Parte dos materiais utilizados na construção do actual edifício da Assembleia Legislativa terão sido adquiridos com base em documentos falsos. Um dos responsáveis da empresa confessou ter sugerido a falsificação de informações, mas o MP arquivou o caso pelo facto das falsificações terem ocorrido no estrangeiro

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]construção do actual edifício da Assembleia Legislativa (AL), concluído em 2000, terá estado envolvida num processo de falsificação de documentos para a aquisição dos materiais, nomeadamente de todas as pedras que revestem o edifício e algumas madeiras. Mário Duque, autor do projecto, fez uma denúncia às autoridades judiciais em Dezembro de 1999, mas o Ministério Público (MP) acabou por arquivar o caso em 2004 justificando que a falsificação foi feita fora de Macau. Agora, o arquitecto resolve tornar público este caso por considerá-lo um exemplo da “falta de uma cultura sólida de obras públicas” em Macau. Segundo os documentos, a empresa de construção Tai Fung era a responsável pelo fornecimento das pedras.
O MP nunca conseguiu confirmar o autor das falsificações, sendo que estão em causa documentos timbrados das empresas fornecedoras de materiais cujo conteúdo terá sido totalmente “forjado”. Segundo o despacho do MP consultado pelo HM, Ma Ion Kun, da empresa de construção Tai Fung e vice-presidente da Direcção da Associação de Engenharia e Construção de Macau, confessou “ter sugerido que várias empresas estrangeiras mudassem os respectivos números de telefone e fax, a fim de impedir que o denunciante (o arquitecto) contactasse com tais empresas estrangeiras para solicitar comissões – gorjeta”. O documento mostra ainda que Ma Ion Kun “não aceitou as empresas sugeridas pelo denunciante (arquitecto) porque o preço dos materiais de obras eram demasiado altos”.
“Os materiais das obras apresentados nos documentos em causa acabaram por obter o aval do então Governo português de Macau para serem utilizados nas obras das instalações da AL”, lê-se ainda no mesmo despacho. Para Mário Duque, esta explicação significa que o MP “se descartou para ter maneira de empurrar o assunto para a fase da transferência de soberania”. Isto porque a obra ficou concluída em 2000.
O MP chegou à conclusão de que “a falsificação de documentos ocorreu no estrangeiro e foi praticado por pessoas estrangeiras”. “O Código Penal de Macau é aplicado a estes factos apenas no caso dos seus autores se encontrarem em Macau, o que não aconteceu no caso em apreço”, apontou o organismo.

Faxes falsos

Os faxes forjados terão sido transmitidos com intervalos de 12 minutos de locais tão diversos como a Índia ou o Brasil e continham “números telefónicos e de fax que não existiam”. Uma das empresas fornecedoras de materiais contactou directamente Mário Duque em 1999 dizendo-lhe que os faxes eram “totalmente forjados” com informações falsas. “O conteúdo dessa informação está totalmente incorrecto, já que a nossa pedra não precisa de ser tratada”, pelo que “o cliente não tem de gastar mais dinheiro ao usar a nossa pedra na parte exterior”, pode ler-se. Um fax forjado sobre a compra do mesmo material diz exactamente o contrário.
Sobre a acusação de que a falsificação de dados serviria para evitar que o arquitecto pedisse comissões às empresas fornecedoras, Mário Duque apenas referiu que o MP “não viu, ou não quis ver, que a confissão não só era descabida, como carecia de evidência”. “Na falta dessa evidência, também não ocorreu ao órgão judiciário que tal confissão era ofensiva para o bom nome profissional dos arquitectos acreditados na RAEM e manteve esse conhecimento guardado até prescrever [o caso]”.

DSSOPT não agiu

Em 2009, Mário Duque resolveu contactar as restantes empresas de materiais envolvidas por já terem presença na internet, com os respectivos endereços. “Uma vez contactadas, algumas asseguraram que nunca produziram tal documentação. Outras não confirmaram, mas garantiram que nunca iriam emitir documentação naqueles termos”, referiu. O arquitecto confrontou ainda a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) com as novas informações, sendo, diz, que Jaime Carion, director na altura, entendeu ser uma matéria da competência do MP.
“O efeito disseminador da apreciação do MP aconteceu junto do director das Obras Públicas à data, para quem deveria ser claro que tais situações não se admitem em actos de obras públicas. [O director] achou-se desobrigado de qualquer intervenção na questão, a qual residia no seu âmbito de administração”, disse Mário Duque ao HM.
O arquitecto frisou que “da maneira como as coisas foram feitas [na construção do edifício da AL], ninguém sabe o que lá está e a origem dos materiais”. Mais tarde, todas as pedras que revestem o edifício “foram testadas localmente para verificação das características mínimas, face às dúvidas na documentação”, medida que não competia a quem estava no projecto em Macau, pois o material “deveria chegar à obra com as informações verdadeiras”. “Para quem estava na obra era óbvio que aquela informação não era de confiança”, rematou.

Projecto é “um exemplo da fragilidade da cultura das Obras Públicas”

A denúncia vem no seguimento do caso que envolve precisamente o ex-procurador do MP e obras. Apesar deste caso ter ocorrido há 16 anos, Mário Duque só agora o tornou público por se tratar de um “exemplo muito eloquente da fragilidade da cultura de Obras Públicas vigente na RAEM”, enquanto “origem de todos os aproveitamentos ilícitos”.
Para o arquitecto, existe, da parte do MP “uma apreciação que é uma maneira de não existir consequências”. “A informação não era idónea e tinha todos os indícios de ser forjada, com benefícios que se desconhecem, mas que se depreendem serem conveniências não lícitas e que cabe ao MP investigar. Houve uma falsificação de informações que não teve consequência nenhuma na RAEM porque foi feita lá fora e também não há problema em dizer que era para evitar que os arquitectos tirassem comissões”, ironiza Mário Duque.
Para o arquitecto, “a questão pertinente é que os participantes da Administração e os técnicos não são zelosos e há falta de brio e de decoro. Não há confiança e há medo, há receio de tomar certas intervenções que venham a ser objecto de investigação. Qualquer dos intervenientes nas Obras Públicas tem medo de intervir nesses actos”, rematou.

Queixa por difamação contra Tai Fung

À data, o arquitecto Mário Duque chegou a apresentar uma queixa no MP por difamação contra a empresa Tai Fung, pelo facto desta ter sugerido que este poderia receber comissões das empresas. Contudo, Mário Duque confirmou ao HM que a queixa acabou por prescrever. “O MP reteve por muito tempo a queixa”.

Uns aparecem identificados em detenções quando nem sequer ainda são arguidos. Outros são presos preventivamente e nunca são revelados os seus nomes. O anúncio da identidade pelas autoridades “viola a lei” e, ainda que advogados se dividam no caso de arguidos, não há dúvidas: há violação do princípio de igualdade

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s autoridades – como a Polícia Judiciária (PJ) – violam a lei quando revelam nomes de pessoas detidas, que são suspeitas de ter cometido crimes. É o que asseguram advogados contactados pelo HM, que indicam ainda que há violação do princípio de igualdade se compararmos os casos com os de oficiais do Executivo.
O esclarecimento parte do exemplo de Ho Chio Meng: todos sabem que o ex-procurador está preso preventivamente devido a alegados crimes cometidos, mas a verdade é que o seu nome nunca foi referido, nem confirmado, e a única forma de saber que é este o responsável em questão é por ele ser o único que assumiu em tempos este cargo. E Ho Chio Meng não é o único nesta situação: o nome de dois dos empresários envolvidos no caso do ex-procurador – já constituídos arguidos e presos preventivamente – também não é revelado pelas autoridades, que alegaram ao HM a “confidencialidade do caso”. O nome do ex-Chefe do Gabinete do procurador e de um ex-assessor também não são conhecidos. Da mesma forma, nunca foram dados a conhecer pelas autoridades os nomes de “um membro da direcção e um chefe de departamento” dos Serviços dos Assuntos Marítimos, detidos o ano passado por alegada corrupção. Também “empresários” e “um funcionário e um membro da direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego” envolvidos noutro caso semelhante viram as suas identidades protegidas.
Ainda que alguns advogados defendam que a manutenção desse sigilo não está errada, a verdade é que os direitos de outros suspeitos e detidos não são respeitados da mesma forma. Exemplo disso são as dezenas de pessoas detidas semanalmente pela PJ, que não só são presentes aos média em conferências de imprensa – ainda que com sacos pretos na cabeça -, como vêem a sua identificação ser tornada pública – a maioria das vezes antes de serem arguidos. É apenas o apelido que é dado a conhecer à imprensa, mas nem neste caso isto deveria acontecer, como explica a advogada Ana Fonseca.
“Os nomes estão em segredo. Há uma violação [da lei]”, diz, acrescentando que o direito ao princípio da igualdade das pessoas detidas pela PJ “é violado”, bem como o segredo de justiça. “A pessoa deve ser mantida inocente até prova em contrário e não devem ser reveladas essas coisas todas que eles revelam. Dizer que é o senhor ‘Chan’ pode, muitas vezes, permitir a revelação da identidade. Todos os dados fornecidos que permitam a revelação da identidade da pessoa que ainda está a ser investigada já [leva a] violação do sigilo a que a lei obriga. Se os jornalistas vêm a saber por outras vias, isso é outra coisa. Os órgãos oficiais de justiça estão impedidos de fazer essas revelações. Todos”, indica, reafirmando que também a PJ se inclui aqui.
Ana Fonseca diz mesmo que a revelação dos nomes começa “de imediato a prejudicar valores fundamentais da pessoa”.

Igualdades desiguais

Ana Fonseca defende que no caso de pessoas que já são arguidas e que estão em prisão preventiva – como é o caso dos dois empresários ou de Ho Chio Meng – também não é obrigatório revelar. “Após a acusação, é público, toda a gente sabe. Mas mesmo que já tenham sido constituídos arguidos, e estão em prisão preventiva, não têm que revelar. É para proteger a pessoa, para que o seu nome não esteja logo todo sujo. Não é para proteger o Estado.”
A advogada fala mesmo em exemplos práticos – de que os advogados “já se queixaram” – como o facto das autoridades revelarem “características e exercícios de cargos” que levam à identificação.
Também o advogado Pedro Leal concorda com a manutenção da confidencialidade do nome. “De certa forma há [na lei algo que justifique a não revelação]. Já se sabe que hoje em dia, normalmente, divulga-se os nomes das pessoas. A pergunta é, por isso, pertinente. Mas se seguirmos a lei, o processo está em segredo de justiça e também é uma questão de protecção das pessoas que estão presas. Eu interpreto assim”, diz, acrescentando que “da mesma maneira, quando a polícia faz aquelas detenções onde se põe um saco na cabeça e aparecem uns tipos a dizer que um senhor de apelido ‘Chan’ fez isto e aquilo” também deve “ser protegida” a identidade. E dá um exemplo.
“Apesar de terem algum cuidado e só revelarem o pedido, se for um caso [de um estrangeiro] – como já tive, onde o [suspeito] era dinamarquês – toda a gente vai saber quem é. Normalmente a identificação dos arguidos viola o segredo de justiça, mas [manter em segredo] não é a forma como [as autoridades] actuam, não.”
Pedro Leal admite que a PJ age “às vezes de uma forma e outras de outra” e que até o apelido “viola o segredo de justiça”, da mesma forma como se se der a conhecer tudo o esteja relacionado com o processo viola a lei. Mas não só. “E viola o princípio de igualdade, porque às vezes é assim para uns e não para outros.”

Lealdade?

Uma visita ao site da PJ permite ter acesso aos mais recentes casos detectados por esta autoridade e perceber que há revelações de identidade. Ainda que nem todos os comunicados o façam, o HM conseguiu encontrar mais de meia dezena onde surgem nomes: “Verificou-se que quatro indivíduos (três homens de apelido Chui, Leong e Choi) tinham entrado e saído do quarto…”, pode ler-se. “Apreenderam-se 0,18 gramas de maku na posse do Chui e 1,07 gramas na mala da Fong”, detalham.
Todos os advogados concordam que as autoridades violam a lei quando revelam identidade – algo que fizeram assim que Alan Ho foi detido. Mas as opiniões dividem-se quando a questão não são os detidos e suspeitos, já que há advogados que têm uma interpretação diferente quando a pessoa já é arguida.
“Não há nada que impeça que o nome seja tornado público [se eles forem arguidos]. Uma coisa é o processo estar em segredo de justiça e as entidades não poderem falar do conteúdo do processo. Outra coisa é dizer que fulano é arguido”, explica ao HM Álvaro Rodrigues. “Pode ser uma questão de lealdade institucional, se é que ainda existe, e não divulgam os nomes. Mas não há nenhuma proibição”, defende o advogado.
Também um outro jurista, que prefere não ser identificado, indica ao HM que “no caso de ser arguido, o nome pode ser divulgado”, ainda que “o conteúdo do caso não”. Mas, diz, só aqui. “Se a PJ divulga o nome de um detido suspeito, nalguns casos que ainda nem foi presente ao JIC, não está a cumprir a lei. É completamente ilegal.”

Apesar de existirem seis casos de abandono de recém-nascidos, entre 2011 e 2015, o IAS explica que sem identificação das progenitoras, as crianças em causa – plenas de saúde – continuam à espera de poder integrar-se numa família

[dropcap style=’circle’]S[/dropcap]eis. Mais do que os dedos de uma mão. É o número de bebés abandonados entre 2011 e 2015, números que não contam com o bebé abandonado este ano no edifício Flower City. Os dados são do Instituto de Acção Social (IAS), que indica que todos os bebés encontrados estavam em “plenas condições de saúde”, sendo que a um deles foi diagnosticado um “grau de deficiência mental”.
Numa resposta ao HM, o IAS explica que em 2011 foram abandonados três bebés, que em 2014 foi encontrado um bebé e outros dois no ano passado. Este ano já foi encontrado mais um bebé, cuja alegada mãe terá sido detida pelas autoridades.
Questionado sobre as progenitoras no caso dos bebés registados até ao ano passado, o IAS indicou que nenhuma delas “foi identificada”, pois a progenitora “desapareceu” ou “morreu”. Sobre as crianças, o IAS indicou que “todos os bebés foram entregues pelas autoridades” à instituição, que os reencaminhou para lares de jovens ou berços de crianças apoiados pelo Governo. “Depois disto [e depois de um relatório do IAS], o processo segue para tribunal, onde será identificado o caso de abandono da criança”, clarifica o IAS, adiantando que depois de conseguir a identificação a criança em causa poderá seguir para adopção.
Algo que ainda não aconteceu. Isto porque, em termos práticos, as burocracias de todo o processo fazem com que estas crianças estejam há pelo menos cinco anos à espera. Num relato, o IAS explica que as três crianças encontradas em 2011 estão em fases diferentes do processo. Uma delas está numa “altura de experimentação”, depois do Ministério Público (MP) ter autorizado a sua adopção, outra “iniciou agora o processo” e a terceira conseguiu autorização agora do MP. Estando, pelo menos, agora cada um com cinco anos de idade.
A criança encontrada em 2014 viu agora o seu processo de adopção começar a andar, estando o MP a analisar o caso. Das duas crianças encontradas o ano passado, explica o IAS, uma delas está à espera da resposta do MP e, sobre a outra, só agora foi entregue o relatório do caso de abandono, da responsabilidade do IAS.

O sim do sim

Miguel de Senna Fernandes, advogado, quando questionado sobre a demora do processo, confirma que “não existem mecanismos que o acelerem”. Apesar de não estar ligado aos processos de adopção, o advogado indica que “de facto, todo o processo hoje em dia passa muito pelo IAS, sendo que todo o impulso é através deste instituto”.
A situação, diz, é bastante delicada. “O facto de se encontrar uma criança não é só por si fundamento bastante para se iniciar um processo [de adopção], é necessário que haja constatação formal de que existe um estado de abandono. E mesmo assim, mesmo confirmando, não é permitido avançar logo com os processos”, afirmou.
Para Miguel de Senna Fernandes deveria existir uma “política de maior solidariedade nestes processos”, porque, diz, “rodear de tais cautelas” pode “pôr em causa a segurança da criança”. Uma situação de “completa indecisão” é muito complicada, aponta. “Nestes últimos tempos tornaram-se mais céleres, mas é uma impressão minha”, rematou.

Visto de dentro

Fonte ligada à área, preferindo manter o anonimato, indicou que após uma “situação de abandono, quanto mais cedo uma criança for adoptada melhor será a sua integração na família adoptiva”.
“Ser abandonado e viver numa instituição é muito difícil para qualquer criança e torna-se muito complicado desvincular-se da instituição, mesmo que o ideal para qualquer criança seja ter uma família. Pode haver, por exemplo, uma ligação afectiva forte com um funcionário da própria instituição que o acolhe durante o tempo em que a criança ali está. As separações são sempre traumáticas para as crianças, podendo gerar problemas emocionais ou até mesmo o designado distúrbio reactivo de vinculação, pelo corte com tudo a que a criança está ligada.
Mas não é só da crianças que se trata: também a família adoptiva sofre e assume consequências de todo este demorado processo. “A família adoptiva, não sabendo ou não tendo consciência de tudo isto, não consegue ou terá muitas dificuldades em lidar com a criança que foi vítima de abandono ou que viveu muito tempo numa instituição. Estas situações podem gerar numerosos e inesperados problemas e por isso é fundamental que as famílias adoptivas tenham uma boa preparação prévia. Como é óbvio, há também casos muito bem sucedidos”, apontou.
Quanto à demora nestes seis casos, a fonte do HM classifica-a de “horrível” e “ridícula”.

Até recebe o ordenado como procurador-adjunto, mas quando foi detido – na semana passada – Ho Chio Meng só desempenhava funções como presidente da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal. O TUI entende, por isso, que não tem direito a não ser preso preventivamente, como os outros magistrados

[dropcap style=’circle’]H[/dropcap]o Chio Meng vai manter-se em prisão preventiva, depois do Tribunal de Última Instância (TUI) lhe ter rejeitado um pedido de habeas corpus. O ex-procurador do Ministério Público da RAEM considerou a sua detenção ilegal e fundamentou-se no Estatuto dos Magistrados, devido a ser ainda procurador-adjunto, mas o tribunal diz que Ho Chio Meng estava apenas a desempenhar funções administrativas.
A questão centrou-se no facto de o cargo que Ho Chio Meng exerce actualmente poder ser incluído no artigo 33º do Estatuto dos Magistrados, que indica que estes “não podem ser detidos ou preventivamente presos antes de pronunciados ou de designado dia para a audiência, excepto em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a três anos”. Contudo, ainda que Ho Chio Meng se mantenha como procurador-adjunto do MP – e receba como tal -, o TUI considera que, à data da detenção, “estava apenas a cumprir funções como presidente da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal”. O ex-procurador do MP foi nomeado para este cargo em Fevereiro de 2015 pelo período de dois anos, depois de ter sido nomeado procurador-adjunto.
“Ele ainda é procurador-adjunto e manteve esta qualidade, mas não cumpria funções de magistrado, apesar de receber [o ordenado] como tal. Desempenhava apenas funções de Administração Pública e não de magistrado, mesmo que prestasse apoio. Aliás, a lei não indica que tem de se ser magistrado para coordenar a Comissão”, explicou Song Man Lei, juíza relatora do processo.
O advogado de defesa de Ho Chio Meng, Leong Weng Pun, diz que o ex-procurador deve encaixar-se nesse direito de não poder ser preso preventivamente, por ser “procurador-adjunto” e refere que os direitos de Ho Chio Meng estão a ser violados. “Um magistrado judicial tem mais funções, incluindo administrativas e de assuntos que não são só de tribunal. Ele analisa pareceres e, mesmo depois de deixar as funções de procurador, foi representar Macau na Suíça em Setembro de 2014, num encontro de magistrados. Se não era procurador-adjunto e magistrado, então porque é que lhe foi pedido que representasse a RAEM? Ele continuava a analisar processos e tudo”, atirou.

Recurso impossível

A defesa indicou ainda que Ho Chio Meng tem de estar separado dos outros presos – porque se não estiver “vai estar em perigo” devido aos casos que julgou – e que tem esse direito, acrescentando ainda que o ex-procurador “se encontra doente e não está bem de saúde, tendo de ser tratado”. Mas o TUI continua a defender que Ho estava apenas “em comissão de serviço” e não goza de quaisquer regalias como os restantes magistrados.
“Só uma pessoa que mantém funções como magistrado é que tem essa qualidade [de ser incluído no Estatuto dos Magistrados], mas ele não exercia funções como tal neste período [de detenção], só exercia funções administrativas. Só após terminar o mandato do cargo na Comissão é que poderia voltar, mas tal não aconteceu.”
Também a acusação, representada pelo MP, diz que não estão reunidas as condições para pedir habeas corpus.
O juiz Sam Hou Fai acrescentou ainda que, para inverter a situação de prisão preventiva, Ho Chio Meng teria de interpor um recurso e não fazer um pedido de habeas corpus. Como líder de um cargo superior Ho Chio Meng responde directamente no TUI, pelo que não é possível interpor recurso da decisão. E o pedido de habeas corpus não é aplicável a esta medida de coacção.
“O Tribunal entende a preocupação do arguido, mas um pedido de habeas corpus não é a via legal e não é admissível levantar dúvidas quanto à decisão”, indicou o juiz do colectivo.
O tribunal fez questão de frisar que a detenção não foi ilegal e que a medida de prisão preventiva se aplica a Ho Chio Meng porque “há fortes indícios de que cometeu vários crimes ou de que poderia perturbar os procedimentos” e que “há risco de fuga”.
O ex-procurador da RAEM foi detido na semana passada depois de ter passado a fronteira no Terminal Marítimo do Porto Exterior. É acusado de ter adjudicado serviços e obras a mais de uma dezena de empresas, incluindo de familiares – corrupção, abuso de poder, falsificação de documento, conluio são algumas das acusações que enfrenta.

Defesa vai estudar decisão

À saída do tribunal, a defesa do ex-procurador – na voz de Leong Weng Pun escusou-se a fazer comentários, indicando apenas que “tem de estudar a decisão”. “Ainda não li a sentença, preciso de estudá-la com a minha equipa.” A defesa foi questionada sobre se Ho Chio Meng se encontra detido separadamente dos outros reclusos no Estabelecimento Prisional de Macau, mas Leong Weng Pun disse “não poder responder”.

Mais duas prisões preventivas para empresários

Depois de Ho Chio Meng, o Tribunal de Última Instância decidiu aplicar também prisão preventiva a mais duas pessoas envolvidas no caso. Desta vez são dois empresários locais, “já declarados arguidos e que praticaram actos em conluio com vista à uniformização dos seus testemunhos em processo e perturbaram a recolha de provas e o decurso normal do processo”. A proposta partiu do Ministério Público, que também denunciou o caso, e o tribunal decretou a aplicação imediata da medida de coacção de prisão preventiva. Entre os arguidos estão ainda o ex-Chefe do Gabinete do Procurador, Lai Kin Ian, e um ex-assessor do mesmo Gabinete, estando estes dois proibidos de contactos e de ausência da RAEM.

Um estudo da Universidade Cidade de Hong Kong revela que as tríades ainda operam nas salas VIP dos casinos, embora de forma mais pacífica e segundo um modelo empresarial. A DICJ já negou estas conclusões

É certo que a sociedade de Macau já não se vê confrontada com os episódios de violência que marcaram o território no final dos anos 90, protagonizados pelas tríades. Mas elas nunca desapareceram do mercado do Jogo e continuam a operar salas VIP nos casinos. Esta é, pelo menos, a conclusão de um estudo da Universidade Cidade de Hong Kong, da autoria de T. Wing Lo e Sharon Ingrid Kwok, intitulado “Tried organized crime in Macau casinos: extra-legal governance and entrepreneurship”. Entre 2012 e 2015 estes académicos falaram com 17 pessoas, incluindo membros de tríades, operadores de salas VIP, oficiais da polícia e funcionários do Governo chinês com ligações a Macau.
Segundo o estudo consultado pelo HM, as tríades operam hoje nas salas VIP com base num modelo empresarial e até de cooperação, dada a elevada quantidade de dinheiro transaccionado. Os membros das seitas conseguiram ganhar a confiança dos casinos para estabelecerem as suas operações e tudo é feito com base na cultura chinesa do guanxi – a troca de mútuos interesses.
“Apesar das medidas reguladoras, as salas VIP ainda são dominadas pelas tríades, mas estas tiveram de reajustar o seu tradicional papel intrusivo e reinventaram estratégias de negócio mais harmoniosas para se ajustarem à realidade do mercado. As figuras das tríades desenvolveram a ‘Dor’ (reputação) para garantir a confiança dos casinos e para estabelecer as suas empresas VIP. Obviamente que a governação extra-legal providenciada pelas tríades continua a existir nos casinos”, pode ler-se. “Por outro lado, a quantidade de dinheiro que é operada é tão elevada que a maior parte das tríades não consegue operar sozinha. Há uma ampla oportunidade para uma colaboração entre tríades, sem conflitos. O antigo modelo militar e hierárquico transformou-se num modelo harmonioso orientado para um lado empresarial. Há relações empresariais baseadas no guanxi, para a troca de interesses mútuos”, revela ainda o estudo.
Apesar da presença das tríades, nem todos os empresário junket pertencem a seitas. Contudo, estas estão sempre presentes. “Nem todos os operadores de salas VIP são membros de tríades, há também empresários normais, mas têm de se relacionar com as tríades. A maioria pertence a tríades ou são empresários com ligações a tríades, caso contrário, podem ter problemas em manter tudo sob controlo nas operações diárias. O casino selecciona as tríades mais poderosas, com base num par de factores, incluindo dinheiro, ‘Dor’ da tríade e capacidade de mobilizar mão-de-obra”, disse aos autores um membro da seita 14K.

O papel dos americanos

Os autores consideram que a liberalização do Jogo trouxe alterações à presença das seitas, mas não só. “Na última década a indústria do Jogo de Macau tem sido influenciada pelo aumento da interferência do Governo, bem como pela introdução dos operadores de Las Vegas, incluindo Sheldon Adelson e Steve Wynn, para diluir o domínio das tríades.” Contudo, “apesar da actual estrutura do negócio junket ser determinada pelo ambiente de negócio externo e pelas oportunidades providenciadas pela China, as tríades continuam a lidar com as salas VIP como o seu território e providenciam uma governação extra-legal. Monopolizam as salas VIP, encaram-nas como seu território e garantem os rivais não roubam os seus grandes apostadores.”

Apostas debaixo da mesa

O estudo revela ainda que as medidas anti-corrupção adoptadas pelo Governo de Xi Jinping levaram à adopção de novos esquemas de apostas, incluindo as “apostas debaixo da mesa” e apostas via vídeo e por telefone. “Devido às restrições nas viagens, os grandes jogadores chineses já não podem viajar para Macau livremente, então novos tipos de apostas começaram a surgir. As apostas ao vivo transmitidas por vídeo desenvolveram-se nos jogos de baccarat, tendo como alvo os jogadores que não podem realizar visitas a Macau.”
Um dos entrevistados explicou o sistema de funcionamento das “apostas debaixo da mesa”. “Enquanto os jogadores estão fora de Macau, podem continuar a jogar como se estivessem no casino. Têm duas opções. É-lhes dado um nome de utilizador e podem jogar em casa ou, se preferirem, num casino escondido, para terem uma experiência mais real. Há duas camadas de jogadores, os que estão por cima da mesa e os que jogam por debaixo da mesa. As apostas debaixo da mesa são mais elevadas. Isto significa que um cliente que esteja a apostar cem mil dólares de Hong Kong numa mesa de um casino, [leva a que] a aposta debaixo da mesa possa ser de um milhão ou mais. A aposta em cima da mesa é visível e as pessoas podem ver a quantidade de dinheiro que está a ser transaccionada. A aposta debaixo da mesa é diferente, as apostas não são visíveis para os outros e há apenas um acordo entre o apostador e os outros jogadores escondidos”, referiu.
O estudo aponta que “as apostas debaixo da mesa foram uma invenção empresarial para que haja uma adaptação ao mercado chinês e às necessidades dos clientes VIP da China, especialmente quando o Governo Central introduziu medidas anti-corrupção e restringiu as viagens ao exterior para oficiais do Governo”, conclui.
Episódios de lavagem de dinheiro também estão relacionados com os casinos. “Para além das fraudes, a lavagem de dinheiro foi outro crime detectado nas salas VIP devido à crescente corrupção na China. (…) Apesar de não ter sido provado que as tríades estão directamente ligadas a isso, a lavagem de dinheiro é algo altamente controlado e que ocorreu em muitas salas VIP controladas pelas tríades”, pode ler-se.
Os autores contactaram ainda um “dirigente chinês” que referiu que o “irmão de sangue do Dente Partido opera uma sala VIP, por isso, o Dente Partido trabalha lá após sair da prisão, ainda que tenha perdido o poder”. Recorde-se que Wan Kuok Koi era líder da 14K e inaugurou o ano passado uma sala VIP.

DICJ diz desconhecer presença de seitas nos casinos

A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) disse à agência Lusa que não tem conhecimento da existência de tríades nas salas VIP dos casinos de Macau, como refere o estudo, mas promete actuar caso detecte irregularidades. “Até ao momento, não verificámos qualquer ‘tríade seleccionada pelos casinos nem a trabalhar com junkets”, promotores de jogo VIP, afirmou o regulador, prometendo, contudo, adoptar as “medidas adequadas” no caso de serem detectadas irregularidades.
Na resposta, a DICJ refere que, de acordo com a legislação, “qualquer parte que requeira a licença de promotor de jogo, independentemente se for indivíduo ou empresa, está sujeita a uma rigorosa verificação de idoneidade e avaliação por parte da DICJ”. Além disso, o órgão regulador diz que vai “analisar, supervisionar e monitorizar as actividades” dos junkets, “em especial, o cumprimento das suas obrigações legais, estatutárias e contratuais e outras responsabilidades estipuladas na legislação aplicável numa base contínua”.

Receitas de Jogo caíram 0,1%

Os casinos de Macau fecharam Fevereiro com receitas de 19,5 mil milhões de patacas, uma queda de 0,1% face ao período homólogo do ano passado, indicam dados oficiais ontem divulgados. As receitas do jogo iniciaram em Junho de 2014 uma curva descendente, com Fevereiro a marcar o 21º mês consecutivo de quedas homólogas, segundo os dados publicados pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogo (DICJ). Trata-se, porém, da menor queda, que contrasta com a de Janeiro (21,4%) e coloca um ponto final a um período de quebras de dois dígitos que se prolongava desde Setembro de 2014.
A queda de 0,1% tem como comparação Fevereiro de 2015, mês que registou a maior queda percentual em termos anuais homólogos até agora: 48,6%. Os dados revelados vão ao encontro de previsões da generalidade dos analistas, que vêem 2016 como o “ano de estabilização” do sector do jogo, como Aaron Fischer, que antecipou, no início do ano, que os casinos iam fechar Fevereiro, com um crescimento nulo (0%).
Para todo o ano de 2016, o analista da consultora asiática CLSA afirmou esperar um crescimento de 1%. Em termos acumulados, as receitas brutas dos casinos totalizaram 38,2 mil milhões de patacas nos dois primeiros meses do ano, valor que traduz uma diminuição em termos anuais homólogos de 11,8%. Macau contava, no final do ano passado, com 5957 mesas de jogo e 14.578 slot-machines distribuídas por um universo de 36 casinos. Nos primeiros três trimestres de 2015, o PIB contraiu-se 25% em termos reais.

A possível decisão do Governo de obrigar o uso de açaime em todos os cães em locais públicos e elevadores não está a ser bem recebida pela sociedade, nem pelas associações de animais. O Governo agora vem dizer que nada está decidido, mas já há quem queira avançar com petições contra a decisão

[dropcap style=’circle’]S[/dropcap]e o Governo for para a frente com a ideia de obrigar todos os cães a utilizar açaime, defensores e donos de animais não vão gostar da ideia. “É um absurdo, é uma ideia absurda. Aliás, o que acho é que esta lei não é de protecção dos animais mais sim de punição e castração dos direitos dos animais e das pessoas que gostam dos animais”, começa por defender Fátima Galvão, representante da MASDAW – Associação de Cães de Rua e de Protecção de Animais.
“O Governo se pudesse tinha uma cidade sem animais”, frisou, quando questionada sobre as últimas decisões tornadas públicas sobre a possível obrigatoriedade do uso de açaime em qualquer tipo de cão, independentemente do seu porte ou raça. Uma situação “caricata” é como caracteriza a situação. “Muitas vezes cães mais pequeninos têm tendência para serem mais excitados e vamos colocar um açaime?”, indagava em declarações ao HM.
Na semana passada, o Governo explicou que decidiu retirar o artigo que definia que qualquer cão com peso igual ou superior a 23 quilos teria de usar açaime. Questionada pelos jornalistas sobre a colocação de açaimes a cães de porte pequeno, Kwan Tsui Hang, presidente da 1.ª Comissão Permanente responsável pela análise na especialidade da proposta de Lei de Protecção dos Animais, disse que “o Governo vai pensar numa solução” mas que, para já, o que é proposto é o uso do objecto em todos os cães. A decisão foi justificada, segundo a presidente, pelo número de queixas “entregues à Assembleia Legislativa (AL)” de pessoas que “têm medo” de cães.

Tudo errado

“Qual é a percentagem de pessoas que por ano são mordidas por animais? Qual é a percentagem de pessoas que por ano são atacadas por animais? São estes factores que devem estar na balança. Numa terra com o calor que muitas vezes se sente é absolutamente criminoso obrigar os animais a ir para rua com açaimes. Sabemos que os animais transpiram pela língua. Um açaime é algo profundamente sufocante. Espero que a lei não seja aprovada, é que senão passamos a ser uma cidade de animais açaimados”, argumentou Fátima Galvão.
Para a Associação de Protecção dos Animais Abandonados de Macau (APAAM) esta decisão do Governo é errada e por isso o grupo decidiu avançar com uma recolha de assinaturas, nas redes sociais, contra o uso obrigatório de açaime.
“Consideramos que esta medida é razoável para os cães com 23 quilos ou mais. Esses sim, devem usar açaime, até porque muitas vezes os donos não conseguem controlar a força do animal quando querem correr ou até mesmo atacar alguém”, explicou ao HM Josephine Lai, vice-presidente da Associação.
A representante discorda também do uso de um cesto, nos elevadores, para os cães de pequena dimensão, aqueles a quem o açaime será de difícil colocação. Josephine Lai considera ainda que a responsabilidade dos donos deve ser sempre a de usar trelas. “É o mais importante”, apontou. “A proposta de Lei de Protecção dos Animais mais parece ser uma lei de ‘gestão de animais’. Isto faz com que ninguém tenha vontade de trazer os cães à rua, nem os próprios cães vão querer”, rematou.

Sem sentido

Joana Couto, residente, dona de um cão de porte pequeno, “não estava nada à espera desta decisão” por parte do Governo. “Nunca imaginei que chegassem a este ponto. Acho que [esta decisão] é de quem não percebe nada de animais e é estranhíssimo pessoas que não percebem decidirem coisas desta natureza”, argumentou ao HM.
Sem perceber o objectivo, porque os açaimes trazem ainda mais “medo” à população e uma ideia de animais “mais perigosos” do que na realidade são, Joana Couto aponta que “esta não é a forma de proteger as pessoas que têm medos de cães”. “Não é assim que se resolve”, sublinhou. O grande problema para Joana Couto é a postura de um Governo que se mostra sempre disposto “a limitar as pessoas que têm cão”. “Por exemplo, em Macau não há ajudas a nível de treino de cães, não existem escolas”, repara.
Sem concordar com a decisão do Administração, a residente acusa o Governo de “retirar todas as oportunidades” que os donos de animais têm para “terem animais saudáveis”.
Também Rita Correia Cook garante que “jamais” irá colocar um açaime na sua cadela. “A minha cadela pesa 2,3 quilos e não faz mal a uma mosca”, indicou, frisando que “a ideia é completamente ridícula”. Sem querer acreditar na decisão do Governo, “porque custa muito acreditar que tenham tomado esta decisão”, Rita Correia Cook conta que esta semana irá juntar “pessoas que partilham da mesma opinião” para avançarem com uma “recolha de assinaturas”. “Claro que não posso concordar, isto não faz sentido algum”, rematou.
Moon Choi, residente, vem reforçar as opiniões. “Não consigo concordar com esta ideia”, frisou, salientando que a mesma “faria sentido como estava antes, ou seja, para cães de porte grande, superior a 23 quilos”. Moon tem uma cadela de dois quilos e não vai usar açaime no seu animal. “Claro que não”, apontou. A jovem acrescentou ainda que os donos “devem conhecer melhor do que ninguém a natureza dos seus animais e de forma consciente saber se devem ou não colocar açaime”.

Diz que não disse

Ontem, à margem da sua tomada de posse, José Tavares, presidente do IACM, voltou atrás e diz que nada está decidido. “Houve deputados contra e uns a favor [da medida] e aí há uma questão de equilíbrio entre o direito do homem e do cão. Há pessoas que têm medo de cães e ao entrar num elevador não sabem como agir, porque estão num espaço fechado. Houve dois ou três deputados que propuseram um equilíbrio para o homem se defender. “Na actual legislação, exigimos [a colocação de açaime] aos animais de 23 quilos”, apontou.
Confrontada com a situação, Kwan Tsui Hang diz que esta questão é “muito polémica” e que demorará algum tempo a ser resolvida. “O Governo ouviu as opiniões. A Comissão ainda não tem opinião”, explicou, à margem da reunião sobre a proposta de Lei de Prevenção e Combate à Violência Doméstica que decorreu ontem.
“Não foi tomada uma última decisão. Só que numa primeira discussão o Governo teve também esta opção”, assegurou.

Registo de gatos divide opiniões

O Governo já decidiu e diz não voltar atrás. Aos jornalistas, José Tavares, presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), confirmou a decisão e garantiu que não será aplicado um regime de registo para gatos, tal como acontece com os cães. A apoiar esta decisão está a Associação de Protecção aos Animais Abandonados de Macau (APAAM).
“Normalmente os gatos domésticos raramente saem de casa”, defendeu Josephine Lau, representante do grupo, defendendo que o caso dos cães é diferente porque o “objectivo é dar a vacina anti-rábica”. “A maioria de gatos que foi mal tratado são gatos abandonados. Mesmo que sejam gatos domésticos e fujam de casa não é fácil ser apanhado, quer tenham chip ou não”, defendeu. Actualmente a despesa para o registo de cães é de cerca de 500 patacas, mas a questão dos cães não pode, diz, ser comparada com os gatos. “Existem, em Macau, idosos que vivem sozinhos com os gatos, estes ocupam função de companheiro, se precisaram de pagar para registar, os idosos não o vão querer fazer. O registo traz muita pressão financeira e impor isso fará com que as pessoas prefiram abandonar os gatos ou violem a lei”, defendeu.

Prós e contras

A vice-presidente da APAAM desvaloriza o efeito dos chips para o cães. “Muitos cães abandonados que foram apanhados pelo IACM tinham chips mas quando o Governo entrou em contacto com os donos eles não admitiram ser os proprietários dos cães, ou seja, os animais continuam por não ser adoptados”, argumentou.
Para Célia Boavida, residente e dona de um gato, o não registar o gato é uma ideia descabida. “O meu gato tem chip porque é obrigatório para sair de Macau e eu optei por ir a uma clínica colocá-lo. Mas mesmo que não quisesse sair do território acho que é muito importante”, defendeu ao HM.
Não só em caso de perda do animal, como de abandono, “o chip permite identificar o animal ou o seu dono, para além de funcionar como prevenção de crimes”, apontou.
Na sua opinião pessoal, Fátima Galvão, da MASDAW – Associação de Cães de Rua e de Protecção de Animais, o registo de gatos “faz todo o sentido”. “O argumento que os gatos não vão para a rua e não se perdem não é válido. Basta ir a alguma páginas do Facebook e vê-se logo quantos se perdem. (…) Fazia todo o sentido fazer o registo dos gatos. Não percebo porque há dois pesos e duas medidas, porque é que para os gatos há uma programa e para os cães outro”, reforçou.

Falam os números

Nos últimos 12 anos foram abatidos 8164 animais. Os números são do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), citados pelo Jornal Ou Mun, e indicam ainda que 226 gatos e cães foram adoptados durante o ano passado, um aumento de 31 animais comparado com o ano de 2014. Em 2015 registaram-se 238 casos de abandono, um aumento de oito casos em relação a 2014. Cerca de 4500 animais foram abandonados e 552 animais foram capturados das ruas, menos 211 que no ano anterior. Embora o número de adopções tenha aumentado, a diferença entre adopção e número de cães disponíveis para adoptar continua a ser grande. Segundo o Código de Posturas Municipais, se os animais considerados vadios não forem adoptados em 72 horas, depois de capturados, são mandados abater.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Instituto Cultural (IC) quer apostar ainda mais no desenvolvimento cultural do território. A promessa é deixada pelo presidente do organismo, Guilherme Ung Vai Meng, que anunciou ontem a abertura de diversos espaços patrimoniais que foram recuperados.
“Este ano será concluído o restauro de diversos itens do património cultural, espaços culturais e instalações bibliotecárias. A Biblioteca do Patane, o número 80 da Rua das Estalagens e as Oficinas Marítimas serão revelados sucessivamente ao público”, indicou, acrescentando “que está prevista a conclusão e a abertura destes espaços este ano”.
Ung Vai Meng salientou a importância do prédio da Rua das Estalagens, onde Sun Yat-sen viveu, e que contou com a colaboração de especialistas em património para ser preservada. No local foram ainda encontrados artefactos durante escavações feitas no pátio e na sala, que o IC vai manter.
“Foi difícil reconstruir o local, por ser pequeno foi complicado colocar as maquinas lá dentro”, acrescentou Leong Wai Man, Chefe do Departamento do Património Cultural. O Governo gastou “mais de um milhão” para reparar o local.
Sobre a Biblioteca do Patane, Ung Vai Meng relembrou que o Executivo decidiu manter a fachada, algo que deixou o edifício original visível.
O IC reiterou ainda que só deu mesmo algumas “sugestões e conselhos” para que os proprietários do Teatro Chin Ping, no Centro Histórico de Macau possam reparar o espaço. “Os donos é que vão fazer o trabalho de reparação, eles pediram apoios para a reconstrução, por isso o Governo não vai dar dinheiro. Reparámos a fachada do edifício, mas o resto cabe aos donos fazer.”

Apoios e planos

O IC vai também expandir a atribuição de subsídios: além dos subsídios para a produção de álbuns originais, de longas-metragens e de Design de Moda, haverá também apoios financeiros para quem queira criar curtas-metragens de Animação. “Estes complementam-se e contribuem para o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas”, justifica o IC.
Durante um almoço de Primavera oferecido aos órgãos de comunicação social, o IC – que apresentou o vídeo “Forças Culturais Visíveis”, disponível no seu site – destacou os trabalhos programados para este ano e que passam por abrir mais locais ao público, dar mais formação e trazer um novo slogan à cidade.
“Neste novo ano, o IC, através da optimização e integração das actuações instalações culturais, irá envidar esforços para construir uma rede que atravesse toda a cidade e leve a cultura ao quotidiano de cada um. Vamos ainda divulgar os recursos culturais de Macau, a fim de alcançar o objectivo de estabelecer Macau como uma ‘Cidade Culturalmente Sustentável’.”

Pagamento do Lou Kao vai avançar

O Executivo vai avançar com o pagamento e a reconstrução da Casa de Lou Kao, danificada depois de parte das obras de construção que decorrem ao lado do edifício – pertencentes a uma empresa de Hong Kong, mas da responsabilidade da empresa de Engenharia do deputado Mak Soi Kun – terem caído por cima do imóvel. Ung Vai Meng assegurou ontem que já não há perigo no local e que a questão está agora nas mãos da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. Este organismo está, contudo, ainda a fazer o relatório de danos na Casa e “o IC vai fazer a reparação, sendo que vão ser apontados todos os custos e depois tratada esta questão”, como asseguraram os responsáveis do IC.

A USJ não poderá ainda receber alunos da China e isso está a preocupar o novo Bispo de Macau, que vê o futuro da instituição católica como duvidoso

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]novo bispo de Macau está preocupado com o futuro da Universidade de São José (USJ) que, pela sua matriz católica, não é autorizada a receber alunos da China o que, considera, pode pôr em risco a viabilidade da instituição. “Não vejo nenhum motivo para nós, sendo uma universidade católica, estarmos a ser assim discriminados, sabendo-se perfeitamente que todas as universidades [de Macau] dependem dos alunos da China continental. A não ser que o objectivo seja que a nossa universidade feche. Rezo a Deus que não seja o caso”, alertou Stephen Lee, em entrevista à agência Lusa. “Tal é permitido a outras universidades. Porquê esta discriminação? Não fiquei contente com esta situação”, sublinhou.
Há muito que a USJ negoceia com o Governo Central para poder receber alunos da China continental, que representam parte significativa do corpo estudantil da maioria dos estabelecimentos de ensino superior de Macau. Contudo, apesar de a universidade ter manifestado optimismo no passado, voltou a receber uma recusa na semana passada, conforme adiantou o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior ao HM, referindo que o Ministério da Educação da República Popular da China não aceitou o pedido.
“Quando ouvi que havia uma possibilidade fiquei muito feliz. Mas agora, ao saber que houve novamente um não, fiquei muito chateado. É muito injusto para nós. A única razão em que consigo pensar é por sermos católicos. É óbvio, não é?”, lamentou.
A USJ pertence à Fundação Católica, uma organização presidida pelo bispo e instituída pela Universidade Católica de Portugal e pela Diocese de Macau.

Voz activa

O novo bispo de Macau, que tomou posse em Janeiro, defende ainda que a Igreja Católica deve ter uma voz activa na sociedade e promete pronunciar-se contra as injustiças que vier a identificar no território.
“Quando a Igreja vê que o Governo, ou seja quem for, falha em olhar pelas pessoas, deve pronunciar-se. Nas coisas que dizem respeito à vida das pessoas, a Igreja tem o papel profético de agir como a voz de Deus, de falar contra as injustiças e as coisas que estejam mal na sociedade”, disse o antigo bispo auxiliar de Hong Kong.
Olhando para Hong Kong, uma cidade onde a tensão entre a população e o Governo (local e central) não pára de aumentar, Stephen Lee salienta a importância de a Igreja “acompanhar os jovens” de modo a que “não se sintam negligenciados”.
“Sentem-se frustrados. A Igreja tenta ajudá-los a ter mais esperança, apesar de não gostarem do Governo”, disse. Em Macau, “não há muito este sentimento”, “mas se, no futuro, houver algo, a Igreja vai falar”, garantiu ainda.
Apesar de defender uma postura interventiva, Stephen Lee rejeita que a sua vinda de Hong Kong para Macau possa, de alguma forma, prejudicar as relações da diocese com Pequim. “Não há qualquer intenção do Santo Padre de importar o modelo de Hong Kong para aqui, até porque não existe um modelo de Hong Kong. O modelo da Igreja de Hong Kong não é o de permanente conflito com o Governo ou com a China. Isso não é a diocese de Hong Kong. Eu vim de lá e sei”, defendeu.
Stephen Lee elogiou ainda as tradições e os edifícios católicos de Macau, deixados pelos portugueses, considerando que são “um tesouro da diocese”.

Mais de duas mil adjudicações de obras e serviços, empresas ocas – próprias ou de familiares –, conluio com empresários e dez anos de ilegalidades “em equipa” entre o ex-procurador, o Chefe do seu Gabinete e um assessor. São as acusações que Ho Chio Meng enfrenta, agora que está em prisão preventiva depois de ter tentado sair de Macau

[dropcap style=’circle’]H[/dropcap]o Chio Meng, o Chefe do Gabinete do Procurador e um assessor do Ministério Público são três dos envolvidos no caso que levou o ex-procurador da RAEM a ficar em prisão preventiva, depois de ter sido apanhado pelas autoridades a tentar sair de Macau. Ho Chio Meng está acusado de corrupção, burla, participação económica em negócio, abuso de poder e falsificação de documento, em conjunto com “um assessor do MP, o chefe do Gabinete do MP e outros empresários locais”, como referiu ontem André Cheong, dirigente do Comissariado contra a Corrupção (CCAC). O Chefe do Gabinete de Ho Chio Meng era, à data e como pode ser confirmado no Boletim Oficial, Lai Kin Ian.
Numa conferência de imprensa marcada especificamente para revelar informações sobre o caso, o Comissário indicou que “o ex-procurador da RAEM” – só existe um, que é, então, Ho Chio Meng – “adjudicou obras e serviços a mais de dez empresas e empresários locais, sendo dois deles familiares” do próprio Ho Chio Meng. Mais de duas mil adjudicações foram feitas directamente pelo MP, directamente ou através de concursos públicos forjados – muitos deles “a empresas ocas, sem trabalhadores efectivos”. O montante envolvido é, para já, de mais de 167 milhões de patacas, sendo que “os suspeitos terão beneficiado de pelo menos 44 milhões”. As contas, contudo, dizem respeito a dez anos – de 2004 a 2014 – e André Cheong admite que pode haver mais valores.
“Ainda estamos a ver essas quantias, isso é no mínimo.”
As obras e serviços foram adjudicadas directamente pelo MP, porque dizem respeito a serviços de “melhorias” das instalações, “limpeza e segurança” e este é um órgão independente.
“As obras e serviços eram atribuídas directamente em conluio com empresário ou até a empresas de eles próprios, algumas ocas, que não prestavam esses serviços e que os adjudicavam, por sua vez, a outras. O caso envolve empresários de cerca de dez empresas, algumas [adjudicações] até foram a concurso público, mas ganhavam sempre as mesmas, havia dois ou três que ganhavam sempre os concursos, ou por casa da urgência ou da experiência”, explicou André Cheong, que acrescentou que, por vezes, havia repetições da adjudicação do mesmo serviço ou obra.

Dentro de casa

Há cerca de dois meses, o HM interrogou o MP sobre se Ho Chio Meng estaria em Macau, devido a uma fonte ter revelado a este jornal a possibilidade de o ex-procurador estar a tentar sair “devido a um processo”. O MP negou que este não estivesse no território e o CCAC, questionado sobre a situação, indicou que não havia qualquer investigação a decorrer. Ontem, contudo, André Cheong revelou que, mesmo antes de tentar sair do território na sexta-feira, Ho Chio Meng já tinha sido alvo de aplicação de medidas de coacção.
“Já tinha sido declarado arguido e aplicado medidas de coacção, pelo que fizemos a detenção dado a gravidade do caso”, explicou o Comissário, que disse ainda que Ho Chio Meng já tinha conseguido passar a fronteira quando foi apanhado por um polícia e um agente do CCAC, no Terminal Marítimo do Porto Exterior.
A denúncia que levou à investigação do CCAC partiu do próprio MP. Apesar de há dez anos a situação estar a decorrer, só depois de Ho Chio Meng deixar o cargo – que ocupou desde 1999 até Dezembro de 2014 – é que esta aconteceu, “no primeiro semestre de 2015”.
“Eles funcionavam em equipa, era uma parceria, e utilizavam meios para que os outros [trabalhadores] não se apercebessem das adjudicações.”
O tribunal acabou por aplicar a medida de prisão preventiva a Ho Chio Meng e de proibição de saída da RAEM a “outros quatro arguidos”, bem como a suspensão do desempenho das funções públicas dos trabalhadores do MP. O ex-procurador, o Chefe do Gabinete e o assessor são já arguidos, mas não há ainda data para o julgamento.
Cheong fez questão de frisar que o “volume de trabalho do CCAC bateu um recorde e foi utilizado quase todo o pessoal” do organismo na investigação, que ainda decorre. Pode haver “mais suspeitos e casos conexos” e “agravamento” das acusações, ainda que Ho Chio Meng esteja a “colaborar”.

Garantida imparcialidade do MP

André Cheong foi questionado sobre se haveria a possibilidade de Ho Chio Meng ter abusado do seu poder para questões relacionadas com a própria justiça, mas o Comissário nega. “Por ser dentro do MP é uma tristeza para todos, mas é de natureza idêntica a outros casos de corrupção encontrados antes. Mas isto não implica a imparcialidade ou a integridade do MP, até porque a denúncia partiu do próprio organismo, que prestou uma colaboração intensa ao CCAC. Não houve outros magistrados envolvidos e não há suspeitas de benefícios através do poder judicial.”

Governo “não comenta”

De acordo com André Cheong, Chui Sai On “nada disse sobre o caso, a não ser para o CCAC agir de acordo com a lei”. Em comunicado, e depois de questionado sobre a situação que envolve o ex-procurador, o Executivo disse apenas que “devido ao início do processo judicial, não faz nenhum comentário”. No CCAC, o Comissário falou dos recentes casos que decorrem sobre chefias e dirigentes acusados de corrupção na Função Pública e garantiu que “sejam moscas, sejam tigres” todos são iguais perante a lei, numa referência aos nomes dados pela China continental aos funcionários e aos dirigentes, respectivamente. André Cheong disse ainda não poder responder sobre se a investigação teve apoio das autoridades do continente.

Ao contrário dos Estados Unidos, que só em Dezembro deixaram de proibir os gays de dar sangue de forma permanente, Macau permite, desde 2000, que os gays sejam doadores, desde que não tenham tido sexo no último ano. Associação Arco-Íris fala em discriminação

[dropcap style=’circle’]E[/dropcap]m Macau os homossexuais só podem dar sangue desde que no último ano não tenham tido sexo com um parceiro do sexo masculino. Ao contrário dos Estados Unidos, que só em Dezembro último implementaram essa medida, Macau já aplica esta regra desde o ano de 2000.
Ao HM, Cristal Hui, directora do Centro de Transfusões de Sangue, garantiu que a suspensão de 12 meses exclusivamente para homossexuais irá continuar. “Não é possível [evitar a medida], porque estamos a seguir uma decisão com base em padrões internacionais, segundo o que foi implementado nos Estados Unidos. Acredito que não temos de alterar nada”, referiu. “Antes não tínhamos questionários escritos para os doadores e o médico apenas fazia perguntas pessoalmente. Depois criámos o questionário desde o ano 2000. Mas nunca proibimos os gays de dar sangue de forma permanente”, acrescentou Cristal Hui, que explicou que são poucos os homossexuais que se dirigem ao centro para dar sangue.
“Cerca de 2% afirmam no questionário que têm este comportamento sexual. Todos os anos são muito poucos os homossexuais que dão sangue”, referiu.
Segundo as regras para a doação de sangue, esta suspensão de 12 meses é aplicada apenas a homossexuais, não existindo qualquer referência a lésbicas, bissexuais ou pessoas transgénero. Para Anthony Lam, presidente da Associação Arco-Íris de Macau, esta medida é melhor do que a suspensão permanente que existia nos Estados Unidos, mas ainda assim é discriminatória.
“Na realidade estão a desviar o foco do sexo desprotegido para os homossexuais. Qualquer pessoa que tenha sexo desprotegido está aberto a um contágio com HIV ou a doenças sexualmente transmissíveis, mas implementar uma suspensão apenas para os homens gay é discriminação”, declarou.
A suspensão de 12 meses existe também para os doadores que possuam um historial de doenças venéreas ou que tenham tido “múltiplos parceiros sexuais” no último ano. Quem “tiver sido pago por sexo” também está excluído da lista de permissão para doar sangue.
Sobre este ponto Anthony Lam pede mais esclarecimentos. “Deveríamos ter em conta que ‘sexo pago’ não é igual a ‘sexo desprotegido’, são conceitos totalmente diferentes. Os preservativos podem ser usados no ‘sexo pago’ para que seja ‘sexo seguro’. Estas condições levam o público a pensar que os Serviços de Saúde suspeitam dos efeitos dos preservativos ao nível da prevenção das doenças sexualmente transmissíveis”, rematou.

Au Kam San pede uma investigação do CCAC face à construção do empreendimento de luxo em Coloane, devido a este ser um projecto que levanta muitas dúvidas e que se veio a revelar muito “apressado”. Au Kam San quer uma investigação séria e junta-se a outras figuras políticas, que pedem mais esclarecimentos do Governo

[dropcap style=’circle’]M[/dropcap]anuel Wu Iok Pui, membro do Conselho de Planeamento Urbanístico (CPU), o deputado Au Kam San e a académica Agnes Lam juntaram-se ao apelo feito ao Governo para que seja publicado o último relatório sobre a avaliação ao impacto ambiental que o projecto de luxo em Coloane poderá trazer ao local. O Executivo já disse que a decisão de publicar o relatório cabe apenas à construtora, mas o membro do CPU, o deputado e a presidente da Energia Cívica pedem que o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) investigue os procedimentos que terminaram na adjudicação do lote.
Na semana passada, a União Macau Green Student pediu à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) para publicar o último relatório de impacto de avaliação ambiental, que originou a pré-aprovação do projecto. O assunto voltou a criar polémico na sociedade, mas o organismo disse que a publicação depende da vontade da empresa responsável de Sio Tak Hong, empresário de Macau e Hong Kong e figura política.
Manuel Wu Iok Pui revelou ao Jornal do Cidadão que o Governo emitiu, em 2013, a primeira aprovação do projecto de construção – demorando apenas dois meses na sua decisão devido ao carácter “urgente”. Na altura, a aprovação aconteceu sem que existisse um relatório de avaliação ao impacto ambiental.
“Normalmente, o proprietário do terreno entrega uma proposta preliminar ao Governo, só depois é entregue o plano de construção e, depois de receber um aviso de aprovação, vem a revisão. Mas isto tudo aconteceu em dois meses, todos estes processos”, indicou. Para Manuel Wu Iok Pui o projecto terá de ser discutido pelo CPU, algo obrigatório por lei.

Assim assim

Agnes Lam, presidente da Associação Energia Cívica e ex-candidata a deputada, tem muitas dúvidas sobre se o projecto está a ser regulamentado por antigos regulamentos ou pela nova Lei de Planeamento Urbanístico, por isso espera que o Governo abra uma audiência pública sobre a construção, que vai acontecer em parte na montanha de Coloane.
Para Agnes Lam existem vários pontos que levantam dúvidas no projecto. O limite da altura no Alto de Coloane é de 80 metros, mas o Governo “não mostrou justificações suficientes para que este projecto possa ter cem metros de altura”, exemplifica.
A planta de alinhamento oficial do projecto foi emitida pelo Governo em 2013 com um período válido de um ano. Agnes Lam avançou que, assim sendo, a planta já deve ter expirado e, como o projecto ainda não começou, a presidente considera que deve estar subordinada à Lei de Planeamento Urbanístico. Ainda assim, refere, é algo que não deve estar a acontecer porque o projecto em causa não teve de passar pelo CPU.

Visita infeliz

A Associação Energia Cívica organizou uma visita ao Parque Seac Pai Van, no sábado passado, junto com mais de 20 cidadãos de Macau, com o objectivo de explicar a importância de manter os espaços verdes. A líder da Associação apelou a que o Governo publique quais as técnicas que o construtor pode usar para diminuir a destruição do ambiente. Sem possibilidade de publicação do relatório, então, diz, ao menos que o Governo organize uma audiência pública sobre o projecto que “envolve a saúde de toda a população e o ambiente geral de Coloane”.
O deputado Au Kam San concorda com a opinião de Agnes Lam e espera que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, dê ordem para que o projecto seja avaliado novamente e que o CCAC investigue a emissão da planta de alinhamento oficial pelo Governo em 2013.
“Parece-me que a Direcção dos Serviços para Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) trabalha sempre muito devagar, mas neste caso emitiu a planta com pressa e escapou da lei. Porque é que o construtor tem direito de prioridade? Ou porque é que o Governo fez isto por ele?”, apontou.

Não, não e não

Por outro lado, no programa da TDM Fórum Macau, ontem, o presidente da Associação de Construção Verde de Macau, William Kuan, também empresário, discorda com a publicação do relatório. O representante considera que o projecto já tem planta de alinhamento oficial válida e não deve voltar a ser discutido pelo CPU, senão “não há qualquer protecção para o construtor”.
William Kuan, ex-candidato a deputado, garante que já está acordado, com o Governo, que o construtor vai manter a histórica casamata e diminuir a área do desenvolvimento. Uma publicação, diz, iria envolver o direito de propriedade intelectual do construtor.

As indústrias criativas seguem em bom percurso, mas são áreas que por si só implicam tempo. Álvaro Barbosa, director da Faculdade das Indústrias Criativas da USJ e docente, defende a utilização da criatividade como chave para encontrar soluções para gestão de políticas e problemáticas públicas e anuncia ainda a intenção de criar um curso de Cinema – uma proposta a ser entregue ao GAES em breve

[dropcap style=’circle’]H[/dropcap]á anos que se fala nas indústrias criativas como alternativa ao sector do Jogo. Já defendeu várias vezes que não é possível, ainda assim mantemo-nos no mesmo caminho. Continua com a mesma opinião?
Essa é uma questão que já nos colocámos muitas vezes. O meu entender é que não existe nenhuma alternativa viável no sentido de substituir a indústria do Jogo, por uma razão simples: é que há muito poucas indústrias que proporcionam o tipo de rendimentos que esta indústria de entretenimento e Jogo proporciona em Macau. Muito dificilmente haverá enquadramento em Macau para haver uma indústria que seja alternativa ao Jogo.

Falamos então de algo complementar…
Quando se coloca esta questão não pode ser de alternativa, sim de complementaridade. Penso que é preciso encontrar indústrias que de alguma forma tenham alguma relação, alguma articulação, com esta indústria que é central em Macau e que proporcionem uma diversificação da economia. Mas não numa lógica de substituir o Jogo, no sentido de que – se um dia esta indústria deixar de funcionar – Macau vai manter o seu nível de rendimentos. Acho que isso seria muito difícil num território desta dimensão.

O apoio que o Governo diz atribuir às indústrias criativas está a acontecer da forma correcta?
O que o Governo está a fazer é mais do que proporcionar apoio. Há alguns anos houve um entendimento de que as indústrias criativas são uma área que se estão a desenvolver pelo mundo fora, como uma área que é relevante e que tem impacto. E faz sentido no mundo actual, em que os serviços e produtos começam a entrar numa certa velocidade de cruzeiro e numa certa redundância e, por isso, a questão da criatividade torna-se essencial para a inovação. As indústrias criativas são essenciais para a inovação e para o empreendedorismo nos dias de hoje. A criatividade tem um papel muito importante e, consequentemente, as indústrias criativas. Em Macau, as pessoas sabem o que se passa no mundo e perceberam que isto é uma das indústrias que é vital em regiões desenvolvidas. Aqui, esta indústria do Jogo e entretenimento parece ser um casamento que faz sentido. A ideia de que podemos ter um conjunto de actividades complementares relacionadas com as indústrias criativas fez com que o Governo percebesse que seria uma aposta que faz sentido.

Actividades complementares como por exemplo…
Turismo, património, gastronomia, design, arquitectura.

Diz que não é só apoio…
O que foi feito não foi propriamente um apoio, em primeiro lugar houve um estudo e uma comissão criada no sentido de tentar perceber qual o enquadramento que existia em Macau. Porque estas coisas, mais do que em outras áreas, fazem-se de baixo para cima, e não de cima para baixo. É preciso primeiro perceber o que é que existe e depois configurar algo que faça sentido. Houve primeiro uma etapa em que foi criada essa comissão e foram desenvolvidos um conjunto de subsectores, que fazia sentido em Macau, pelo seu enquadramento e massa crítica. Com base nesse primeiro passo foi criado, num segundo momento, um mecanismo de apoio, nomeadamente financeiro para alavancar o desenvolvimento de projectos nestas áreas. O apoio está portanto a acontecer.

Daí a criação do Fundo para as Indústrias Criativas…
Sim, está a financiar projectos, dando os primeiros passo. Estas coisas demoram tempo, não se fazem instantaneamente. Penso que o caminho que está a ser percorrido é o caminho correcto, com os seus solavancos normais do desenvolvimento de uma área. É uma área que está a ser desenvolvida pelo mundo fora. Claro, que em alguns países está um pouco mais consolidada, mas penso que não há ninguém no mundo que possa dizer que já fez tudo o que há para fazer nesta área.

Dinheiro é a única coisa precisa para apoiar este projectos?
O que poderia ser feito e está a ser feito é perceber que, tal como nos outros sítios, o essencial neste tipo de desenvolvimento é a educação. As infra-estruturas de ensino estarem direccionadas e recentradas nestas dinâmicas. Se a aposta da economia de Macau vai neste sentido, então as universidades e o ensino secundário devem de alguma forma abraçar e reflectir essas dinâmicas. Portanto faria pouco sentido Macau investir em áreas de tecnologia aeroespacial, por exemplo. O que faz sentido é que as universidade e as escolas sejam canalizadas para reforçar e criar uma cultura social nesta área. É preciso perceber que estas ideia das indústrias criativas tem de ser levada a par com uma dinâmica integrada com as universidades.

E isso está a acontecer?
Penso que estamos a trabalhar nesse sentido. Por parte da Universidade de São José posso dizer que foi uma aposta deste mandato investir nesta área. A tradição da Universidade Católica tem sido investir na cultura e da criatividade. Tem sido esta a tradição, investir em áreas que não estão a ser desenvolvidas em outras universidades de ensino público e que têm a ver com a cultura e arte. Faz sentido apostar.

Indústrias culturais e criativas são coisas diferentes?
Não, são áreas que se relacionam. Costumo explicar desta forma: as indústrias culturais podem ser vistas como um subconjunto das criativas. As culturais dizem respeito às dimensões que nós, enquanto seres humanos, necessitamos como cidadãos, as nossas necessidades culturais – museus, património, artes performativas, músicas. É uma tipologia de indústria que normalmente, e é assim que devem ser visto embora as pessoas não queiram aceitar, são subvencionadas por fundos públicos. Em todo o mundo. O caso dos Estados Unidos – em que se dá a entender que os museus são apoiados pelo privado – é preciso ver que há uma nuance. O sector privado que financia as instituições culturais tem uma lei do mecenato que os favorece imenso. Portanto os descontos que obtêm com o seu apoio nos seus impostos, acabam no fundo por ser suportados pelo Estado.

As criativas?
As criativas vão para além disso. Estão mais relacionadas com as nossas necessidades enquanto consumidores. Os consumidores consomem produtos de design, online, digital, jogos de entretenimento. Há uma diferença no que é o domínio das artes performativas no plano cultural e no plano do entretenimento. Em geral o conceito abrange, de certa forma, as indústrias culturais. Onde é incluída a música, as artes performativas, etc.

Que tipo de criatividade está a precisar Macau?
É preciso esclarecer uma coisa. Normalmente as pessoas pensam que a criatividade é uma espécie de talento, que há umas pessoas que a têm e os outros não, que está relacionada com as artes. Não entendo a criatividade nesse sentido. Para mim criatividade é um processo, que se pode aplicar e praticar. Tem aplicações em muitos domínios, em muitas disciplinas, inclusivamente em indústrias que até parece não fazerem uso da criatividade. Hoje em dia, penso que o contexto em que a criatividade é mais essencial é na inovação. Em qualquer indústria. É preciso as indústrias posicionarem-se de forma competitiva. Só há três formas: relação com os clientes, preço e inovação. Para conseguir a inovação é preciso transformar cidades e problemas em oportunidades, para isso é preciso criatividade.

Aplicável em todos os sentidos…
Aplicável em todos os domínios, por exemplo, se quisermos resolver o problema do trânsito em Macau é preciso criatividade.

Como é que se resolve?
(risos) Acho que muitas vezes a solução de problemas, se seguir precisamente a ideia da criatividade sistemática, começa por nos focarmos no problema. Proponho é que antes de passarmos para a solução de aumentarmos as taxas para ver se as pessoas deixam de comprar mais carros, algo que parece não acontecer porque em Macau existe bastante capacidade financeira, o caminho é sempre tentar encontrar, antes de avançar para uma solução, várias potenciais soluções. E depois a solução que vamos encontrar não é uma, normalmente é uma solução multidimensional. A criatividade é isto.

O que falta em Macau?
O que falta é utilizar a criatividade como um recurso. Como um recurso que pode ser utilizado num processo e de forma sistemática. Isso aplica-se em todos os domínios, até na banca. Desde que seja enfocada nesta forma.

Os jovens têm essa noção?
Normalmente nas minhas aulas dou o exemplo de Macau. Não me foco tanto no negócio mas sim na solução de problemas. Na criatividade sistemática como a metodologia de solução de problemas. E o exemplo do trânsito é muito usado, porque é uma das dificuldades que a sociedade tem. Temos chegado a soluções óbvias e a outras muito criativas. Problemas complexos nunca têm só uma solução. Na Holanda têm um departamento nesta área e que utilizam precisamente para encontrar soluções de gestão de políticas públicas que são mais eficazes e eficientes do que aquelas que seguem os processos tradicionais de solução de problemas.

Faria sentido esse departamento em Macau?
Absolutamente. Faria todo o sentido, a gestão dos serviços públicos em Macau é eficaz mas poderia ser muito mais eficaz, muito mais sustentável. Temos tido, não no sector público, algumas solicitações de departamentos de formação das corporações, nomeadamente casinos, para darmos formação.

Portanto há abertura?
Naturalmente. Estamos a falar da criatividade sistemática que tem uma aplicação fora das indústrias culturais. A ideia de instituir a criatividade sistemática na gestão das instituições está mais do que identificado, mesmo na China. Conheço várias empresas em Shenzen que são de consultadoria nesta área. Em Macau faz sentido e naturalmente irá acontecer.

Se Macau quer ser competitivo tem de ser diferente. Como é que se consegue?
Já é (risos). A forma como Macau se distancia dos seus concorrentes já está estabelecida e é diferente dos olhos para que ela olham. Temos a consciência que na China continental o apelo de Macau, aos turistas e investidores, não é exactamente o mesmo que na Europa, por exemplo, que olha para Macau pela sua integração na China. Já na China, Macau tem o seu encanto através da sua relação com a Europa. Aqui, a competitividade tem de ser pensada pelos seus segmentos.

Pensar que a China imita e não cria é um erro?
É uma ideia que já nos remete para o passado. É preciso ver que a China imita, mas todos imitamos. A verdade é que a única possibilidade para sermos criativos é copiando, adaptando ou misturando. São as três receitas para a criatividade. O que a China faz, se calhar fez durante algum tempo de forma menos encapsulada, não é mais do que foi feito por todo mundo. A ideia da originalidade absoluta é uma ideia romântica. Essa ideia de que a China copia é um estigma um pouco exagerado. O que acontece é que muitas vezes há uma réplica literal e há uma tentativa de falsificação. Mas não existe só aqui. Talvez se note mais porque tem a maior infra-estrutura de produção da região e talvez do mundo, de produtos. O que está acontecer é que a China está a emergir para as áreas de serviços, principalmente na área do design, da comunicação digital.

Casos como o Alibaba…
Sim, grandes exemplos como desta dinâmica. O Wechat, o Alibaba, há também uma aposta na impressão em 3D, na área da microelectrónica. A ideia de que a China é apenas um país que se copia está a esvanecer.

Falando da USJ: quais os projectos que abraçaram agora?
O primeiro mandato foi no sentido de definir uma estratégia, dentro da Faculdade de Indústrias Criativas consolidámos as três grandes áreas que tínhamos: comunicação e media, arquitectura e design e iniciámos um processo de ter uma constelação de áreas que fizesse com que esta faculdade contemplasse os grandes vectores de indústrias criativas que fazem sentido em Macau. Iniciámos um processo de novos programas e isso é uma coisa que leva o seu tempo. Por exemplo, faz sentido haver uma escola de cinema, Licenciatura de Realização e Produção de Cinema e estamos a avançar com a proposta de um curso que será submetido ao GAES [Gabinete de Apoio ao Ensino Superior] e a nossa expectativa é introduzi-lo no próximo ano, em 2017.