Joana Freitas Manchete PolíticaGoverno | DSAJ e DSRJDI oficializam fusão em Janeiro de 2016 É oficial: as duas direcções responsáveis pelas leis de Macau vão unir-se a partir do próximo ano. Um passo para elevar a eficácia governativa, diz Sónia Chan [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Direcção dos Serviços de Reforma Jurídica e de Direito Internacional (DSRJDI) e a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) vão unir-se oficialmente a partir de dia 1 de Janeiro de 2016. O anúncio foi feito pela Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, que afirmou na sexta-feira que foi concluída a fase de elaboração da lei orgânica relativamente ao trabalho de fusão dos dois organismos. Depois da oitava reunião plenária do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, na Sede do Governo, a Secretária revelou que após a fusão da DSAJ e DSRJDI a nova instituição irá concentrar-se na coordenação do trabalho legislativo do Governo. Ainda não há nome para o organismo, nem se sabe o que vai acontecer com os funcionários das duas direcções. Elevar o nível A fusão da DSAJ e DSRJDI é uma das medidas implementadas pelo Governo para reformar a Administração Pública, algo que tem vindo a ser prometido desde o ano passado. O tema foi precisamente discutido na reunião do Conselho Consultivo, do qual fazem parte o Chefe do Executivo, Chui Sai On, Sónia Chan, Kou Peng Kuan, Sio Chi Wa, deputado, e Paulino do Lago Comandante, vice-presidente da Associação de Advogados de Macau. Estão ainda inseridos no grupo funcionários públicos, representantes de associações, especialistas e académicos. Na reunião que juntou todos os responsáveis, Sónia Chan falou na necessidade de se elevar de um modo geral o nível de governação, referindo esta situação como um dos “trabalhos prioritários do Governo” da RAEM. A fusão dos dois organismos é precisamente uma das formas, na óptica da responsável pela tutela da Administração e Justiça, para elevar esta eficácia. Do mesmo modo, também a reorganização do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e dos Institutos Cultural e do Desporto estão na lista dos que vão sofrer reformas, algo que servirá ainda para acabar com a sobreposição de funções.
Flora Fong PolíticaAssédio Sexual | DSRJDI quer rever CP e começar consultas no final do ano No final do ano começam as consultas públicas sobre a revisão do Código Penal para a introdução do crime de assédio sexual. A DSRJDI afirma que quer rever o Código Penal e não fazer uma lei à parte, como pediram os activistas da Novo Macau [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e Direito Internacional (DSRJDI) confirmou a necessidade de existência de legislação para o crime de assédio sexual, mas insiste que esta integre o Código Penal através de uma revisão no capítulo dos crimes sexuais. Os activistas da Novo Macau preferiam que o crime tivesse uma legislação própria e pedem que o Governo acelere a consulta pública que prometeram sobre o caso. Num encontro que aconteceu na terça-feira, depois dos deputados da mesma associação terem entregue por si um projecto sobre o mesmo tema ao organismo, o presidente e seis membros da ANM, incluindo Sou Ka Hou e Jason Chao, reuniram-se com a DSRJDI para entregar a sua versão do projecto de lei elaborado no mês passado. Jason Chao, que citava a promessa do organismo de ser necessário rever o Código Penal e legislar o crime de assédio sexual – actualmente julgado como ofensa à integridade física -, adiantou que a Administração irá convidar grupos académicos, em Setembro e Outubro do presente ano, para estudar em conjunto o assunto e perceber como poderá ser realizada a consulta pública já no fim deste ano. No entanto, Jason Chao afirmou que no encontro não se conseguiu discutir a definição e os detalhes sobre a legislação. A DSRJDI apenas referiu que “já foram estudadas as duas diferentes propostas entregues pela ANM e pelos dois deputados [da Associação], Ng Kuok Cheong e Au Kam San, que serviram de “grande inspiração para o organismo”. A versão elaborada pela ANM sugere criar um diploma individual, mas Jason Chao disse que a Administração prefere adicionar cláusulas ao Código Penal, uma vez que o assédio sexual cabe no âmbito de crime sexual e “é mais coerente fazer parte do sistema do Código”. Essa ideia corresponde também à sugestão dos dois deputados, como o HM avançou ontem. Sou Ka Hou acrescentou que vai enviar a sua versão da lei para todos os deputados da AL e espera que os deputados apresentem o projecto à AL. No encontro, uma carta escrita por uma vítima de assédio sexual foi também entregue pela ANM à directora da DSRJDI, Chu Lam Lam. A vítima já foi ouvida pelo HM na segunda-feira depois de um encontro promovido pela ANM. A jovem denunciou na carta que foi apalpada por um agressor que não conseguiu ver a cara, queixando-se dos processos muito demorados por parte da Polícia Judiciária (PJ) incluindo o exame a eventuais ferimentos no hospital. “A polícia disse que em Macau não há crime de assédio sexual e só pode ser acusado por ofensa à integridade física. Não acredito que numa cidade internacional não exista este tipo de crime. Na realidade não fiquei ferida, porque o exame no hospital não foi conclusivo. Só um psicólogo ou assistentes sociais deviam consultar as vítimas”, apontou a estudante que apela à DSRJDI para legislar “o mais rápido possível” evitando casos destes no futuro.
Joana Freitas Manchete PolíticaMudança de género no BIR vai a consulta pública por ser assunto “delicado” [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI) quer levar a consulta pública a possibilidade de mudança de género nos documentos de identificação. De acordo com um comunicado enviado ontem pelo organismo, a decisão deve-se ao facto do tema ter de ser tratado de forma delicada. “Os Conselheiros [do Conselho Consultivo] apontaram que os países e regiões adjacentes e vários países europeus em que se aplica o direito matrimonial mais conservador optaram actualmente por uma solução relativamente mais aberta face a esta questão, sendo aceite em muitos países o pedido de alteração de sexo”, começa por apontar o comunicado, que acrescenta que, apesar de já se ir “aceitando a alteração do sexo como uma tendência de desenvolvimento social, ainda se entende indispensável ponderar várias questões que incluem as que [dizem respeito] aos valores fundamentais da sociedade, às disposições civis e às relações matrimoniais e familiares.” Por isso, avança ainda a DSRJDI, se entende necessário “uma atitude prudente” para se fazer a revisão dos regimes jurídicos. Estudar e ouvir opiniões “através de consultas públicas” são outros dos passos obrigatórios para o organismo antes de qualquer mudança à lei. “É preciso entender as opiniões comuns da sociedade sobre esta questão”, ultima a DSRJDI. As questões foram abordadas numa sessão plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, que teve lugar há dois dias. Histórias reais Recorde-se que há pelo menos dois casos conhecidos de pessoas que fizeram mudança de sexo e que não podem alterar os dados nos documentos de Macau devido as lacunas na lei. Num dos casos, da jovem Avery, nem sequer é possível a marcação de consultas de saúde na área da ginecologia, pelo que a jovem está a tomar hormonas sozinha. Na sessão plenária foi ainda discutida a revisão do Regime Jurídico dos Notários Privados e o limite máximo da pena para a Lei da Protecção dos Animais. ” Foi considerado por muitos conselheiros que não seria apropriado prever penas demasiadamente pesadas e que as mesmas deveriam ser previstas em harmonia com todo o ordenamento jurídico penal vigente”, escreve a DSRJDI.
