Protecção Civil | Não residentes podem ficar de fora de seguro para voluntários

A proposta de lei de bases da protecção civil prevê a criação de um corpo de voluntários que vão ter direito a um seguro. No entanto, para que os interessados se inscrevam, têm de ser residentes e participar numa formação promovida pelo Executivo. A medida deixa os trabalhadores não residentes de fora da cobertura do seguro, apesar do apoio demonstrado no rescaldo dos super tufões Hato e Mangkut

 

[dropcap]O[/dropcap] seguro para voluntários que o Governo vai disponibilizar no âmbito da proposta de lei de bases da protecção civil pode excluir os trabalhadores não residentes. A ideia foi deixada na passada sexta-feira pelo presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa depois de mais um encontro com o Governo para discutir o articulado na especialidade.

“O Governo não tem uma decisão final porque os trabalhadores não residentes podem estar em Macau a curto prazo. Por enquanto, a ideia é ter a inscrição de residentes”, apontou o presidente da 1ª comissão, Ho Ion Sang. Em causa está o facto de o seguro previsto na proposta estipular que os voluntários, para se inscrevem como tal, precisam de ter residência e participar numa formação.

“Actualmente, apenas os inscritos e com participação na formação, é que estão a abrangidos pelo seguro”, especificou o deputado.

No entanto, a actividades de voluntariado feita por não residentes aquando da passagem do tufão Hato, há dois anos, e do Mangkut no ano passado não passaram despercebidas. “Mas muitos trabalhadores não residentes participaram nas acções de voluntariado. O Governo sabe disso e, pelo menos, não é contra a participação destas pessoas nos trabalhos”, disse Ho Ion Sang. “Falámos da participação de não residentes no voluntariado porque nos dois últimos tufões fortes ajudaram e o Governo não exclui a participação destas pessoas, agora se vão ou não estar inscritos o Executivo vai ponderar”, acrescentou o presidente da 1ª comissão.

De acordo com o responsável, nem todos os residentes se poderão inscrever, sendo necessário ter em conta a capacidade de as pessoas serem voluntárias. “Também temos que ter em conta o porte físico das pessoas, não vamos precisar de um idoso para voluntariado e temos que ver a sua condição física. Temos que ponderar tudo isso”, referiu.

Ainda sobre os voluntários, a norma que incluía esta faixa na estrutura da protecção civil vai ser alterada. “Os voluntários são uma parte de apoio à Protecção Civil e, portanto, não estão inseridos na sua estrutura, mas continuam a ser muito importantes no trabalho de apoio”, referiu Ho acrescentando que vão também ser alvo de categorização consoante o tipo de ajuda que poderão oferecer. “Vamos dividir os voluntários em vários níveis. Há voluntários com conhecimentos mais técnicos – medicina, mergulhadores, ou da área da construção civil que no futuro vão estar divididos e também podem existir voluntários provisórios que não precisam de muitos conhecimentos técnicos – pessoas que vão levar água e comida a outros residentes ou que vão fazer limpezas”, esclareceu.

Direcção menos

No encontro de sexta-feira, em que esteve presente o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, foi também discutida a criação da nova Direcção de Serviços da Protecção Civil. A nova entidade vai ter como principal função a coordenação de acções e integrar o actual Centro de Operações da Protecção Civil. Vão fazer parte das suas responsabilidades a prevenção, intervenção e operações de rescaldo após a passagem de tufões. Quanto ao número de pessoal, Ho Ion Sang revelou que “vai ser uma estrutura pequena, com cerca de 100 funcionários e para onde vão ser transferidas algumas pessoas das forças de segurança”.

A qualidade de autoridade pública conferida aos agentes das entidades integrados na estrutura de protecção civil prevista na proposta de lei também é fonte de dúvidas por parte dos deputados visto que, de acordo com os legisladores, colide com o previsto no Código Processo Penal.

“A proposta de lei prevê que todos os agentes das entidades públicas que estejam integrados na estrutura de protecção civil passem a ter qualidade de autoridade pública pelo tempo em que esta estiver activa. Um dos artigos aponta mesmo para a possibilidade de ocorrerem detenções nesses termos, devendo o detido ser entregue ao órgão policial competente”, apontou Ho Ion Sang. A norma pode ser alterada, uma vez que o próprio Governo “concordou que esse artigo não está de acordo com a redacção do Código de Processo Penal”, comprometendo-se a clarificar o articulado em análise.

5 Ago 2019

Protecção civil | Associação Comercial Geral dos Chineses defende urgência na aplicação do diploma

[dropcap]A[/dropcap] Associação Comercial Geral dos Chineses de Macau considera que é urgente avançar com a Lei de Bases da Protecção Civil para que possa estar em vigor o mais breve possível.

Em declarações ao Jornal do Cidadão, o vice-presidente da associação, Vong Kok Seng, vincou a importância de evitar a propagação de informações falsas durante a ocorrência de catástrofes, porque “além do pânico que isso poderá causar, pode ainda confundir a população”.

O resultado deste tipo de situações, acrescenta, é o aumento da dificuldade das operações de socorro e das acções dos agentes de segurança no terreno, acrescentou.

Dadas as recentes alterações ao artigo 25º da proposta de lei, Vong considera que já estão ultrapassados os elementos que têm sido fonte de polémica no articulado e reunidas as condições para avançar.

Recorde-se que na nova versão entregue sexta-feira à Assembleia Legislativa, o Governo deixou cair os termos “notícias falsas, infundadas e tendenciosas”, propondo a criminalização da disseminação de “informações falsas relacionadas com conteúdo ou situações de incidentes súbitos de natureza pública”.

Num comunicado divulgado esta segunda-feira, o Governo frisou o “tempo estritamente limitado” durante o qual vigora a aplicação do artigo 25.º, a “intenção criminosa” necessária para que este seja aplicado, e prometeu ainda a “protecção máxima da liberdade de expressão”.

Vong Kok Seng sublinhou ainda que os trabalhos de protecção civil são essenciais em caso de tufão, recordando o Hato e o Mangkut que passaram nos últimos dois anos respectivamente pelo território deixando um rasto de destruição.

18 Jul 2019