Pedro Arede PolíticaCartas de condução | Acordo unilateral sobre reconhecimento mútuo fora de questão [dropcap]N[/dropcap]egociar sim. Mas só bilateralmente. Em resposta a uma interpelação escrita do deputado Sulu Sou, o Governo esclareceu que o acordo com o Interior da China de reconhecimento mútuo de títulos de condução “ainda se encontra em fase de negociação” e não considerou viável uma decisão unilateral sobre o tema. Em causa, na interpelação escrita enviada pelo deputado no dia 30 de Setembro de 2019, estão as preocupações com questões de segurança e a diminuta capacidade de espaço da RAEM para receber veículos de fora, que o reconhecimento mútuo de cartas de condução, tendo por base um modelo de equivalência, entre Macau e o Interior da China, poderia trazer. Assim, perante a sugestão de levar para a mesa das negociações com a China, a hipótese de estabelecer um acordo unilateral para que apenas as cartas de condução de Macau fossem reconhecidas no Interior, o Governo afastou esse cenário. “À luz do ‘Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau’, sob o consenso entre o Governo da RAEM e as autoridades do Interior da China, os trabalhos de reconhecimento de títulos de condução são realizados, de forma programada, tendo por base interesses mútuos e o princípio de reciprocidade, pelo que não convém solicitar apenas que o Interior da China reconheça unilateralmente os títulos de condução de Macau”, pode ler-se na resposta que o Governo divulgou ontem. Consulta afastada O Governo afastou também a possibilidade de vir a realizar uma consulta pública sobre o tema, alegando que “tem vindo a auscultar as opiniões dos diversos sectores da sociedade” e “discutido o assunto nas interpelações orais com os deputados à Assembleia Legislativa”. “Para já, a realização de consulta pública não está em consideração”, afirmou o Governo Já acerca do andamento dos trabalhos, o Executivo afirmou, em resposta à interpelação escrita de Sulu Sou, não haver “novas informações a divulgar”, uma vez que as negociações sobre o reconhecimento mútuo de títulos de condução com os serviços competentes do Interior da China ainda se encontram em fase de negociações.
admin PolíticaCartas de condução | Acordo unilateral sobre reconhecimento mútuo fora de questão [dropcap]N[/dropcap]egociar sim. Mas só bilateralmente. Em resposta a uma interpelação escrita do deputado Sulu Sou, o Governo esclareceu que o acordo com o Interior da China de reconhecimento mútuo de títulos de condução “ainda se encontra em fase de negociação” e não considerou viável uma decisão unilateral sobre o tema. Em causa, na interpelação escrita enviada pelo deputado no dia 30 de Setembro de 2019, estão as preocupações com questões de segurança e a diminuta capacidade de espaço da RAEM para receber veículos de fora, que o reconhecimento mútuo de cartas de condução, tendo por base um modelo de equivalência, entre Macau e o Interior da China, poderia trazer. Assim, perante a sugestão de levar para a mesa das negociações com a China, a hipótese de estabelecer um acordo unilateral para que apenas as cartas de condução de Macau fossem reconhecidas no Interior, o Governo afastou esse cenário. “À luz do ‘Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau’, sob o consenso entre o Governo da RAEM e as autoridades do Interior da China, os trabalhos de reconhecimento de títulos de condução são realizados, de forma programada, tendo por base interesses mútuos e o princípio de reciprocidade, pelo que não convém solicitar apenas que o Interior da China reconheça unilateralmente os títulos de condução de Macau”, pode ler-se na resposta que o Governo divulgou ontem. Consulta afastada O Governo afastou também a possibilidade de vir a realizar uma consulta pública sobre o tema, alegando que “tem vindo a auscultar as opiniões dos diversos sectores da sociedade” e “discutido o assunto nas interpelações orais com os deputados à Assembleia Legislativa”. “Para já, a realização de consulta pública não está em consideração”, afirmou o Governo Já acerca do andamento dos trabalhos, o Executivo afirmou, em resposta à interpelação escrita de Sulu Sou, não haver “novas informações a divulgar”, uma vez que as negociações sobre o reconhecimento mútuo de títulos de condução com os serviços competentes do Interior da China ainda se encontram em fase de negociações.
João Santos Filipe SociedadeGoverno recusa fazer consulta pública sobre reconhecimento mútuo Actualmente, 40 mil residentes de Macau já têm carta de condução do Interior da China. No entanto, o director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego defende que o reconhecimento vai facilitar a vida dos mais jovens, que querem conduzir na Grande Baía [dropcap]A[/dropcap] questão já foi muito debatida, as opiniões são conhecidas e por esse motivo o director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Lam Hin San, recusa fazer uma consulta pública sobre o reconhecimento mútuo das cartas de condução entre Macau e o Interior da China. A posição foi tomada, ontem, após uma reunião do Conselho Consultivo do Trânsito (CCT). “A discussão foi lançada em 2013 e já passaram seis anos. Tanto na Assembleia Legislativa, como na Internet e em diferentes ocasiões houve muitos debates e discussões sobre o assunto”, justificou Lam Hin San. “Compreendemos que os cidadãos dão muita importância à segurança, e nós estamos a fazer uma consulta pública sobre a lei do trânsito rodoviário em que podem partilhar opiniões. Mesmo na elaboração das leis, nós fazemos todos os possíveis para garantir a segurança”, completou. Segundo o cenário traçado pelo director da DSAT, quando for aprovado o reconhecimento vai haver campanhas para sensibilizar os condutores do Interior da China. “Em relação aos cidadãos do Interior da China, vamos aumentar as campanhas de sensibilização das regras de Macau, para que conduzam de uma forma mais segura”, explicou. Nos últimos tempos surgiram mais vozes a pedir a consulta pública sobre um tema que está longe de gerar consenso e que motiva uma manifestação marcada para amanhã. Apesar da autorização para a assinatura do acordo de reconhecimento mútuo ter sido concedida em Abril de 2017, pelo Chefe do Executivo ao secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, o processo não conheceu novos desenvolvimento. Ontem, Lam Hin Sai voltou a dizer que não há uma data prevista para a conclusão do acordo. “É um problema do procedimento. Ainda não temos qualquer novidade, é preciso tempo para o andamento do procedimento. Espero que possam entender a situação”, afirmou sobre os trabalhos. “Neste momento, não há qualquer novidade”, complementou. Facilitar vidas Lam Hin San sublinhou que o acordo tem como objectivo melhorar a vida da população, principalmente dos mais novos. “Espero que os cidadãos possam entender que a nossa intenção é facilitar as suas vidas, para que se possam deslocar ao Interior da China e conduzir, principalmente aos mais jovens”, argumentou O director da DSAT revelou também que, actualmente, já 40 mil cidadãos de Macau têm carta de Condução do Interior da China. Por outro lado, afirmou que 250 mil residentes têm carta de condução de Macau e poderão ser potenciais beneficiados. “Para essas pessoas que não têm carta de condução do Interior da China é mais conveniente, caso queiram deslocar-se lá, nomeadamente para o desenvolvimento dos jovens. Temos de criar melhores condições para eles”, frisou. Lam Hin San avançou ainda que entre 2015 e 2018 o número de condutores estrangeiros em Macau, que utilizaram os acordos de reconhecimento de cartas de condução, caiu de 8.000 para 6.000. Por outro lado, explicou que há 2.300 condutores do Interior da China a conduzirem em Macau, com utilização do reconhecimento de cartas com Hong Kong. Ao mesmo tempo, explicou que ao longo dos últimos três anos o número de pedidos de Macau para cartas internacionais, que permite aos cidadãos conduzir no estrangeiro, foi de 24 mil por ano.
Diana do Mar PolíticaNovo Macau adere ao protesto de amanhã contra o reconhecimento mútuo das cartas de condução A Associação Novo Macau vai juntar-se ao protesto de amanhã contra os motoristas ilegais, alertando para as “bombas-relógio” da estrada. O reconhecimento mútuo das cartas de condução com a China, cujas negociações se encontram em curso, constitui o outro foco de contestação [dropcap]C[/dropcap]astigar os condutores ilegais, abaixo o reconhecimento mútuo das cartas de condução” figura como o ‘slogan’ do protesto que sai amanhã à rua. A manifestação vai contar com a Associação Novo Macau que pretende renovar o apelo ao Chefe do Executivo para que suspenda o reconhecimento mútuo das cartas de condução com a China, cujas negociações decorrem há pelo menos um ano, até à realização de uma consulta pública. A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) descarta essa possibilidade (VER PÁGINA AO LADO). A Novo Macau, que tem como vice-presidente Sulu Sou, junta-se assim ao protesto convocado pelos deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San, que reúne ainda o apoio dos quatro deputados dos Operários (Ella Lei, Lam Lon Wai, Lei Chan U e Leong Sun Iok), que ontem manifestaram publicamente estar ao lado dos promotores da iniciativa. O protesto foi convocado após o trágico acidente que colheu a vida a uma estudante de 22 anos, resultante do choque provocado por uma carrinha de uma empresa ‘junket’ contra a moto em que seguia. A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) lançou uma investigação, que estima demorar um mês a concluir, para apurar se o condutor era trabalhador não residente da China e se tinha autorização para desempenhar a função de motorista. Embora reconhecendo que a morte da jovem foi o “ponto de partida”, Sulu Sou deixou claro que o objectivo do protesto é “pôr as pessoas a discutir” o tema e a própria lei. “Não queremos usar um acidente individual para promover a manifestação”, afirmou, durante uma conferência de imprensa realizada ontem pela Novo Macau que descreve os motoristas ilegais como “bombas-relógio da estrada”. Dados facultados pela associação revelam que, em 2017, durante inspecções a 1.243 automóveis, a polícia interceptou 73 motoristas ilegais. Um rácio que não é “de todo baixo” e que pode nem sequer ser representativo da realidade. Neste sentido, uma das principais críticas vai para a falta de aplicação da lei, com Sulu Sou a pôr em causa o poder ou a capacidade de investigação das autoridades: “Não podemos aceitar o desempenho do Governo”. Fraca dissuasão Outra lacuna tem que ver com a dissuasão. À luz da lei, caso o empregador “utilize trabalhadores não residentes em actividade profissional alheia à autorizada”, é punido com multa de 5.000 a 10.000 patacas. Se a situação for “grave”, a lei prevê ainda a revogação total ou parcial das autorizações de contratação de trabalhadores não residentes concedidas. As empresas podem ainda ficar privadas de pedir novas autorizações durante um período de seis meses a dois anos. Ora, segundo a Associação Novo Macau, em 2017, foram 154 os empregadores punidos por terem motoristas ilegais ao seu serviço, mas apenas nove autorizações de quatro empregadores foram anuladas. Para a Novo Macau existem ainda “abusos” relativamente ao decreto-lei, de 1984, à luz do qual os cidadãos da China podem obter uma licença de condução especial, com validade de um ano, renovável, desde que apresentem uma declaração do representante legal em Macau das empresas sediadas do outro lado da fronteira: “Muitos dos portadores de licença de condução especial estão a conduzir ilegalmente os ‘shuttles’ dos casinos”. Culturas diferentes Problemas que levam ao outro mote do protesto: o reconhecimento mútuo das cartas de condução. “Tem de ser sublinhado que mesmo antes do esquema [de reconhecimento mútuo das cartas de condução com a China] ter sido assinado e aplicado, os motoristas ilegais da China, que têm uma cultura e um estilo de condução diferentes, têm-se tornado uma potencial ameaça ao tráfego de Macau, como resultado de vazios legais e da falta de aplicação da lei”. Neste sentido, “se o reconhecimento mútuo de cartas de condução, se tornar uma realidade, mais de 300 milhões de condutores da China podem guiar em Macau sem efectuar qualquer exame. A aplicação da lei vai ser mais difícil e o trânsito em Macau menos seguro”, alerta a Novo Macau. A manifestação, que arranca pelas 15h, parte do Jardim de Vasco da Gama, terminado na sede do Governo com a entrega de petições.
