Hoje Macau Manchete PolíticaPublicidade ilegal | Lei eleva multa máxima para 100 mil patacas O Governo apresentou uma nova lei que, além de regulamentar pela primeira vez a actividade dos influenciadores, duplica a multa máxima por publicidade ilegal para 100 mil patacas. O novo diploma vem actualizar um regime legal com mais de três décadas A multa mais avultada para quem fizer publicidade ilegal aumentou para 100 mil patacas com a nova lei que irá regular o sector e, pela primeira, a actividade dos chamados influenciadores digitais. O porta-voz do Conselho Executivo, Wong Sio Chak, sublinhou, numa conferência de imprensa, que a actual lei da actividade publicitária, do tempo da administração portuguesa, “tem já mais de 30 anos, é necessário alterar as sanções ou multas”. A chefe do Departamento de Licenciamento e de Inspecção da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) revelou que a multa máxima, por “violar o princípio da licitude”, será de 100 mil patacas. Choi Sao Leng referiu que passará a ser ilegal fazer publicidade usando o nome da República Popular da China (RPC) ou da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), assim como “imagens de funcionários ou dirigentes públicos”. Recorde-se que em Abril, a polícia denunciou a existência de vídeos falsos feitos com tecnologia de inteligência artificial para colocar Ho Iat Seng, líder do Governo entre 2019 e 2024, a promover um suposto investimento. Choi Sao Leng sublinhou que será também proibida a publicidade que possa “prejudicar a imagem da RPC ou da RAEM, prejudicar a imagem de outros países ou prejudicar o interesse público”. A lei, que segue agora para a Assembleia Legislativa, irá, pela primeira vez, regulamentar a actividade dos influenciadores, incluindo o ‘live marketing’, que envolve a interacção em tempo real com o público. Choi garantiu que, “quando um embaixador publicitário ou influenciador usar a sua imagem para divulgar um produto”, também vai “assumir uma determinada responsabilidade”. A dirigente acrescentou que os influenciadores terão de esclarecer “qual a relação de contrato com o produto” e se “assinaram um contrato para vender” um produto ou serviço. Verdadeiras intenções Em Julho, aquando do arranque de uma consulta pública sobre a proposta de lei, o director da DSEDT, Yau Yun Wah, disse que os influenciadores terão de usar primeiro os produtos que apoiam, para garantir o cumprimento do requisito de veracidade. Para “optimizar ainda mais o ambiente de negócios”, a lei elimina a necessidade de obter uma avaliação e parecer vinculativo do Instituto Cultural (IC) para colocar publicidade em edifícios protegidos, disse Wong Sio Chak. Mas, horas antes, a presidente do IC, Deland Leong Wai Man, prometeu que a proposta não irá afectar a salvaguarda do património cultural do território. “Não reduzimos a protecção do património e vamos continuar a proteger as ruas pitorescas”, garantiu a também líder do Conselho do Património Cultural de Macau, numa conferência de imprensa. “Há aspectos que já não precisam do parecer do IC”, explicou Leong.
João Luz PolíticaGoverno analisa actualização à lei da publicidade há 13 anos No dia 18 de Junho de 2010, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça indicava que, “no futuro”, o Governo iria actualizar a legislação que regula a publicidade, nomeadamente a uma lei que data de 1989, através de “uma lei unificada”. Estava a RAEM a entrar no primeiro mandato de Chui Sai On enquanto Chefe do Executivo. Volvidos quase 13 anos da promessa de legislar a publicidade, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, afirmou no passado dia 18 de Abril que o Executivo “necessita ainda, nesta fase, de realizar um estudo mais aprofundado”. A situação foi trazida de volta à ordem do dia pelo deputado Pereira Coutinho, através de uma interpelação escrita divulgada ontem. Coutinho revela que desde o estabelecimento da RAEM tem recebido queixas e opiniões de residentes por questões relacionados com lacunas e desajuste das leis que regem a publicidade, “nomeadamente no que concerne a situações de publicidade enganosa”. Como a revisão da lei tarde, o deputado da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) pergunta para quando será esperada alguma acção. “Qual o limite temporal para a finalização do ‘estudo mais aprofundado’ sobre a revisão da desactualizada legislação da Actividade Publicitária e qual a calendarização para a implementação de um autêntico código da publicidade na RAEM, cuja elaboração foi objecto de compromisso desde Junho de 2010?” Estudar a matéria O Governo afirmou há sensivelmente dois anos que teria de ouvir a sociedade sobre o tema. Coutinho pergunta também “quais foram os sectores da sociedade auscultados e que súmula de opiniões foram recolhidas até a presente data, incluindo o resultado da pesquisa de opiniões dos residentes”. Além disso, o deputado pergunta também se foram tiradas conclusões das opiniões recolhidas. Uma vez que a matéria tem merecido uma aprofundada análise, Coutinho questiona “que trabalhos e estudos comparativos foram desenvolvidos pelo Governo no âmbito dos trabalhos sobre a revisão publicitária”. O deputado da ATFPM sublinha a importância de definir princípios estruturantes da actividade publicitária e a sua implicação nos direitos fundamentais dos consumidores, nomeadamente através de regras mínimas dos direitos e deveres dos anunciantes, agentes publicitários e respectivos destinatários. A inexistência de regras pode levar a “situações enganosas ou atentatórias dos direitos do cidadão consumidor”, permitindo “desvirtuar o próprio e intrínseco mérito da actividade publicitária”.
