Os estabelecimentos em complexos hoteleiros afinal não vão precisar de ter um sistema de reclamação, apesar de a nova versão da proposta de lei apresentada pelo Governo manter que têm de dar acompanhamento às queixas apresentadas

O Governo vai deixou cair na proposta de lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros a obrigatoriedade de estes terem um livro ou outro sistema de reclamação para os clientes que o requisitarem. Foi o que avançou ontem o presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. “Segundo a versão anterior tinha de ter um livro para receber reclamações e nós demos a nossa opinião de que é impossível fazer isto numa loja pequena (…). Portanto, o Governo aceitou esta nossa opinião e eliminou este artigo”, disse Chan Chak Mo.

A Comissão recebeu um novo texto de trabalho, com o qual os deputados se mostraram “satisfeitos”. Chan Chak Mo descreveu que havia “dificuldade na prática” com a implementação do livro de reclamações. No seu entender, os grandes hotéis têm um sistema próprio de reclamações, mas o mesmo não acontece com estruturas como restaurantes ou quiosques. Além disso, disse, há pessoas que se queixam sobre os restaurantes junto da recepção dos hotéis. “Ao fim e ao cabo o restaurante não sabe que alguém apresentou uma queixa porque o livro é do hotel”, observou.

O novo documento mantém que os estabelecimentos devem dar acompanhamento às reclamações apresentadas. Mas a garantia de investigação fica-se por aí, já que a proposta não define que as queixas têm de ser encaminhadas para a Direcção dos Serviços de Turismo (DST). “Pode acompanhar o caso sozinho. Se todos comunicassem ao Turismo, ia ficar muito ocupado com inúmeras queixas. Se os estabelecimentos conseguirem resolver as queixas não precisam de comunicar ao Turismo”, justificou Chan Chak Mo. Apesar disso, é salvaguardada a possibilidade de a queixa ser dirigida à DST, situação em que o estabelecimento tem cinco dias úteis para “apresentar o que tiver por pertinente” sobre a reclamação.

A excepção

No seguimento da reunião com representantes do Governo, Chan Chak Mo avançou ainda que há 41 hotéis a funcionar em terrenos sem finalidade hoteleira e que ficam sujeitos ao sistema de transição. Destes, apenas um reúne condições para pedir a alteração da finalidade do terreno, tendo um prazo de cinco anos para proceder à mudança.

Os restantes podem renovar a licença, mas ficam impedidos de acrescentar instalações ou de ver autorizadas outras actividades que exijam licenciamento. Podem apenas fazer obras de reparação e manutenção. De acordo com os dados avançados, 21 hotéis estão a funcionar em terrenos com finalidade comercial, enquanto outros 19 se encontram em lotes para fins habitacionais.