[dropcap]A[/dropcap]s pessoas colectivas com participações em empresas médico-veterinárias vão deixar de estar obrigadas a declarar casos suspeitos de surtos em animais (doenças epizoóticas) no prazo de 24 horas. Foi esta a conclusão a que chegou ontem a 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), presidida por Ho Ion Sang, que se encontra a discutir proposta de lei de controlo sanitário animal.

A desresponsabilização administrativa dos investidores deposita assim a obrigação de declaração prevista na lei directamente nos ombros dos responsáveis pelos estabelecimentos ou dos veterinários. Segundo Ho Ion Sang, a comissão concorda com a alteração incluída pelo Governo no novo texto de trabalho, até porque permite agilizar o processo.

“Com vista a uma prevenção e declaração precoce das doenças epizoóticas, os responsáveis e médicos veterinários têm de cumprir a obrigação de declaração, porque eles têm condições para detectar a situação. Assim eliminámos a responsabilidade das pessoas colectivas por infracção administrativa. Isto porque se o médico detectar a doença pode ter de ligar ao dono da empresa e isto pode atrasar a declaração feita pelos médicos, por isso, concordamos com a alteração”, explicou o deputado.

Sanções de fora

Sem responsabilidade directa na gestão dos estabelecimentos médico-veterinários, Ho Ion Sang avançou ainda que será eliminada da proposta de lei o artigo referente às sanções das pessoas colectivas.

“Foi eliminada a norma sobre a sanção de pessoas colectivas. Antes previa-se que, se as pessoas colectivas não cumprirem a obrigação de declaração então podiam ser aplicadas multas entre 5 e 20 mil patacas”, referiu.

No entanto, as pessoas colectivas terão de responder pelo crime de desobediência simples ou qualificada, casos não cumpram ordens emanadas pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) ou do próprio Chefe do Executivo.

Segundo Ho Ion Sang, o parecer da proposta de lei será assinado em breve. O deputado lembrou ainda que o Governo irá legislar à parte sobre o regime de acreditação e licenciamento dos médicos veterinários.