Hoje Macau PolíticaAnimais | Lei de controlo sanitário em Setembro [dropcap]A[/dropcap] Lei de controlo sanitário animal vai entrar em vigor a partir do dia 1 de Setembro. A chefe de departamento de Inspecção e Sanidade do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) referiu que a implementação da Lei é da maior importância pois “estabelece medidas para regular doenças epizoóticas [surtos em animais] e outras actividades do sector, que garantem que a população está informada sobre este tipo de doenças”. Recorde-se que a lei introduz a obrigatoriedade de declarar casos suspeitos de doenças em animais no prazo de 24 horas, por parte de instituições médico-veterinárias, públicas ou privadas. As multas para quem não o fizer variam entre 5.000 e 20.000 patacas, sendo que o IAM está ainda a elaborar a “lista de doenças epizoóticas de Macau e o formulário de declaração”, que será publicada, mais tarde, por despacho do Chefe do Executivo.
João Santos Filipe PolíticaDonos de animais sem compensação em caso de abate motivado por epidemia [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade a Lei de Controlo Sanitário Animal que visa criar mecanismos para responder a situações de epidemias entre animais. Os 26 deputados presentes no momento da votação apoiaram a proposta do Executivo, mas houve espaço para debate. Agnes Lam e Leong Sun Iok pretendiam que o Governo criasse um mecanismo para compensar os donos de animais abatidos para controlar epidemias, mas o Executivo mostrou-se contra a sugestão, que pode voltar a ser discutida em sede de comissão. A primeira a abordar o assunto foi Agnes Lam que recordou que em 2017 o Instituto para os Assuntos Municipais pagou aos donos das galinhas que tiveram de ser abatidas, devido a um surto de gripe das aves. A legisladora pretendia que os donos de animais domésticos também fossem compensados no futuro. “Quando houve necessidade de abate em larga escala de galinhas houve necessidade do pagamento de compensação. Não sabemos o que pode acontecer no futuro, mas pode haver epidemias entre os animais de estimação. Por isso temos de ponderar a criação de um mecanismo de compensação. Será que o Governo pensa nessa hipótese?”, questionou. Na resposta à questão José Tavares, presidente do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), esclareceu que os pagamentos foram um “apoio pecuniário” e não uma compensação e afastou a hipótese. “O que pagámos foi um apoio pecuniário, não foi uma indemnização”, esclareceu. No entanto, também o deputado Leong Sun Iok defendeu que deveria ser criado um mecanismo para, no mínimo, compensar as lojas de animais domésticos que sejam afectadas por epidemias e vejam os animais abatidos. “Não concordo que a proposta de lei não permita que o dono do animal abatido peça uma indemnização”, frisou Leong. “Quando surge um surto de doença com os animais, os lojistas e os vendedores retalhistas também serão afectados na sua actividade. O facto de não ser consagrado este direito não é tão correcto. Devemos fazer constar esta possibilidade como aconteceu em Hong Kong e Taiwan”, apontou.
