Isabel Castro Manchete SociedadeCavalos | DICJ justifica prorrogação da concessão com planos da empresa Terminava no final deste mês mas, afinal, o contrato foi prolongado até Fevereiro do próximo ano. A Companhia de Corridas de Cavalos de Macau continua a poder operar. O Governo diz que a prorrogação se deve à necessidade de analisar a “proposta revista” feita pela empresa A justificação foi dada pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) no dia em que se ficou a saber, através do Boletim Oficial, que a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, pertencente ao universo da Sociedade de Jogos de Macau, vai poder continuar a explorar as corridas no Macau Jockey Club (MJC) até 28 de Fevereiro de 2018. “O Executivo da RAEM decidiu prorrogar por seis meses o contrato de concessão do Macau Jockey Club porque a mais recente proposta revista pelo MJC contém planos de desenvolvimento que envolvem vários departamentos do Governo”, explicou a DICJ, através de resposta enviada por email ao HM. “Considerando que a proposta revista foi submetida já muito perto do termo do contrato, o Governo decidiu prolongar o contrato por um tempo adequado para que os departamentos envolvidos possam estudá-la e analisá-la”, refere-se ainda no esclarecimento enviado por indicação do secretário para a Economia e Finanças, a quem tinha sido dirigida a pergunta sobre a razão da extensão da relação contratual. O contrato de exploração terminava no final do corrente mês. Ontem, em Boletim Oficial, uma ordem executiva de Chui Sai On veio delegar poderes ao secretário para a Economia e Finanças para representar a RAEM na escritura pública de prorrogação do prazo por seis meses do contrato com a empresa. Lionel Leong será também o responsável pela alteração do contrato de concessão do exclusivo da exploração de corridas de cavalos celebrado entre a RAEM e a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau. O HM tentou saber, junto do gabinete de Lionel Leong, se foi pedida alguma inspecção às condições em que se encontram os animais antes da dilatação do prazo do contrato. O gabinete do secretário para a Economia e Finanças não respondeu a esta questão, mas o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) esclareceu este jornal acerca dos procedimentos que, por norma, são levados a cabo. “Os veterinários e fiscais do IACM inspeccionam o estado de saúde dos animais e as condições de higiene do Macau Jockey Club semanalmente, em dias da semana diferentes”, referiu o instituto. Recorde-se que a forma como a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau trata os animais tem sido alvo de críticas no passado, com a ANIMA como principal contestatária às práticas do Macau Jockey Club. Plano atrás de plano A empresa que continuará a explorar corridas de cavalos na Taipa por, pelo menos, mais meio ano terminou 2016 com prejuízos acumulados superiores a quatro mil milhões de patacas. Desde 2005 que a exploração do negócio na Taipa tem resultados negativos, mas sabia-se já que a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau não pretendia desistir da renovação da concessão. O HM procurou saber junto do secretário para a Economia e Finanças por que razão foi prolongada a concessão a uma empresa que parece não ser capaz de gerir, de forma equilibrada, o negócio a que se propôs. A resposta estará implícita na informação dada pela DICJ: a companhia terá novos planos para o Macau Jockey Club e o Governo entende que merecem ser analisados. Em 2015, aquando da revisão do contrato que agora será prorrogado, o Jockey Club anunciou uma estratégia de desenvolvimento do espaço que, de acordo com o que foi então anunciado, seria desenvolvida nos dois anos seguintes. Na altura, a companhia pretendia aumentar o número de cavalos, e investir no mercado de apostas online da Austrália e da Nova Zelândia. À época, Albano Martins, presidente da ANIMA, reagiu à renovação da concessão pedindo ao Comissariado contra a Corrupção uma investigação ao processo que permitiu a continuidade da exploração do negócio. A contestação ao modo como são feitas as corridas de cavalos não surtiu qualquer efeito. O HM tentou ontem chegar à fala com Albano Martins, mas tal não foi possível. IACM | Seac Pai Van com mais estruturas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] zona de Seac Pai Van já conta com vários equipamentos. Os moradores já têm perto de casa um banco, um supermercado, uma clínica, uma farmácia e restaurantes. Está ainda em fase de vistoria uma farmácia de medicina chinesa. A informação é dada pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) em resposta ao deputado Ho Ion Sang. Mas há mais. Das 18 lojas do edifício Ip Heng, 14 já completaram o processo de adjudicação e assinaram contrato. Os serviços prestados por estes estabelecimentos vão desde o apoio pedagógico com serviços de explicações e formação de adultos a restaurantes fast-food, passando por serviços de apoio logístico e de compras on-line. De acordo com o presidente do Conselho de Administração do IACM, José Tavares, está afastada a possibilidade de realização de actividades públicas, como a promoção de feiras, naquela zona. “Trata-se de uma área próxima de residências, pelo que não pode ser afectada pelo comércio”, refere. Por outro lado, e relativamente à dinâmica comercial, o IACM aponta os trabalhos feitos pela Direcção dos Serviços de Economia com as várias visitas que fez, sendo que, diz, têm sido considerados os pedidos feitos pelos comerciantes com mais necessidades. Questionado acerca dos apoios às PME em Seac Pai Van, o responsável do IACM afirma que os processos estão em andamento. Ho Ion Sang colocou ainda uma questão referente ao alargamento das passagens cobertas para proteger os transeuntes da chuva. O IACM responde dizendo que, actualmente, não é possível avançar com obras nesse sentido. A razão, apontou José Tavares, tem que ver com a necessidade de trabalhos de grande envergadura.
Joana Freitas Manchete SociedadeCTM | Deputados acusam empresa e Governo de terem assinado “contrato de tolos” Os membros do hemiciclo não pouparam críticas ao Governo e acusaram a CTM de se estar a aproveitar de um contrato mal feito e o Executivo de estar a deixar andar, sem ter em conta o interesse público [dropcap style=circle]O[/dropcap]s deputados não estão satisfeitos com a forma como foi feito o contrato com a Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) e mostraram-no ontem na Assembleia Legislativa (AL). Em causa estão problemas nomeadamente ao nível do monopólio que a empresa actualmente detém, também pelo contrato que o próprio Executivo fez: o chamado “5+5” permite à empresa ter cinco anos – dois deles em exclusivo – e uma renovação automática pelo mesmo período de tempo ou, no caso de rescisão, uma indemnização, que pode ascender a valores astronómicos. “Corresponde à soma do valor médio dos lucros antes da tributação registados pela empresa durante os últimos três anos. O Governo teria de pagar uma indemnização de 3,1 mil milhões de patacas”, relembra Chan Meng Kam, que diz que este “é um contrato de tolos, com cláusulas injustas”. Si Ka Lon concorda, bem como todos os outros quatro deputados que optaram por levar o assunto ao plenário, e diz que, apesar das críticas sociais, o facto do Governo “não poder agir” vai fazer com que o monopólio se mantenha. “Será possível pôr em prática a liberalização e a concorrência?”, indaga o deputado, apoiado por Chan Meng Kam, que considera que “a CTM está a fazer do imperador refém, para controlar a corte”. “Se for necessário pagar uma indemnização tão avultada a uma empresa de utilidade pública isso provocará agitação na sociedade. Apesar de ser um contrato de tolos, o Governo assinou e não tem interesse e capacidade para reverter para as autoridades o serviço de telecomunicações”, atira ainda. [quote_box_left]“Quando não há concorrência, é a população que sai prejudicada” – Au Kam San, deputado[/quote_box_left] Era, mas não foi Chan Meng Kam diz que a CTM toma decisões ao nível de preços, qualidade e até concorrência a seu bel-prazer e que o Governo “tem o direito de falar mas não o utiliza”. Ella Lei e Au Kam San relembram a confusão em torno da operação da CTM: o direito exclusivo deixou de vigorar em finais de 2011 e em 2012 teve início a liberalização do mercado. Mas o grande problema versa sobre os activos que, segundo o contrato, são considerados como as condutas subterrâneas para a instalação das redes de telecomunicações, pelas quais a CTM é responsável e é quem pode autorizar outros operadores a partilha-lhas. As elevadas tarifas com esses circuitos têm impedido que outras empresas de telecomunicação possam tê-los e, consequentemente, que haja concorrência e que os preços dos serviços ao público baixem. Au Kam San fala de uma situação “chocante”, que poderia ter sido contornada. “À semelhança dos outros serviços prestados em regime de exclusividade, quando termina o contrato os bens passam a pertencer ao Governo. Mas este não preparou devidamente as condições para permitir a entrada de uma nova concessionária quando terminou o prazo do contrato exclusivo com a CTM. O contrato deixou de ser de exclusividade, mas a CTM continuou a ter direitos exclusivos. E como os serviços de telecomunicações nunca podem parar, acabou por continuar a conceder à mesma operadora as infra-estruturas de telecomunicações, como se fossem um bem exclusivo”, critica o deputado da ala pró-democrata, falando de uma “aliança” que impede a concorrência e que “favorece” a CTM. “De modo nenhum se pode falar de concorrência justa. E para além disso, quando não há concorrência, é a população que sai prejudicada.” [quote_box_right]“Se o Governo continuar tolo, a CTM vai ser uma criada a mandar na patroa” – Chan Meng Kam, deputado[/quote_box_right] Solução urgente Os deputados apelam ao Governo que resolva o problema, com Kwan Tsui Hang a acusar a empresa de se aproveitar da sua posição para aplicar concorrência desleal. O mesmo diz Si Ka Lon, que considera que o Governo deve adoptar soluções para liberalizar o mercado, além de sugerir um reforço nos “talentos que apreciam a produção deste tipo de contratos”, de forma a não acontecerem situações como as que têm vindo a acontecer. “Afinal, estes activos são do domínio público ou do domínio privado? Nos últimos quatro anos e meio a CTM responsabilizou-se apenas pela conservação e reparação e só assim conseguiu controlar a principal artéria do sector das telecomunicações de Macau, transformando os activos em [algo] para seu uso e gozo próprios, explorando e controlando esse mercado”, acusou o deputado. Au Kam San diz que “não se consegue explicar porque é que as autoridades celebraram um contrato destes, tão desvantajoso tanto para o Governo como para o interesse público”, e pede ao Executivo que assuma o seu papel. Até porque “não devia ter permitido que fosse a CTM a dominar a situação, ao ponto de deixar o Governo fora de jogo.” Ella Lei vai mais longe e defende que “desde sempre” parece que as autoridades não apreciaram o conteúdo do contrato do ponto de vista do interesse público. Esta é a mesma razão que leva Au Kam San a pedir que os ajustamentos dos preços de serviços públicos sejam matéria para ser analisada pelos deputados. A questão tem, contudo, de ser resolvida, diz o hemiciclo. “Se o Governo continuar tolo, a CTM vai ser uma criada a mandar na patroa”, rematou Chan Meng Kam. A semana passada, o Executivo afirmou que não havia ainda qualquer decisão final sobre o que fazer com a empresa.
