Mais de metade dos participantes na consulta pública sobre a revisão da lei do trânsito rodoviário está contra o aumento de multas por estacionamento ilegal de veículos e motociclos na via pública. Perante estes resultados, o Governo promete ser “prudente” face a um eventual aumento de valores

[dropcap]F[/dropcap]oi ontem publicado o relatório da consulta pública relativa à revisão da lei do transito rodoviário, realizada entre 29 de Janeiro e 29 de Março, e os resultados prometem não facilitar a vida à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) face a um possível aumento das multas.

Isto porque mais de metade dos inquiridos está contra o aumento dos valores aplicados pelas autoridades em caso de estacionamento ou paragem ilegal de veículos e motociclos. Foram, aliás, as críticas face à vontade do Governo de aumentar as multas que levaram a um adiamento da consulta pública em 2018.

O relatório revela que 61,48 por cento dos inquiridos mostra-se “desfavorável” ao aumento das multas a infracções administrativas, como é o caso de estacionamento ilegal em passeios e zonas pedonais, com apenas 38,28 por cento das pessoas a dizer concordar com um aumento.

No que diz respeito às multas por estacionamento por linha contínua ou no passeio junto a esta, 60,52 por cento mostra-se contra. Cerca de 64 por cento dos inquiridos está contra o aumento das multas por estacionamento e paragem ilegal (regra geral). Face ao estacionamento ilegal em lugares tarifados da via pública ou que exceda o período autorizado, 63,59 por cento dos inquiridos também está contra. No que diz respeito aos motociclos, a percentagem dos que se mostram desfavoráveis a um aumento é de 62,39 por cento.

Pelo contrário, 53,83 por cento dos participantes está a favor de um aumento de multas para os condutores dos veículos que usam o corredor exclusivo para autocarros. Para os que estacionam na área demarcada para a paragem de autocarro, 59,78 por cento concorda que a multa deve aumentar.

Perante estes dados, a DSAT adopta uma posição prudente face a eventuais aumentos. “Uma parte maior do público assume uma posição desfavorável à revisão do valor das multas aplicadas a infracções administrativas”, pelo que “a lei do trânsito rodoviário nas respectivas disposições deve ser levada em consideração de forma prudente”.

Mão ainda mais pesada

A posição dos participantes da consulta pública, que registou um total de 1.498 textos de opinião, altera-se por completo no que diz respeito ao aumento de sanções para casos de condução por excesso de velocidade, consumo de álcool ou drogas.

Nestes casos, 84,75 por cento dos inquiridos mostra-se favorável ao aumento das molduras penais, enquanto que 76,60 por cento também está a favor do aumento de sanções em contravenções, como é o caso de não cedência de passagem a peões nas passadeiras.

“As opiniões prevalecentes são favoráveis à moldura penal proposta pelo documento de consulta para os infractores primários e reincidentes de condução em estado de embriaguez e sob influência de droga, e à aplicação da pena de prisão, multa ou inibição de condução como sanção penal a estes crimes”, aponta o relatório.

A actual legislação, em vigor desde 2007, prevê que a condução em estado de embriaguez ou sob influência de drogas possa levar à aplicação de uma pena de prisão no máximo de um ano, ou à proibição de condução por um período de três anos. A DSAT vem agora propor que a moldura penal passe a ser de dois anos de prisão, ou pagamento de multa até 90 mil patacas, ou ainda inibição de condução até quatro anos. Caso o condutor seja reincidente, a pena de prisão pode ir até três anos e a multa até às 150 mil patacas. Quanto à proibição de condução, está a ser equacionada a possibilidade de ir até aos cinco anos.

O relatório ontem divulgado dá ainda conta do facto de 82,34 por cento dos inquiridos estar a favor da proibição do uso de “kit mãos livres” para condutores de veículos pesados, enquanto que 88,66 por cento mostra-se favorável ao uso de cinto de segurança nos bancos da frente e de trás. No geral, mais de 65 por cento dos participantes é favorável às posições da DSAT neste domínio.

Mais de metade dos participantes na consulta pública sobre a revisão da lei do trânsito rodoviário está contra o aumento de multas por estacionamento ilegal de veículos e motociclos na via pública. Perante estes resultados, o Governo promete ser “prudente” face a um eventual aumento de valores

 
[dropcap]F[/dropcap]oi ontem publicado o relatório da consulta pública relativa à revisão da lei do transito rodoviário, realizada entre 29 de Janeiro e 29 de Março, e os resultados prometem não facilitar a vida à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) face a um possível aumento das multas.
Isto porque mais de metade dos inquiridos está contra o aumento dos valores aplicados pelas autoridades em caso de estacionamento ou paragem ilegal de veículos e motociclos. Foram, aliás, as críticas face à vontade do Governo de aumentar as multas que levaram a um adiamento da consulta pública em 2018.
O relatório revela que 61,48 por cento dos inquiridos mostra-se “desfavorável” ao aumento das multas a infracções administrativas, como é o caso de estacionamento ilegal em passeios e zonas pedonais, com apenas 38,28 por cento das pessoas a dizer concordar com um aumento.
No que diz respeito às multas por estacionamento por linha contínua ou no passeio junto a esta, 60,52 por cento mostra-se contra. Cerca de 64 por cento dos inquiridos está contra o aumento das multas por estacionamento e paragem ilegal (regra geral). Face ao estacionamento ilegal em lugares tarifados da via pública ou que exceda o período autorizado, 63,59 por cento dos inquiridos também está contra. No que diz respeito aos motociclos, a percentagem dos que se mostram desfavoráveis a um aumento é de 62,39 por cento.
Pelo contrário, 53,83 por cento dos participantes está a favor de um aumento de multas para os condutores dos veículos que usam o corredor exclusivo para autocarros. Para os que estacionam na área demarcada para a paragem de autocarro, 59,78 por cento concorda que a multa deve aumentar.
Perante estes dados, a DSAT adopta uma posição prudente face a eventuais aumentos. “Uma parte maior do público assume uma posição desfavorável à revisão do valor das multas aplicadas a infracções administrativas”, pelo que “a lei do trânsito rodoviário nas respectivas disposições deve ser levada em consideração de forma prudente”.

Mão ainda mais pesada

A posição dos participantes da consulta pública, que registou um total de 1.498 textos de opinião, altera-se por completo no que diz respeito ao aumento de sanções para casos de condução por excesso de velocidade, consumo de álcool ou drogas.
Nestes casos, 84,75 por cento dos inquiridos mostra-se favorável ao aumento das molduras penais, enquanto que 76,60 por cento também está a favor do aumento de sanções em contravenções, como é o caso de não cedência de passagem a peões nas passadeiras.
“As opiniões prevalecentes são favoráveis à moldura penal proposta pelo documento de consulta para os infractores primários e reincidentes de condução em estado de embriaguez e sob influência de droga, e à aplicação da pena de prisão, multa ou inibição de condução como sanção penal a estes crimes”, aponta o relatório.
A actual legislação, em vigor desde 2007, prevê que a condução em estado de embriaguez ou sob influência de drogas possa levar à aplicação de uma pena de prisão no máximo de um ano, ou à proibição de condução por um período de três anos. A DSAT vem agora propor que a moldura penal passe a ser de dois anos de prisão, ou pagamento de multa até 90 mil patacas, ou ainda inibição de condução até quatro anos. Caso o condutor seja reincidente, a pena de prisão pode ir até três anos e a multa até às 150 mil patacas. Quanto à proibição de condução, está a ser equacionada a possibilidade de ir até aos cinco anos.
O relatório ontem divulgado dá ainda conta do facto de 82,34 por cento dos inquiridos estar a favor da proibição do uso de “kit mãos livres” para condutores de veículos pesados, enquanto que 88,66 por cento mostra-se favorável ao uso de cinto de segurança nos bancos da frente e de trás. No geral, mais de 65 por cento dos participantes é favorável às posições da DSAT neste domínio.