Lei Chan U quer garantir qualidade de serviços domésticos

As crianças de Macau estão, em grande parte, à guarda de empregadas domésticas. A importância da função e do seu bom desempenho é o motivo que leva o deputado Lei Chan U a pedir ao Governo que garanta a qualidade de quem é exemplo para os mais novos. O tribuno exige medidas para evitar que se registem casos de abusos

 

É preciso “limpar” o mercado das empregadas domésticas. A afirmação foi feita pelo deputado nomeado Lei Chan U, ontem, no período antes da ordem do dia da Assembleia Legislativa, dedicado a interpelações. Em causa estão os casos, recentemente divulgados, de maus tratos a crianças por parte de empregadas, justifica o deputado.

A necessidade de garantir a qualidade no serviço de quem cuida dos mais vulneráveis é o mote de Lei Chan U, até porque “são cada vez mais as famílias em que ambos os pais trabalham e muitos residentes trabalham por turnos, assim, a pessoa com quem os filhos dessas famílias mais contactam é, provavelmente, a empregada doméstica”, afirmou. Neste sentido, o papel da empregada doméstica e do exemplo que dá é fundamental, sublinhou. “Os hábitos de vida e a atitude da empregada doméstica vão, provavelmente, influenciar os filhos dessas famílias, nomeadamente os bebés e as crianças, pois vão ganhando os seus hábitos e comportamentos”, afirmou o deputado. É neste sentido que a contratação “de uma funcionária de alta qualidade é cada vez mais uma preocupação essencial da população local”, explicou.

Paralelemente, os números confirmam a necessidade crescente deste tipo de serviço. “Segundo os dados estatísticos, o número de trabalhadores não residentes, que exercem funções de trabalho doméstico, foi de 16 256 em finais de 2011 e aumentou para 26 974, em finais de 2017, ou seja, um aumento de 65,9 por cento”, apontou.

 

Solução à vista

A optimização deste tipo de serviço pode passar por várias medidas. “O Governo e os sectores sociais devem ponderar mais em como criar relações de trabalho harmoniosas e estáveis”, começou por sugerir Lei. Na prática, são necessários aperfeiçoamentos legais e a definição de regimes, tendo em conta as características das funções dos trabalhadores domésticos, defende Lei.

Ao mesmo tempo, cabe ao Executivo ponderar a criação de uma base de dados em que são registados comportamentos dos empregados domésticos de forma a proibir “os que têm más condutas, ou registo criminal, de trabalharem na respectiva área”.

É ainda necessário reforçar acções de formação antes do ingresso na carreira, bem como aumentar os benefícios e regalias destes trabalhadores tendo em conta uma maior competitividade, remata o deputado.

É de salientar que as empregadas domésticas estão entre os trabalhadores do território que menos ganham.

5 Abr 2018

Deputado dos Operários alerta para falta de profissionais

O membro da Assembleia Legislativa Leong Sun Iok defende a criação de um plano por parte do Governo para treinar quadros qualificados para o sector da banca. De acordo com o deputado ligado à FAOM, no prazo de três a seis anos, o sector vai precisar entre 749 e 1.488 trabalhadores. O legislador teve como base para a tomada de posição um relatório da Comissão de Desenvolvimento de Talentos. “Será que a Comissão de Desenvolvimento de Talentos, em colaboração com a sociedade e instituições de ensino, pode lançar um programa para mais talentos para esta área?”, questionou o deputado dos Operários, numa interpelação escrita.

Por outro lado, Leong Sun Iok fala da dificuldade sentida por vários recém-formados para entrarem no sector devido à falta de experiência profissional. Em relação a esta questão, o legislador pede que o Governo pense num programa que permita aos estudantes começarem a estagiar, enquanto estiverem ainda a frequentar o ensino superior.

Finalmente, o deputado quer saber o que vai ser feito no sentido de serem as próprias instituições bancárias a garantirem uma melhor qualificação dos seus profissionais. No documento enviado à Assembleia Legislativa, Leong Sun Iok recorda também que o sector financeiro faz parte das apostas do Plano Quinquenal do Governo, mas que sem profissionais suficientes e qualificados não vai haver crescimento. Para o deputado do universo dos Operários, este poderia ser um sector chave para a diversificação da economia local.

21 Mar 2018

Assistentes sociais | Comissão já escolheu associações que vai ouvir

Já são conhecidas as associações a serem ouvidas pela comissão que está analisar a proposta de lei relativa à acreditação de assistentes sociais. São seis entidades ligadas ao sector e ainda um grupo de profissionais e dois de estudantes, locais e de Taiwan. O relatório deve estar pronto no final do mês e o diploma pode ir a votação em Abril

 

Estão escolhidas as associações que vão ser ouvidas pelos membros da 2ª comissão permanente no âmbito da análise na especialidade da proposta de lei intitulada relativa ao regime de acreditação profissional para assistentes sociais.

“As associações que vamos ouvir são a Cáritas de Macau, a União Geral de Moradores de Macau (Kaifong), a Associação das Mulheres de Macau, a Associação de Assistentes Sociais de Macau e a Federação das Associações dos Operários de Macau” apontou o presidente da segunda comissão, Chan Chak Mo, após a reunião de ontem.

Além das associação vão ainda ser ouvidos três grupos considerados de relevo para a matéria em causa: um de assistentes sociais, um de estudantes de Taiwan, e um terceiro composto por estudantes do curso, locais. A razão, apontou o presidente de sede de comissão, tem que ver com a necessidade de auscultar os conteúdos curriculares e as perspectivas de futuro. “Queremos ouvir as perspectivas de emprego que têm estas pessoas e as composições curriculares dos cursos que frequentam”, disse.

A maioria dos alunos do ensino superior de Macau que vai ser ouvida vem do Instituto Politécnico e a escolha de jovens de Taiwan tem que ver, salientou Chan Chak Mo, com o facto de terem planos curriculares diferentes dos locais.

 

Depois de ouvidas todas as entidades a comissão vai produzir um relatório, sendo que o próximo encontro de discussão “só deve acontecer a 31 de janeiro”, apontou o presidente.

 

Ouvir (quase) todos

A necessidade de auscultar as várias associações e as pessoas ligadas à assistência social acontece na medida em que o documento tem sido alvo de manifestação de muitas opiniões divergentes. Dada a vontade mostrada por muitos em serem ouvidos pela Comissão que tem em mãos a análise na especialidade da proposta que dita as normas de acreditação dos profissionais, Chan Chak Mo referiu que, para já, a comissão vai reunir com “todos os grupos que demonstraram interesse em ser ouvidos e, se no futuro houver mais interessados, vamos imaginar 400, vamos ter de escolher porque não há forma de os ouvir através de encontro com todos”,

Apesar de ainda não existir uma data em concreto para a finalização do documento e a respectiva votação na Assembleia Legislativa, o presidente de sede de comissão apontou o mês de Abril como uma possibilidade.

17 Jan 2018

Lam U Tou: Candidatura à AL? “Não afasto essa possibilidade”

Estudou Ciências Ambientais, mas optou por ter este papel activo junto de associações locais. Porquê?
Tudo começou por acaso. Em 1999, quando acabei a escola secundária, precisava de escolher um curso na universidade. Tinha boas notas, mas era um pouco teimoso. Não queria os cursos que a maioria escolhia e acabei por escolher Ciências Ambientais, porque gostava muito de geografia e da área do ambiente. Na altura vi a notícia de que o Governo iria criar a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, e aí tive mais certezas da minha decisão, porque as questões ambientais ainda eram uma novidade. Depois comecei na comunicação social, o que me deu uma ideia do que acontecia na sociedade. Entrei para uma associação e tornei-me assistente de um deputado e, desde então, tenho estado ligado aos assuntos sociais. Graças ao meu trabalho nas associações tenho contacto com pessoas de várias classes sociais, e participei directamente em muitos casos. Tudo isso ajudou a que fizesse este caminho.

Decidiu sair da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) e criar a Associação Sinergia de Macau. Porquê?
Além de trabalhar na FAOM, também estava na Associação Choi In Tong Sam. As duas entidades são independentes mas, de certa maneira, têm algumas relações. Tratava de casos nas associações e descobri que na sociedade existem diversos problemas que estão por resolver. Há uma coisa que lamento: que as pessoas não resolvam os seus problemas e só façam comentários de uma forma geral. Há pessoas a favor do Governo, outras estão contra o Governo, mas muitas vezes não bastar só ter estas duas opções. O mais importante é fazer um balanço entre os problemas, ouvir as vozes dos vários sectores e tudo isso acontece pouco na sociedade.

Que outras razões o levaram a tomar essa decisão?
Já tenho mais de 30 anos e achei que poderia experimentar um novo caminho. Na Associação Sinergia quero reunir uma experiência de dez anos e melhorar as resoluções para os problemas existentes em Macau. Se me pergunta se tenho grandes objectivos ou expectativas, digo que não, mas acho que devemos fazer uma mudança. Mesmo que não seja eu a fazer, alguém em Macau deve fazê-lo.

Quais as razões para a sua saída da FAOM? Achou que não podia conciliar as duas coisas?
Não. A FAOM é uma associação tradicional e sem dúvida que ocupa uma certa posição social em Macau. Mas quando estava na FAOM muitos atribuíam-me uma categoria, como se eu só representasse os trabalhadores e não tivesse em conta as outras questões. Era uma grande pressão para mim. Percebi que o facto de me estarem a colocar numa categoria iria influenciar a eficiência das decisões e soluções, então decidi sair da FAOM e da Choi In Tong Sam. Na altura, questionei os meus actuais colegas da Associação Sinergia de Macau e percebi que tínhamos ideias semelhantes sobre como Macau deve mudar. A nossa associação tem pessoas de áreas diferentes, e se mantivesse a identificação como membro da FAOM seria difícil unir as pessoas.

Quais os trabalhos que a nova associação se propõe fazer?
Estamos focados em questões políticas e seguimos temas que já vínhamos seguindo, na área do trânsito ou da habitação, que são dois temas muito discutidos pelos cidadãos. Muitos dizem que o Governo não faz um bom trabalho nestas áreas, admito que é verdade, mas temos de ver como podemos avançar e resolver os problemas. Temos de ser racionais.  

Que ideias tem para esses dois assuntos?
Ao nível do trânsito, apresentei várias sugestões quando era membro do Conselho Consultivo dos Serviços Comunitários. Falei do túnel pedonal da Guia, pois pensava que, com isso, haveria mais uma opção para os cidadãos se deslocarem. Recentemente o Governo anunciou a intenção de controlo do número de veículos. Não estamos contra a ideia, mas esse controlo, por si só, não melhora o trânsito em Macau, porque já há muitos veículos a circular. Com base nas minhas observações as autoridades devem encorajar as pessoas a terem mais opções em termos de transportes públicos. Seria também eficaz se pudéssemos andar a pé. Mas quanto ao túnel pedonal da Guia, se existisse iríamos demorar apenas 20 minutos entre a zona da Horta e Costa e o NAPE. Recebi muitas queixas de cidadãos que dizem não conseguir apanhar autocarros nesse percurso por causa do trânsito. Além disso, os serviços de autocarros escolares não satisfazem as necessidades, pelo que os pais optam por levar os seus filhos à escola de carro.

Além da habitação e do trânsito, em que outros assuntos se focam?
Na verdade, não nos focamos num assunto específico. Houve pessoas que me perguntaram se a nossa associação se focava apenas para um lado. Honestamente digo que não. Damos importância a todos os assuntos sociais. Convidamos para a nossa associação todos aqueles que quiserem trazer uma mudança para Macau.

É candidato à Assembleia Legislativa este ano?
Ainda não tenho nenhum plano sobre uma candidatura à AL, mas não vou eliminar essa possibilidade. Aproveitamos todos os meios para participar na sociedade. Claro que os trabalhos de candidatura às eleições da AL são muitos e difíceis. Vamos considerar todas as possibilidades mas, neste momento, não tenho um plano concreto. Como somos uma associação nova, temos muitas restrições. Quer seja na AL, quer seja numa entidade consultiva, a associação vai sempre participar de forma activa, porque queremos de facto implementar uma mudança. Sobre a candidatura é cedo para falar, não tenho planos, mas não afasto essa possibilidade.

Pensa que as eleições vão trazer alguma mudança ao hemiciclo? O que poderemos esperar?
Há algo de irracional na AL, sobretudo ao nível dos candidatos que não distinguem entre a distribuição de benefícios e as eleições. Esse é um dos assuntos mais discutidos na sociedade. É necessário que exista uma fiscalização mais rigorosa. Há violação às normas e há muitos espaços cinzentos. Em termos de instruções, Macau ainda tem de fazer mais. O regime de eleições legislativas não é justo para quem possui poucos recursos e a sociedade não está a dar muita atenção a este assunto. O actual sistema político não encoraja os jovens que queiram contribuir para serviços sociais de forma independente.

De que forma?
Isso tem de ser pensado. Se a sociedade quiser encorajar os jovens a expressar mais a sua opinião, temos de criar um sistema em que eles participem e que os permita irem subindo. Nas entidades do Governo, como os conselhos consultivos, as pessoas trabalham a tempo inteiro ou parcial? As pessoas só recebem montante igual ao índice 10 da tabela salarial da Função Pública quando assistem a uma actividade, se não estou em erro. Poderíamos disponibilizar trabalhos a tempo inteiro aos jovens, para que participem com maior esforço. Há muitos cursos de formação na área da política, mas isso não chega. Precisamos de aperfeiçoar o sistema para criar uma plataforma de participação.

Refere-se também à AL?
O problema é o mesmo. As pessoas dizem que não há novos rostos na AL, porque o sistema deve ser melhorado. As pessoas não têm outra opção. Não há uma subida gradual na sociedade e só se entra directamente na AL. Então é difícil [o acesso] para jovens sem recursos e experiência que queiram servir a sociedade.

Apesar disso, acredita em novos rostos nas próximas eleições?
É difícil prever resultados. Mas, com o que temos visto, não antevemos grandes mudanças. É provável que se mantenham os cenários anteriores.

E previsões para a candidatura da FAOM? Kwan Tsui Hang não deverá ser candidata.
Como saí da FAOM, penso que não é conveniente fazer comentários. A FAOM tem uma boa base e acredito que, se continuar assim, com o seu trabalho bem feito, vai receber votos suficientes dos cidadãos. 

Que análise faz ao funcionamento da Assembleia Legislativa?
Na AL há comissões permanentes e de acompanhamento. Penso que as suas funções devem ter mais destaque, pois têm capacidade para exigir explicações ao Governo. Muitos relatórios de auditoria revelam problemas, mas tenho dúvidas se o Governo dará o devido seguimento para a sua resolução. Por isso, estas comissões devem ter um papel mais prático. Além disso, o número de reuniões realizadas não é suficiente, o que significa que não dão o devido seguimento aos dossiers. Noutros países, este tipo de comissões têm sempre muitos trabalhos em agenda mas, em Macau, isso não acontece. Quanto ao Governo, não dá dados concretos para explicar determinadas políticas. Deve esforçar-se mais nesta área.

É membro do Conselho para a Renovação Urbana (CRU). O modo de funcionamento é o ideal?
Se me pergunta se os trabalhos são feitos de forma muito lenta, digo que sim. Os trabalhos deveriam ter sido feitos pelo antigo Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos, pois o CRU tem um âmbito maior e mais objectivos. Sempre achei importante fazer bem os trabalhos desde o início. O grande problema é sempre a necessidade de os proprietários chegarem a acordo. Já tentámos fazer ver ao Governo que são necessárias normas claras para a inspecção predial, bem como manter o programa de apoio financeiro para renovação de velhos edifícios. Essas ideias já existiam, mas o problema é que é necessário alterar as leis.

Que outros problemas afectam os avanços na renovação dos edifícios?
Depois de atingido o consenso, os proprietários necessitam de pagar mais do que uma vez o imposto do selo sobre a transmissão do imóvel e o imposto do selo especial. Acho que isso não faz sentido e contraria a intenção original. Já fizemos sugestões ao Governo, resta esperar pela legislação. São ainda precisas melhorias ao nível do ambiente, tráfego e instalações das zonas antigas. Há ainda a necessidade de dinamização dos vestígios e património culturais. Estes quatro pontos devem continuar a ser discutidos no CRU, mas o Governo não coordena bem os trabalhos.

Que outros problemas na sociedade destaca?
A doação de órgãos. Em 1998 já tínhamos legislação sobre o assunto e um regime de doação. Como é que, até agora, ainda não podemos doar órgãos? Esse assunto deve ser analisado.

Dedica-se à associação a tempo inteiro?
Nos próximos meses sim, irei trabalhar para cimentar a associação, mas depois terei de arranjar outro trabalho. Quase parece que agora estou de férias. Espero que a associação possa continuar a funcionar com os esforços de toda a gente.

13 Mar 2017

FAOM | Processos ligados a questões laborais representaram metade dos casos tratados

Num ano, os casos laborais representaram quase metade de todos os processos recebidos pela Federação das Associações dos Operários de Macau. Ella Lei diz que a maioria se deve a ausência de férias e compensações, sobretudo no sector da construção civil

A Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) realizou ontem uma conferência de imprensa onde apresentou o relatório relativo aos casos tratados no ano passado. Ella Lei, deputada e subdirectora da FAOM, explicou que as equipas dedicadas à protecção dos direitos dos trabalhadores trataram de 1014 casos no ano passado. Estiveram envolvidas 1684 pessoas.

Quase metade desses casos, 47,8 por cento, diz respeito a problemas laborais, relacionados com o cálculo dos dias de férias e pagamento de horas extraordinárias. Alguns cidadãos apontaram que os empregadores não garantem os dias de férias e compensações de acordo com a lei. Nalguns casos, relatou a FAOM, os empregados foram despedidos sem justa causa e sem o pagamento de uma indemnização.

“Nos últimos três anos recebemos muitas solicitações de ajuda no sector da construção”, explicou Ella Lei. “A situação que referimos, de que os empregadores não pagam as horas extra realizadas aos empregados, também existe no sector da construção. Houve ainda casos em que os trabalhadores locais foram despedidos, sendo que a empresa empregou muitos trabalhadores não residentes (TNR) para os lugares deixados vagos”, acrescentou a deputada.

Queixas diferentes

Ainda na área laboral, a deputada Ella Lei garantiu que “muitos casos envolvem problemas com os salários mas, a partir deste ponto, os trabalhadores locais e os TNR têm queixas diferentes”. “Alguns residentes locais queixaram-se que as empresas afirmaram não ter capacidade financeira para pagar os salários e os seus responsáveis fugiram. Uma parte dos TNR queixou-se que a remuneração paga ficou abaixo do que tinha sido acordado”, disse a deputada eleita pela via indirecta.

Para Ella Lei, estes casos ocorreram porque existem lacunas na lei, tendo exigido ao Governo a implementação de regulamentos que resolvam os problemas e assegurem os benefícios dos empregados.

Na óptica da FAOM, este ano vários projectos de construção vão ficar concluídos, o que significa que haverá menos vagas de emprego, sendo que muitos vão ficar desempregados e terão de se transferir para outros sectores. Ella Lei defendeu que as autoridades devem realizar bem o seu trabalho a este nível, para que os trabalhadores locais tenham prioridade.

Segundo o relatório da FAOM, a habitação foi outro dos assuntos que mais casos gerou, num total de 23,16 por cento, enquanto os benefícios dos residentes originou 9,86 por cento dos processos tratados.

7 Fev 2017

Operários entregam hoje petição sobre compensações nos feriados

 

A Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) entrega hoje na Assembleia Legislativa (AL) uma petição a exigir o cumprimento das compensações aos trabalhadores nos casos em que os feriados coincidem com os dias das folgas semanais. Esta tem sido uma das lutas da FAOM este ano que, em Fevereiro, lançou um relatório a alertar para a necessidade de rever a lei laboral, por forma a resolver esta lacuna.

A necessidade de compensar os trabalhadores nesta matéria foi um dos temas discutido esta semana na AL, tendo os deputados da FAOM defendido uma acção do Governo. “Não é o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) que é o monstro, mas sim o Governo, que não consegue tomar este passo. Mesmo que não consiga chegar a um equilíbrio de opiniões, o Governo tem de tomar uma decisão. [Recompensar os trabalhadores] não é aumentar os dias de descanso, porque a lei já estipula que há dez dias de feriados obrigatórios”, referiu a deputada Kwan Tsui Hang.

A deputada acrescentou que “quando se redigiu a lei não se pensou nesta questão e cada empresa tem a sua interpretação”. “Há empresas que já compensam o trabalhador, mas outras não o fazem, o que leva a que os trabalhadores fiquem sem descanso”, frisou.

Angela Leong, deputada e administradora da Sociedade de Jogos de Macau (SJM), também levantou esta questão numa carta enviada à comunicação social, tendo referido esta semana no hemiciclo que a concessionária de jogo vai começar a compensar os trabalhadores no próximo ano. “A SJM já divulgou que vai ser a primeira a adoptar compensações de feriados quando houver sobreposição e a licença de paternidade já no próximo ano. São soluções tomadas por iniciativa da SJM porque não houve intervenção de nenhuma associação. Não sei se o Governo pode avançar com a compensação do feriado, sobretudo junto de grandes empresas”, afirmou.

28 Out 2016

AL | Projecto de lei sindical regressa ao hemiciclo

Kwan Tsui Hang, Ella Lei e Lam Heong Sang voltam à carga com mais um projecto de lei sindical. Kwan Tsui Hang não desiste. Pereira Coutinho que seja desta que a ideia avance

Três deputados ligados ao sector laboral de Macau voltaram a submeter um projecto de lei sindical à Assembleia Legislativa (AL), o oitavo desde a transferência de Administração. A iniciativa, ainda sem data para ser apreciada pelo plenário à hora de fecho desta edição, tem como proponentes as deputadas Kwan Tsui Hang e Ella Lei (a primeira eleita por sufrágio universal e a segunda por sufrágio indireto) e Lam Heong Sang (deputado eleito por sufrágio indireto e vice-presidente da AL), todos ligados aos Operários.

Os três deputados foram também os autores do mais recente projecto de lei sindical chumbado pelo hemiciclo em Janeiro último, com 12 votos a favor, 18 contra e uma abstenção.

A destabilização social e económica foi o principal argumento utilizado então pelos deputados para declinarem a iniciativa, num órgão legislativo em que o sector empresarial tem uma forte presença e onde a criação de associações sindicais foi sempre considerada problemática.

O primeiro projeto de lei sindical desde o estabelecimento da RAEM remonta a 2005 e o autor foi o então deputado Jorge Fão. Depois disso, e desde 2007, Pereira Coutinho já apresentou cinco propostas, a última das quais no Verão do ano passado. Em Janeiro do ano passado, o trio de deputados ligados à ala laboral apresentou o seu primeiro projeto.

A Lei Básica de Macau consagra no seu artigo 27.º que os residentes do território gozam, entre outros direitos, da “liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves” – que deve ser regulamentado e desenvolvido.

“Com a presente iniciativa legislativa pretende-se concretizar o disposto na Lei Básica, dar cumprimento ao exigido pela Convenção da Organização Internacional do Trabalho e colmatar o vazio legislativo nesta matéria, criando-se a respectiva regulamentação no ordenamento jurídico” da região, lê-se na nota justificativa.

Não é para desistir

Ao HM, a deputada Kwan Tsui Hang prefere não comparar o presente projecto com os já anteriormente propostos pelo deputado José Pereira Coutinho que representa os trabalhadores da função pública. Relativamente ao projecto recusado na passada sessão legislativa, Kwan afirma que este “mantém os princípios gerais que são fundamentais, sendo que sofreu pequenas alterações ao nível de alguns detalhes”.

A deputada proponente ainda não consegue fazer qualquer previsão quanto à aprovação, ou não, do diploma, mas deixa a promessa de não desistir e diz que, caso seja necessário, continuará a apresentar a ideia em todas as sessões legislativas.

 Os 40 artigos

O projecto de lei tem 40 artigos divididos por sete capítulos. O primeiro define as disposições gerais, estabelecendo o objecto, fins legislativos, a definição de associação sindical, o direito de associação ou o princípio da não-discriminação; o segundo regula as matérias relacionadas com o funcionamento das associações sindicais, como os tipos, a constituição ou registo, atribuições ou estatutos; já o terceiro versa sobre as garantias dos membros dos corpos gerentes e delegados sindicais.

Já o quarto cobre o exercício da actividade sindical na empresa, o quinto versa sobre o acesso ao direito e tutela jurisdicional, o sexto estabelece o regime sancionatório, enquanto o sétimo estabelece as disposições transitórias e finais.

O projecto de lei abrange, em igual medida, os trabalhadores não residentes que, apesar de perfazerem mais de um quarto da população, não contam, por exemplo, com um mandatário formal no seio da Concertação Social, sendo a sua situação regulada, inclusive, por uma lei específica.

José Pereira Coutinho, que também tem sido a cara de projectos de lei sindical rejeitados pela AL, diz ao HM que espera que este seja aprovado, “pelo menos para contribuir para a diminuição dos processos litigiosos”.

Por outro lado, o deputado e também presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública considera que, com o avanço de um projecto sindical, os Serviços para os Assuntos Laborais poderiam “ser um órgão meramente incumbido de fazer cumprir a lei”.

27 Out 2016