LAG 2021 | Governo já trabalha na revisão do Código do Procedimento Administrativo 

Já há uma equipa a analisar aquilo que pode ser mudado no Código do Procedimento Administrativo em vigor, uma revisão que é considerada essencial para a reforma de toda a Administração pública. Com esta revisão, pretende-se “alargar poderes” e “aumentar a eficiência”, disse o director da DSAJ

 

A tutela da Administração e Justiça já está a trabalhar na reforma do Código do Procedimento Administrativo, considerado essencial para a reforma da Administração pública. A garantia foi dada ontem na Assembleia Legislativa (AL) pelo secretário André Cheong, que considerou que o Governo “tem de fazer a reforma administrativa por essa via”.

Liu Dexue, director dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), explicou que já foi criada uma equipa no seio do Conselho Consultivo para a Reforma Jurídica para analisar aquilo que pode ser alterado no Código. “Criámos um pequeno grupo de trabalho para descobrir quais as deficiências existentes no Código e apresentar soluções para a sua revisão. Como ponto de partida vamos recorrer à ideia de aumentar a eficiência administrativa e alargar poderes”, adiantou.

O director da DSAJ disse ainda que este será “um grande trabalho” e que tem como objectivo “concretizar a ideia de que o Governo é servidor da população”.

A necessidade de uma reforma administrativa foi um dos temas mais abordados pelos deputados na sessão plenária de ontem.

O deputado Lam Lon Wai acusou o Executivo de ainda não ter sido claro quanto aos objectivos a seguir. “O Governo ainda não sabe qual a reforma que quer fazer, qual o método a utilizar e que medidas devem ser adoptadas.”

Não basta a quantidade

O deputado Si Ka Lon questionou André Cheong sobre quais os serviços públicos que podem vir a ser alvo de uma fusão e exigiu um calendário, mas o secretário disse apenas que “o objectivo não é fazer uma expansão quantitativa mas sim qualitativa”.

“Não se resume à fusão de um serviço com outro. Temos de ter em conta a avaliação dos resultados depois dessa reestruturação e tirar conclusões. Daremos início ao trabalho de reestruturação no próximo ano”, disse André Cheong.

O secretário frisou também que os cinco secretários têm vindo a reunir com o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, no sentido de ver se “há possibilidade de algumas secretarias poderem tomar a dianteira de realizar um trabalho de coordenação”.

25 Nov 2020

LAG | Reforma da Administração Pública em consulta este ano

Uma das prioridades do Governo é a reforma da Administração Pública, cujo plano de combate vai a consulta ainda em 2020. Deputados alertaram para problemas que se arrastam e para insuficiências nos trabalhos interdepartamentais. Ao nível da responsabilização de dirigentes, o secretário para a Administração e Justiça frisou que já existe um regime para isso, mas reconheceu margem para melhorias

 

Vai ser feita esta ano uma consulta pública sobre o plano da reforma da Administração Pública. De momento, está a ser recolhida informação sobre a estrutura, pessoal e circuitos de trabalho dos serviços públicos, sendo que o plano mencionado vai incluir os temas da reforma, as fases, os prazos de implementação e os resultados pretendidos. A informação foi dada pelo secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, ao apresentar as Linhas de Acção Governativa (LAG) da sua tutela na Assembleia Legislativa. A revisão e o aperfeiçoamento do plano estão previstos para o quarto trimestre deste ano.

Entre os problemas que persistem “há um longo período de tempo”, o secretário destacou a sobreposição de estruturas e cruzamento de funções entre serviços públicos, o “recrutamento complexo e distribuição inadequada de trabalhadores no âmbito da gestão de pessoal”, a falta de coordenação ao nível do governo electrónico, a “coordenação difícil e andamento moroso no âmbito dos trabalhos interdepartamentais”, a “falta de clareza dos objectivos e de resultados notórios no âmbito da formação dos trabalhadores dos serviços públicos”.

Ao longo do debate, o secretário classificou a existência de 75 serviços e entidades públicas como “megalómano”. André Cheong apontou a restruturação como “trabalho integrante” da reforma administrativa, mas alertou que “não é tão simples como se pensa” e que é necessário analisar as funções e atribuições de cada um dos serviços públicos.

Quanto aos procedimentos para recrutamento, também abrangidos pela futura reforma, Cheong disse que “alguns departamentos até têm medo de abrir concurso público”. “Neste caso, o problema essencial é evitar nepotismo. Temos de garantir transparência simplificando o procedimento. (…) Vamos reavaliar o regime das carreiras públicas para encurtar este período”.

As mudanças à estrutura da Função Pública há muito que são esperadas por alguns. “Todos nós estamos à espera há muitos anos e temos muita esperança. E de cada vez que ouvimos falar de reforma administrativa ficamos com esperança, mas depois nada acontece. Será que não há tempo suficiente? Preocupamo-nos que o Governo arraste problemas eternamente”, lamentou Song Pek Kei.

Comunicação e liderança

Ao nível da cooperação interdepartamental, o deputado Zheng Anting elogiou o trabalho feito entre serviços ao nível do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus. No entanto, recordou que no passado “a colaboração entre serviços não surtiu os devidos efeitos”, esperando que a nova experiência seja tida em conta no futuro. Por sua vez, Chan Iek Lap apontou insuficiências à interligação e serviços públicos e a necessidade de melhorias aos cursos de formação para funcionários públicos.

O secretário respondeu com o exemplo do repatriamento das pessoas que estavam em Hubei, explicando que envolveu quatro secretários e nove serviços públicos, mas que “trabalharam em prol dos residentes” e o trabalho foi realizado “quase de forma perfeita”. André Cheong defendeu que os problemas nem sempre exigem a criação de um grupo interdepartamental, remetendo antes para a importância de haver liderança.

Por outro lado, reconheceu a morosidade do processo de algumas consultas públicas, afirmando que vai “pensar na matéria”. No entanto, o governante entendeu que “provavelmente a questão em causa não tem a ver com o regime, mas sim a comunicação e diálogo à priori”. Ao nível das formações, prevê-se a abertura para o quarto trimestre deste ano de cursos de liderança em cooperação com instituições de ensino superior. No discurso inicial foi feita referência à Universidade de Macau.

Responsabilização de dirigentes

Lembrando que existe uma lei que regula os direitos, deveres e responsabilidades dos dirigentes e chefias, até mesmo para os funcionários públicos, André Cheong comentou que ainda assim “as pessoas sentem que na responsabilização dos dirigentes parece que há sempre problemas”. E considerou que o processo de responsabilização “leva muitas vezes os dirigentes a terem medo de decidir”.

O secretário explicou que no ano passado foi feito um estudo sobre o regime de aposentação e responsabilização dos dirigentes, motivado pelo processo depois da passagem do tufão Hato que envolveu o ex-director do Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Fong Soi Kun. “Houve esse caso e, por isso, estamos a fazer o estudo dessa matéria”, explicou. Mas reconheceu não ser a única melhoria essencial, apontando a necessidade de coordenação entre diferentes regimes.

O secretário explicou que se um dirigente não conseguir atingir os objectivos, nomeadamente das LAG ou políticas definidas pelo Chefe do Executivo, pode ter a comissão de serviço suspensa ou até mesmo não renovada. No entanto, a situação muda se há violações às leis, porque o regime da Função Pública não se coordena com o regime de responsabilização dos dirigentes.

Combate à corrupção

Sulu Sou perguntou se as competências do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) vão ser alargadas e como se pode proteger quem faz denúncias de casos de corrupção. Em resposta, André Cheong afirmou que violações à lei têm de resultar em investigações penais. “Vai haver total imparcialidade nos trabalhos do CCAC”, declarou, explicando que o trabalho do organismo “não é fácil”.

Face a uma intervenção de Ng Kuok Cheong, que recordou relatórios do CCAC onde se registaram abusos de poder por parte de vários serviços e questionou quantas acções de responsabilização foram concretizadas, André Cheong disse que o caso do Instituto de Promoção e Investimento de Macau vai brevemente a julgamento em tribunal. E explicou que haverá acções judiciais a envolver responsáveis da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental e da delegação da RAEM em Pequim.

Novidades electrónicas

André Cheong reconheceu dificuldades de alguns serviços na implementação do governo electrónico devido ao volume de dados. Mas frisou que isso “não pode servir de pretexto para não se avançar com a governação electrónica”. No documento das LAG é explicado que se vai criar uma “plataforma uniformizada de serviços electrónicos e um conjunto de módulos comuns”, com lançamento progressivo no quarto trimestre deste ano. Além disso, vai ser lançada uma plataforma e aplicação para telemóvel para ser usada internamente na administração pública, com mais serviços individualizados junto dos trabalhadores entre Abril e Junho.

27 Abr 2020

Reforma Administrativa | Coutinho pede responsabilização política

Em jeito de celebração dos 20 anos da RAEM, José Pereira Coutinho assina uma interpelação escrita a pedir responsabilidades políticas e administrativas pelos sucessivos “falhanços” na reforma administrativa. “Excesso de burocracia e sobreposição de competências e funções” são duas das consequências apontadas pelo deputado aos Governos desde a fundação da RAEM.
Pereira Coutinho destaca que já em 1999, o Chefe do Executivo afirmava haver “uma discrepância entre a eficiência administrativa e o elevado número de funcionários”, facto que estaria na génese da “incompetência burocrática que há muito causa transtornos aos cidadãos e afecta a economia”.
Outro dos destaques da interpelação é a promessa de Ho Iat Seng de reduzir “as formalidades desnecessárias e o excesso de burocracia, aprofundando a reforma administrativa”. Como tal, Pereira Coutinho pede responsabilização política aos Chefes dos Executivos que governaram a RAEM desde a sua fundação.

17 Set 2019

Reforma Administrativa | Coutinho pede responsabilização política

Em jeito de celebração dos 20 anos da RAEM, José Pereira Coutinho assina uma interpelação escrita a pedir responsabilidades políticas e administrativas pelos sucessivos “falhanços” na reforma administrativa. “Excesso de burocracia e sobreposição de competências e funções” são duas das consequências apontadas pelo deputado aos Governos desde a fundação da RAEM.

Pereira Coutinho destaca que já em 1999, o Chefe do Executivo afirmava haver “uma discrepância entre a eficiência administrativa e o elevado número de funcionários”, facto que estaria na génese da “incompetência burocrática que há muito causa transtornos aos cidadãos e afecta a economia”.

Outro dos destaques da interpelação é a promessa de Ho Iat Seng de reduzir “as formalidades desnecessárias e o excesso de burocracia, aprofundando a reforma administrativa”. Como tal, Pereira Coutinho pede responsabilização política aos Chefes dos Executivos que governaram a RAEM desde a sua fundação.

17 Set 2019

Reforma administrativa gerida por nova comissão 

O Chefe do Executivo decidiu criar mais uma comissão, que, para além de outras competências, tem carácter consultivo. Segundo o despacho publicado em Boletim Oficial esta segunda-feira, foi criada a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública, que entrou ontem em vigor.

Segundo um comunicado oficial, cabe à comissão “proceder, ao nível da decisão política, à coordenação da implementação das medidas da política de reforma da Administração Pública e da consulta das políticas das áreas correlacionadas, bem como à definição do plano de execução”.

A nova comissão terá como funções a definição e o planeamento da “reforma e das políticas de modernização da Administração Pública da RAEM”, bem como coordenar “as estratégias e os métodos estabelecidos” e “as propostas de implementação dos serviços executores” da reforma da Função Pública.

Cabe ainda à nova entidade a responsabilidade de desenvolver o Governo Electrónico, bem como avaliar a “implementação e a avaliação da eficácia e da gestão do desempenho do Governo”. Deve também ser feita uma “implementação programada dos projectos de consulta das políticas públicas do Governo”.

A comissão é presidida por Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, sendo composta por outros membros do Governo. Podem ser convidados a participar nas reuniões “representantes de entidades públicas ou privadas” e também de associações ligadas à Função Pública. Podem ainda ser convidados a participar “especialistas ou individualidades com conhecimentos e experiência sobre os assuntos em debate”.

Um retrocesso

Em declarações ao jornal Ou Mun, Loi Man Keong, subdirector do Centro da Política da Sabedoria Colectiva, ligado à União Geral das Associações de Moradores de Macau (kaifong), lamenta que a implementação do programa de reforma da administração pública, em funcionamento há dez anos, não tenha tido os resultados desejados.

Antes da criação desta comissão, a sociedade também duvidou do funcionamento do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, disse Loi Man Keong, por se considerar que este conselho não tinha capacidade para aumentar a eficácia de funcionamento no seio da Função Pública. Loi Man Keong lamenta ainda que o Governo não tenha dado importância aos serviços electrónicos, nem tenha organizado nenhuma entidade para avaliar a situação.

5 Abr 2017