Filipa Araújo Manchete SociedadeEnsino Superior | Financiamento a público e privado proveniente de um único Fundo O mesmo fundo vai beneficiar instituições de ensino público e privado, sendo que o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura vai deixar de transferir dinheiro neste sentido. São algumas das decisões da Lei do Ensino Superior, que determina também um prazo para acabar as licenciaturas [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s universidades e instituições de ensino superior, sejam elas públicas ou privadas, vão ser financiadas através do mesmo Fundo do Ensino Superior, a criar depois de aprovada a proposta para a Lei do Ensino Superior. Na passada sexta-feira, Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), grupo que está a estudar a proposta de lei na especialidade, informou que o Governo vai criar este mesmo Fundo para financiar estas instituições, centralizando os financiamentos e terminando de vez com os apoios atribuídos pela Secretaria de Alexis Tam, da tutela dos Assuntos Sociais e Cultura. “Depois da aprovação desta lei, [o financiamento] será através do Fundo [do Ensino Superior]. Actualmente, o Gabinete do Secretário [Alexis Tam] também está a conceder apoio financeiro. Depois da aprovação da lei, no prazo de 90 dias será criado o Fundo”, explicou o deputado, adiantando ainda que a lei entrará em vigor nesse mesmo período, depois de aprovada na especialidade pelo hemiciclo. Ainda assim, não é claro se este será o único meio de financiamento das instituições. Durante a sessão, o grupo discutiu ainda questões relacionadas com o património das universidades públicas, ponto que levantou algumas dúvidas, pois existia uma “contradição” na lei, relativamente à venda de imóveis que possam constituir receita das instituições. O grupo considera que o Governo deve esclarecer o que é património das instituições e o que é do Governo. Mais e bons Em discussão estiverem ainda pontos relacionados com as condições de acesso ao ensino superior, que vêm determinar que, aos indivíduos maiores de 23 anos e que não possuam as condições de acesso previstas na lei, possa ser facultado o acesso a cursos de ensino superior, desde que demonstrem capacidade para o efeito, nomeadamente através da aprovação em exame especial de acesso. Actualmente esta possibilidade só é atribuída a pessoas maiores de 25 anos. A Comissão também discutiu a questão do Regime de Prescrição. É determinado, na proposta, que um aluno a frequentar uma licenciatura de quatro anos tenha de a fazer no máximo em seis anos. Caso isto não aconteça a matrícula do aluno prescreve e o mesmo não poderá mais frequentar o curso. “O aluno não pode frequentar mais aqueles curso, pode [um ano depois] frequentar a mesma universidade mas num curso diferente. Ou o mesmo curso mas em outra instituição”, explicou o presidente, indicando que se o Governo está a pagar, os alunos têm de se mostrar produtivos.
Hoje Macau PolíticaDuas licenciaturas em quatro anos, prevê proposta de lei A proposta de Lei para o Ensino Superior implementa o conceito de “licenciatura dupla”, quer permite fazer duas licenciaturas no tempo de uma, que é de quatro anos. A ideia é que os alunos possam tirar dois cursos, seja na mesma área ou não, na mesma instituição do ensino ou não, desde que no primeiro ano sejam considerados excelentes alunos e revelem “capacidades especiais”. “Se conseguir passar no exame ou na prova, tudo bem. Não tem nada que ver com o número de cursos e a qualidade. Um aluno pode ser muito trabalhador, quer tirar um curso. Como no primeiro ano tem uma média boa quer tirar outro curso de licenciatura. Se conseguir gerir o seu horário tudo bem”, explicou Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente, grupo que analisa a proposta de lei na especialidade, à Rádio Macau. A ideia, defendeu, é dar margem de manobra a estudantes e universidades. A Rádio diz ainda que o acesso e a aprovação da dupla licenciatura vão depender de um sistema de créditos, que será regulado noutro diploma. Os deputados desconhecem as regras, mas Chan Chak Mo diz que o principal problema da Comissão era garantir que os cursos com menos de quatro anos fossem reconhecidos. Está resolvido: “o Governo diz que a norma, redigida desta maneira, é para dar mais flexibilidade, espaço e margem para a realização no futuro de cursos com duração inferior a quatro anos lectivos. Se esta flexibilidade é demais? O Governo diz que vai estudar”, cita o meio de comunicação. Os estudantes que sigam o sistema de créditos têm ainda a hipótese de fazer o que o Governo chama um “cálculo de resultados da aprendizagem”. As contas permitem que um aluno, com créditos em falta, termine o curso “em tempo oportuno”.
Filipa Araújo PolíticaGAES com novo lugar e mais funções O Conselho Executivo já concluiu a discussão do regulamento administrativo da alteração ao decreto que criou o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES), trazendo algumas mudanças. Ao GAES será acrescentado um novo lugar de coordenador-adjunto e extinta a Secção Administrativa e Financeira, continuando a manter-se o mesmo número de funcionários. Numa apresentação à imprensa, o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, justificou a necessidade de “aumentar e alterar as atribuições do GAES”, tal como também defendido nas Linhas de Acção Governativa. Em causa estão, como indica um documento entregue aos jornalistas, sete alterações estruturais. A partir da entrada em vigor, caberá ao GAES “conceber e propor estratégias para o desenvolvimento e internacionalização do ensino superior”, passando por elaborar acções de planeamento e de estudos sobre modernização e diversificação do ensino superior. O Gabinete irá também “apoiar o funcionamento das instituições de ensino”, sem nunca, como garantiu Leong Heng Teng, colocar em causa a autonomia das mesmas. Coordenar formas de cooperação local, regional e internacional, prestar apoio técnico e administrativo, organizar e manter actualizadas as bases de dados de pessoas docentes e não docentes, promover o desenvolvimento do ensino superior e realizar estudo de identificação das áreas de maior necessidade de formação são as restantes alterações propostas pelo Governo.
