Filipa Araújo PolíticaTNR | Ella Lei acusa o Governo de se “esquivar” à questão Ella Lei acusa o Governo de estar recrutar TNR sem respeitar os requisitos mínimos. Em reacção Albano Martins diz que Governo tem de respeitar as regras do jogo, para todos os sectores [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei acusa o Governo de dar explicações que “servem apenas para desviar a atenção do público e esquivar-se da questão”. Em causa estão os requisitos mínimos a ser cumpridos aquando do pedido de mão-de-obra importada para a construção civil. Numa interpelação oral, Ella Lei diz que em 2005, pela mão do ex-Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, o Governo definiu um salário mínimo diário de 450 patacas como um requisito a ser cumprido. Montante este que até agora nunca terá sido actualizado, estando por isso “desfasado do actual nível de salários no sector”. Em 2015, os números mostravam que 10,8% dos trabalhadores do sector, um total de cinco mil, recebiam menos do que isso. Sinal de que os serviços do Governo estavam a “autorizar a importação de trabalhadores cujo salário se situava abaixo do critério de aprovação para a sua entrada”. Na altura, o Executivo explicou que os trabalhadores com baixo salário seriam “indivíduos com funções administrativas nos estaleiros de obras, jardineiros, responsáveis de armazéns, auxiliares e assistentes de lojas comerciais”. “Porém, segundo os dados que solicitei ao Gabinete para os Recursos Humanos, em diversas actividades, por exemplo, electromecânica, pintura e alvenaria, o salário mensal mínimo em 2015 era de 8 mil patacas, quase idêntico ao nível registado em 2014. Esses dados demonstram que existem, de facto, actividades e até profissões especializadas com salários inferiores a 11,700 patacas”, frisa a deputada. Justo para todos Confrontado com a questão, Albano Martins, economista, defende que sempre que pede – para a Sociedade Protectora de Animais de Macau (ANIMA) – trabalhadores não locais “uma das exigências é que eles recebam o mesmo salário que os locais”. “Portanto eu não consigo perceber como é que o Gabinete de Recursos Humanos, a mim me concede trabalhadores com o mesmo grau de exigência – e eu acho muito bem – e na construção civil não o faz”, aponta. Esta é, para Albano Martins, a grande questão. Ella Lei levanta ainda a questão da “injustiça” para com os trabalhadores locais por colocar em causa “a política de recusa de substituição dos locais por mão-de-obra mais barata”. Ideia completamente refutada por Albano Martins. “Não há hipótese absolutamente alguma destes trabalhadores [locais] serem colocados de lado para serem importados outros. Não há hipótese nenhuma. Nem há universo de locais suficiente para alimentar a industria da construção. Quando as obras terminarem os TNR’s terão de voltar à China, portanto o número total de TNR’s agora irá diminuir em cerca de 50%”, desvalorizou. O que é preciso é, aponta, exigir ao Governo que cumpra as mesmas regras do jogo para todos os sectores. “A indústria da construção não está em recessão. Percebo que se importem TNR’s mais baratos quando a inflação é elevada e para fazer baixar o custo de vida. Mas neste caso concreto, não faz sentido a importação de trabalhadores a preço mais baixo. Não são estas as regras do jogo”, frisou.
Tomás Chio PolíticaPrevidência Central | Ella Lei desapontada com Governo sem planos [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei diz-se “desapontada” com a proposta para o Regime de Previdência Central não Obrigatório, lançada pelo Governo na última quarta-feira. Ella Lei espera que haja uma participação das grandes empresas para garantir a base do mecanismo de previdência central, visto que a Associação Comercial de Macau, não prevê a adesão das Pequenas e Médias Empresas (PME’s). A também membro da Federação das Associações dos Operadores de Macau, acha que falta ambição ao Governo para completar adequadamente a lei. “Foram precisos oito anos só para debater esta proposta, agora segue-se todo o processo legislativo até à aprovação da lei na Assembleia Legislativa (AL). Depois disso será revista três anos depois de ser aprovada. Isto implica muito tempo. Já para não falar da não obrigatoriedade da proposta”, indicou ao Jornal Ou Mun. Para Ella Lei o Governo deve avançar com medidas de promoção na participação para atrair empresas grandes, como por exemplo, operadoras de Jogo e empresas de serviços públicos, dando a Companhia de Electricidade de Macau (CEM) como exemplo. Este tipo de empresa, indica, poderá promover o mecanismo, ou seja, garantir o funcionamento do mecanismo que rege o sistema de previdência central. Pequenos de fora Esta seria a solução para as previsões do vice-presidente da Associação Comercial de Macau, Wong Kuok Sen, que acredita que a participação, neste mecanismo, das PME’s não será elevada. A justificação está no aumento de contribuições e taxas de reversão dos diretos, obrigando este tipo de empresa a gastar mais nas suas operações. Wong Kuok Sen considera que agora não “é a melhor altura para lançar esta proposta”, até porque, “a economia local não está bem”. “Imaginemos o seguinte: um empregado de 65 anos, [com a aprovação da proposta] pode pedir exigir as contribuições, mas no entanto, continua a trabalhar, e não o faz bem devido à idade. Ou seja, a eficácia no trabalho cai e o patrão não pode despedir o trabalhador porque tem de o indemnizar. Isto não é justo”, argumentou. Para o vice-presidente, o Governo deve criar mais e melhores condições para as PME’s, para que os patrões deste tipo de empresas possam também usufruir deste mecanismo.
Joana Freitas Manchete PolíticaObras Públicas | Cláusulas penais compensatórias descartadas pelo Governo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo não quer incluir cláusulas penais compensatórias nos contratos para obras públicas. É o que diz Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas que, num debate que teve lugar ontem na Assembleia Legislativa, disse que o que importa é a lei ser cumprida com rigor. “No nosso caso optámos por multas e, se introduzirmos cláusulas, temos de alterar a lei [74/99/M, referente às empreitadas públicas]. Neste momento estamos a estudar, mas não somos a favor.” O Governo “fez uma escolha” e essa decisão passa pela aplicação de multas e não pela introdução de cláusulas penais. As duas opções não podem sobrepor-se e o representante do Executivo mostra-se confiante de que as multas são a melhor solução. Decisão, contudo, que não agrada a alguns deputados, até porque, como também admitiu o Secretário, estas não estão a ser aplicadas devido a especificidades da RAEM. “Não temos uma cultura de aplicação de multas. Não há esse hábito. Mas temos vindo a acompanhar mais de perto as obras e o sector sabe disso”, referiu Raimundo do Rosário, acrescentando que “se tiver informações” sobre o número de multas que já foram aplicadas devido a atrasos ou derrapagens orçamentais com obras públicas “essas vão ser facultadas”. Esta foi uma das questões mais levantadas pelos membros do hemiciclo, que dizem que se o Governo considera que as multas estão a surtir efeito, então que mostre números. Este não conseguiu fazê-lo. “Em nenhuma obra conseguimos aplicar a multa de 50% [do preço de adjudicação], se houver essa aplicação a empresa tem de fechar portas. Não tem sido hábito aplicar multas, em termos de tradição e costume”, referiu Rosário, que acrescenta que tem existido uma cultura de “generosidade” da parte do Executivo. Mais exigente A solução passa, então, por ser “mais exigente com a aplicação da lei”, até porque, diz, a inserção de cláusulas também traz aspectos negativos. “Falámos com operadores do sector e achamos que não é fácil [introduzir estas cláusulas], porque no concurso público já fixamos qual o montante de indemnização e já aí há dificuldades. E, enquanto decorrer a obra, há lugar a multa. Com as cláusulas, uma vez pago o valor, a empresa pode ter de sair e achamos que não é a melhor solução porque temos que encontrar outra empresa para pegar nessas obras”, referiu Rosário. “A aplicação das cláusulas penais compensatórias vai ser ainda mais morosa do que a aplicação de multas, porque o empreiteiro pode recorrer judicialmente. A lei não foi aplicada no passado com grande rigor, e claro que isto não foi um bom hábito, mas se todas as partes cumprirem o que está na lei tudo vai melhorar. Podemos, com base na lei 74/99/M, avançar com os trabalhos com maior rigor. A multa é melhor e temos já instrumentos suficientes. Se cumprirmos a lei podemos resolver as coisas. Todos queremos ver as obras concluídas a tempo”, indicou ainda o Secretário. Raimundo não é para sempre Raimundo do Rosário foi elogiado durante o debate, que durou mais de três horas, pela transformação que trouxe às Obras Públicas face à aceleração dos trabalhos. Algumas obras de grande envergadura estavam sem qualquer avanço há anos – algumas há décadas – e começaram a andar desde que Rosário tomou posse. Exemplo disso foi o metro ligeiro na Taipa, cuja extensão de mais de nove quilómetros “vai estar pronta este ano”. Este facto serviu para o Secretário justificar que não é necessário alterar os diplomas legais para que as coisas corram como devem. Mas alguns deputados não se convencem e questionam: então e quando deixar o lugar? “É frequente nas obras públicas o não cumprimento dos prazos, atrasos e má qualidade. Mas como se resolve esse problema? O Secretário diz que não foi necessário rever a lei para que as obras do metro na Taipa começassem a andar, mas quanto tempo é que vai ficar [no cargo]? Cinco, dez ou 15 anos?”, atirou Au Kam San, que diz que “qualquer dia o Secretário vai aposentar-se” e que, por isso, a RAEM “tem de depender de regimes” e não de pessoas. “O decreto lei 79 entrou em vigor em 1999 e agora, ao fim de quase 16 anos, é que o [Secretário] está a tentar cumpri-lo rigorosamente”, ironizou ainda o deputado, ajudado por Ho Ion Sang, que diz que “com a governação de Raimundo do Rosário, os trabalhos aceleraram, mas muitos decretos estão desactualizados” e que “há dez anos que o terminal do Pac On está a ser feito e não se sabe sequer o custo final, além de não haver sanção” para a empresa que o constrói. “Há muita ligeireza na celebração dos contratos”, sublinhou ainda Pereira Coutinho. Também Fong Chi Keong, deputado nomeado pelo Governo, e Lam Heong Sang, se mostraram a favor destas cláusulas. “Os trabalhos são sempre feitos aos pedaços, as empresas empurram as responsabilidades umas para as outras. É só ver como os privados demoram três anos [a ser feitos]”, disse o primeiro. “Com o atraso, o EPM parece um hotel de luxo. Queremos mesmo saber quando é que as infra-estruturas podem entrar em funcionamento”, frisou o segundo. Cautelas Ella Lei foi quem sugeriu o debate no hemiciclo, depois do Comissariado de Auditoria ter mencionado que seria positiva a inclusão de cláusulas penais compensatórias nos contratos. À decisão de Raimundo do Rosário dizer que não vale a pena alterar a lei, a deputada pediu mesmo que “não vale a pena dizer que o diploma consegue surtir efeitos se, na verdade, nunca foram aplicadas multas”. “Sai tudo do erário público e há sempre esses problemas e nunca se vê resolução.” Ainda assim, há também quem se oponha à sugestão. É o caso de Mak Soi Kun e Leonel Alves, com este a pedir mesmo cautela ao Executivo. “Alterar as leis, e sobretudo neste âmbito, não é tarefa fácil. Parece importante reflectir que efeitos perversos essas alterações podem trazer. Alterar a lei só para arranjar soluções jurídicas para facilmente punir os privados, criando um mau ambiente para investir em Macau, não merece a minha aprovação. O empreiteiro, sobretudo depois do concurso público, goza de presunção de competência porque foi escolhido nesse âmbito”, começa por dizer Alves. O deputado acrescenta ainda que, para resolver eventuais casos, se poderia aumentar as multas através de regulamentos administrativos ou “até criar uma penalização adicional através de uma garantia bancária”, algo que, ainda assim, “não será bom para Macau”. Responsabilidades pedidas O Governo disse ainda que nem todas as obras públicas apresentam problemas, mas os deputados nem deram hipótese: o metro ligeiro, os novos aterros, a habitação pública, o Terminal Marítimo do Pac On, o Estabelecimento Prisional de Macau e o Hospital das Ilhas foram apenas alguns dos exemplos. “Em relação a tudo isto se verifica atrasos. E quais as obras em que o Governo aplicou multas? Chegou ou não a apurar responsabilidades?”, atirou Ng Kuok Cheong. “Qual o montante que o Governo já conseguiu junto dos empreiteiros? Os empreiteiros não fazem as obras segundo o prazo estipulado e o Governo está a desperdiçar o erário público”, reiterou Si Ka Lon. Raimundo do Rosário também não teve problemas em assumir que a suspensão de algumas destas obras acontece por causa do próprio Executivo. “O nosso Governo está sempre a alterar as coisas: o terminal do Pac On era temporário, depois definitivo, depois era preciso mais lugares. Com essas alterações as obras atrasam-se. Hoje pode ser isto e amanhã há mais alterações.” A figura do “project manager” Raimundo do Rosário diz que as Obras Públicas já estão a estudar a introdução da figura do “project manager” (PM) nas obras públicas, algo que está já a acontecer na construção do hospital das ilhas. “Estamos a notar uma certa carência nas Obras Públicas e estamos a contar com peritos internacionais inclusivamente para avaliar a dificuldade da realização da obras. O PM também pode oferecer a sua opinião profissional em relação aos atrasos e se as alterações são ou não viáveis. Isto vai acelerar o processo”, indicou Chau Vai Man, coordenador do GDI.
Flora Fong PolíticaGoverno não quer legislar limite mínimo de espaços verdes O verde que existe em Macau já é suficiente e não precisa de existir uma lei que imponha limites mínimos para os espaços verdes que existem em Macau. É assim que o IACM responde à deputada Ella Lei, que queria legislação neste sentido [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Instituto para Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) afirmou numa resposta a Ella Lei que o Governo ainda não está a ponderar definir a proporção mínima de zonas verdes através da legislação. O instituto defende que a área de reserva ecológica e de lazer “já é grande”. Numa interpelação entregue ao Governo em Dezembro passado, Ella Lei questionava sobre a proporção de espaços verdes em Macau e inquiria o Governo sobre se considerava que estes eram suficientes, alertando que não concordaria se a resposta fosse positiva. A deputada falava em muitos espaços verdes destruídos por projectos de construção e pedia, por isso, que o Governo definisse um limite mínimo para a existência de zonas verdes no território, de forma a evitar “a diminuição constante desses espaços”. No documento de resposta, José Tavares, presidente do Conselho de Administração do IACM, respondeu que a área de espaços verdes atinge “mais de 12 quilómetros quadrados, ocupando 41,7% da área total do território”. Tavares diz que estas zonas verdes incluem ainda espaços de reserva ecológica e de lazer “que têm valor ecológico elevado” e que ocupam 57% de toda a área desses espaços verdes. O presidente do IACM diz ainda que, embora o Governo ainda não considere legislar uma limitação mínima de espaços verdes, a Lei do Planeamento Urbanístico exige os princípios de “proteger e manter o equilíbrio ecológico e da natureza, bem como a sustentabilidade do ambiente”, algo que o presidente considera que “já protege de forma apropriada e suficiente” os espaços verdes de Macau. O responsável afirmou ainda que o Governo vai “activamente adicionar área verde ao território”, reservando, para isso, “uma certa proporção dos espaços nos novos aterros” para essa finalidade.
Joana Freitas Manchete PolíticaDeputada Ella Lei volta a pedir debate sobre cláusulas compensatórias em contratos É a segunda vez: a deputada Ella Lei quer que o Governo vá ao hemiciclo responder sobre por que não inclui nos contratos públicos cláusulas que permitam indemnizações e sanções. É que o dinheiro continua a sair dos cofres públicos, sem que o Executivo intervenha A Assembleia Legislativa (AL) aceitou um pedido de debate sobre a inclusão de cláusulas penais compensatórias nos contratos de obras públicas. Apresentada pela deputada Ella Lei, a proposta versa sobre um assunto que tem sido defendido por outros membros do hemiciclo e que visa responsabilizar as empresas quando houver falhas nas obras públicas. Numa nota justificativa que acompanha o pedido, assinado apenas pela deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), pode ler-se que “o Governo deve incluir as cláusulas penais compensatórias nos contratos de obras públicas, com vista a impulsionar o cumprimento rigoroso dos contratos, por parte dos empreiteiros, nomeadamente quanto aos prazos de conclusão das obras, evitando assim os sucessivos atrasos e excessos de despesas daí recorrentes”. A deputada relembra que a inclusão destas cláusulas – que iriam fazer com que as empresas tivessem de pagar indemnizações ao Governo em caso de atrasos ou problemas – “é legalmente permitida pela legislação vigente”, sendo que estas foram mesmo propostas pelo Comissariado de Auditoria (CA). Ella Lei evoca, aliás, o CA para lembrar que, actualmente, sem estas cláusulas nos contratos não há muito que o Executivo possa fazer. “Devido à insuficiência de fiscalização e à falta de mecanismos eficazes de indemnização e sanção, o Gabinete para as Infra-Estruturas de Transportes (GIT) nada pôde fazer, mesmo perante os graves atrasos registados nas obras do metro ligeiro e a falta de entusiasmo dos empreiteiros em envidar esforços para recuperar tempo.” O metro ligeiro é um dos exemplos mais utilizados pelos interessados na implementação destas medidas, uma vez que ultrapassou não só o orçamento, como o período de construção. Só que em nenhum contrato do metro o Governo incluiu estas cláusulas. Errar duas vezes Ella Lei relembra que a “sociedade se mostra a favor” destas cláusulas e critica o Executivo pela inércia demonstrada. “O Governo afirmou repetidamente que ia proceder ao estudo sobre a viabilidade da inclusão e que, para o efeito, alguns governantes até se dirigiram a Hong Kong para troca de experiências. Em Novembro, o Chefe do Executivo disse que estavam em curso negociações e estudos, mas até ao momento ainda não respondeu.” Da mesma forma, também o GIT fala em estudos, o que fará com que as cláusulas penais compensatórias “não vão ser incluídas no novo concurso para a obra do parque de materiais e da oficina do metro”, obra que motivou justamente os apontamentos do CA e que levou o Governo a tribunal contra a empresa. Ella Lei volta à carga com o pedido de debate que, em Janeiro de 2015, foi chumbado devido à promessa de estudos do Governo. A deputada pede novamente que os deputados aprovem o debate, para que o Executivo tenha de ir dar explicações à AL. Até porque, diz, “vai haver grandes obras públicas sucessivamente” e “atendendo à imperfeição dos actuais mecanismos de fiscalização, são enormes os gastos de dinheiro público”. “Assim não nos conseguimos livrar do beco sem saída dos atrasos, excessos de despesa e má qualidade das obras.” O pedido de debate foi agora traduzido para Português, tendo sido entregue a 26 de Janeiro. Resta agora subir a plenário e esperar pela votação dos deputados.
Filipa Araújo BrevesTransplantes | Governo garante continuidade dos trabalhos A deputada Ella Lei questionou o Governo relativamente ao transplante de órgãos. Depois do Executivo ter definido, através da Comissão de Ética para as Ciências da Vida, um protocolo para a questão do transplante de órgãos, a deputada quis saber quando é que o Governo irá concluir o trabalho legislativo a respeito da regulamentação do transplante de órgãos e da procriação medicamente assistida. Na mesma abordagem, Ella Lei questionou ainda o Governo sobre a criação de um centro de transplante de órgãos no futuro complexo hospitalar das Ilhas. Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Socais e Cultura, pouco ou nada adiantou, indicando apenas que os trabalhos competem à comissão em causa, e que estes não estão parados. “Os Serviços de Saúde (…) consideram que os trabalhos de transplante de diferentes órgãos devem ser desenvolvidos de forma independente pelos Serviços das respectivas especialidades”, rematou.
Flora Fong PolíticaSegurança ocupacional | Ella Lei questiona atraso na discussão de regulamento [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei quer saber quando é que o Governo vai entregar a proposta do Regulamento de Segurança e Saúde Ocupacional para discussão na Assembleia Legislativa (AL), algo previsto para 2012, mas que nunca chegou a acontecer. Numa interpelação escrita, a deputada apontou que o Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil de Macau está em vigor desde 1991, mas está desactualizado, porque não corresponde ao actual desenvolvimento económico e social do território. Sobretudo, diz, ao baixo montante da multa que está regulamentado. A deputada defende que, assim, é difícil criar um efeito dissuasório e de alerta para o sector da construção. Ella Lei recordou que o Governo afirmou já ter elaborado um Regulamento de Segurança e Saúde Ocupacional há muito tempo. Este regulamento integra a orientação das leis de segurança e saúde ocupacional para os estabelecimentos comerciais, industriais e lotes de construção. Mas, adiantou, até agora nada foi apresentado. Lei apontou ainda que o Governo previu entregar a proposta de revisão à AL em 2012, mas a Direcção dos Serviços para Assuntos Laborais (DSAL) revelou, no início deste ano, que só foi concluída a proposta preliminar e que iria entregar para discussão do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS). Agora não se sabe onde é que esta anda. “O Governo já estuda a proposta do Regulamento de Segurança e Saúde Ocupacional há muitos anos. Quando é que a publica para discussão tanto na sociedade, como na AL?”, questionou.
Flora Fong Manchete PolíticaConstrução | Ella Lei volta a criticar percentagem elevada de TNR Ella Lei volta a pedir que o Governo reveja o processo de quotas que permitem um certo número de TNR por trabalhador local. A deputada alega, com base em dados do Gabinete de Recursos Humanos, que nalgumas empresas, 90% dos trabalhadores são de fora [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei assegura que em parte das grandes empresas de construção do território, 90% dos trabalhadores são TNR, justificando que se trata de uma percentagem muito elevada. Ella Lei criticou a fraca integração dos trabalhadores locais nesta área, acrescentando que a selecção dos TNR, na hora da contratação, não é rigorosa. Segundo as estatísticas publicadas pelo Gabinete de Recursos Humanos (GRH), até Março passado, estavam empregados no sector da construção civil do território, mais de 47 mil TNR contra os cerca de 21 mil locais. Os dados afirmam que estes foram contratados por cerca de duas mil empresas. Maioria absoluta As mesmas estatísticas avançam que os TNR completam 90% da proporção laboral de várias empresas de grande dimensão, como são a Companhia de Construção e Engenharia Civil HCCG, na qual apenas 90 dos 7000 funcionários são locais. Situação semelhante acontece na Companhia de Construção e Engenharia Civil Omas, na Companhia de Construção de Obras Portuárias Zhen Hwa, na a Leighton Contractors e na Companhia de Engenharias e de Construção da China (Macau). “‘Priorizar a empregabilidade de trabalhadores locais’ é uma promessa do Governo, mas no sector da construção ainda não se conseguiu ver isso”, disse Ella Lei ao jornal Ou Mun. A deputada lembra que o sector era regulamentado pela política de ‘50-50’, no qual metade das contratações era feita localmente e a outra, lá fora. No entanto, este lema acabou por nunca ser aplicado e isto cria uma problema de abuso que, de acordo com a deputada, “ultrapassou o inimaginável”. “O sector de construção depende, maioritariamente, dos ordenados baixos oferecidos aos TNR e isto começou a afectar a taxa de empregabilidade de trabalhadores locais. Além disso, sabe-se que os TNR conseguem arranjar trabalhos mais estáveis do que os locais, que têm muitos trabalhos instáveis”, exclamou. Ella Lei acrescentou que os empreiteiros preferem ter TNR nas obras do que residentes locais, pois estes têm que começar a procurar uma próxima empreitada antes de finalizar o trabalho. “Os TNR servem como complemento à mão-de-obra local, não percebo porque é que os trabalhadores locais se tornam numa segunda escolha e a prioridade da empregabilidade é hoje em dia apenas um slogan”, lamentou. A deputada sugere ao Governo que sejam novamente revistos os critérios e limites no que diz respeito à proporção dos TNR.
Flora Fong SociedadeGoverno aprovou menos processos de TNR em Junho [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) revelou que no último mês de Junho o Governo apreciou um menor número de Trabalhadores Não-Residentes (TNR), o que corresponde a uma mudança do desenvolvimento da sociedade. A resposta foi dirigida à deputada Ella Lei, que criticou o facto do número de TNR ter vindo a crescer, citando dados estatísticos do Gabinete para os Recursos Humanos (GRH). Para a deputada, está em causa uma violação ao principio da prioridade aos trabalhadores locais no acesso ao emprego, questionando se o Governo avaliou o impacto do ajustamento económico. Ella Lei pede ainda que existam mecanismos rigorosos para a aprovação dos processos e a saída dos TNR. Wong Chi Hong, director da DSAL, explicou que o GHR aprovou em Junho mais de 212 mil TNR, o que, comparando com igual mês do ano passado, significa uma redução, com menos 1591 processos. O director do organismo garante que essa redução dos pedidos de TNR significa uma mudança no desenvolvimento da economia e da sociedade, bem como a existência de uma necessidade real de equilíbrio da mão-de-obra. Quanto aos trabalhadores locais, Wong Chi Hong afirmou que, embora as receitas do Jogo tenham vindo a cair nos últimos meses, a taxa de desemprego mantém-se nos 1,7%, considerando que a empregabilidade não ficou influenciada pelo ajustamento económico.
Flora Fong Manchete SociedadeDeputada quer habitação pública à entrada da Taipa A deputada Ella Lei questionou o Governo sobre a ausência de aproveitamento de um terreno localizado à entrada da Taipa, cuja concessão caducou em 2008. Nessa área, a deputada acredita que poderia ser construída mais habitação pública [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]a década de 90 chegou a ser pensado para a construção de um parque temático com semelhanças ao Ocean Park de Hong Kong, o qual teria a designação de “Parque do Mundo Marítimo” e iria atrair mais de um milhão de visitantes por ano. Contudo, anos depois, o terreno situado na Estrada Marques Esparteiro, à entrada da Taipa, continua por aproveitar, sendo muitas vezes destinado à queima de panchões por altura do ano novo chinês. A concessão do terreno caducou em 2008. Ella Lei defende, na sua interpelação escrita entregue ao Governo, que os residentes de Macau têm necessidades urgentes de mais habitação pública, defendendo que o terreno poderia ter esse fim. A deputada lembrou as recentes declarações do Governo quanto à falta de terrenos como argumento para não responder às necessidades da população. “Segundo um anexo onde estão as plantas de concessão dos terrenos de Macau de 2008 na Lei de Terras e a proposta de revisão dos regulamentos preliminares, o prazo de arrendamento desse terreno expirou nesse ano. Há dúvidas se esse lote já está na lista dos terrenos desocupados ou se estão a ser levados a cabo processos de recuperação”, escreveu a deputada. Urgente dar uso Para Ella Lei, o Governo deveria tratar com prioridade os 18 terrenos que estão desocupados para resolver em tempo oportuno as dificuldades de habitação em Macau. A deputada pede ao Governo para tratar rapidamente dos processos referentes a esses lotes, incluindo os que dizem respeito a declarações de caducidade e recuperação. Ella Lei quer que o Executivo “implemente um calendário de trabalhos claro”, por forma a evitar mais demoras. A deputada lembrou que até ao momento nenhum desses terrenos foi recuperado, tendo mostrado dúvidas sobre o projecto do parque marítimo. Já em 2009 o deputado Au Kam San havia questionado o Executivo sobre o projecto, por forma a saber se o terreno em causa pertencia à Universidade de Macau. Em nota oficial, o Governo garantiu que o espaço serviria para um parque temático que iria ligar a Taipa ao novo aterro na zona norte da Taipa. O terreno serviria “para conectar o trânsito, infra-estruturas e instalações públicas das duas áreas, aliviando a pressão sobre o trânsito”. Ficou a promessa de que “os organismos de transportes e obras públicas irão acompanhar os trabalhos ligados ao projecto”.
Andreia Sofia Silva PolíticaTabaco | Zheng Anting pede se para recuar na proibição total Ella Lei quer a proibição total de fumo nos casinos já, mas Zheng Anting pediu ontem ao Executivo que volte atrás, numa manifestação clara de divergências na AL sobre o assunto [dropcap style=’circle’]S[/dropcap]emanas depois de ter sido o rosto de dois encontros entre associações do sector do Jogo e o Governo, o deputado Zheng Anting voltou a pedir ao Secretário Alexis Tam, da tutela dos Assuntos Sociais e Cultura, para rever a decisão de proibir o fumo nos casinos. Já Ella Lei manifesta-se sobre o mesmo tema, mas pedindo a implementação da proibição o mais breve possível. “Solicito aqui ao Governo que reveja a política de proibição do tabagismo e a sua calendarização, para não dificultar ainda mais a exploração das operadoras de Jogo”, disse o deputado directo na sua interpelação oral, apresentada no debate de ontem no período antes da ordem do dia. Smoke O fim do fumo nos casinos também mereceu a atenção da deputada indirecta Ella Lei, representante da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), e desde o início uma forte defensora do fim do fumo nos espaços de jogo. “Apesar do Governo da RAEM ter mencionado várias vezes a revisão da respectiva lei e a concretização da proibição total do tabaco em recintos fechados, se a revisão da lei não avançar e se esta não for aprovada pela Assembleia Legislativa (AL), a concretização da proibição total vai ser adiada indefinidamente. Exorto mais uma vez a Administração a honrar a sua promessa de revisão do Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo, concretizando a proibição total nos casinos”, apontou na sua interpelação oral. Contraditório Pelo contrário, o deputado Zheng Anting continuou a argumentar os seus pontos contra a medida anunciada por Alexis Tam, lembrando a possibilidade de desemprego e diminuição dos negócios locais. “Saliento novamente que, em termos teóricos, concordo que o ideal seria criar um ambiente sem fumo, mas tenho de admitir que, em termos objectivos, se se proibir totalmente o fumo nos casinos, isso irá afectar gravemente as receitas de jogo, nomeadamente os negócios das salas VIP. A proibição total constitui um grande perigo para as actividades negociais”, referiu. O deputado acrescentou ainda que segundo as previsões dos sectores profissionais, se for agora implementada a proibição total do fumo nos casinos, especialmente nas salas VIP, vai “haver novamente perdas de três mil milhões de patacas”. Segundo o deputado, os croupiers vão também “ver-se obrigados a tirar licença sem vencimento, vão ver as suas garantias reduzidas, ou até mesmo ter de passar pelo risco de perder o emprego”. O encontro entre o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, e a Associação de Mediadores de Jogo e Entretenimento de Macau, com o apoio de Zheng Anting, decorreu no início do mês, tendo Alexis Tam também reunido com estes responsáveis.
