João Santos Filipe PolíticaCibersegurança | Conteúdo de comunicações não vai ser monitorizado O Governo vai saber em tempo real o volume dos dados dos utilizadores das redes de comunicação, mas não vai aceder aos conteúdos. Segundo o Executivo, é como ver quanto água passa num cano, sem se poder ver a cor da mesma [dropcap]O[/dropcap] Governo prometeu aos deputados que a Lei da Cibersegurança apenas vai permitir monitorizar a quantidade dos dados dos utilizadores, mas nunca o conteúdo, de forma a respeitar a privacidade da população. A explicação foi dada à Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa pelo secretário para a Segurança e foi revelada por Ho Ion Sang, deputado que preside a este grupo de trabalho do hemiciclo, encarregue de analisar na especialidade a Lei da Cibersegurança. “O Executivo disse preto-no-branco que só vai monitorizar em tempo real o fluxo de dados e não vai armazená-los. Houve um compromisso verbal e esperamos que possa ser transposto para o articulado da lei, com vista a dissipar as preocupações dos residentes”, disse Ho Ion Sang, após a reunião de ontem de manhã. O deputado citou depois a analogia utilizada pelo Governo em relação à forma como vai ser feita a monitorização dos dados. “Por exemplo, é como um cano de água, vai ser monitorizado o volume da água, mas não se vai saber qual é a cor da água que passa”, clarificou. Mas caso o Governo não cumpra com a promessa e volte atrás na palavra, Ho apontou que os deputados vão alertar para essa situação no parecer da comissão, ou seja o relatório que é elaborado no final da análise das leis na especialidade. “Se no futuro houver uma decisão diferente, vamos colocá-la no parecer da comissão”, frisou. Ao controlar o fluxo dos dados o Centro de Alerta e Reposta Incidentes de Cibersegurança, organismo criado com a nova lei, vai procurar valores suspeitos, ou seja se há uma quantidade de dados anormal a circular e tentar perceber se esses valores são motivados por um ataque. Pedido de lista Ontem foi feita a primeira reunião entre os deputados e o Governo sobre a futura Lei da Cibersegurança. Neste encontro, os deputados pediram ao Executivo que apresente uma lista com o nome das entidades que ficam abrangidas pelo novo diploma e as entidades que ficam de fora. Apesar de haver orientações gerais sobre as entidades abrangidas, os deputados querem ter uma lista para não haver dúvidas. Ainda em relação ao Centro de Alerta e Reposta a Incidentes, o funcionamento vai ser definido posteriormente através de um regulamento administrativo, mas os deputados deixaram o desejo que as orientações principais fiquem definidas nesta lei. Sobre este aspecto Ho Ion Sang afirmou que o secretário mostrou estar disponível para aceitar a sugestão dos deputados.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaDeputado Sulu Sou pede suspensão do processo legislativo sobre escutas O deputado Sulu Sou solicita ao Governo a suspensão da proposta de lei sobre a intercepção de comunicações. De acordo com Sou trata-se de um regime que não reúne consenso e que necessita de um mecanismo concreto e eficaz para monitorizar a acção das autoridades. O objectivo é evitar as escutas ilegais [dropcap]O[/dropcap] deputado Sulu Sou pede ao Executivo a suspensão do processo legislativo acerca da proposta sobre a intercepção de comunicações. A razão, aponta o pró-democrata em interpelação escrita, é evitar conflitos. Em causa está aquilo que o deputado considera não ter um consenso social relativamente à legislação e que foi patente durante a consulta pública que terminou em Novembro de 2018. De acordo com Sulu Sou “ainda há grandes divergências na sociedade sobre a monitorização do comportamento policial relativamente ao uso legal de escutas”, refere Sou. Apesar das garantias já dadas pelo secretário da Segurança nesta matéria, Sulu Sou não está convencido. Recorde-se que em Novembro Wong Sio Chak afirmou que quem for visado por uma escuta ilegal vai poder pedir uma compensação, reiterando que todo o processo passa sempre por um juiz que, após aprovar as escutas, emite dois despachos – um dirigido à polícia e outro para a companhia de telecomunicações – sendo que ambos têm contas a prestar. Mas para o deputado pró-democrata, “na prática não existe um mecanismo de monitorização claro e forte para garantir que os poderes de intercepção de comunicações dados à polícia não sejam mal utilizados”, lê-se na interpelação de Sou. Sobrecarga de trabalho Por outro lado, a dependência da ordem judicial que o regime prevê para que as escutas sejam aprovadas e monitorizadas, vai ser mais um assunto nas mãos dos magistrados que se encontram já com trabalho a mais e recursos humanos a menos. “Além de uma grande quantidade de trabalho judicial, receio que seja difícil aos juízes acompanharem todos os casos de monitorização de intercepção de comunicações “, diz. Mais, para Sou, o juiz não pode, objectivamente, admitir que as palavras da polícia sejam factuais sendo impossível garantir a veracidade das evidências. Acresce ainda o facto de, segundo o deputado, “ser também impossível monitorizar constantemente a polícia de modo a verificar se as autoridades excederam ou não as autorizações que lhes tenham sido concedidas para a instalação de escutas”. Dada a delicadeza desta matéria, a falta de consenso da população e o facto de o mecanismo de monitorização das escutas policiais ainda não se apresentar de forma clara e concreta, Sulu Sou sugere ao Executivo a suspensão do projecto legislativo acerca do regime de intercepção de comunicações. Por outro lado, o mandato de Chui Sai On termina este ano e o deputado considera desnecessário avançar com leis que suscitem dúvidas.
Hoje Macau PolíticaEscutas | Levantamento de sigilo das comunicações em crescendo [dropcap]N/dropcap]o ano judicial 2016/2017, o Juízo de Instrução Criminal (JIC) recebeu 572 processos relativos a escutas ou acesso a outros registos de comunicação protegidos por lei, mais 74 por cento, comparativamente a 2014/2015 noticiou a Rádio Macau. A tendência de aumento não tem, contudo, sido acompanhada por um maior número de investigações, de acordo com a emissora, que cita relatórios do ano judiciário, editados pelo gabinete do presidente do Tribunal de Última Instância.
Andreia Sofia Silva PolíticaGPDP exige clarificação dos objectivos do registo de comunicações [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais (GPDP) emitiu ontem um comunicado onde esclarece alguns conteúdos do parecer relativo ao regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações, enviado ao gabinete do secretário para a Segurança, e que continua sem tradução para português. O comunicado dá conta que, apesar de haver uma concordância com a implementação do diploma, o GPDP recomenda que a lei deve “regulamentar claramente as finalidades de utilização dos registos de comunicações”. É também pedido que sejam claras “as regras de utilização de registos de comunicações”, tendo como referência “os artigos 159 e 162 do Código do Processo Penal, para oferecer diferentes esquemas de autorização para discussão pública”. O novo regime jurídico deve também “regulamentar claramente os princípios para o tratamento de ficheiros de dados pelos operadores”. Além disso, o GPDP pede também que lhe sejam atribuídos mais poderes neste âmbito. “Recomendamos que sejam atribuídas ao GPDP as competências relacionadas com a fiscalização do cumprimento do dever de conservação de registos de comunicações pelos operadores, definido pelo regime jurídico”. Há legitimidade No seu parecer jurídico, o GPDP defende também que “a legitimidade, adequação e especificação do processo de intercepção [de comunicações] são suficientes” e que “o novo regime jurídico não envolve a vigilância e intercepção de comunicações em larga escala e não direccionada”. Por esse motivo, “não é necessário acrescentar regulamentos no regime jurídico para que os serviços que aplicam a lei possam usar esses métodos para interceptar as comunicações”. No que diz respeito à conservação dos registos de comunicação, a proposta de lei contém disposições que “não envolvem o conteúdo, pelo que podem cumprir as garantias originais”. Ainda assim, o GPDP acredita que “é necessário desenvolver regras de utilização de forma explícita”. Estes registos podem ser mantidos pelas autoridades pelo período de um ano, questão sobre a qual o GPDP não levanta qualquer objecção.
Hoje Macau PolíticaTelecomunicações | Song Pek Kei pede regulação das intercepções [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ong Pek Kei disse ontem ao jornal Ou Mun que concorda com o novo regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações, actualmente em consulta pública, por serem necessárias mudanças, uma vez que o actual modelo de comunicação é diferente. Contudo, a deputada também entende que o Governo deve defender claramente quais os regulamentos e acções de intercepção que serão adoptados, uma vez que estão envolvidos os direitos e interesses das pessoas envolvidas. Para Song Pek Kei, a lei precisa ser revista para se acomodar ao desenvolvimento tecnológico. A deputada da esfera de influência de Chan Meng Kam entende que a intercepção de comunicações, sob autorização de um juiz, pode ser benéfica para a obtenção de provas e o combate aos novos crimes aditados na lei. Contudo, é necessário fazer um balanço entre os interesses do Governo e a execução da lei sob fiscalização dos juízes, e esclarecer os procedimentos da execução da lei em prol da maior confiança da população.
