Chan Chak Mo indicou que o Governo não espera resolver todas as obras ilegais com o Regime Jurídico da Construção Urbana, dando prioridade a problemas de segurança e salubridade

Sem conseguir dar resposta a todas obras ilegais no território, o Governo vai dar prioridade à demolição das construções que representam perigo. Foi o que indicou ontem Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a discutir na especialidade o Regime Jurídico da Construção Urbana.

“Neste momento, existem inúmeras obras ilegais em Macau, especialmente terraços e gaiolas. Perguntámos ao Governo com a entrada em vigor desta proposta como tudo isto vai ser resolvido. O Governo respondeu que não vão acontecer milagres que resolvam todas as obras ilegais. Depende da prioridade, de questões de segurança e salubridade”, disse o deputado.

Caso a obra tenha implicações para a segurança e salubridade pública, o procedimento “é muito rápido”, garantiu o deputado, acrescentando que depende também dos recursos humanos, “porque há falta de pessoal”.

Além disso, Chan Chak Mo explicou que o Código Civil prevê que se não se encontrar o responsável pela obra ilegal, as despesas da demolição podem ser assumidas por todos os proprietários do edifício, caso se trate de uma zona comum como um terraço.

No ano passado foram abertos 682 processos relativos a obras ilegais até ao mês de Outubro, período em que se registaram apenas 62 casos de demolições voluntárias. De acordo a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), foram resolvidos apenas 53 processos nessa altura, incluindo as acções de demolição da DSSOPT e por iniciativa dos infractores.

Em último recurso

Quando não forem cumpridas ordens de embargo ou execução de obras por causa de más condições de segurança ou de salubridade, o director da DSSOPT pode suspender o fornecimento de água e electricidade, que deve ser notificada com um mínimo de três dias de antecedência. De acordo com Chan Chak Mo, o Governo entende que este período é “suficiente”.

O Governo afastou implicações para pessoas vulneráveis. “Pessoas com mobilidade reduzida como conseguem sair da fracção? O Governo respondeu que primeiro porque os procedimentos já demoraram muito tempo, em princípio já devem [ter encontrado] outro local para viver. (…) Não se pode dizer que se pertence a um grupo vulnerável, mas ao mesmo tempo estar a executar ilegalmente a obra. Esta é a posição do Governo e é muito clara. É o último recurso porque já decorreram vários procedimentos e por fim é que há suspensão de fornecimento de água e electricidade”, explicou Chan Chak Mo.

A proposta também prevê que o incumprimento de ordens de execução de obras para corrigir problemas de segurança ou salubridade, ou de demolição de obras ilegais, seja comunicado à Conservatória do Registo Predial – mas não para cancelar o seu registo. O objectivo passa apenas por quem pretender comprar a fracção saber que esta tem uma obra ilegal por demolir.

Perto do fim

O posto fronteiriço de Qingmao está “praticamente concluído”, indicou ontem o secretário para os Transportes e Obras Públicas. Raimundo do Rosário reconheceu que a obra está “ligeiramente atrasada”, deverá chegar ao fim “dentro de poucas semanas”, aliás, a passagem superior está concluída. “Se o próprio edifico tem sítio para os táxis, tomada e largada de passageiros, e os passageiros que queiram andar têm a passagem superior para chegar lá, e uma das suas saídas está ligada ao edifício de habitação pública da Ilha Verde, cujo rés-do-chão tem terminal de autocarros, acho que está praticamente tudo assegurado”, disse o secretário.