Benedicta Palcon contesta as palavras do deputado Vong Hin Fai quanto à legalidade da ONG que dirige, afirmando que qualquer pessoa ou entidade tem, aos olhos da lei, o direito à petição. Na carta dirigida a Ho Iat Seng, e que é assinada por seis responsáveis por ONG, pede-se que a proposta de lei seja suspensa até que as associações de trabalhadores migrantes sejam ouvidas

[dropcap]A[/dropcap] porta-voz da associação Greens Philippines Migrant Workers Union, Benedicta Palcon, disse ao HM que o deputado Vong Hin Fai não tem razão quando diz ser necessário verificar a existência legal das associações que representam os trabalhadores migrantes antes de agendar uma reunião sobre a revisão da lei das agências de emprego. “Foi-nos explicado que as leis de Macau garantem o direito de petição e que não existem restrições sobre o seu registo ou sobre o facto de serem ou não associações de Macau”, referiu.

A petição assinada por representantes de seis associações de defesa dos direitos dos trabalhadores migrantes foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, em Abril deste ano. Erik Lestari, porta-voz do grupo Indonesian Migrant’s Rights Advocate, adiantou ao HM que ainda não foi agendada qualquer data.

Na última reunião da 3ª Comissão Permanente da AL, que actualmente analisa na especialidade a proposta de lei relativa às agências de emprego, Vong Hin Fai adiantou que é necessário verificar a existência legal destas associações. “Em primeiro lugar, temos de saber se estas seis entidades existem de facto, ou não, em Macau, ou seja, são registadas em Macau. Vamos através do nosso gabinete de relações públicas contactar estas seis entidades para verificar se existem ou não”, apontou.

Uma consulta ao Boletim Oficial da RAEM permite concluir que apenas duas destas associações estão registadas. O Grupo de Concernente Trabalhadores Migrante Indonésios Peduli foi registado em 2010, enquanto que a Associação dos Trabalhadores Migrantes Indonésios em Macau publicou os estatutos em 2008. No que diz respeito à Federação Internacional dos Trabalhadores Domésticos, trata-se de uma ONG presente em todo o mundo, estando representada nesta iniciativa por Fish Ip, coordenadora para a zona da Ásia-Pacífico.

Silêncio total

Na petição enviada a Ho Iat Seng pede-se a suspensão da discussão da análise na especialidade do referido diploma até que as entidades que representam os trabalhadores migrantes sejam ouvidas, uma vez que estes são os principais visados pela alteração da lei. “O Governo da RAEM não deveria adoptar a proposta de lei até que os representantes dos órgãos que defendem os trabalhadores migrantes sejam ouvidos de forma adequada”, lê-se.

Além disso, os peticionários defendem que, “apesar dos trabalhadores não residentes (TNR) serem os mais visados neste processo de revisão, estamos, na maioria, excluídos”. “Não estamos informados sobre o processo e não conhecemos a proposta de lei. Esta e todos os documentos relacionados estão escritos em chinês e português e não estamos aptos a compreender o que está escrito e discutir esses pontos de forma apropriada. Não estamos conscientes da existência de qualquer consulta pública ou de outra submissão de opiniões que tenha tido lugar”, acrescentam.

Além de pedirem o fim das cauções pagas por parte dos TNR, é também exigida a criação de uma lista, a cumprir por parte das agências de emprego, quanto às responsabilidades a assumir num processo de recrutamento.

Os peticionários pedem que as agências utilizem documentos numa linguagem que os TNR compreendam, além de defenderem o fim de “quaisquer formas de intimidação”. “Quaisquer acções de intimidação por parte das agências de emprego deveriam ser proibidas. Muitas vezes as agências intimidam os TNR a fim de os forçar a pagar cauções ou a seguirem ordens irracionais”, referem.

Os deputados receberam ainda o pedido para que a nova proposta de lei “garanta que os TNR não devem assumir quaisquer custos, dívidas ou cumprir trabalho forçado durante os processos de recrutamento e emprego”.

Neste sentido, é dito no documento que a obrigação do pagamento de cauções deixa os TNR em situação de dívida e trabalho forçado. “O estabelecimento do pagamento de uma caução à agência, que é 50 por cento do primeiro salário mensal, a pagar após os primeiros 60 dias de emprego, deixa-os numa situação de dívida. As agências podem colaborar com os empregadores para contratar e despedir trabalhadores a fim de obterem mais lucros.”

Nos primeiros 60 dias de trabalho com o novo empregador, um trabalhador “pode sofrer abusos” e ser “silenciados por parte das agências para que estas recebam a totalidade das cauções”. Sendo assim, o Governo deveria esclarecer, na proposta de lei, o conceito de “remuneração base”.

A petição denuncia ainda a recolha de pagamentos extra por parte das agências de emprego. “Não são claras as actividades ou serviços pelos quais uma agência pode cobrar. As agências acrescentam custos adicionais, relacionados com exames médicos ou alojamento, para receber mais dinheiro dos trabalhadores.” É também exigido o aumento das sanções a aplicar caso as agências não cumpram a lei.