João Santos Filipe Manchete SociedadeHong Kong | Joseph Lau retira acção em tribunal e diz apoiar Governo O milionário procurado pelas autoridades locais voltou atrás na intenção de contestar a lei da extradição entre Hong Kong, o Interior da China e Macau nos tribunais. A decisão foi justificada com o amor ao País e a Hong Kong [dropcap]O[/dropcap] milionário de Hong Kong Jospeh Lau retirou a acção dos tribunais de Hong Kong em que contestava a lei de extradição entre a RAEHK, o Interior da China, Macau e Taiwan. A informação foi revelada ontem através de um comunicado do escritório Sit, Fung, Kowng e Shum, que representa o empresário procurado pelas autoridades de Macau. Na informação divulgada não é explicado se Joseph Lau terá obtido garantias que não será extraditado para Macau ou se terá sofrido outro tipo de pressões. A versão oficial é que “ama o País e ama Hong Kong” e que não quer contribuir para a instabilidade vivida na RAEHK. “O Sr. Lau é um empresário que ama o País e Hong Kong. O Sr. Lau apoia sempre o Governo de Hong Kong e a forma como este gere a Região Administrativa Especial, de acordo com a Lei”, pode ler-se no comunicado emitido ontem. “O objectivo da acção foi sempre proteger os interesses pessoais e os interesses do Sr. Lau; este foi um processo decente e razoável e nunca teve como objectivo atingir o País ou o Governo de Hong Kong”, foi acrescentado. Por outro lado, o multimilionário diz estar triste com a situação à volta desta proposta de lei e com a instabilidade que criou na sociedade de Hong Kong: “O Sr. Lau está profundamente triste com as várias discussões e os desacordos que surgem hoje na nossa sociedade. O Sr. Lau espera de forma sincera que a sociedade de Hong Kong mantenha a harmonia e estabilidade, a prosperidade e o progresso”, é frisado. Segundo o comunicado, a medida é tomada para não ser Joseph Lau também a contribuir para a turbulência na RAEHK: “O Sr. Lau está assim a retirar/descontinuar a acção judicial na esperança que esta acção contribua para reduzir as discussões na nossa sociedade. Também significa que o Sr. Lau também deu o seu contributo”, é sublinhado. A ferro e fogo Joseph Lau foi condenado em Macau a uma pena de 5 anos e 3 meses devido à prática de um crime de corrupção activa para acto ilícito e de um crime de branqueamento de capitais. Em causa está o processo em Macau que envolveu o ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long. Como não há acordo de entrega de fugitivos entre Hong Kong e Macau, Joseph Lau não tem de cumprir a pena, desde que evite entrar na RAEM. Porém, a lei proposta pelo Governo de Carrie Lam iria colocar um ponto final nesta situação. Foi com o intuito de evitar ser enviado para a Prisão de Coloane que Joseph Lau começou uma acção em tribunal. A acção foi agora retirada e nos últimos tempos surgiram também informações na imprensa em chinês de Hong Kong que Jo empresário poderia mesmo já estar no Canadá. A proposta de lei de extradição de Carrie Lam tem sido alvo de várias críticas em Hong Kong e levou mesmo a confrontos físicos no Conselho Legislativo. A situação fez com que o Governo de HK evitasse com que o diploma fosse discutido numa das fases das especialidade.
Hoje Macau SociedadeExtradição | Defesa de Joseph Lau alerta para violação à Lei Básica [dropcap]A[/dropcap] equipa de advogados do empresário Joseph Lau considera que se o Governo de Hong Kong assinar um acordo de extradição com as outras jurisdições da China estará a violar a Lei Básica. A notícia sobre o argumento da equipa do magnata foi revelada ontem pelo jornal South China Morning Post. Já anteriormente, os advogados de Joseph Lau tinham pedido garantias aos tribunais que o empresário não seria entregue a Macau, mas a argumentação foi reforçada na semana passada. Lau foi condenado em Macau, no âmbito do processo Ao Man Long, por corrupção activa para acto ilícito e branqueamento de capitais e tem uma pena de 5 anos e 3 meses por cumprir. Nas últimas a imprensa de Hong Kong relatou que Joseph Lau terá inclusive deixado RAEHK e viajado para o Canadá.
João Luz Manchete SociedadeCarrie Lam insiste em lei da extradição apesar das críticas de Joseph Lau Em resposta à contestação de Joseph Lau às futuras alterações à lei que permite entrega de foragidos à justiça com jurisdições como Macau, Carrie Lam manteve-se firme. A Chefe do Executivo de Hong Kong evocou o interesse público para não adiar a iniciativa legislativa [dropcap]”N[/dropcap]a realidade, o Governo enfrenta desafios legais diariamente, mas isso não significa que iremos adiar trabalho importante do interesse público de Hong Kong”, referiu Carrie Lam, citada pelo South China Morning Post. Foi assim que a Chefe do Executivo de Hong Kong reagiu ontem à posição tomada por Joseph Lau. O empresário submeteu na segunda-feira um pedido num tribunal superior de Hong Kong para garantir que a futura lei que irá regular possíveis pedidos de entrega de fugitivos não tem efeitos retroactivos. A primeira audiência do processo interposto por Joseph Lau está marcada para o próximo dia 17 de Abril. Recorde-se que o magnata foi condenado em 2014 a uma pena de 5 anos e 3 meses pela prática de um crime de corrupção activa para acto ilícito e de um crime de branqueamento de capitais. Ao responder às críticas dos advogados de Lau quanto à avaliação caso a caso de propostas de transferência de fugitivos com jurisdições como Macau, Carrie Lam não se dirigiu directamente ao magnata. Em declarações antes de uma reunião no Conselho Legislativo, a Chefe do Executivo da região vizinha afirmou que “quanto a acções individuais tomadas em relação a esta alteração legal, uma vez que um processo judicial deu entrada em tribunal”, não iria tecer qualquer comentário. Todos os ouvidos A Chefe do Executivo de Hong Kong adiantou ainda que espera que o Conselho Legislativo forme uma comissão para discutir a alteração legal, acrescentando que o Governo que lidera está disposto a ouvir sugestões da população. “Se a opinião pública não violar os nossos princípios básicos, e se tiver o intuito de melhorar as coisas, de uma forma geral, estamos dispostos a ouvir. Mas isso não significa que vamos aceitar todas as opiniões, sob pena de não conseguirmos fazer nada.” As alterações à lei propostas pelo Governo de Carrie Lam motivaram protestos de vários quadrantes políticos e sociais, em particular do sector comercial que argumentou que a reputação de Hong Kong, enquanto porto seguro para negócios, poderia ser colocada em causa. O facto é que o Executivo de Hong Kong, depois da pressão de que foi alvo, acabou por retirar da proposta nove crimes de colarinho branco de uma lista de 46 crimes passíveis de extradição. Questionada se o Governo estaria a considerar abrir mais excepções, Lam referiu que está disposta a ouvir pontos de vista diferentes, mas que isso não significa que iria atender a todas as sugestões, porque “assim seria muito difícil fazer qualquer coisa”. Carrie Lam adiantou ainda que o Executivo de Hong Kong vai tentar reunir o maior consenso possível em torno da alteração legal. Advogados ao ataque A Ordem dos Advogados de Hong Kong acusou a Chefe do Executivo do Governo da RAEHK, Carrie Lam, de estar a “enganar” as pessoas quando diz que a ausência de acordos de extradição com o Interior da China é uma “falha” na lei. Num comunicado emitido ontem, os advogados da RAEHK sublinham que esta ausência foi uma decisão tomada em 1997 de forma consciente e que teve em conta “as diferenças fundamentais entre o sistema criminal no Interior da China e principalmente o histórico do Interior da China no que diz respeito à protecção de direitos fundamentais”.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJoseph Lau quer que tribunais evitem extradição para Macau Os advogados do empresário fizeram entrar um pedido em tribunal para evitar a possível entrega para cumprimento de pena em Macau. Lau foi condenado por corrupção activa para acto ilícito e branqueamento de capitais e tem uma pena de 5 anos e 3 meses por cumprir [dropcap]O[/dropcap] empresário Joseph Lau quer garantias de que não poderá ser entregue a Macau ao abrigo da nova proposta de lei de extradição em Hong Kong, que vai permitir o envio de fugitivos para o Interior da China, Macau e Taiwan. A revelação foi feita ontem pelo escritório de advogados Sit, Fung, Kwong e Shum, em representação de Lau, que fez entrar um pedido na primeira instância do Tribunal Superior de Hong Kong, para que sejam feitas alterações à proposta de lei. Joseph Lau foi condenado em Macau a uma pena de 5 anos e 3 meses devido à prática de um crime de corrupção activa para acto ilício e de um crime de branqueamento de capitais. Como o empresário está actualmente em Hong Kong e não há acordo de entrega de fugitivos, não pode ser enviado para Macau, onde é procurado para cumprir pena. No entanto, com o Governo de Carrie Lam a querer aprovar uma lei para que a entrega de fugitivos possa ser feita com jurisdições com as quais não há este tipo de acordos, onde se incluem Macau e o Interior da China, a porta para a transferir Lau pode mesmo abrir-se. É este o cenário que os advogados do multimilionário pretendem afastar. Segundo o pedido, cujo conteúdo foi publicado na integra pelo portal Hong Kong Free Press, os representantes legais do magnata pretendem assegurar algumas garantias. A primeira é que se declare que a entrega do empresário é contrária à Carta dos Direitos de Hong Kong. Em causa está o artigo número 10, que define o direito à “igualdade perante os tribunais e a um julgamento justo e aberto ao público, mas também o artigo 5, que define o direito à liberdade e à prisão dentro de condições justas e pré-definidas. Sem retroactivos Mas no caso da proposta do Governo de Hong Kong ser aprovada sem alterações ao texto actual, os advogados de Joseph Lau querem uma declaração dos tribunais a dizer que não se aplica de forma retroactiva, ou seja, que apenas incida sobre casos que se registem após a entrada em vigor da lei. A primeira sessão de discussão do diploma está agendada para amanhã no Conselho Legislativo, o órgão legislativo de Hong Kong. Também a secretária da Justiça do Executivo de Hong Kong, Theresa Chang, recebeu uma cópia dos pedidos que entraram em tribunal. O Executivo de Hong Kong decidiu apresentar esta proposta de extradição em resposta ao alegado homicídio cometido por um residente de Hong Kong que terá assassinado a namorada, que estava grávida. O crime aconteceu em Fevereiro do ano passado e o suspeito conseguiu regressar a Hong Kong, escapando à justiça taiwanesa. Apesar dos pedidos das autoridades taiwanesas, e face à inexistência de acordo de extradição entre as duas regiões, o adolescente de 19 anos não foi enviado para Taiwan. A proposta de alteração legal que será apreciada pelos legisladores de Hong Kong visa colmatar estas lacunas de cooperação judiciária.
Hoje Macau SociedadeHong Kong | Alteração legal pode abrir extradição de Joseph Lau para Macau Uma alteração à lei de Hong Kong que regula a extradição traz a possibilidade de Joseph Lau vir a cumprir em Macau a pena de prisão de cinco anos e três meses a que foi condenado. A potencial reforma visa colmatar lacunas legais expostas por um caso de homicídio ocorrido no ano passado em Taiwan [dropcap]A[/dropcap] possibilidade do Governo de Macau pedir a extradição de Joseph Lau às autoridades de Hong Kong ganhou força esta semana. A secretaria da Segurança da região vizinha revelou que planeia alterar a lei que regula os pedidos de extradição, permitindo o regresso de fugitivos que se encontrem em Hong Kong para Macau, Taiwan e Interior da China. É de salientar que a actual versão do diploma prevê reciprocidade das transferências de condenados. Se o Conselho Legislativo de Hong Kong aprovar a proposta, os pedidos serão atendidos caso a caso e as extradições dependentes de autorização da Chefe do Executivo de Hong Kong. Apesar de não existir um acordo entre as duas regiões administrativas especiais para a transferência de condenados foragidos, a alteração legal em apreço abre a porta à extradição de Joseph Lau para Macau. O magnata de Hong Kong foi condenado a uma pena de cinco anos e três meses de prisão efectiva em 2014 no megaprocesso Ao Man Long. A justiça de Macau deu como provados os crimes de corrupção activa para acto ilícito e um crime de branqueamento de capitais. No final do processo, os juízes concluíram que Ao Man Long recebeu de Joseph Lau 20 milhões de dólares de Hong Kong como contrapartida pela atribuição de cinco lotes à ‘offshore’ Moon Ocean, subsidiária do grupo Chinese Estates Holdings, detida pelo empresário foragido. De acordo com a revista Forbes, a fortuna de Joseph Lau em Abril de 2017 estava estimada em 15,1 mil milhões de dólares norte-americanos. A razão das coisas Esta posição do Executivo da região vizinha surge em resposta ao alegado homicídio cometido por um residente de Hong Kong que terá assassinado a namorada, que estava grávida. O crime aconteceu em Fevereiro do ano passado e o suspeito conseguiu regressar a Hong Kong, escapando à justiça taiwanesa. O adolescente de 19 anos, chamado Chan Tong-kai, foi detido em Hong Kong mas apenas foi acusado de roubo e lavagem de dinheiro depois de ser apanhado na posse do cartão de crédito da vítima, dinheiro vivo e outros bens. Apesar dos pedidos das autoridades taiwanesas, e face à inexistência de acordo de extradição entre as duas regiões, Chan Tong-kai não foi enviado para Taiwan. A proposta de alteração legal que será apreciada pelos legisladores de Hong Kong visa colmatar estas lacunas de cooperação judiciária, mantendo as protecções estabelecidas na actual legislação. Nomeadamente, as disposições que asseguram que os fugitivos não podem ser julgados devido à raça, religião, nacionalidade e inclinações políticas, com a decisão final a permanecer nos tribunais de Hong Kong. Entretanto, o deputado do campo pró-democrata James To Kun-sun alertou para a possibilidade desta alteração à lei abrir a porta para que Pequim peça o envio de dissidentes políticos de Hong Kong para o Interior da China. É expectável que a proposta de lei seja votada e aprovada ainda durante a actual sessão legislativa, que termina em Julho.
Joana Freitas Manchete SociedadeLa Scala | Recurso de Joseph Lau negado pelo TUI [dropcap style=’circle’]J[/dropcap]oseph Lau perdeu um recurso no Tribunal de Última Instância (TUI), que não deu razão ao empresário de Hong Kong condenado por corrupção quando este pediu a fixação de jurisprudência sobre o seu caso. Lau defendia que a decisão do Tribunal de Segunda Instância (TSI) que o condenou era oposta a uma decisão relativa à mesma questão de Direito do mesmo tribunal, mas proferida em 2009. O empresário, recorde-se, está ligado ao chamado Caso La Scala e foi condenado a cinco e três meses por um crime de corrupção activa e um de branqueamento de capitais. Joseph Lau considerou, contudo, que para que fosse condenado por branqueamento teria de ter existido um crime de corrupção passiva praticado por Ao Man Long, ex-Secretário para os Transportes e Obras Públicas condenado a 29 anos e meio de cadeia, e não deveria ter sido considerado, segundo o recorrente, o crime de corrupção activa praticado por ele próprio. “[No acórdão que serve de base ao recurso] entendeu-se que, para efeitos de imputação do crime de branqueamento de capitais a uma arguida, o crime precedente não pode ser o crime de corrupção passiva para acto ilícito praticado pelo funcionário, devendo antes ser o crime de corrupção activa para acto ilícito praticado por outro arguido”, pode ler-se no acórdão ontem tornado público e que se refere a um julgamento que também envolve Ao Man Long. Perspectivas O Colectivo do TUI não concorda. Para os juízes, Jospeh Lau foi não só condenado pelo crime de branqueamento de capitais porque cometeu corrupção activa, mas também porque “prestou colaboração na dissimulação da origem das vantagens pagas ao arguido Ao Man Long, efectuando o pagamento, em forma sinuosa, dos subornos”. Já na outra decisão utilizada como fundamento para o recurso do empresário, a arguida foi absolvida do crime de branqueamento de capitais pois ficou provado “apenas que ela colaborou com [um] arguido que era corruptor activo na dissimulação das vantagens por este prometidas pagar a Ao Man Long”. O TUI defende que os factos “fundamentais sobre os quais assentam as decisões em causa são distintos” e até que não se encontram decisões opostas: “O TSI considerou que, para efeitos de imputação do crime de branqueamento de capitais, o crime precedente não pode ser o crime de corrupção activa. [O recurso] afirma que o crime de branqueamento de capitais tem como crime precedente a corrupção passiva para acto ilícito cometido pelo corrupto passivo, pelo que não se encontra, de modo algum, em oposição com [a decisão] que negou a punibilidade do crime de branqueamento de capitais porque o crime precedente não pode ser o crime de corrupção activa”. Ao Man Long foi condenado por corrupção passiva e, para o tribunal, “não se vislumbra nenhuma oposição, muito menos expressa” entre as duas decisões, pelo que decidiu negar o recurso a Joseph Lau.
