ordem dos advogados de hong kong

[dropcap]A[/dropcap] Ordem dos Advogados de Hong Kong manifestou “profunda preocupação” com a lei de segurança imposta por Pequim, advertindo que a formulação do diploma, muito vaga, compromete a independência do poder judicial na antiga colónia britânica.

“A Ordem dos Advogados de Hong Kong está profundamente preocupada com o conteúdo da LSN [Lei da Segurança Nacional] e com a forma como foi implementada”, disse a organização, em comunicado divulgado na noite de quarta-feira, citado pela agência de notícias France-Presse (AFP).

Promulgada na terça-feira pelo Presidente chinês, Xi Jinping, após ser adoptada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, a nova lei permite punir quatro tipos de crimes contra a segurança do Estado: actividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras que ponham em risco a segurança nacional. Os crimes contra a segurança nacional passam a ser passíveis de prisão perpétua em Hong Kong.

A Ordem dos Advogados do território semi-autónomo publicou uma análise jurídica de cinco páginas na qual se aponta uma dúzia de pontos problemáticos na lei de segurança.

Em particular, aquela organização profissional denunciou o secretismo da China em torno do diploma antes da sua aprovação, apesar de Hong Kong ter um parlamento que discutiu até aqui abertamente os textos legislativos.

“Para além da total falta de consultas significativas, advogados, juízes, polícia e residentes de Hong Kong não tiveram tempo para se familiarizarem com o conteúdo da nova lei, e em particular com os crimes graves que cria, antes da sua entrada em vigor”, pode ler-se no parecer.

Menos de 24 horas após a sua entrada em vigor, a polícia de Hong Kong efectuou as primeiras detenções ao abrigo da nova lei, que determina que a Justiça chinesa é competente para determinados crimes.

Das 370 pessoas detidas na quarta-feira, dez foram por alegadas violações da Lei de Segurança Nacional, enquanto milhares de habitantes de Hong Kong se reuniram para assinalar o 23.º aniversário da devolução da ex-colónia britânica à China, em 1997. O encontro tinha sido proibido pelas autoridades pela primeira vez em 17 anos.

Já durante a manhã de hoje, a Polícia de Hong Kong deteve um homem a bordo de um voo com destino a Londres, suspeito de ter esfaqueado um agente durante os protestos no território contra a lei da segurança nacional.

Mantido em segredo até ao fim, o conteúdo da lei da segurança nacional imposta por Pequim é visto como uma resposta aos protestos violentos pró-democracia em 2019, que resultaram em mais de nove mil detenções.

Hoje Macau

Sociedade

Presidente da Ordem de Advogados de Hong Kong não entende decisão do TUI sobre manifestação

[dropcap]O[/dropcap] presidente da Ordem dos Advogados de Hong Kong, Philip John Dykes, afirmou, em entrevista a Macau News Agency, que a argumentação do Tribunal de Última Instância (TUI) que impediu a manifestação a condenar a polícia de Hong Kong “não é lógica”.

Segundo o causídico, o artigo 27 da Lei Básica de Macau garante o direito de protesto e manifestação e a autorização desta não implica um apoio do Executivo à causa: “Não consigo entender como é que o meu protesto contra uma coisa, que me diz respeito noutra jurisdição, pode ser visto como um apoio de terceiros em outra jurisdição”, começou por afirmar.

Segundo a lógica do TUI, o facto de se autorizar uma manifestação em Macau, faria com que se pudesse interpretar que a RAEM estava também a condenar a polícia de Hong Kong e a interferir nos assuntos da RAEHK. Philip John Dykes também não concordou com a leitura: “Se, por exemplo, houver um protesto em Macau […] sobre uma crise humanitária na Síria e defende-se que as coisas estão terríveis por lá e que o Governo devia recompor-se e actuar para evitar o sofrimento das pessoas… É absurdo considerar que ao exprimir estas preocupações se está interferir numa outra jurisdição. Eu não entendo qual foi a base para a decisão”, acrescentou.

Sobre o facto de decisão do TUI ser política, e não com base no direito local, Dykes afirmou que compete às pessoas fazerem o seu julgamento.

Pontos de vista

Já a advogada local Oriana Pun fez uma leitura diferente da sentença do TUI, que apoiou, em declarações ao jornal Ou Mun. Segundo a causídica, se houvesse uma manifestação a condenar a actuação da polícia de Hong Kong as pessoas arriscavam-se a cometer os crimes de difamação, injúria ou calúnia. Oriana considerou ainda que teria de haver primeiro uma decisão de órgãos de poder ou soberania em Hong Kong para que se pudesse organizar uma manifestação deste conteúdo.

Porém, a advogada não deu uma resposta definitiva sobre a questão da manifestação poder ser encarada como uma interferência na política de Hong Kong. Oriana explicou que precisava de estudar o caso em profundidade, visto não ser especialista em direito constitucional.

A advogada defendeu também que mesmo em Portugal há leis relacionadas com o direito de manifestação que permitem impedir o exercício deste direito, em certas condições.