Testagem obrigatória

Soube-se na semana passada que os departamentos de saúde da Província de Guangdong, da cidade de Zhuhai e de Macau estabeleceram contacto após os Serviços de Saúde ter identificado alguns residentes de Macau que estiveram em contacto com pessoas infectados com COVID, na cidade de Zhongshan. Estes indivíduos foram testados e observados por uma equipa médica.

De acordo com o comunicado da cidade de Zhongshan, a 22 de Julho foi detectado um caso de infecção numa pessoa assintomática que estava a regressar a Guangdong, vinda de uma zona de risco mediano. Esta pessoa apanhou um voo no Aeroporto Internacional de Nanjing, durante a tarde de 19 de Julho. Posteriormente, apanhou outro avião de regresso ao Aeroporto Zhuhai Jinwan. De seguida, foi transportada no autocarro que liga o Aeroporto à estação ferroviária de Zhuhai, onde apanhou o comboio para Zhongshan. Durante este período, um total de cinco residentes de Macau tiveram contactos com esta pessoa. Os Serviços Saúde fizeram diligências para que fossem todos testados e submetidos a observação médica. Foi também feito um apelo aos residentes para que sempre que haja contacto com pessoas infectadas se dirijam de imediato ao Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus.

O Governo de Macau reajustou prontamente as medidas de combate à epidemia para todas as pessoas que entrem ou saiam da cidade de Zhongshan. A partir das 21h de 23 de Julho, todos os que tenham estado em Zhongshan depois de 19 Julho têm de apresentar um certificado de teste negativo, com a validade máxima de 48 horas.

Como existiram contactos próximos com residentes de Macau, o Governo afirmou que existe uma possibilidade de aparecimento de surtos na comunidade e apelou à vacinação urgente de toda a população. No entanto também sublinhou que não é caso para preocupação.

Embora a notícia de alguns residentes de Macau terem tido contacto com uma pessoa infectada não seja boa, na conferência de impressa surgiram outras que são animadoras. O Governo fez saber que existe um Plano de Testagem Universal Obrigatório (PTUO). Este Plano tem já todas as condições necessárias para avançar, em termos de materiais e de recursos humanos, no entanto ainda não existe data para a sua implementação.

Este plano representa uma segurança para todos os residentes de Macau. Como a epidemia não pode ser erradicada de um dia para o outro, a possibilidade do aparecimento de um surto na comunidade continua a existir. Na ausência de medicamentos que possam tratar quem contrai o vírus é fundamental rastrear a população. Para implementar o PTUO o Governo tem de fazer um grande investimento em recursos humanos, em recursos materiais e financeiros.

O Governo já afirmou que está tudo a postos para a implementação do Plano. Existe capacidade para lidar com um eventual surto que apareça na comunidade, não há necessidade de pânico.

É inegável que o investimento que é necessário fazer para o PTUO é muito grande e só deve ser levado a cabo se necessário. Não é uma estratégia de segurança a longo prazo. Devido à pequena dimensão territorial de Macau, se os recursos o permitirem, poderemos considerar a implementação regular do PTUO em diversas áreas? Com esta medida, mesmo que haja contactos de risco, podemos detectar mais rapidamente as infecções. Além disso, de forma a incentivar mais pessoas a serem testadas, devemos considerar a redução do custo dos testes. Só quando as pessoas decidirem fazer o teste voluntariamente, poderemos garantir a saúde de todos.

Houve ainda outra boa notícia divulgada na conferência de imprensa. O Governo vai convidar especialistas da China, da Comissão Nacional para a Saúde, para visitarem Macau e darem formação sobre o trabalho que é necessário efectuar para prevenir a epidemia.

A China é um país de grandes recursos e pode facilmente travar a propagação do vírus e reduzir o número de infecções. Os especialistas vão trazer esta experiência para Macau. As medidas que a cidade tomar para prevenir a propagação do vírus serão mais eficazes e a saúde de todos os residentes estará mais assegurada. É uma verdadeira mais valia. O Director da Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura, Ouyang Yu, afirmou que os especialistas vêm a Macau para inspeccionar as condições de prevenção e controlo e para fazerem sugestões relevantes, que irão ajudar na reabertura de fronteiras entre Hong Kong e Macau e também a facilitar a reabertura de fronteiras entre a China continental e Macau.

Desta vez, o aparecimento de contactos de risco na comunidade acabou por representar uma experiência valiosa que vai permitir compreender melhor a necessidade do Plano de Testagem Universal Obrigatório. Nas condições actuais, a única forma de identificar infecções, e impedir a sua propagação, é através da testagem.

 

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
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27 Jul 2021

Seguro de saúde obrigatório

A semana passada, uma organização não governamental levou a cabo uma sondagem junto da população sobre várias questões de ordem social. O evento teve lugar na Rotunda de Carlos da Maia. Alguns inquiridos afirmaram que, à medida que envelheceram, as despesas com a saúde aumentaram, tornando-se um peso significativo no orçamento familiar. Outros referiram que embora nos hospitais públicos possam ter acesso a consultas especializadas, o tempo de espera é muito dilatado e acabam por ter de procurar ajuda em hospitais privados ou em clínicas fora de Macau, o que implica enormes despesas. Estes problemas têm de ser abordados com clareza.

Ao abrigo do actual sistema de saúde de Macau, para os residentes permanentes os cuidados de saúde primários estão assegurados gratuitamente. Estão também isentas as grávidas, as crianças até aos 10 anos de idade e os estudantes do ensino primário e secundário. As pessoas a partir dos 65 anos, que se encontrem numa situação de pobreza extrema também podem receber cuidados médicos gratuitos. Estão igualmente isentos os pacientes do foro psiquiátrico e oncológico. No entanto, as diálises e as cirurgias cardíacas são cobradas.

Há algum tempo, o Governo de Macau encomendou um estudo à Universidade sobre a possibilidade de se criar um seguro de saúde obrigatório (SSO). O estudo revelou que apenas 33 por cento das pessoas concordava com a sua implementação e que 67 por cento dos inquiridos estava satisfeito com o sistema actual.

O SSO garante cuidados de saúde através da mediação de uma seguradora, que permitiria a todos os residentes cuidados nesta área, libertando-os da preocupação com as despesas no caso de virem a adoecer. O princípio é bom, mas coloca-se a questão de quem deveria pagar os prémios dos seguros, se deveriam ser os cidadãos, o Governo, ou se deveria ser uma responsabilidade partilhada. Após a implementação do SSO, os residentes esperam poder continuar a desfrutar dos actuais cuidados de saúde gratuitos.

Agora coloca-se a dúvida se o Governo terá capacidade financeira suficiente para a implementação do SSO. O estudo acima referido menciona que as despesas com a saúde representam 10 por cento do orçamento do Governo. Em Hong Kong e em Taiwan esta área representa respectivamente 16 por cento e 25 por cento dos orçamentos de cada um dos Governos. Em Macau, esta percentagem é mais baixa porque os serviços básicos de saúde são relativamente bons e a procura por serviços especializados não é muito alta. Se tivermos como referência Taiwan, as despesas do Governo de Macau com a saúde podem vir a aumentar após a implementação do SSO.

Referi nesta coluna a passada semana o relatório “Previsão sobre a População de Macau para 2016-2036”, assinalando que em 2026, a percentagem de pessoas com mais de 65 anos seria de 16 por cento, um total de aproximadamente 157.600 indivíduos. No segundo trimestre de 2020, as pessoas com mais de 65 anos representavam 12.9 por cento da população, um número que se aproxima do padrão estabelecido pelas Nações Unidas para identificar uma sociedade com uma população envelhecida. Quanto mais velhos ficamos maiores são as hipóteses de adoecermos. A estatística demonstra que os residentes de Macau estarão cada vez mais dependentes do sistema de saúde, uma situação que merece ser analisada.

A implementação do SSO garante a todos os residentes cuidados de saúde mesmo que não tenham capacidade financeira, mas este sistema não resolve a questão da qualidade dos serviços. E se a qualidade não puder ser assegurada, mesmo que todos os residentes de Macau venham a ter acesso aos cuidados de saúde?

A epidemia afectou os rendimentos dos residentes bem como os do Governo. Embora o princípio do SSO seja bom, é possível que não seja realista investir uma grande quantidade de fundos neste momento. Nesta fase, de forma a lidar com os problemas de saúde causados pelo envelhecimento gradual da população, além da manutenção do sistema actual, deveríamos considerar fortalecer os cuidados médicos para o grupo etário entre os 51 e os 64 anos, reduzindo o tempo de espera para as consultas de especialidade. Este grupo beneficiaria em termos imediatos e de igual forma beneficiaria toda a sociedade de Macau.

 

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19 Jul 2021

Segurança prateada

A Comissão dos Serviços de Aconselhamento à Comunidade de Macau regista as opiniões dos residentes sobre problemas do dia a dia, orienta pesquisas e é também um órgão consultor do Governo de Macau. Durante a reunião de 7 de Julho, analisaram-se as questões relacionadas com as “Finanças Prateadas”, ou seja, a situação financeira dos mais idosos.

O relatório “Previsão da População de Macau entre 2016-2036” assinalou que a população está a envelhecer. Em 2026, as pessoas acima dos 65 anos vão representar 16 por cento dos residentes, cerca de 157.600 indivíduos.

Segundo as Nações Unidas, se os maiores de 65 anos excederem 14 por cento dos habitantes, essa região tem uma população envelhecida. Embora o relatório assinale que Macau só estará nessa situação em 2036, a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos de Macau assinalou que no segundo trimestre de 2020, os residentes da cidade com mais de 65 anos já representavam 12.9 por cento da população. Este número está bastante perto da percentagem indicada pelas Nações Unidas como indicadora de uma população envelhecida. É uma situação que merece ser analisada.

“Finança” faz-nos pensar em investimentos, ou seja, “aplicar dinheiro para gerar mais dinheiro”, “prateada” lembra “cabelo branco”, donde “Finança Prateada” é a designação dada aos “investimentos dos idosos”. O Governo não é uma instituição comercial nem tem ambições de lucro. O Governo promove as finanças prateadas, a par do conceito de protecção à terceira idade, com o objectivo de permitir que os reformados tenham um rendimento estável e melhorem a sua condição financeira.

Actualmente, Macau tem implementado um sistema de segurança social com dois níveis. O primeiro é regulado pela Lei No. 4/2010 “Sistema de Segurança Social”, promulgado a 1 de Janeiro de 2011. Ao disponibilizar mais do que um nível de segurança social, permite melhorar a qualidade de vida dos residentes de Macau. Durante a reforma, desde que o período de contribuições esteja completo, os residentes passam a receber 3.740 patacas por mês.

O segundo nível de segurança social é regulado pela Lei No. 7/2017 “Fundo de Previdência Central Não Obrigatório”, promulgado a 1 de Janeiro de 2018. Empregados e empregadores que participem voluntariamente neste sistema pagarão impostos mensais, contribuindo cada parte com 5 por cento do salário do trabalhador. Estas contribuições vão acumulando ao longo dos anos e, ao atingir os 65 anos de idade, o trabalhador pode reaver esse montante para aumentar a sua reforma. Ou seja, este segundo nível permite que os trabalhadores vão acumulando mensalmente numa “conta reforma” de 10 por cento dos seus salários. Como é lógico o valor acumulado depende do salário de cada trabalhador. O ” Fundo de Previdência Central Não Obrigatório ” precisa de ser revisto até 30 de Junho de cada ano. Com a pandemia, os negócios foram afectados e muitas pessoas ficaram sem trabalho. Nestas circunstâncias, é muito pouco provável que o ” Fundo de Previdência Central Não Obrigatório” venha a ser transformado num Fundo Obrigatório. Será necessário apresentar uma proposta que inclua outros métodos para aumentar a protecção na reforma.

Hong Kong já tem o sistema de “finanças prateadas”. Desde 2016, o Governo da cidade começou a emitir acções “prateadas”, que já sextuplicaram desde então. O período de maturidade destas acções é de três anos e os juros anuais variam entre os 2 por cento e os 3.5 por cento. O preço unitário de cada acção prateada emitida em 2021 era de 100 HK dólares, e cada lote de acções continha 100 unidades, com o valor de 10.000 HK dólares. Os investidores podem adquirir até 100 lotes de acções prateadas, o que perfaz 1.000.000 de dólares de Hong Kong. Se o juro anual atingir os 3.5 por cento, com um investimento deste montante, o retorno anual será de 35.000 HK dólares, o que representa um valor mensal de 2.916 dólares. O objectivo da emissão este tipo de acções é permitir que os idosos venham a ter um rendimento estável, e que independentemente de vir a haver inflação ou deflação esse rendimento não diminua. Outra das vantagens das acções prateadas é a sua simplicidade. Os investidores podem obter retornos estáveis sem precisarem de despender muito tempo a administrá-los.

Em Hong Kong para receber 2.916 dólares de Hong Kong por mês é necessário investir um milhão na aquisição de 100 lotes de acções prateadas. Se Macau quiser realmente emitir este tipo de acções, será necessário alterar os requisitos para estar mais de acordo com as condições de vida da cidade e poder vir a beneficiar mais reformados?


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13 Jul 2021

Cartão de consumo de Hong Kong   

O Governo de Hong Kong divulgou no passado dia 18 a forma de funcionamento do Programa de Cartões Electrónicos de Consumo de Hong Kong (ECVP/sigla em inglês). O valor por cartão monta a 5.000 HK dólares.

Qualquer pessoa maior de 18 anos com residência em Hong Kong, anterior a 18 de Junho de 2021, os residentes permanentes e os recém chegados podem registar-se no website ou preencher um formulário em papel para se registarem no ECVP.

Chen Maobo, Secretário das Finanças de Hong Kong, afirmou: “Espero que a emissão de cartões de consumo, carregados com 5.000 HK dólares, possa encorajar os residentes a usarem este meio de pagamento prático e flexível no comércio local, na restauração e nos serviços. Espero também que o consumo cresça e que a recuperação económica de Hong seja acelerada. O ECVP vai incentivar os pequenos e médios comerciantes a adoptarem o sistema de pagamento electrónico e abraçarem novas oportunidades de negócio.”
  
Os residentes de Hong Kong podem optar pelo Alipay Hong Kong, pelo Octopus, o Tap & Go “Take and Stay Reward” e o WeChat Pay HK para receberem os cartões electrónicos, carregados com 5.000 HK dólares. Estes carregamentos serão efectuados em duas fases. Em todas as plataformas, excepto no Octopus, na primeira recebem 2.000 dólares e na segunda 3.000. As duas fases podem ser combinadas. No Octopus, existem três fases, duas com 2.000 dólares e uma com 1.000. As três fases podem ser combinadas.

Os cartões podem ser usados em lojas físicas e em lojas online, em compras e serviços e também em transportes públicos. Não podem, no entanto, ser usados em pagamentos de impostos, de serviços públicos, doações, etc.

Existem algumas diferenças do cartão de consumo electrónico de Macau que vale a pena salientar.

Em primeiro lugar, quem usar o Octopus em Hong Kong recebe dinheiro em três fases. O Governo não impõe restrições à utilização do cartão nem data limite. Ou seja, o utilizador pode decidir como e quando usar o cartão. Se optar por não gastar os 1.000 dólares da última fase, pode cancelar o cartão e guardar esse montante. Esta possibilidade não existe no cartão de Macau. O objectivo do cartão de Macau é a promoção do consumo local. Por isso existe uma data limite para utilização do cartão. Se o valor não for usado dentro da data limite, o remanescente reverte para o Governo. Os residentes não podem levantar o valor que não gastaram nem revertê-lo para as suas poupanças.

Em segundo lugar, em Hong Kong o Governo informa os cidadãos do saldo em cartão através de um SMS. Em Macau, para ter acesso a esta informação é necessário aceder a uma aplicação específica. Este método parece ser mais conveniente.

Em terceiro lugar, a emissão do cartão de consumo com 5.000 HK dólares para revitalizar a economia assemelha-se aos primeiros cartões de Macau. Se o Governo de Hong Kong seguir o plano de Macau, os residentes depois de terem recebido estas injecções de dinheiro, poderão usar os subsídios em pleno. Esta estratégia irá revitalizar a economia de Hong Kong.

Em quarto lugar, para beneficiar deste programa é necessário ser maior de 18 anos e ter residência em Hong Kong antes de 18 de Junho de 2021, ou seja, a data da implementação da medida. A intenção é garantir que o plano abrange apenas residentes da cidade. Há quem afirme que as pessoas deveriam dizer porque motivo não viviam em Hong Kong antes da implementação do plano. Esta abordagem só irá criar mais divisões e conflitos na cidade.

Por último, embora os cartões electrónicos de Hong Kong sejam emitidos de forma faseada, podem ser combinados. A maior vantagem desta modalidade é permitir o pagamento de uma só vez de produtos de valor elevado. Esta possibilidade não existe em Macau onde o limite diário do cartão de consumo é de 400 patacas. Neste aspecto são completamente diferentes.

O cartão de consumo de Hong Kong pretende revitalizar a economia da cidade. A intenção é boa, mas se houver muitas restrições e o montante disponível ficar pelos 5.000 dólares, resta ainda saber se os benefícios que trará à economia irão suplantar as críticas ao plano.

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23 Jun 2021

Fundo de Previdência em revisão

A lei que regula o Fundo de Previdência Não Obrigatório entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2018. O regulamento estipula que a lei deve ser revista após terem passado 3 anos e 6 meses sobre a data da sua implementação. Ou seja, a revisão deve ser realizada até 30 de Junho do corrente ano. Passados estes três anos, o que é que pode ser dito sobre o sistema de Pensões em Macau?

O sistema de segurança social em Macau está dividido em dois níveis. O primeiro garante aos residentes reformas, subsídios de incapacidade, subsídios de desemprego, baixas por doença, subsídios de nascimento, de casamento, funeral, etc. Este primeiro nível garante a cobertura das necessidades básicas. Desta forma, todos os residentes de Macau, desde que cumpram os requisites necessários, ao atingirem os 65 anos podem usufruir de uma reforma mensal de 3.740 patacas, acrescida de outros benefícios, como a pensão de velhice de 9.000 patacas anuais, o cheque pecuniário 10.000 patacas (anual), e uma contribuição do Governo de 7.000 patacas nas suas contas pessoais associadas ao Fundo de Previdência, etc. Os residentes de Macau, em média, podem receber 6.000 patacas por mês; é por isso um bom sistema.

O segundo nível está associado ao Fundo de Previdência Não Obrigatório, regulado pela Lei No. 7/2017 e pelo Regulamento Administrativo No. 33/2017. Este nível destina-se a reforçar a protecção à terceira idade e pretende colmatar algumas deficiências do primeiro nível. Para aceder a este segundo escalão, os empregados e os empregadores têm de contribuir mensalmente com 5% do salário auferido pelos primeiros. O valor acumulado fica à disposição do trabalhador após ter completado os 65 anos de idade.

Presumindo que um trabalhador ganha 20.000 patacas por mês, que quantia pode acumular no Fundo De Previdência Não Obrigatório ao fim de 30 anos?

= $20.000 x 10% x 12 meses x 30 anos= $720.000

Sem calcular os juros do investimento, este é o valor de que pode dispor ao atingir os 65 anos.

Os estudos demonstram que a esperança de vida dos homens é de 85 anos e das mulheres de 87. Assim sendo, as pessoas têm de se preparar para poderem garantir as suas despesas durante 20 anos. Tendo em contas as 720.000 patacas acumuladas no Fundo de Previdência, o valor que pode ser gasto deste total, por mês, vai ser achado a partir do seguinte cálculo:

= $720,000 / 12 meses / 20 anos

Combinando com o valor que recebe do primeiro nível de segurança social:

= $3,000 + acerca de $6,000 = cerca de $9,000

Façamos agora o cálculo para um salário de 30.000 patacas mensais, para perceber quanto é que o trabalhador terá acumulado no Fundo ao atingir os 65 anos de idade:

= $30,000 x 10% x 12 meses x 30 anos= $1 milhão e 80 mil patacas

O valor que pode gastar por mês deste Fundo, será:

= $1.08 milhão/ 12 meses / 20 anos= $4,500

Combinando com o valor que recebe do primeiro nível de segurança social:

= $4,500 + cerca de $6,000 = cerca de $10.500

Claro que estes números não incluem os juros do investimento no Fundo de Previdência. Desta forma, o valor que fica disponível ao atingir os 65 anos será seguramente mais elevado.

9.000 patacas mensais são suficientes? E 10.500? Quanto é que se gasta mensalmente depois da reforma? A resposta varia de pessoa para pessoa, e não pode ser generalizada.

De acordo com a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, o salário médio dos residentes de Macau em 2019 e 2020 era de 17.000 patacas. Os números indicam a diferença do valor mensal que se recebe durante a vida activa e depois da reforma. É um alerta para começarmos a planear a nossa reforma o mais cedo possível.

Será que é boa ideia tentar aproximar o valor do Fundo de Previdência da média do salário e usar como padrão as despesas mensais durante a reforma? Mais uma vez a resposta vai variar de pessoa para pessoa e não pode ser generalizada, mas é certo que os reformados continuam a querer desfrutar da vida, e para que isso seja possível é necessário fazer preparativos atempadamente.

Se o Fundo de Previdência Não Obrigatório for convertido em Fundo de Previdência Obrigatório, os residentes de Macau podem ter automaticamente acesso aos dois níveis da segurança social e a protecção na reforma aumenta imediatamente. No entanto, devido à pandemia, as condições socio- económicas foram afectadas e muitas pessoas encontram-se actualmente numa situação económica difícil. Fazer esta alteração nesta altura, dará certamente origem a vários protestos. Assim sendo, por enquanto será mais realista reforçar a informação sobre o Fundo de Previdência e encorajar as pessoas a participarem voluntariamente neste plano, o que poderá conduzir à melhoria das condições de vida dos reformados de Macau e simultaneamente ajudar a estabilizar as finanças do Governo.

Todos têm reformas diferentes. Quanto mais cedo nos começarmos a preparar, melhores condições teremos nessa altura. Uma reforma próspera não pode depender só da segurança social, o nosso esforço e preparação são igualmente importantes.


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15 Jun 2021

O trânsito em Macau e as soluções insolúveis

No passado dia 2 ocorreu um acidente grave no Iao On, Macau. Um autocarro atropelou duas crianças, tendo ficado uma delas debaixo do veículo. Os vídeos que circularam na Internet mostraram que alguns transeuntes bateram nas janelas do autocarro para obrigarem o motorista a parar e em seguida ajudaram a retirar a criança.

Posteriormente, a transportadora emitiu um comunicado de imprensa onde afirmava que o autocarro atravessava a passadeira à velocidade de 8 Km/hora quando atingiu as crianças. Foi constituída uma equipa de emergência para analisar as causas do acidente. A empresa apresentou um pedido de desculpas às crianças e aos seus familiares e suspendeu temporariamente o motorista.

É inegável que um acidente deste género é grave. Não é de estranhar que muitos habitantes de Macau estejam preocupados com esta situação. A transportadora suspendeu imediatamente o motorista, deu início a uma investigação e apresentou um pedido de desculpas às crianças e aos familiares. São indicadores que o caso está a ser tomado muito a sério. A suspensão do motorista terá sido a mais importante de todas as medidas, pois é uma forma de garantir a segurança da população.

O apuramento da responsabilidade deste acidente é uma tarefa que cabe à Polícia, ao Gabinete dos Transportes, à transportadora e às crianças envolvidas. A população está mais preocupada com a forma de evitar acidentes semelhantes de futuro.

O acidente ocorreu numa esquina. As passadeiras normalmente são colocadas nas extremidades das ruas. A colocação das passadeiras desta forma facilita a passagem entre artérias. Os carros têm de abrandar quando contornam uma esquina, no entanto, ao curvar, o condutor pode perder a visibilidade de certos ângulos da rua. É realmente difícil abarcar toda a complexidade da temática rodoviária. Se surgirem situações menos comuns, como chuva intensa, peões que desrespeitam as regras de trânsito, inclusivamente que atravessam com o sinal vermelho, as estradas ficam ainda mais perigosas.

Para além da concepção das vias, levanta-se ainda a questão da consciencialização dos peões. É frequente ver pessoas que não respeitam os sinais quando atravessam. O Governo pode processar quem viola as regras, mas isso só iria castigar quem fosse apanhado em flagrante. Este problema só pode ser resolvido através da pedagogia e todos os projectos que envolvem educação são sempre resolvidos a longo prazo. Se os problemas de trânsito em Macau só puderem ser solucionados desta forma, os residentes vão ter de sofrer ainda por muito tempo.

Entretanto, para evitar que acidentes deste género voltem a acontecer, os peões têm de obedecer às regras e os condutores também têm de manter uma atitude conscienciosa. Mas mais importante ainda, é refazer o traçado das passagens de peões que, se estiverem colocadas a meio da via, vão permitir que os condutores vejam claramente se está alguém a atravessar. Desta forma, os atropelamentos podem ser bastante reduzidos.

Claro que em certas ruas de Macau esta mudança não será feita com facilidade, porque muitas delas têm no centro os depósitos para os caixotes do lixo. Se viermos a pôr aí as passadeiras, onde é que poríamos os caixotes do lixo? E onde é que os residentes depositariam os seus resíduos domésticos? Noutras artérias, na parte central foram plantadas árvores e flores. Se estas zonas viessem a ser ocupadas com passadeiras, qual viria a ser o destino das plantas?

As pontes pedonais e os túneis poderiam ser a solução. No entanto, muitos peões têm relutância em subir e descer de pontes para atravessar a estrada. A taxa de utilização das pontes pedonais é baixa. Além disso, de cima da ponte pode ver-se o interior das casas que se situam ao nível do solo, o que vai naturalmente acarretar consigo toda uma complexa questão de privacidade. Ao contrário das pontes, os túneis não levantam questões de privacidade, mas, desta vez, contemplamos o problema da inundação. Se voltar a haver chuvas torrenciais em Macau e os túneis inundarem, como é que os peões vão ousar entrar nos túneis outra vez?

Qualquer solução para este problema desemboca noutro problema e não há nada que possamos fazer para o evitar. Contudo, as condições de circulação do trânsito em Macau têm de ser melhoradas, porque é muito provável que acidentes graves continuem a acontecer.


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8 Jun 2021

Perdidos na transcodificação

Na passada quinta-feira foi divulgada uma situação que certamente criou bastante transtorno a quem estava a viajar entre a China continental e Macau. Por volta do meio-dia, o sistema informático deixou de conseguir transcodificar os códigos dos cartões de saúde (códigos QR) entre as duas zonas, o que perturbou seriamente a passagem nas fronteiras.

Embora o sistema tenha voltado ao normal por volta das 12.30h, voltou a falhar às 17.00h desse mesmo dia. Nesta altura, o sistema deu um alerta de avaria. Cerca das 19.40h o problema estava resolvido e o movimento entre fronteiras foi retomado.

Não é a primeira vez que ocorre uma falha na leitura do código e não é a primeira vez que causa transtornos.
Desta vez, julgando pela organização, é óbvio que o Governo já há muito tempo que vinha a fazer preparativos para esta eventualidade. Quando o sistema informático falhou, verificou-se que o pessoal envolvido conhecia perfeitamente o plano de emergência, o que fazer e como deixar as pessoas passar. A polícia implementou medidas de controlo de multidões, pedindo às pessoas em trânsito que usassem plataformas de informação em tempo real para verificarem quais os pontos de passagem mais movimentados, de forma a evitá-los, para que a travessia na alfândega se fizesse com a maior facilidade possível. Estas medidas demonstraram que os funcionários governamentais estavam bem coordenados e que os viajantes foram também bastante cooperantes. No final, toda a operação decorreu sem problemas.

Embora actualmente o novo coronavírus ainda esteja a ameaçar a saúde dos seres humanos, não afectou os intercâmbios frequentes entre Zhuhai e Macau. A avaliar pelos problemas que têm acontecido por falhas na leitura do código, percebemos que esta questão pode criar uma quebra na comunicação entre as duas cidades, afectando a vidas das pessoas que transitam entre ambas. Este problema tem de ser abordado com seriedade.

Qual terá sido a causa da falha no sistema informático? Se foi um ataque de hackers, implica que houve crime informático, e a polícia naturalmente dará início a uma investigação.

Se a falha se ficou a dever a problemas com o software ou com o hardware, resta-nos pedir aos dois Governos que aperfeiçoem a manutenção e a monitorização do sistema informático. Por exemplo, haverá necessidade de adicionar novos servidores para aliviar a carga dos que já existem? Esta medida não só aumentaria a eficiência, como também reduziria a probabilidade de ocorrência de situações que causem transtornam a quem se desloca entre as duas cidades.

Além disso, as operações processadas pelos sistemas informáticos implicam transmissão de dados. Desta forma, poderá ser necessário uma maior monitorização das redes para evitar que haja uma sobrecarga provocada pela transmissão simultânea de excesso de dados, que possa dar origem a um problema na leitura do código.

É evidente que os peritos conseguem resolver problemas informáticos, mas para que seja possível atravessar fronteiras sem dificuldade, quando ocorre um erro na transcodificação, cada pessoa tem de ser responsável. Uma das formas de ultrapassar o problema seria unificar os códigos QR de Zhuhai e Macau. Mas embora esta solução fosse simplificar a passagem entre as duas cidades, iria levantar questões de privacidade.

Actualmente, é impossível saber quantas pessoas entram e saem em cada posto fronteiriço, quer estejam a usar o código QR de Macau ou de Zhuhai. Em circunstâncias normais, quanto mais pessoas passarem em determinadas alfândegas, mais pesado será o sistema informático desses locais. Se fosse possível adicionar uma ligação entre os códigos QR de Zhuhai e de Macau, os passageiros poderiam verificar em tempo real a afluência de cada ponto fronteiriço durante a transcodificação. Isto não só reduziria o congestionamento nas fronteiras, como também reduziria a sobrecarga do sistema informático. É por isto que o Departamento de Imigração necessita com urgência que os passageiros passem a usar plataformas de informação em tempo real de forma a procurarem os pontos fronteiriços menos movimentados. Desde que estas plataformas tenham uma ligação aos códigos QR, as pessoas podem obter informação relevante em tempo real e, mesmo quando a transcodificação não é viável, as alfândegas podem continuar a funcionar normalmente.

É evidente que a forma mais simples e mais directa, será proceder à transcodificação antes de chegar à alfândega para evitar os congestionamentos.

Os sistemas informáticos dependem de máquinas e as máquinas podem avariar-se. Não é possível esperar que funcionem sempre a 100 por cento. A chave está em estabelecer um bom plano de emergência. Desde que este plano esteja bem concebido, pode colmatar-se as falhas informáticas. Mesmo nessas circunstâncias, haverá forma de resolver os problemas e os inconvenientes serão minimizados.


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2 Jun 2021

Hong Kong a debelar o vírus

O número de novos casos de coronavírus em Hong Kong caiu desde há vários dias para um dígito. Os peritos da cidade têm salientado que Hong Kong tem agora a oportunidade atingir as “zero” infecções e conseguir eliminar a transmissão local. São sem dúvida boas notícias para Hong Kong.

Após ter vivido um período de caos e destruição da segurança pública, promovido pelos “homens de preto”, o surto epidémico veio agravar seriamente a economia de Hong Kong. Não estamos a exagerar se dissermos que houve uma “recessão em todos os sectores” para descrever a situação. Os negócios estiveram parados e os trabalhadores ficaram sem emprego. Embora o Governo de Hong Kong tenha alocado por várias vezes fundos para ajudar a suavizar a crise, este esforço só por si não foi suficiente para resolver todos os problemas. Esta ajuda, por maior que tenha sido, acabou por ser apenas “uma gota no oceano” em relação às necessidades económicas da cidade.

Agora, se Hong Kong conseguir erradicar por completo a epidemia, pode retomar a sua actividade económica. Se o distanciamento social for sendo levantado, as pessoas vão poder retomar o contacto e as actividades regressam ao normal. Deixar de haver casos de COVID em Hong Kong é também um dado fundamental para que as fronteiras com a China continental e com Macau reabram. Com a abertura das fronteiras regressa o comércio com a China e com Macau. Para Macau vai significar o regresso dos turistas de Hong Kong aos casinos. A epidemia isolou os residentes de Hong Kong e de Macau e tornou-se quase impossível viajar. Os casinos de Macau perderam grande parte da sua clientela. Quando as fronteiras abrirem, os turistas de Hong Kong vão começar a chegar um a um aos casinos de Macau.

Para recuperar a economia de Hong Kong não basta a abertura das fronteiras. Hong Kong é actualmente o maior centro que a China utiliza para transicionar a sua moeda, o renminbi. As instituições financeiras da China, de Hong Kong, e de Macau já promoviam os seus produtos cotados em renminbis, antes da pandemia. Hong Kong é um centro financeiro internacional. Não existe controlo nas entradas e saídas de fundos. Um sólido sistema jurídico garante uma protecção sólida. Esta é a grande vantagem de promover produtos financeiros em RMBs. Além disso, Hong Kong tem muitos anos de experiência em planeamento financeiro, quer seja em fundos, seguros, ou obrigações. Vários projectos de gestão financeira, ou métodos de gestão financeira, como protecção de bens, avaliação de investimentos, heranças, etc., podem ser assegurados por instituições financeiras da Área da Grande Baía. No pós-pandemia, se Hong Kong continuar a apostar em produtos financeiros cotados em renminbis, recuperará a sua economia mais rapidamente. Para a China e para Macau, a experiência financeira de Hong Kong será uma mais valia. Numa perspectiva de cooperação em termos de desenvolvimento financeiro, Hong Kong tem uma palavra a dizer na Área da Grande Baía.

Embora existam várias formas de revitalizar a economia, Macau pode tirar partido da experiência de Hong Kong. Macau depende da indústria do jogo, durante a epidemia deixou de haver turismo e esta indústria foi naturalmente afectada. Este foi o resultado da aposta do Governo numa única fonte de rendimento. O mesmo se passa em Hong Kong, que depende quase exclusivamente do sector financeiro. Assim, depois da epidemia, o Governo de Hong Kong deve tentar perceber seriamente qual a indústria que lhe pode proporcionar uma fonte de taxação estável. Com um rendimento estável, Hong Kong pode desenvolver o seu sistema de segurança social e garantir que os seus residentes possam viver e trabalhar em paz.

Até ao momento, o número de pessoas vacinadas em Hong Kong e em Macau não é muito grande e isso é reflexo dos receios que as vacinas inspiram. Com as contínuas mutações do vírus, resta saber se as vacinas vão ser eficazes contra as novas variantes. Só quando o vírus estiver completamente controlado é que a economia mundial pode recuperar. Se Hong Kong quiser recuperar a sua economia, tem de esperar pela oportunidade e redobrar os esforços.

25 Mai 2021

Plano de Pensões de Reforma da China

A comunicação social de Macau anunciou que a partir de 21 de Maio de 2021, os trabalhadores independentes de Hong Kong, Macau e Taiwan podem vir a beneficiar do seguro básico de pensões para colaboradores de empresas de Guangdong, desde que tenham permissão de residência na China, ou sejam residentes locais.
Trabalhadores independentes são trabalhadores sem vínculo a uma empresa, ou trabalhadores em part-time que não descontam para o sistema de pensões, pessoas ligadas a vendas online, etc.

A pensão de reforma básica, facultada pela China aos residentes de Hong Kong, Macau e Taiwan não só passou a abranger os trabalhadores independentes, como também quem não tem trabalho. Quem tiver uma permissão de residência na China, passa a ser abrangido pelo Plano de Pensões de Reforma da China (PPRC).

Para os residentes de Macau, é mais vantajoso participar no PPRC como trabalhadores independentes, porque a maioria já está vinculada ao plano de Pensões de Macau (PPM). Com a possibilidade de virem a beneficiar de mais um apoio ao abrigo do PPRC, podem obter duas pensões de reforma. Actualmente, os contribuintes podem participar simultaneamente nos planos de reforma da China e de Macau.

Embora ambos os planos prevejam a protecção da população durante a reforma, os seus conteúdos divergem. O PPRC tem certas regras. Por exemplo, este plano esta vedado a quem tenha atingido os 60 anos. Os contribuintes que participem no PPRC são subsidiados em 65 por cento pelo Governo chinês e esta contribuição deverá de ser feita ao longo de 15 anos. Caso não se atinja os 15 anos de contribuições, a pensão diminui. É um princípio justo.

Actualmente, a contribuição máxima é de RMB$150. No final dos 15 anos a pessoa descontou RMB$27,000, e o Governo chinês contribui com 65 por cento deste valor, ou seja com RMB$17,550. Assim, após este período, o contribuinte acumula RMB$44,550. De acordo com este regulamento, as pessoas devem começar a descontar para este plano pelo menos aos 45 anos para perfazerem os 15 anos de contribuições.

Se um residente de Macau tem 50 anos quando começar a participar no PPRC, só pode contribuir durante 10 anos. Neste caso, pode pagar os 5 anos que ficam em falta, mas o Governo chinês não subsidia este período, ou seja, dos 15 anos de contribuições, o Governo só participa em 10.

Quem for participar neste plano, vai certamente querer saber quando e quanto virá a receber. O PPRC estipula que as pessoas começam a receber a partir dos 60 anos. Por outras palavras, este plano está dividido em duas partes, a primeira no valor de RMB$460 mensais, que representa um pagamento fixo. A segunda parte será retirada das contribuições efectuadas ao longo do tempo. Esta parte varia de acordo com o valor acumulado. Actualmente, o PPRC prevê que a pensão seja paga durante 139 meses. Ao longo de 15 anos, o contribuinte acumulou RMB$44550.

Este valor retirado ao longo de 139 meses, transforma-se numa verba mensal de RMB$320.5, à qual será adicionada a verba fixa que consta da primeira parte do plano, de RMB$460, sendo o total de RMB$780.5.

Não será um grande montante, mas não nos esqueçamos que ao longo dos 15 anos de contribuição, as pessoas apenas pagam mensalmente RMB$150, o que no total perfaz RMB$27,000. No entanto, nos 139 meses que se seguem ao seu 60º aniversário, passam a receber RMB$780.5 por mês. Durante este período podem receber RMB$108489.5, um ganho extra de RMB$81489.5, a taxa de retorno é quatro vezes superior ao investimento.

Actualmente, o Plano de Pensões para os residentes de Macau implica uma contribuição mensal de 900 patacas. A partir dos 65 anos, passam a receber 3740 patacas por mês. Se também vierem a participar no PPRC, recebem 3740 patacas do Plano de Reforma de Macau e RMB$780.5 do Plano de Reforma da China.

Os atractivos do PPRC vão depender da situação financeira de cada pessoa. Após a reforma, deixamos de receber salários mas temos de continuar a viver. É por este motivo que é necessário estarmos preparados para este período das nossas vidas. As contribuições que fizermos hoje vão reverter-se em ganhos futuros, e este é o objectivo do PPRC.

Não podemos apenas depender do Governo para garantir a nossa reforma. Todos têm a responsabilidade de preparar este período das suas vidas. Quanto mais cedo começarmos, mais próspera será a nossa vida nos anos vindouros. Este plano permite aos residentes de Macau virem a ter duas pensões de reforma. É um possibilidade importante e rara. Do ponto de vista da China, o PPRC ajuda a promover a integração de Macau na Área da Grande Baía e a aumentar o sentimento de pertença dos habitantes da cidade à China. Isto também explica porque é que cada vez mais instituições de Macau têm manifestado recentemente o seu desejo de ajudar os residentes a aderir ao PPRC.

 

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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18 Mai 2021

Nova administração americana renuncia às patentes das vacinas

No passado dia 5, o Governo dos Estados Unidos anunciou que vai renunciar às patentes das vacinas contra a COVID. A seguir a este anúncio, os preços da BioNTech, da Novavax e da Ocugen baixaram.

A Representante de Comércio dos EUA, Katherine Tai, fez o comunicado, salientando que, com esta decisão, se pretende produzir vacinas seguras e eficazes que possam pôr fim à epidemia do novo coronavírus. Katherine Tai adiantou que o Governo vai continuar a reforçar a cooperação com o sector privado e com todos os potenciais parceiros, de forma a aumentar o fornecimentos de matérias primas necessárias e a produção das vacinas. Para além disto, a distribuição também vai acelerar.

Os Estados Unidos tomaram esta decisão a pedido de vários países, liderados Índia e pela África do Sul, que repetidamente apelaram à Organização Mundial do Comércio para retirar provisoriamente os direitos de patente das vacinas. Os apoiantes acreditam que esta medida vai ajudar os países em desenvolvimento a aumentar a sua produção de vacinas.

A decisão dos Estados Unidos representa um marco na cooperação global ao nível da vacinação. À medida que a vacinação vai acelerando nos Estados Unidos, o Governo começou a estar menos preocupado com a questão doméstica e a prestar mais atenção aos problemas que os outros países enfrentam, manifestando o desejo de os apoiar. Esta medida vai permitir que mais pessoas sejam vacinadas a nível global e vai fazer diminuir o fosso entre os países ricos e os países pobres. Vem também dar resposta ao pedido dos cientistas para que a população mundial seja vacinada o mais rapidamente possível, de forma a evitar o aparecimento de mais variantes do vírus resistentes a estas vacinas. Esta ameaça fez com que um número cada vez maior de pessoas passassem a apoiar a abolição dos direitos de patente.

Os laboratórios e os países que se opõem a esta medida insistem que as patentes não são um obstáculo para a expansão da produção de vacinas, e avisam que a abolição do direito de patente pode desmotivar os cientistas a prosseguir com as investigações em situações futuras.

Todos compreendemos que o acesso equitativo às vacinas levanta questões éticas e económicas. Partimos do princípio de que todos temos apenas uma vida e de que todos as vidas são igualmente importantes, sejamos ricos ou pobres, seja qual for a nossa nacionalidade. No entanto, este é apenas um princípio ideal, porque se vivermos num país rico vamos ser de certeza mais rapidamente vacinados. O aviso dos cientistas é muito claro. Os vírus sofrem mutações. As vacinas que temos hoje combatem as diversas mutações existentes, mas quem pode garantir que vão combater as futuras mutações? É vital criar imunidade global antes que surjam variantes para que não estamos preparados. Para isso é preciso proteger a saúde de todos.

A investigação e desenvolvimento das vacinas tem naturalmente um custo. Os Laboratórios investem somas enormes. Sem este investimento e este esforço não haveria vacinas. Se as patentes forem abolidas, a indústria farmacêutica vai ser muito afectada. E em que pé ficará a investigação sobre novos medicamentos para tratar a COVID e a investigação sobre as novas variantes do vírus? Neste contexto, que futuro nos espera?

Existem muitos apoiantes da decisão do Governo americano, mas a maior parte deles não está ligada à indústria farmacêutica. Se a indústria deixar de ser tão lucrativa pode começar a desinvestir na investigação. É difícil termos o melhor de dois mundos. Qual a melhor solução? Talvez o Governo dos EUA pudesse considar compensar financeiramente os Laboratórios pelas perdas sofridas com a abolição das patentes. Claro que esta opção iria ter muitos críticos, porque o dinheiro do Governo vem dos contribuintes, pelo que seriam estes a pagar os direitos de patente à indústria farmacêutica e, em última análise, estes direitos continuariam a existir.

Outro método mais exequível seria o Governo através de negociações convencer a indústria farmacêutica a aceitar reduções dos direitos das patentes. No entanto, em quanto deveria consistir essa redução, qual a forma de redução e quando deveria ser feita, são questões de difícil resposta. Seriam certamente negociações complicadas.

A abolição dos direitos de patente das vacinas representa uma decisão corajosa e difícil. É uma decisão que recebe o aplauso dos apoiantes do Governo e as críticas dos seus opositores.


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11 Mai 2021

Distribuição de excedentes

O grande destaque da semana foi dado à intervenção do Chefe do Executivo no hemiciclo. Ho Iat Seng manifestou a intenção de implementar em 2022 um sistema de distribuição de excedentes fiscais.

O projecto demonstra que o Governo está confiante no futuro de Macau. É a prova de que as finanças estão de boa saúde, as receitas são boas e por isso existe excedente. Na situação actual, estas declarações são o equivalente a uma injecção de ânimo na sociedade.

Toda a gestão financeira tem de ter em consideração as receitas e as despesas. A principal fonte de receita do Governo de Macau é, desde há muito, a indústria do jogo, ocupando os outros rendimentos uma pequena parcela do bolo total. A epidemia afectou profundamente esta indústria e as receitas do Governo caíram drasticamente. É preocupante o Governo depender financeiramente da taxação sobre um único sector. Se a situação não se modificar, podem ocorrer problemas graves.

A única solução é a aposta na diversificação. Para aumentar o rendimento é necessário trabalhar e investir. Como Macau possui um pequeno território e uma vasta população, ainda não reune as condições para investir no sector secundário. Nos anos anteriores, as taxas provenientes da indústria do jogo trouxeram enormes excedentes ao Governo da RAEM. Aplicar as verbas excedentárias em investimentos será a forma ideal de obter rendimentos adicionais.

E qual será o melhor investimento? Esta é uma pergunta complicada, com múltiplas respostas. Alguns países investem na construção fora de portas, o que é uma ideia a considerar. Desde que o risco não seja muito elevado, a gestão seja bem feita, o rendimento estável, existem condições para um investimento lucrativo.

Se existirem diversas fontes de rendimento, as receitas do Governo de Macau serão estáveis. Esta é a pré-condição para vir a equacionar as despesas. A regulação das despesas do Governo é feita a partir do Artigo 105 da Lei Básica. O Governo deve gerir as contas consoante as suas possibilidades, esforçando-se por equilibrar a balança financeira e evitar os déficits.

Perante a hipótese da criação de um sistema de distribuição de excendentes, presume-se que as receitas do Governo sejam superiores às despesas. A distribuição de excedentes representa uma contribuição secundária ao nível da segurança social, permitindo que os residentes partilhem os frutos do desenvolvimento económico. Para além disso, reforça entre os residentes o sentimento de pertença a Macau.

É possível que o Governo esteja a considerar transferir todas as verbas excedentárias para um Fundo único, para facilitar a sua gestão. A Segurança Social estaria alocada a este Fundo. Desta forma garantia-se que as verbas necessárias para alimentar este sector estariam garantidas e deixava de criar pressão financeira no orçamento do Executivo. Ou seja, se as verbas no Fundo baixarem, os benefícios sociais diminuem; se aumentarem, os benefícios acompanharão a tendência.

Qual a melhor forma de distribuir excedentes? Esta questão prende-se com o futuro do desenvolvimento de Macau. Desde a reunificação que o Governo da cidade tem feito vários planos nesta área, mas o foco deve ser dado à resolução dos problemas da habitação e da segurança na reforma. Os chineses têm um mote “viver e trabalhar em paz com alegria”. Resolver os problemas da habitação significa garantir casa a todos os residentes. Isto é “viver e trabalhar em paz com alegria”. Resolver os problemas da reforma é outro exemplo de “viver e trabalhar em paz com alegria “. Desta forma, o Fundo criado a partir dos excedentes orçamentais poderia ser alocado a empréstimos para aquisição de habitação. Esta medida facilitaria a compra de casa, mas também permitiria que o Governo tivesse um certo controlo sobre o mercado imobiliário. Quando os preços disparassem, suspendia o acesso ao crédito e quando baixassem alargava-o.

Hoje em dia, em Macau, a pensão de reforma é de 3.740 patacas mensais. Esta quantia não garante minimamente as necessidades dos pensionistas. É importante que a pensão de reforma seja aumentada. Além disso, como o Governo não tem tido excedentes financeiros nos últimos dois anos, não tem alocado verbas ao Fundo Previdência Central não obrigatório, o que tem afectado as pessoas a partir dos 65 anos. Neste contexto, o Governo deveria considerar o reforço das “verbas da velhice” para beneficiar os idosos. No entanto, a condição para receber a pensão de reforma é viver em Macau. Se este requisito não for preenchido, as pessoas não recebem a pensão. Se futuramente o Governo decidir alterar esta lei, vai naturalmente beneficiar quem tiver residência na China continental.

Desde que os residentes de Macau possam “viver e trabalhar em paz com alegria”, a sociedade será naturalmente estável, condição para que haja mais possibilidades de garantir o desenvolvimento de Macau.

 

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4 Mai 2021

Descansa em paz

Foi finalmente feita justiça à memória de George Floyd, o negro do Minnesota, morto pela polícia. O agente Derek Chauvin foi considerado culpado das três acusações que sobre ele pendiam. A sentença só será conhecida em Junho, mas acredita-se que será condenado a pelo menos dez anos de prisão.

No passado dia 20, o júri pronunciou o seu veredicto. Derek Chauvin pressionou o joelho contra o pescoço George Floyd durante 9 minutos e 29 segundos. Floyd repetiu por várias vezes que não conseguia respirar. O agente ignorou-o e, como é sabido, acabou por morrer. O caso desencadeou manifestações de protesto a nível global. As pessoas protestaram contra o uso de violência excessiva e contra a discriminação racial nos Estados Unidos.

Nas alegações finais, a defesa declarou que a acusação não tinha conseguido provar de forma irrefutável que este tinha sido um caso de homicídio, e sublinhou que Derek Chauvin agiu de acordo com a lei. Em resposta, a acusação alegou que o réu deveria ter usado de bom senso e agido de acordo com a situação que se lhe apresentava. A vítima não constituia uma ameaça e não tentou fugir. Chauvin não tinha qualquer necessidade de usar de excesso de força. Como o incidente ocorreu há mais de um ano e foi amplamente divulgado pela comunicação social, o juiz recomendou ao júri que no momento da decisão, não deveriam ser tomados em linha de conta factores sociais, nem qualquer tipo ideias pré-concebidas, mas apenas os factos relatados em tribunal. Os factos e as provas são a base de todos os julgamentos.

Enquanto todos os funcionários do Tribunal aguardavam calmamente a decisão do júri, o Presidente Joe Biden quebrou o silêncio e declarou publicamente que as provas apresentadas são sólidas e que espera que os jurados tomem a decisão certa. Estas afirmações como Chefe Supremo dos Estados Unidos, são preocupantes se tivermos em conta a sentença que vai ser anunciada. Se o agente receber uma pena pesada, possivelmente não haverá manifestações de desagrado; mas se receber uma pena leve serão esperadas com toda a certeza manifestações em massa. Para evitar desacatos, Biden convocou a família de G. Floyd dizendo-lhes que, fosse qual fosse a sentença, esperava que conseguissem manter a paz.

Biden também disse à família que iria rezar por eles e que partilhava da sua angústia e ansiedade. O Presidente disse à filha de seis anos de George Floyd:

“O teu pai mudou o mundo.”

Dez horas após o júri se ter retirado da sala de audiências, ficou a saber que Chauvin tinha sido condenado pela acusação de homícidio invonluntário de segundo grau, pela acusação de homícídio voluntário de segundo grau e pela acusação de homicídio voluntário de terceiro grau. O juiz Peter Cahill declarou que o réu vai ouvir a sentença dentro de oito semanas. Como a pena máxima para homicídio voluntário de segundo grau é de 40 anos, para homicídio involuntário de segundo grau é de 10 anos e para homicídio voluntário de terceiro grau é de 25 anos, mesmo que o tribunal decida por uma sentença não acumulativa, no minímo Derek será condenado a 10 anos de prisão.

Logo após o júri ter pronunciado o veredicto, Ben Crump, o advogado de acusação, fez um comunicado onde sublinhou que a família de G. Floyd tinha conhecido simultaneamente a dor e a justiça ao longo de um julgamento dramático. Declarou ainda que a decisão do Tribunal não vai afectar apenas o Minnesota, mas também os Estados Unidos e o mundo inteiro. Este processo têm tido um tremendo impacto. Multidões reuniram-se num acto de homenagem à memória de George Floyd, junto ao Tribunal e no local onde foi assassinado, gritando as palavras de ordem “Black lives matter”.

Posteriormente, Biden fez também um comunicado na sequência do veredicto do júri. Afirmou que a decisão é um passo no caminho certo. Estamos perante um homicídio à luz do dia. Já existiram muitos casos semelhantes nos Estados Unidos. Este julgamento permitiu que o país avançasse no campo da justiça e espera-se que traga grandes mudanças. Biden acredita que este veredicto encerra uma mensagem sobre a necessidade de reformas na actuação das forças de autoridade.

Neste caso estão indiciados mais três agentes, por conivência no crime de homicídio. Vão começar a ser julgados em Agosto. Como está documentado em vídeo que não intervieram para impedir a actuação criminosa de Chauvin, a possibilidade de virem também a ser condenados é alta.

A morte de George Floyd ocorreu claramente por uso excessivo de força por parte de Chauvin. Foi causado pelo racismo, desigualdade e discriminação que grassam nos Estados Unidos. Se este incidente vai marcar o início de uma nova era ainda é uma questão em aberto. Para além de Chauvin, estão indiciados mais três agentes. Uma das formas de prevenir comportamentos irregulares por parte dos agentes é o trabalho de equipa. Mas, neste caso, todos os elementos da equipa tiveram a mesma attitude, donde se depreende que estes comportamentos são encarados como “normais” pela polícia. Em vez de afirmar que este caso vai marcar o início de reformas nas forças da ordem, é melhor perguntarmos que medidas eficazes vão ser tomadas pelo Governo dos Estados Unidos para mudar a cultura subjacente à actuação da polícia. Se esta cultura não mudar, mais mortes como a de George vão continuar a acontecer todos os dias.

Depois da condenação de Chauvin, esperamos que a família vá gradualmente sarando a sua ferida e que o seu espírito de George descanse em paz.


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27 Abr 2021

Novo plano de apoio

A 12 de Abril o Governo de Macau lançou as novas normas de apoio ao consumo através do cartão electrónico. As novas medidas baseiam-se no modelo de 2020. Cada residente permanente e não permanente vai ter direito a um total de oito mil patacas: cinco mil de montante inicial e três mil para descontos imediatos.

Embora o limite diário continua a ser de 300 patacas diárias, devido à possibilidade dos descontos imediatos, na prática os residentes beneficiam de um valor diário de 400 patacas. Os residentes precisam de se registar junto da Autoridade Monetária para poderem beneficiar deste novo plano.

Como das 400 patacas diárias, 75 por cento é retirado do montante inicial e 25 por cento dos descontos imediatos, após as 5.000 patacas do montante inicial terem sido gastas, terão sido consumidas apenas 1.666,66 patacas do valor alocado aos descontados imediatos. Desta forma vão sobrar 1.333,33 patacas da verba respeitante a esta última alínea. Como é que se vai gerir o montante remanescente? De forma simples, recarregando o cartão com mais 4.000 patacas referentes ao montante inicial, de forma a poder usar o que sobrou em descontos imediatos.

Estas 4.000 patacas não vão estar sujeitas a um limite diário. Assumindo que todos os residentes irão receber as 4.000 patacas adicionais, somando às primeiras 8.000 (5.000 em montante inicial e 3.000 em descontos imediatos), o mercado irá absorver 12.000 patacas por cada residente. Num universo de 735.800 residentes, o mercado vai ser injectado, devido a estes apoios, com o montante de 8.829 biliões.

As PMEs e os residentes são os beneficiários deste novo plano. Para o comércio que se dedica à venda de artigos mais caros, como joalharias e lojas de electrodomésticos, estas medidas não farão grande diferença. Mais de 90 por cento das empresas de Macau são PME´s, e 40 por cento dos trabalhadores da cidade labora nestas empresas e é provável que venha a usufruir deste novo plano. Depois destas novas medidas terem sido anunciadas, os comerciantes começaram a pensar na melhor forma de rentabilizarem o apoio. Alguns restaurantes criaram o “menú de 400 patacas”. Algumas lojas estipularam alternativas de acordo com o novo plano e estão dispostas a fazer mais descontos. A margem de lucro diminui, mas as vendas aumentam. Esta abordagem demonstra às pessoas que os preços não estão a aumentar devido aos apoios, e que se pode facultar aos consumidores mais bens e serviços, facilitando, ao mesmo tempo, o equilíbrio entre os lucros e os gastos. Independentemente da opinião de cada um, sempre que repararmos que uma loja aumenta os preços, devemos reportar a quem de direito para garantir que todas estão a negociar de forma razoável. O Governo também deverá levar a cabo inspecções a título preventivo.

Este novo plano recebeu boas críticas por várias razões. Em primeiro lugar, porque, embora tenha uma parcela de fundos iniciais e outra de descontos imediatos, funciona automaticamente e não requer cálculos, ao contrário do plano antigo que implicava uma série deles. Em segundo lugar, o novo plano é semelhante ao de 2020, e por isso é de mais fácil compreensão. Além disso, as instituições financeiras de Macau continuam a oferecer descontos nos pagamentos electrónicos. Estes descontos podem ser adicionados aos que são facultados pelo plano de apoio e os residentes podem usufruir de mais benefícios. Em terceiro lugar, para os idosos a nova modalidade é muito mais fácil de usar. Os cartões de consumo são práticos e menos sujeitos a erros. Os mais idosos preferem-nos. Por último, o montante inicial permite que as pessoas tenham um acréscimo de dinheiro para as suas despesas. Pelo método antigo, as pessoas tinham tantos mais descontos quanto mais consumissem, o problema era que quem não tinha dinheiro para compras também não podia beneficiar dos descontos. Este era o principal motivo das críticas ao plano anterior.

Está ainda em estudo se os trabalhadores não residentes e os estudantes estrangeiros, podem vir a beneficiar dos descontos em cartão. Além disso, actividades como os transportes, não estão incluídas no novo plano. Existe ainda lugar para a optimização destas medidas.

Afectadas pela pandemia, as receitas fiscais do Governo caíram a pique. A capacidade de equilibrar as receitas e as despesas num período de déficit vai pôr o Executivo à prova. Antes de Macau conseguir recuperar a sua economia, estes planos de apoio terão de continuar a existir para estabilizar o emprego e ajudar a manter as empresas. A alteração do plano a que agora assistimos, resultou da capacidade do Governo de escutar as opiniões da população.

É um bom princípio que se deve conservar para continuar a melhorar o plano de futuro. De momento, o Governo deve apostar na melhoria de uma rede Wi-Fi para servir a população de Macau. Os residentes também devem permanecer na cidade e consumir tanto quanto possível. Se consumirmos localmente, sairemos da recessão económica mais rapidamente. Outra questão; os subsídios para a electricidade e a água estão a chegar ao fim. Este tipo de subsídios é muito importante para as famílias mais pobres. Será que o Governo vai continuar a subsidiar os gastos de água e electricidade?

 

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20 Abr 2021

Horas extraordinárias

Macau foi afectado pela epidemia do novo coronavírus e, com muito menos turistas, a economia tem-se ressentido bastante. As pessoas podem considerar-se felizes quando têm trabalho. Mas também há quem faça horas extraordinárias. Este trabalho suplementar deve ser compensado com dinheiro ou com dias de descanso?

No passado dia 8, a Assembleia Legislativa de Macau debateu a “Alteração à Lei do Orçamento para 2020”, tendo sido analisadas questões relevantes. Entre elas, a compensação das horas extraordinárias realizadas pelos trabalhadores do Parlamento.

Entre Janeiro e Maio de 2020, os funcionários da Assembleia foram pagos pelas horas extraordinárias. Devido às restrições trazidas pela pandemia estes pagamentos foram suspensos depois do mês de Maio. Mas em Novembro a situação voltou a alterar-se. As horas extraordinárias voltaram a ser pagas. Para além disso, devido ao excedente orçamental, os funcionários podem escolher entre receber essas horas em dinheiro ou em tempo de descanso.

Actualmente, as directrizes encorajam os funcionários a realizarem o seu trabalho no horário normal, de forma a fazerem o menor número de horas extraordinárias possível.

Entre os deputados as opiniões dividem-se quanto à forma de compensar as horas extraordinárias. Deverão ser pagas em dinheiro ou em tempo de descanso? Muitos acreditam que só a compensação financeira é motivadora.

Estes deputados defendem que o controlo orçamental não deve afectar os trabalhadores. A carga de trabalho na Assembleia Legislativa é cada vez maior. Como o quadro de pessoal não é alargado, os funcionários precisam de trabalhar mais horas. Sem compensação monetária a motivação diminui.

Na sessão de dia 8, chegou-se à conclusão que a Assembleia compreende a aspiração dos trabalhadores de verem pagas as horas que trabalham a mais, e que serão feitos os possíveis para a satisfazer se houver excedente orçamental.

Devido a esta epidemia que já grassa há mais de um ano, muitas pessoas perderam o trabalho e outros viram o seu horário de trabalho reduzido. Se houver redução de horário vai haver redução de salário. As concentrações de trabalhadores afectados pela pandemia à porta da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais reflectem o impacto desta situação. Hoje em dia não é fácil ter um trabalho estável. As horas extraordinárias permitem que os trabalhadores tenham um pagamento suplementar. Não só aumentam o rendimento, como aumentam a sensação de segurança.

Claro que há sempre pessoas que não querem fazer horas extraordinárias. Evitar contactos directos é uma forma de reduzir a possibilidade de ser infectado. Ir para casa após o período normal de trabalho desfrutar do ambiente familiar, é uma boa forma de vida.

Como parte do Governo da RAEM, as conclusões da Assembleia Legislativa reflectem a vontade de vir a pagar aos seus funcionários as horas que trabalharem para além do horário normal. A carga de trabalho no Parlamento tem vindo a aumentar. Sob as actuais directrizes governamentais, é natural que o quadro de pessoal não tenha sido alargado, mas é inevitável que venham a ser pagas as horas extraordinárias efectuadas pelos trabalhadores. As compensações pagas pelo empregador pelo trabalho dos funcionários são um reflexo do cumprimento de um dever.

Os trabalhadores estão dispostos a fazer horas extraordinárias, desde que devidamente compensados, e o empregador compreende a necessidade de os compensar. Os dois lados compreendem-se entre si, o que é verdadeiramente raro.

Para já, não vai ser fácil recuperar a economia de Macau. O desemprego e os cortes salariais vão continuar por algum tempo. A decisão da Assembleia Legislativa foi boa para os seus funcionários, mas também foi um exemplo para a sociedade de Macau. Esperemos que, à semelhança da Assembleia Legislativa, outros empregadores possam compensar financeiramente os funcionários que trabalham horas a mais. Desta forma, todos saem a ganhar.

Quando a epidemia acabar, as condições sociais vão melhorar, a economia vai recuperar e haverá mais emprego. Esperamos que o futuro nos traga dias melhores.


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13 Abr 2021

Plano de estabilização económica para 2021 (II)

A 15 de Março o Governo anunciou o lançamento do “Plano de Garantia de Emprego, Estabilização da Economia e Asseguramento da Qualidade de Vida da População para 2021”, que inclui comparticipação pecuniária, plano de promoção do consumo local (plano PCL), aperfeiçoamento das competências profissionais e medidas para beneficiar a população a nível individual e a nível empresarial.

A semana passada, analisámos o plano de comparticipação pecuniária. Como o Governo ainda está a analisar o plano de descontos em cartão electrónico (plano DCE), vamos ignorá-lo. Hoje iremos falar sobre o plano para a alimentação, alojamento e viagens dos residentes de Macau (plano AAV).

A terceira fase do plano para a Promoção do Consumo Local (plano PCL) centra-se na alimentação, alojamento e viagens para os residentes de Macau (plano AAV). O Governo espera vir a investir 120 milhões nesta fase. Será lançado em Abril e vai estar em vigor até ao final do ano, pelo que terá uma duração de 9 meses. O objectivo do plano AAV é o encorajamento das viagens, a estimulação do consumo e o apoio ao sector do turismo. Cada residente de Macau que participar neste plano recebe um subsídio de viagem de 280 patacas e outro de 200 para alojamento.

O principal propósito desta acção é a promoção do turismo local. É certamente uma boa medida. Mas numa perspectiva a longo prazo, a indústria do turismo não pode depender apenas dos residentes de Macau. Sem turistas, este sector não sobrevive. Para atrair o turismo é necessário modernizar as infra-estruturas. Há algumas semanas atrás, nesta coluna, debatemos se seria boa ideia Macau apostar na construção de um grande resort turístico, que compreendesse um campo de golfe aberto ao público, de forma a que os hóspedes pudessem jogar enquanto desfrutam das suas férias. E será viável construir um grande labirinto? Vimos nos noticiários que em Pequim utilizam para transporte de turistas triciclos de passageiros. Em Macau, temos um modelo parecido, mas de quatro rodas. Será possível unir os triciclos e os “tetraciclos” num projecto comum e criar uma nova frota de tamanho reduzido para transporte de turistas?

Com a epidemia vêm muito menos turistas a Macau, mas podemos encarar esta adversidade como uma oportunidade para renovarmos as nossas infra-estruturas turísticas. O dinheiro que for investido nesta renovação, pode ser encarado como um estímulo à economia e como uma forma de ajudar Macau a ultrapassar o mais rapidamente possível os efeitos nefastos da pandemia. Depois de o problema sanitário ter sido ultrapassado, as novas instalações vão atrair mais turistas a Macau e todos beneficiarão deste investimento.

A renovação das infra-estruturas turísticas deve ser um projecto para os próximos anos, a ser considerado nos futuros Orçamentos do Governo, e não o foco do plano para 2021.

O terceiro ponto do plano 2021 é o investimento nas competências profissionais (plano CP). O Governo espera investir 334 milhões. Será lançado em Maio e vai vigorar até ao final do ano. Terá uma duração de 8 meses. Destina-se a dar formação em diversas áreas profissionais aos trabalhadores para que aumentem as suas competências. Este plano integra os trabalhadores da indústria do jogo. Aqueles que estejam de “licença sem vencimento”, e que não tenham sido recomendados pelos seus empregadores, também se podem candidatar. Depois de terminar a formação, o trabalhador recebe um subsídio de 5.000 patacas. Este subsídio pode ajudar a colmatar as necessidades mais urgentes.

Uma vez a formação terminada, e com novas competências, as pessoas podem regressar ao mercado de trabalho. Este é o objectivo principal deste plano, que se encarrega de velar pelos interesses dos trabalhadores a curto, médio e longo prazo. O sucesso deste plano depende da sua capacidade de reintegrar as pessoas no mercado de trabalho.

Recentemente, cerca de uma centena de pessoas reuniu-se junto ao Serviço de Emprego para manifestar o seu descontentamento, esperando que este plano as possa ajudar.

O último ponto do plano 2021, centra-se na redução de alguns impostos e nos benefícios de segurança social. O Governo espera investir 15.056 mil milhões. A redução da carga fiscal será lançada em Maio e estará em vigor até ao final do ano. Os benefícios para garantir uma melhor qualidade de vida serão implementados ao longo do ano. A redução fiscal centra-se sobretudo na devolução da taxa de ocupação, na redução do imposto sobre rendimento suplementar, na abolição do imposto de turismo etc. No que respeita à segurança social, as acções vão concentrar-se na implementação de vouchers de cuidados de saúde, subsídios à educação, fundos para ajuda financeira, subsídios para pessoas com deficiência, isenção de impostos sobre actividades comerciais, isenção de imposto de selo nas operações bancárias, etc. Como referi anteriormente, estas medidas não estimulam directamente o consumo, mas apoiam as pessoas necessitadas e ajudam a aliviar a pressão que sofrem devido à pandemia.

Depois de uma análise detalhada, entendemos que o plano governamental 2021 visa apoiar a população e deve ser louvado.


Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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30 Mar 2021

Plano de estabilização económica para 2021 (I)

A 15 de Março o Governo anunciou o lançamento o “Plano de Garantia de Emprego, Estabilização da Economia e Asseguramento da Qualidade de Vida da População para 2021”, que inclui distribuição de verbas, plano de promoção do consumo local (plano PCL), aperfeiçoamento das competências profissionais e medidas para beneficiar a população a nível individual e a nível empresarial.

O primeiro ponto do plano 2021 é a comparticipação pecuniária. O Governo espera, a partir de Abril, vir a investir 7,235 mil milhões de patacas, atribuindo a cada residente permanente 10.000 patacas anuais e 6.000 a cada residente não permanente.

O Plano de Comparticipação Pecuniária, que já vigora em Macau há vários anos, mantém-se este ano e continua a ser muito bem recebido. Embora tenha havido rumores de que este montante iria ser atribuído na forma de cartões de consumo, esta modalidade acabou por não prevalecer e o apoio continua a ser dado em dinheiro. Anteriormente, o cartão de consumo tinha um limite de 300 patacas diárias, e era difícil pagar bens ou serviços de valor superior a este limite. Além disso, as 10.000 patacas anuais que cada residente permanente recebe já se tornaram parte integrante do orçamento das famílias. O cancelamento desta comparticipação só iria desconcertar as pessoas. A manutenção do Plano de Comparticipação Pecuniária prova que o Governo de Macau tem em consideração a vontade popular.

O segundo ponto do plano 2021 é a promoção do consumo local (PCL), e subdivide-se em três acções: descontos no cartão de consumo (DCC), descontos para séniores e ainda alimentação, alojamento e viagens para os residentes de Macau. O Governo espera investir no plano DCC, a lançar em Maio e que estará em vigor até ao final do ano, 5 mil milhões de patacas. Terá a duração de 8 meses.

Os residentes, os trabalhadores imigrados, e os estudantes de fora de Macau também podem ser integrados neste plano. Após gastarem 50 patacas, podem receber 5 cupões de 10 patacas cada; se gastarem 100 patacas podem receber 10 cupões, e assim sucessivamente. Posteriormente, depois de gastarem 30 patacas podem usar um cupão de 10; se gastarem 60, podem usar dois cupões, sempre nesta proporção. Os cupões são válidos por 15 dias. O limite mensal em cupões é de 600 patacas e o limite diário de gastos que podem usufruir deste benefício é de 200 patacas. Com base nas 600 patacas diárias, cada residente de Macau pode obter 4.800 patacas em cupões ao longo destes 8 meses.

O objectivo do plano DDC é triplicar o consumo.

Este plano é muito bom. Estimula a economia premiando exponencialmente o consumo. Mas, mesmo assim, ainda há quem lhe aponte alguns defeitos. Os críticos afirmam que a pandemia afectou profundamente várias pessoas. Se não houver um subsídio ao consumo inicial (para além da comparticipação pecuniária), como é que as pessoas podem obter os cupões subsequentes? Mas mesmo que haja este subsídio, subsiste a necessidade de estar constantemente a fazer cálculos aritméticos para perceber a melhor forma de obter cupões, que expiram ao fim de 15 dias. Todos estes inconvenientes podem diminuir a vontade de consumir. Assim, a melhor maneira seria poder deduzir os cupões directamente na primeira compra. Não seria uma novidade, porque o cartão sénior funciona desta forma.

Claro que se voltássemos aos cartões de consumo eliminaríamos estes problemas. No entanto, os cartões de consumo que usámos o ano passado não triplicavam o valor das compras. Do ponto de vista da recuperação da economia e da promoção do consumo, o plano dos cupões será melhor do que os cartões de consumo.

Continua na próxima semana.


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23 Mar 2021

O adeus às fitas

No passado dia 8, a Hong Kong UA Cinemas anunciou o fecho da sua actividade, mas a Macau Galaxy UA continua a funcionar, bem como a sua congére China UA, que actua no continente.
Devido à pandemia, os cinemas de Hong Kong viram-se obrigados a fechar as portas por três vezes. Emboras as salas tenham reaberto a 18 de Fevereiro, a pouca afluência de público levou ao seu encerramento. O comunicado de imprensa da Hong Kong UA mencionava:

“Mr. Ira Kaye criou a UA cinema em Hong Kong, em 1985. Durante 36 anos, a UA acompanhou o nosso crescimento, esteve connosco ao longo das várias etapas da nossa vida, durante incontáveis momentos mágicos de luz e sombra, e tornou-se parte da vida de todos…”

Nada podia ser mais verdade do que estas afirmações. Quem é que nunca namorou no cinema? No tempo em que não havia Internet, um dos melhores programas de fim de semana era ir ao cinema. Nas pausas de Natal e de Ano Novo, nas férias de Verão, sempre houve estreias de filmes. Os filmes devem ser vistos no cinema. A UA tinha uma sala no centro de cada distrito de Hong Kong. A facilidade de transportes atraía um grande número de clientes. Não é de admirar que a maior parte da população de Hong Kong frequentasse as salas de cinema da UA.

Para além de excelentes localizações, a UA dispunha de serviços de grande qualidade. Foi a primeira cadeia de cinemas a criar condições para que os invisuais pudessem desfrutar dos filmes que exibia.

Normalmente as salas de cinema são frias por causa do ar condicionado. Para ultrapassar este problema, a UA tinha um serviço de aluguer de mantas. Estes calorosos serviços só poderão a partir de agora viver na nossa memória.

A Internet afectou todas as indústrias. Hoje em dia as pessoas já não vão ao cinema ver filmes, descarregam-nos e vêem-nos em casa. As salas de cinemas situadas no centro pagavam alugures muito altos. Perante uma acentuada diminuição das receitas e um aumento das despesas, os espaços da Hong Kong UA foram drasticamente reduzidos.

É inegável que a Internet, permite ver filmes no telemóvel ou no ecrã da televisão, mas isso não quer dizer que a existência dos cinemas tenha deixado de fazer sentido. O grande ecrã aumenta o prazer de assistir a um filme e é o suporte por excelência para a sua exibição. Não se pode substituir por telemóveis e televisões. Mas é claro que o elevadísssimo preço das rendas em Hong Kong dificulta muito a actividade do sector da exibição.

As pessoas que continuam a ir às salas de cinema, e a pagar bilhete para assistir aos filmes, são a prova do que acabou de ser dito. Claro que o mesmo filme também pode ser visto no telemóvel ou na televisão. Os menos apreciadores da experiência completa do cinema, vêem os filmes em suporte digital e deixam de ir às salas e consequentemente de comprar bilhetes. Os lucros descem. Quando a Internet se pode substituir ao negócio, este vê-se ameaçado. Por isso, as empresas devem tentar oferecer serviços que não possam ser fornecidos online. As empresas deste sector devem também fazer um esforço para controlar os custos dos alugueres das salas, em vez de estarem instaladas em grandes espaços centrais, devem mover-se para salas em centros comerciais necessariamente mais baratas.

O encerramento das salas da UA em Hong Kong provocou o colapsar dos locais de que todos guardamos tão boas memórias, mas também é a prova de que os negócios não podem vingar se não tiverem clientela suficiente. A UA continua a operar na China continental. Por cá, ainda podemos continuar a ir ao cinema.

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16 Mar 2021

Direito à reparação

A lei que garante o direito à reparação de produtos, aprovada em Novembro de 2020 pela União Europeia, entrou em vigor no passado dia 6 deste mês. A lei garante que o consumidor tem o direito de reparar os artigos que adquiriu, nomeadamente artigos electrónicos.

Após a lei entrar em vigor, os fabricantes têm de garantir que, nos sete anos posteriores à compra, têm suficientes peças sobresselentes para substituir as que se estragam. Após receber a encomenda, o fornecedor tem de fazer a entrega num prazo de 15 dias. A lei cobre produtos eléctricos, tais como máquinas de lavar roupa, máquinas de lavar loiça, frigoríficos, câmaras de vigilância, mas exclui telemóveis e computadores.

Por outras palavras, esta regulamentação estipula que o consumidor tem direito a obter peças, ferramentas e informação, eliminando assim os obstáculos que se colocam à manutenção dos artigos e garantindo a possibilidade de fazer ele próprio os arranjos necessários. Na ausência desta garantia, os consumidores viam-se obrigados a deitar fora os artigos que se avariavam e a ter de comprar outros. Com o direito à manutenção, os consumidores podem usar os produtos por mais tempo, reduzir a aquisição de produtos novos, e os fabricantes não podem monopolizar o mercado das reparações, que se assim se expande para outros sectores.

Os motivos para os fabricantes se oporem a esta lei são óbvios. Se as pessoas não conseguissem arranjar os equipamentos, os fabricantes monopolizavam o mercado das reparações. Além disso, podiam decidir se fabricavam ou não peças sobresselentes. Desta forma determinavam o ciclo de vida dos produtos, que não é muito alargado pois a sua prioridade é a venda de novos produtos. Neste cenário, os consumidores teriam de deitar fora os produtos avariados e comprar outros novos.

Em 2019, o novo coronavírus reduziu os contactos directos, criou o tele-trabalho e activou as comunicações globais online, mas o que não se esperava é que também tivesse impulsionado o direito dos consumidores à reparação dos artigos. Exemplo disso são os ventiladores. Os fabricantes estipulavam que quando um destes aparelhos se avariava, só podia ser reparado por técnicos da marca. Proibia terceiros de fornecer peças e equipamentos para reparação.

Após o surto da epidemia, os fabricantes viram-se obrigados a reduzir as equipas técnicas, o que levou os hospitais a não conseguirem reparar os ventiladores sempre que se avariavam, pondo assim em risco a vida dos pacientes.

Em 2020, o senador democrata Ron Wyden e a representante Yvette D. Clark propuseram o “Regulamento de 2020 para a Reparação de Equipamento Médico Crucial”, o que permitiu que os hospitais recorressem ao serviço de terceiros para reparação de equipamentos durante a pandemia, que incluía a colocação de peças, o desbloqueio de restrições do software e a obrigação do fabricante de fornecer informação e ferramentas. Esta foi a primeira vez nos Estados Unidos que um Governo Federal criou uma Ordenança de reparação de produtos.

Em Janeiro de 2021, antes da União Europeia implementar o direito à reparação, a França introduziu uma lei anti-desperdício. Passou a haver uma etiqueta nos produtos eléctricos onde se lista todas as possibilidades de reparação.

A lista tem vários indicadores, como a capacidade de desmontagem, o preço das peças, etc. Os itens listados estão avaliados de 0 a 10. Quanto mais baixa for a avaliação, menor será a capacidade de reparação do produto.

Reparar os produtos permite usá-los durante mais tempo. Para além de pouparmos dinheiro, podemos também reduzir os impactos ambientais. Prolongar a vida dos produtos electrónicos, significa a redução da produção dos seus substitutos e a Terra agradece. O fabrico de produtos electrónicos provoca a emissão de gases que aumentam o efeito de estufa e também a poluição do ambiente. Assim sendo, quanto menos produtos electrónicos forem fabricados, menos danos provocamos no ambiente. No que diz respeito à protecção do ambiente, estejamos nós onde estivermos, devemos sempre dar o nosso melhor.

A pandemia alterou as tecnologias, mas as nossas políticas e as nossas legislações devem acompanhar os tempos. Só quando colaborarmos uns com os outros em pleno, poderemos criar um ambiente melhor para todos.

 

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9 Mar 2021

Hong Kong, orçamento 2021

Na passada quarta-feira, 24 de Fevereiro, Chen Maobo, Secretário das Finanças de Hong Kong, anunciou no Conselho Legislativo o Orçamento para 2021. O déficit fiscal do Governo é de 101,6 mil milhões e as reservas reduziram de 1 bilião para 900 mil milhões.

Este ano, o anúncio do Orçamento atraiu fortemente as atenções. Isto ficou a dever-se aos seguintes factos: as receitas do Governo de Hong Kong serão de 591.1 mil milhões, acrescidas de 35,1 mil milhões das acções emitidas pelo Governo em projectos verdes, o que perfaz 626,2 mil milhões. As despesas estão orçamentadas em 727,8 mil milhões, donde o déficit está calculado nos 101,6 mil milhões. O déficit do Governo é uma questão delicada. O ano passado, devido à epidemia, o déficit atingiu os 257,6 mil milhões. O deficit acumulado dos dois anos será de 359,2 mil milhões. O Orçamento também prevê que nos próximos quatro anos, de 2022 a 2025, o déficit fiscal do Governo de Hong Kong possa vir a situar-se entre os 22,4 mil milhões e os 40,7 mil milhões. A existência de décit fiscal durante cinco anos consecutivos é verdadeiramente inquietante.

As reservas fiscais são também motivo de preocupação. Dos 1.161,6 mil milhões em 2018-19, passaram para 1.133,1 mil milhões em 2019-20 e finalmente em 2020-21, para 994 mil milhões. Este valor cobre as despesas do Governo apenas durante 16 meses.

Neste orçamento existem cinco pontos que merecem análise mais detalhada. Primeiro, as receitas fiscais do Governo não aumentaram significativamente. Devido às perturbações causadas pela emenda à Lei de Extradição e ao impacto da pandemia, as despesas do Governo de Hong Kong aumentaram substancialmente e as receitas não foram suficientes para as cobrir. Para anular a diferença foi necessário recorrer às reservas fiscais que, por este motivo, têm vindo a diminuir de ano para ano.

Se a situação se mantiver, as reservas fiscais do Governo de Hong Kong acabarão por se esgotar um dia. As que estão actualmente disponíveis só suportam as despesas do Executivo durante 16 meses. Esta é a prova de que Governo não goza de boa saúde financeira. Quanto mais baixas foram as receitas fiscais, mais dificuldade terá a Administração para operar. Para resolver este problema, só existem dois caminhos: aumentar as receitas e reduzir as despesas.

Para aumentar as receitas é necessário aumentar os impostos. O Governo de Hong Kong tem cinco principais áreas de taxação, imposto de selo, imposto sobre o lucro, sobre os salários, sobre a venda de propriedades, e ainda outros. Num quadro de retração económica, aumentar os impostos sobre o lucro e sobre os salários vai colocar o Governo sobre grande pressão. O valor dos terrenos em Hong Kong já é muito elevado. Se ainda subir mais, haverá muito descontentamento. O Orçamento deste ano prevê o aumento do imposto de selo de 0.1% in para 0.13%, que pode grangear ao Governo uma receita de 92,1 mil milhões. Para aumentar as receitas e reduzir o deficit, a subida do imposto de selo é incontornável.

O segundo ponto é a entrada no mercado livre das acções. No Orçamento de 2018-19, o Governo de Hong Kong recorreu à emissão de acções em projectos verdes com um limite de 100 mil milhões de HK dólares. O primeiro pacote de acções “verdes”, no valor de mil milhões de US dólares foi lançado em Maio de 2019. No Orçamento de 2020-2021, o Governo anunciou que vai emitir um total de cerca de 66 mil milhões de HK dólares em acções “verdes”, durante os próximos cinco anos. Os lucros serão usados para a protecção do ambiente, impulsionando Hong Kong para atingir em 2050 o objectivo definido pelo Acordo de Paris; ou seja, a abolição das emissões de carbono.

Espera-se que o programa das acções “verdes” consiga angariar cerca de 35 mil milhões. Os lucros serão investidos na protecção ambiental bem como na cobertura as despesas do Governo. Embora estas acções possam ajudar a liviar a pressão financeira, podem também trazer consigo alguns mal-entendidos. As pessoas pensam que o Governo precisa de pedir dinheiro emprestado para fazer face às suas despesas.

Em terceiro lugar, o Governo criou um Fundo a 10 anos em 2016, o Fundo do Futuro, para investimentos a longo prazo. Até agora já acumulou cerca de 100 mil milhões. Este ano, o Governo transferiu deste Fundo 25 mil milhões, que considera como receitas, ajudando desta forma a reduzir o déficit fiscal. O Fundo do Fututo é sem dúvida “uma reserva das resevas fiscais”, que permite ao Governo alocar recursos financeiros de forma mais eficaz. No entanto, como só foram alocados cerca de 100 mil milhões, esta quantia representa apenas um sexto das despesas anuais do Governo. A eficácia do Fundo do Futuro não é muito alta.

O quarto ponto prende-se com os 5.000 HKdólares em vouchers de consumo electrónico atribuídos a cada residente de Hong Kong e aos novos imigrantes com idade igual ou superior a 18 anos, para encorajar o consumo local. O Governo de Hong Kong adoptou a política de distribuição de dinheiro em 2020, e também a distribuição de vouchers de consumo, sem dúvida medidas inspiradas noutros locais e que se destinam a revitalizar a economia. O Orçamento não específica em detalhe as normas dos vouchers de consumo para este ano, mas há quem pense que será melhor distribuir verbas do que cartões de consumo. Para os consumidores o dinheiro é preferível aos cartões. Mas numa perspectiva de revitalização da economia, os cupões de consumo são a garantia de que os 5.000 HK dólares serão gastos em compras. O ano passado, o programa de distribuição de dinheiro beneficiou cerca de 7,2 milhões de pessoas em Hong Kong. Com base neste número, cada pessoa recebeu 5.000 dólares em cartões de consumo, o que perfaz um total de 36 mil milhões. Embora não se saiba ao certo até que ponto esta medida ajudou a revitalizar a economia, não há dúvida de fez diferença.

O quinto ponto tem a ver com os empréstimos pessoais a 100%. O Orçamento propõe fazer face ao desemprego com mais uma opção; os empréstimos com garantia do Governo. O montante máximo é de 80.000. O juro está fixado em 1%, o prazo máximo de pagamento é de cinco anos. Os doze primeiros meses destinam-se ao pagamento dos juros, que serão reembolsados depois de a dívida estar paga na totalidade. Desta forma, se o devedor pagar no prazo, pode obter um empréstimo até 80.000 dólares, sem juros. Não é um valor muito elevado, mas pode ajudar a colmatar as necessidades mais urgentes; a implementação desta política não implica qualquer fardo financeiro para o Governo, e de certa forma acaba por matar dois coelhos de uma só cajadada.

Contas feitas, o Orçamento do Governo de Hong Kong é aceitável. Foram tomadas medidas adequadas para revitalizar a economia e para aliviar as dificuldades da população. No entanto não são apresentadas muitas medidas para promover o desenvolvimento a longo prazo da cidade. Para além disso, este Orçamento vai ter impacto nos orçamentos dos próximos cinco anos. A previsão do déficit torna a futura situação financeira do Governo de Hong Kong verdadeiramente preocupante.

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2 Mar 2021

Quarentena apetecível

Este é o meu primeiro artigo após o Ano Novo chinês. Aproveito para desejar a todos os meus leitores um feliz Ano Novo.

Durante os feriados, a comunicação social de Hong Kong anunciou que a Tailândia, para revitalizar o turismo, passou a permitir que os viajantes cumpram a quarentena de 14 dias num dos seus resorts, que possui um campo de golfe. Durante o período de quarentena, os turistas confinados podem dedicar-se a este desporto. Existem seis campos de golfe na Tailândia. O que se encontra no resort que pode servir de local de isolamento, fica a uma hora e meia de Banguecoque de carro.

A quarentena é uma medida que é aplicada a quem vem do estrangeiro. Assim que chegam à Tailândia, os turistas têm de fazer um teste ao ácido nucleíco. Se o teste for negativo, a partir do quarto dia de estadia podem jogar golfe.

Durante este período, terão de fazer mais três testes. No campo, os grupos de jogadores têm de estar separados por dois buracos. No entanto não têm acesso aos cacifos nem às cafeterias. Como medida de segurança, o clube de golfe não disponibiliza caddies nem outro tipo de pessoal e os turistas não podem sair do resort. O clube de golfe só aceita turistas estrangeiros.

Embora estas medidas tentem proporcionar entretenimento durante o período de isolamento, os turistas pagam por ele um preço bastante elevado. Para além da quarentena de 14 dias que têm de cumprir na Tailândia, terão de passar por idêntico período de isolamento quando regressarem aos seus países de origem. Terão ainda de pagar o alojamento no resort.

Na actual situação de pandemia, muitos países têm relutância em aceitar turistas. Mas, aparentemente, os tailandeses pensam de forma diferente. Parecem concordar com este plano e acreditam que esta abordagem pode revitalizar a economia, ajudando a trazer divisas para o país através do turismo; mas recusam-se a reduzir o período de isolamento de 14 para 10 dias; porque se mesmo a quarentena de 14 dias não garante que não haja qualquer possibilidade de contágio, a redução para 10 dias é encarada como bastante preocupante. Em última análise, a saúde está em primeiro lugar.

O plano de golfe é uma ideia muito inovadora. A epidemia afectou em larga escala os sectores da aviação e do turismo. As pessoas deixaram de viajar. Hoje em dia quase só se viaja por necessidade. Todos nos sentimos inseguros. E, como é evidente, as indústrias da aviação e do turismo estão estagnadas. Este plano permite que os turistas usem as instalações do resort para jogarem golfe durante os 14 dias de isolamento. É um factor que permite atrair turismo para a Tailândia. Quase em toda a parte, a quarentena obriga à permanência em hotéis ou em centros médicos, sem qualquer possibilidade de saídas. As pessoas são obrigadas a estar em confinamento e isoladas. Para além disso, os turistas ainda têm de pagar este alojamento forçado. O plano de golfe tira obviamente partido da possibilidade de circulação ao ar livre, num ambiente em que as hipóteses de contágio são extremamente baixas. A saúde dos turistas fica garantida; além disso ainda lhes é proporcionada a possibilidade de divertimento. O preço que são obrigados a pagar pelo alojamento durante a quarentena garante-lhes isolamento e diversão. Comparado com o isolamento dentro das quatro paredes de um hotel, o plano do golfe apresenta grandes vantagens.

Mas claro que a revitalização do turismo na Tailândia não pode contar apenas com esta medida. Ainda teremos de esperar para avaliar a eficácia do plano.

Macau usa actualmente um hotel como centro de quarentena. Durante este período, os turistas têm de ficar encerrados no quarto e não podem contactar com ninguém. O mesmo se passa mais ou menos em toda a parte. A política de revitalização da economia em Macau privilegia os casinos em detrimento dos hotéis. Eles são a principal fonte de receitas de Macau, mas a maior parte das suas instalações são constituídas por espaços fechados. Macau e a Tailândia dependem ambos do turismo. A Tailândia decidiu apostar no golfe como forma de aliviar os inconvenientes do isolamento. Este conceito tira partido dos vastos espaços ao ar livre, junto ao local onde os turistas têm de estar alojados.

No sector do turismo, é necessário haver constante inovação para que sejam criados novos pontos de interesse, caso contrário os turistas podem vir uma vez a Macau mas já não voltam uma segunda vez. Tendo isto em mente, quando pensarmos o futuro da indústria do turismo na cidade, devemos considerar a construção de instalações em espaços amplos, com acesso a zonas ao ar livre. Por exemplo, Macau pode considerar a construção dos seus resorts em espaços amplos, onde se possa praticar desportos motorizados, construir um parque aquático e campos de golfe. Em tempos normais, os residentes de Macau podem usar o resort. Se tiver de ser usado como um centro de isolamento, todas as valências acima mencionadas podem estar à disposição dos turistas. Desta forma a saúde dos visitantes pode ser protegida, porque a distância social pode ser assegurada; quando não houver necessidade de utilizar estas áreas, o resort pode encerrá-las temporariamente.

O Ocean Park de Hong Kong está actualmente num processo de reformas devido à crise financeira. Embora o Ocean Park não seja tão amplo como um campo de golfe, é mesmo assim um local com muito espaço. As zonas interiores do Ocean Park, como os restaurantes, estão fechadas. Se fossem transformadas num centro de quarentena, para que os turistas que chegam a Hong Kong pudessem visitar o parque durante a quarentena, seria uma mais valia para todos e bem melhor do que fechar o Ocean Park durante a pandemia.

Os economistas afirmam muitas vezes que os recursos são limitados. Mas todos sabemos que a criatividade humana não tem limites. O segredo está em como usar essa criatividade para benefício da colectividade. Os recursos naturais de Macau são limitados, e como tal, Macau tem de ser criativo se quiser revitalizar as indústrias do jogo e do turismo. O plano de golfe tailandês merece a nossa atenção em profundidade.

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24 Fev 2021

Votos de bom ano

Dentro de três dias, vai começar o Ano Novo Chinês. Nesta época, continuamos a ver pessoas que afixam cartazes com o “Deus da Fortuna”, esperando que o “Deus da Fortuna” venha com o novo ano e lhes traga riqueza. Este também é o seu desejo de ano novo?

Os votos de ano novo relacionados com dinheiro estão sempre ligados à recuperação económica e à prosperidade nos negócios. Mas os votos deste novo ano estão mais direccionados para a saúde e para o desaparecimento da epidemia.

Para sermos saudáveis, temos de combater o novo coronavírus. Isto é fácil de dizer, mas mais difícil de fazer. A comunicação social já anunciou a chegada das vacinas a Macau e a vacinação vai começar em breve. Depois da implementação do método, que para já é o mais eficaz para combater o vírus, os residentes de Macau vão permanecer saudáveis. Depois de vacinadas, as pessoas desenvolvem antígenos para combater o vírus. Mesmo que o vírus se continue a propagar, não haverá infecções e, aos poucos, a epidemia irá desaparecendo. Se todos trabalharmos nesta direcção, podemos atingir o nosso desejo de ano novo.

Para restabelecer a economia, o mais importante é revitalizar o principal sector económico de Macau – a indústria do jogo. Mesmo em tempo de pandemia, Macau já fez acordos com a China no que respeita à abertura das fronteiras. Os cidadãos chineses podem viajar para Macau desde que tenham um resultado negativo no teste à covid. Os trabalhadores dos casinos também têm de ser testados. Embora o Governo tenha tomado muitas medidas para proteger a indústria do jogo, temos de compreender que neste cenário pandémico, é impossível continuar a afluir a Macau a quantidade de turistas a que estávamos habituados, e que a economia não pode voltar tão depressa a estar no patamar em que se encontrava antes do surto da doença. As empresas ligadas ao turismo e ao jogo irão retomar aos poucos.

Mas para revitalizar a economia, também é necessário fazer crescer o consumo interno, e isso só depende de Macau. Nas circunstâncias actuais, embora muitas lojas tenham fechado por falta de movimento, as vendas online aumentaram. As empresas que usam plataformas de venda electrónicas redobraram as vendas. Se a epidemia continuar por mais algum tempo, as empresas que apostam nestas plataformas vão ganhar vantagem sobre as outras. Se os empresários quiserem aumentar os seus negócios, terão inevitavelmente de aderir a este modelo.

No entanto, as plataformas electrónicas são apenas meios que facilitam o encontro entre a oferta e a procura. Em último caso, os serviços prestados e a qualidade dos produtos são o factor determinante para fazer crescer a clientela. Uma boa plataforma que venda produtos de qualidade inferior não vinga, vende uma vez e o cliente insatisfeito não volta a comprar. Assim sendo, ter em conta a qualidade dos produtos e dos serviços, e disponibilizá-los através de uma boa plataforma electrónica, é a estratégia para fazer negócio de hoje em diante, e é também uma forma de encorajar o “deus da fortuna” a vir e a fazer os negócios prosperarem.

Os chineses dão grande importância ao Ano Novo, não só porque as famílias se podem reunir, mas mais do que isso, porque todos acreditam que cada ano será melhor do que o ano anterior. A epidemia embotou a vitalidade das sociedades e fez adormecer a esperança. O Novo Ano que aí vem tem de realçar a importância do conceito de “cada ano é melhor do que o anterior”. Os votos de “Bom Ano” desta vez têm de incluir saúde, prosperidade, recuperação económica, mas também o desaparecimento da epidemia. Serão palavras sentidas que transmitem o desejo colectivo. Estas palavras vão aquecer-nos o coração e fazer-nos sentir importantes e amados. Abençoo os meus leitores e a todos desejo um “Bom Ano Novo”.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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9 Fev 2021

Ano novo#fique em casa

No passado dia 22, Macau registou o seu 47º caso de coronavírus. O doente é residente da cidade. Tinha vindo do Dubai, com passagem por Singapura e pelo Japão. À chegada, acusou positivo por duas vezes. Foi internado no Earl´s Ren General Hospital, e 8 dos seus contactos próximos foram colocados em observação.

No dia 23, em Zhuhai Doumen identificou-se mais um caso assintomático. A pessoa em causa tinha regressado a Guangzhou vinda da Ucrânia. Após uma quarentena de 14 dias, voltou a Zhuhai e foi seguida durante 7 dias pelos serviços de saúde. Depois deste período, o teste do ácido nucleico e os testes de anticorpos revelaram que existia infecção.

Ambos os casos foram devidamente tratados e o vírus não se propagou. Mas claro que também esteve em causa o factor sorte; no entanto estes dois casos fizeram soar o alarme para o reforço da prevenção em Macau. Dentro de sensivelmente três semanas, iremos celebrar o Ano Novo chinês. Por tradição, as famílias reúnem-se e os jovens visitam os mais velhos. As reuniões familiares promovem a propagação do vírus.

Embora o Governo Central e o Governo e Macau tenham desaconselhado as deslocações e as reuniões familiares durante o Ano Novo, de forma a evitar a propagação da infecção, o poder da tradição é muito forte. Muitas pessoas vão querer visitar a família e a sua terra de origem.

A possibilidade de esta festividade provocar o aumento dos contágios é real.
No combate ao vírus, o esforço de todos e de cada um é muito importante. Dado que as movimentações de pessoas podem ajudar à propagação do vírus, de momento, devemos dar o nosso melhor para combater essa propagação. Para além de higienizar as mãos e usar máscara, devemos responder ao pedido do Governo, mesmo que a nossa tradição nos mande visitar os mais velhos. Na situação de pandemia que vivemos, temos de fazer o possível para minimizar os seus efeitos, e os nossos familiares mais idosos certamente que nos irão compreender.

O Governo também assinalou que as vacinas contra a COVID chegarão em breve e a vacinação começará de seguida. De momento, este é o método mais eficaz para lutar contra o novo coronavírus. Só quando todos estivermos vacinados, poderemos obter protecção global e impedir que o vírus se propague.

Como ficámos a saber, através da comunicação social, as diversas vacinas até agora produzidas oferecem diferentes níveis de protecção. Se tomarmos em linha de contas as várias mutações do vírus, é legítimo interrogarmo-nos se estas vacinas nos protegem realmente deste vírus e das novas variantes. Tendo em contas as várias opiniões, antes de nos vacinarmos deveremos consultar um médico, ouvir a sua opinião e depois decidir sobre a vacina a tomar.

A vacina pode produzir efeitos secundários; a possibilidade de sobrevirem complicações sérias, inclusivamente a morte, é um assunto ainda por esclarecer. No entanto, é certo que os casos graves são extremamente raros. Acima de tudo, não devemos rejeitar a vacina por temermos efeitos que raramente ocorrem. Apesar de tudo, os benefícios da vacinação suplantam largamente eventuais malefícios. O Governo está actualmente a considerar a hipótese de fazer um seguro para compensar residentes que sofram efeitos secundários após a toma da vacina; esta é sem dúvida a decisão de um Governo que estima os residentes e merece todo o nosso apoio.

 

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog:http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog
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2 Fev 2021

Pagamento fácil

Recentemente, a comunicação social anunciou que a Autoridade Monetária de Macau vai implementar um novo serviço – o Simple Pay.

Os bancos de Macau lançaram diferentes softwares para telemóveis, permitindo os pagamentos através destas plataformas. Estamos perante o pagamento electrónico, que é possível ser realizado de várias formas. A utilização do cartão de crédito para fazer compras online é um dos exemplos. Tele-contas, também conhecidas como carteiras electrónicas, são a forma mais comum de pagamento electrónicos. De acordo com os dados da Autoridade Monetária de Macau, em 2019, efectuaram-se 16,49 milhões de pagamentos a partir de carteiras electrónicas, que movimentaram 1,23 mil milhões. Nos primeiros três trimestres de 2020, o número de operações disparou para 40,85 milhões, que envolveram transacções no valor de 4,01 mil milhões; o número de movimentações aumentou 2,47 vezes, e o volume de transacções 3,26. A taxa de crescimento é espantosa. Estes dados demonstram que as contas electrónicas se estão a tornar cada vez mais populares em Macau.

Com este rápido crescimento, existiam até agora em Macau sete ou oito aplicações para telemóvel que permitiam criar carteiras electrónicas, mas que impossibilitavam os pagamentos se o banco do cliente fosse diferente do banco do comerciante. Tratava-se de um desajuste. O Simple pay veio solucionar este desajuste. O processo é dividido em dois passos. No primeiro, o comerciante pode utilizar qualquer terminal bancário para aceitar os códigos QR das diferentes contas virtuais associadas a diferentes bancos locais. Assim sendo, independentemente do banco a que está associada a conta virtual do cliente, o pagamento pode ser realizado. Em segundo lugar, o cliente pode usar qualquer tipo de carteira electrónica local para identificar o código QR do comerciante. Depois de completar estes dois passos, o desajuste é eliminado, porque ambas as partas têm acesso ao código QR uma da outra.

Cada dia que passa mais pessoas utilizam smartphones. As carteiras electrónicas agilizam o pagamento. Não existe troca de dinheiro vivo e por isso a margem de erro é baixa. O registo dos pagamentos é claro. A eficácia dos caixas aumenta. Estas várias conveniências podem fazer aumentar o consumo, e consequentemente ajudar a que Macau se venha a tornar uma cidade inteligente.

É claro, que os pagamentos virtuais também podem trazer desvantagens. As carteiras electrónicas são uma forma de pagamento electrónico. A ligação sem fios à internet requer um sinal. No momento do pagamento, se o telemóvel não receber sinal da operadora e a loja não tiver Wi-Fi, o cliente naturalmente não será capaz de pagar.

Em terceiro lugar, a taxa de manuseamento das carteiras electrónicas é um problema. Os comerciantes que aceitam o pagamento com carteiras móveis, precisam de pagar uma taxa. Presumindo que essa taxa é de 2%, sobre um consumo de $100, o comerciante apenas receberá $98, e claro que quanto maior for o pagamento maior será a taxa; isto equivale a um ónus extremamente pesado para o comerciante. Se o montante do pagamento aumentar, significa que o cliente compra os mesmos bens com um preço mais elevado; a carteira electrónica aumenta a conveniência do pagamento mas simultaneamente os custos.

Além disso, se o volume de transações não for elevado, por exemplo, $10, o lucro do comerciante vai depender de um rápido e elevado volume de negócios.

Mas se o comerciante precisar de usar o terminal para introduzir várias informações por cada pagamento, acaba por perder rapidez nas transacções.

A taxa de manuseamento das carteiras electrónicas é também um problema para os trabalhadores de certas indústrias. As carteiras electrónicas reduzem o uso de dinheiro vivo em restaurantes mas também reduzem as gorjetas que os empregados obtêm normalmente pelos seus serviços.

Um estudo recente demonstrou que os jovens de Macau escolhem o pagamento eletrónico como primeiro método de pagamento. Entre eles, 47% gastam duas ou mais horas por dia a navegar nas plataformas de e-shopping, 30% sentem-se entusiasmados quando compram online, e 5% não conseguem pagar as despesas. Além de explicar os padrões de consumo dos jovens, os resultados do inquérito são também um indicador que aconselha os jovens a não fazerem compras apenas pela conveniência e rapidez dos pagamentos eletrónicos, se desta forma estiverem a prejudicar o seu orçamento. A tecnologia tornou mais fácil os pagamentos. Mas, ao mesmo tempo, os jovens devem compreender o valor do dinheiro. A facilidade dos pagamentos electrónicos não deve ser motivo para consumirem ser qualquer controlo.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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27 Jan 2021

Contratempos da vacina (III)

Actualmente, a forma mais eficaz de combater o novo coronavírus é através da vacinação. A responsabilidade legal dos laboratórios que produzem vacinas, ou seja, a garantia do produto, é naturalmente o primeiro passo na questão da responsabilidade legal neste âmbito e merece a nossa atenção. Hoje vamos continuar a discutir a responsabilidade das empresas que produzem vacinas. A responsabilidade do pessoal médico será analisada mais tarde.

Em circunstâncias normais, o desenvolvimento, produção, testagem e inoculação das vacinas, leva cerca de dez anos. A situação actual é de grande urgência, e este intervalo de tempo teve de ser reduzido para dez meses, o que inevitavelmente cria nas pessoas um sentimento de alguma insegurança. Ruud Dobber, executivo sénior da AstraZeneca, um laboratório britânico, tornou claro que as farmacêuticas não se podem responsabilizar por efeitos secundários ao fim de muitos anos. Assim sendo, actualmente em muitos países está a ser debatida a responsabilidade dos laboratórios e os seus pedidos de protecção legal. Carrie Lam, Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK), afirmou que se o Governo não aceitar as condições propostas pelas farmacêuticas, terá dificuldade em comprar vacinas. Estas empresas requerem imunidade legal, caso o produto cause efeitos secundários, e as pessoas que são vacinadas não estão dispostas a ver-se privadas dos seus direitos. Este dilema está a ser abordado do ponto de vista legal de três formas diferentes.

A primeira não considera sequer a possibilidade de ignorar a responsabilização legal das farmacêuticas. Se alguém tiver uma reacção adversa após ter sido vacinado, pode processar a farmacêutica, mas a protecção legal do pessoal médico mantém-se. A segunda forma é a que foi adoptada pelo Public Emergency Act, nos Estados Unidos. Os laboratórios terão de assumir a responsabilidade criminal, mas são dispensados da responsabilidade civil. A terceira forma vai de encontro ao National Child Vaccine Injury Act 1986, também dos Estados Unidos. As farmacêuticas não têm de indemnizar a vítima directamente, esta indeminização é retirada de um Fundo para a Vacinação.

É difícil dizer qual destas três abordagens é a melhor. A RAEHK acrescentou recentemente uma emenda à legislação e adoptou um modelo em que conjuga a segunda e a terceira formas, para lidar com a eventualidade de reacções adversas após a vacinação. O Governo de Hong Kong vai avançar com a criação de um Fundo para a Vacinação. Se alguém sofrer uma reacção adversa rara ou inesperada, que resulte em incapacidade para o trabalho ou que afecte a sua vida de alguma forma, desde que fique comprovado por um painel de especialistas que essa reacção foi directamente provocada pela vacina, existe lugar a uma indemnização. Por enquanto ainda não estão determinadas, nem as circunstâncias que permitem o direito à indemnização nem os valores implicados.

O Governo de Hong Kong também assinalou que, embora os contratos com as farmacêuticas incluam algumas excepções, se estiverem em causa negligência, fraude, ou más condutas, etc., não haverá qualquer isenção de responsabilidade. Neste caso, o Governo está particularmente bem habilitado para lidar com esta questão devido há emenda efectuada ao Regulamento de Prevenção e Controlo de Doenças (Utilização de Vacinas) a 24 de Dezembro de 2020. O Artigo 10(2) isenta as farmacêuticas da responsabilidade civil no que respeita a eventuais efeitos adversos das vacinas. Mas este artigo não as isenta da responsabilidade criminal. Se existir fraude ou má conduta, as farmacêuticas continuam a ter responsabilidade criminal.

O Artigo 10(4) também estipula a exclusividade da jurisdição dos Tribunais de Hong Kong na audição de casos relacionados com este assunto. Determina que apenas os Tribunais de Hong Kong têm o poder de ouvir os queixosos que processem os laboratórios. O Artigo (4) merece uma análise mais detalhada. Imaginemos que um residente de Hong Kong, que designaremos por A, é vacinado na cidade e apresenta posteriormente uma reacção adversa. A vacina foi produzida pelo laboratório B no país C. A apresenta queixa num Tribunal de Hong Kong, que irá julgar o caso. Seria estranho se este Tribunal não possuísse jurisdição que abrangesse este tipo de queixa. Como a vacina é produzida pelo laboratório B, no país C, o conflito deveria ser regulado pelas leis desse país. Desta forma, A podia escolher um advogado do país C e processar o laboratório B nesse país, e aí pedir para ser indemnizado.

Nestas circunstâncias, poderá o Artigo 10(4) impedir A de apresentar uma queixa no país C? Pode o Tribunal do país C recusar o caso de A por causa do Artigo 10(4)?

No fundo, o essencial é compreender que os residentes de Hong Kong podem apresentar queixa num Tribunal da cidade, caso tenham sofrido alguma reacção adversa à vacina, independentemente do país onde está sediado o laboratório e do país onde a vacina foi fabricada, desde que tenham sido vacinados em Hong Kong. Mas, se um residente de Hong Kong que esteja fora da cidade, e que designaremos por D, (assumindo que está no país E) for vacinado nesse país e tiver uma reacção adversa. Pode D apenas dar início ao processo em Hong Kong devido ao Artigo 10(4)?

E ainda, se um estrangeiro (designado por F) tiver uma reacção adversa depois de ter sido vacinado em Hong Kong, pode recorrer aos Tribunais de Hong Kong?

Quanto mais pessoas forem vacinadas, maior será a responsabilidade legal das farmacêuticas. Emboras as clausulas de excepção protejam estas empresas, privam dos seus direitos os vacinados. Criar um Fundo de Vacinação é uma forma equilibrada de proteger ambas as partes. Embora já esteja muita gente a ser vacinada e de início o Fundo ainda não disponha de verbas avultadas, apenas muito poucas pessoas sofrerão reacções adversas às vacinas. Desde que este Fundo seja bem gerido, os problemas podem ser resolvidos.

 

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
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12 Jan 2021