Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaSaúde | Inseminação artificial vai ter regime jurídico A procriação medicamente assistida vai ser alvo de legislação. A intenção é estabelecer directrizes rigorosas que coloquem limites à actividade [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo vai legislar a actividade profissional no que respeita à procriação medicamente assistida. A informação foi dada ontem pelo director dos Serviços de Saúde de Macau (SSM), Lei Chin Ion, à comunicação social. O assunto não é novo, mas voltou a estar na ordem do dia com a descoberta de mais três clínicas com actividade ilegal no território. “Temos de tomar medidas para impedir esta situação de serviços [na clandestinidade]”, disse o responsável, sendo que, ressalvou, “para ter um regime jurídico também é preciso tempo”. Os trabalhos já estão em curso. “Agora estamos a fazer o documento com o apoio de juristas dos SSM, mas têm ainda de ser feitas alterações noutros diplomas que precisam de ser coordenados com este regime”. Para Lei Chin Ion, a abertura deste tipo de actividade aos privados é uma matéria que tem de ser vista com muita cautela, até porque “há muitas questões morais e éticas a ter em conta e que podem prejudicar as pessoas”. O director dos SSM admite que a procura deste serviço de forma ilegal se deve a uma lacuna na lei e, apesar de o novo regime estar em fase de preparação, considera importante colocar, desde já, algumas regras. “Antes de publicar um novo regime temos de pôr em prática algumas medidas e regras para regulamentar esta situação”, explicou. “Macau não tem tido uma regulamentação muito rigorosa acerca da reprodução medicamente assistida e depois do desenvolvimento de novas políticas as disposições vão mudar”, afirmou. Em Maio do ano passado, foi criado um conjunto de instruções sobre a utilização das técnicas de inseminação artificial, que incluem a fertilização “in vitro” e a transferência de embriões, gâmetas ou zigotos. No mês passado, foi publicado o despacho em Boletim Oficial, com efeitos imediatos, em que os profissionais e entidades que pretendam prestar cuidados de saúde com recurso a estas técnicas têm de solicitar autorização prévia aos SSM. É ainda proibida a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida para escolher o sexo da criança, salvo para evitar graves doenças hereditárias, criar embriões humanos para fins de investigação, utilizar técnicas de clonagem para a reprodução de seres humanos, e comprar ou vender óvulos, sémen, ou outro material biológico decorrente do exercício desta actividade. Serviços pagos Sem data marcada e sem avanços específicos no que respeita aos conteúdos do regime que irá regular a actividade de reprodução medicamente assistida, uma coisa é certa: o serviço continuará a ser pago. “As crianças, os idosos e as mulheres grávidas constituem o grupo com serviços de saúde grátis. A prestação de cuidados de procriação medicamente assistida não vai ser gratuita”, sublinhou o director dos SSM. O pagamento das despesas associadas a este tipo de intervenção vai continuar, como até agora, a ser suportado pelos residentes. Aqueles que se confrontam com a infertilidade terão de solicitar uma consulta no serviço de ginecologia. Feito o diagnóstico, é tempo de apurar as possíveis causas. Este momento é muito importante, afirma Lei Chin Ion, na medida em que “muitos dos casos podem ser tratados se as causas também o forem”. Conforme os meios disponíveis e as necessidades requeridas, os residentes podem ter os tratamentos em Macau ou serem encaminhados para Hong Kong. As despesas não são acessíveis a todos e, mesmo não avançando com valores oficiais, Lei Chin Ion admite que “é muito caro”. “Ouvi dizer que pode chegar às centenas de milhares de dólares quando os pais querem, por exemplo, escolher o sexo das crianças”, apontou. O responsável referiu ainda que “a procura deste serviço não é muita no território”, e se viesse a ser tratado enquanto serviço gratuito, poderia fazer com que “as pessoas não lhe dessem muito valor”.
Joana Freitas Manchete SociedadeSaúde | Comissão para as Ciências da Vida estuda procriação assistida Em 2015, os Serviços de Saúde detectaram ilegalidades em tratamentos relacionados com a fecundação. A promessa de que iriam ser emitidas recomendações ainda se mantém, mas a Comissão para as Ciências da Vida só agora começou a estudar a questão [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo está a estudar a procriação medicamente assistida, trabalho que desenvolvido pela Comissão de Ética para as Ciências da Vida. O anúncio chega num comunicado após a segunda reunião do grupo e depois de, no ano passado, os Serviços de Saúde (SS) terem confirmado a existência de tratamentos ilegais em Macau relacionados com fecundação. A dias de entrarem em vigor as novas directrizes para a determinação da morte cerebral, que vão abrir as portas ao transplante de órgãos, um comunicado do grupo dá a conhecer que os membros da Comissão, o director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, e a responsável da Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde, Leong Pui San, “apresentaram (…) a estipulação das legislações, antecedida da elaboração das orientações, para fiscalizar a procriação medicamente assistida”. Em 2015, clínicas privadas estariam a levar a cabo tratamentos de fecundação ilegais, sendo que haveria até pessoas a vir ao território à procura de “serviços de procriação medicamente assistida”, como forma de fugir à “rigorosa fiscalização no interior da China e em Hong Kong”. Um dos grandes problemas na altura era que estes pacientes “requeriam a prática de actos imorais e ilegais, como por exemplo o diagnóstico pré-implantação ou a escolha do sexo” do bebé, como indicavam os SS. Entre Março de 2012 e Janeiro de 2015, através da Unidade Técnica de Licenciamento para as Actividades Privadas de Saúde, os SS receberam quatro pedidos e duas consultas apresentadas por unidades de saúde sobre a prestação de cuidados de procriação medicamente assistida, às quais frisaram a inexistência de disposições em Macau. Por cá ainda não existe um diploma legal específico sobre a técnica, apenas existindo algumas disposições avulsas que não tornam legal a prática. Os SS diziam que iriam emitir orientações em “breve”, algo que ainda não foi feito e que voltou a ser tema nesta reunião. “[Vão ser feitas] orientações antes da legislação da procriação medicamente assistida, de modo a prevenir a ocorrência de actos imorais e de infracções”, indica a Comissão. Dias do fim Foi em Abril deste ano que os SS anunciaram as novas regras para a definição de morte cerebral, depois de décadas de estudos. A porta fica assim aberta para transplantes, ainda que falte legislação para tal, e o Governo assegurou que iria dar prioridade ao transplante de rins quando começar a fazer transplante de órgãos. Isto ainda que o fígado – como sugeriram informações fornecidas ao HM o ano passado – seja o órgão mais procurado. As novas regras entram em vigor a 23 deste mês mas são apenas a base para os transplantes, algo que o Executivo admite ser complexo. Difícil é também, diz agora o Governo em comunicado, a procriação assistida. “Tendo em conta que a execução do transplante de órgãos e da procriação medicamente assistida envolvem problemas éticos mais complexos na prática, a Comissão irá continuar a discutir o assunto mais profundamente na próxima reunião.” Nesta quarta-feira, a Comissão presidida por Alexis Tam levou a cabo a segunda sessão ordinária. O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, citado em comunicado, frisou que “o Governo atribui grande importância à promoção da execução do transplante de órgãos, de forma a melhorar a qualidade de prestação de cuidados de saúde”. Actualmente, recorde-se, as pessoas têm de sair de Macau para serem transplantadas. O comunicado indica que na reunião foi ainda discutida a investigação científica em Macau, bem como a execução do transplante, a “justa alocação” de órgãos, o reforço da educação e promoção da doação e a preparação do hospital.
