[dropcap]D[/dropcap]esde 2001, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária do Governo realizou 93 acções de formação com pessoas vindas de Portugal, que contaram com a participação de 5.180 profissionais, entre magistrados, notários públicos e privados, oficiais de justiça ou advogados. A informação foi disponibilizada pelo director da Direcção de Serviços para os Assuntos Jurídicos Liu Dexue, em resposta a interpelação do deputado José Pereira Coutinho.

Ainda de acordo com Liu Dexue – que não conseguiu responder a duas das três perguntas do deputado, por dizer que não há dados sobre o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a RAEM e Portugal – desde 2003 o Governo realizou cinco cursos de formação para o ingresso nos quadros da magistratura judicial e do Ministério Público. Nestes cursos, 76 formados foram a Portugal participar em seminários temáticos e visitar instituições portuguesas, como o Supremo Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da República, entre outras.

A Pátria não se discute

Outra das questões levantadas por José Pereira Coutinho relacionou-se com a ausência de consultas no âmbito do acordo entre Macau e o exterior para a entrega recíproca de infractores em fuga. No entanto, o director da DSAJ explicou que as questões que implicam a “soberania nacional” não podem ser alvo de consulta. “Uma vez que a cooperação judiciária com o exterior implica questões de soberania nacional, o conteúdo que consta neste acordo tem de ser autorizado pelo Governo Central e as negociações devem ter por base os princípios jurídicos consagrados na Lei n.º 6/2006 (Lei da cooperação judiciária em matéria penal), daí que não se tenha efectuado qualquer consulta”, sustentou.

Foi na quarta-feira que o acordo entre Macau e Portugal relativo à entrega de infractores foi dado a conhecer através da publicação em Boletim Oficial. O acordo também é mencionado por Liu Dexue, mas como na altura, a 28 de Maio, o texto ainda não era conhecido, o responsável não se alongou sobre o conteúdo.