João Santos Filipe SociedadeGrupo de arquitectos entrega carta ao Instituto Cultural para salvar Edifício Rainha D. Leonor Pelo seu valor e impacto na malha urbana de Macau. Estes são alguns dos argumentos de um grupo de arquitectos locais em defesa da classificação do Edifício Rainha D. Leonor. Causa que justificou a entrega de uma petição, com 610 assinaturas, ao Instituto Cultural [dropcap style≠‘circle’]U[/dropcap]m grupo de arquitectos locais encabeçado pela deputada Agnes Lam entregou, na sexta-feira uma carta assinada por 610 pessoas ao Instituto Cultural (IC) a defender a instauração de um processo de classificação do Edifício Rainha D. Leonor. O objectivo é salvar a construção, que é considerada pelos presentes um exemplo da arquitectura moderna de Macau. “Entregámos uma carta ao Instituto Cultural com 610 assinaturas que recolhemos nas últimas semanas. Queremos que o Governo volte a analisar a questão do Edifício Rainha D. Leonor e que considere a hipótese de ser mantido como um exemplo de património, no futuro”, disse a deputada, após a entrega do documento. Na carta, além das 610 assinaturas, constam igualmente as razões do ponto-de-vista técnico que justificam a classificação. Na entrega da carta ao IC, entidade responsável pelos processo de classificação do património, esteve também presente o arquitecto João Palla. O profissional do sector destacou a relevância da construção “na malha urbana” de Macau. “A ideia da entrega de uma carta parte de um conjunto de cidadãos que visa o mesmo interesse: pedir a classificação do Edifício Rainha D. Leonor. Juntamos a essa carta uma lista com uma petição, que neste momento tem 610 assinaturas”, começou por dizer o arquitecto. “Esperamos que seja aberto um processo de classificação do edifício, pelo valor arquitectónico, pela relevância que tem, e teve, para a cidade, não só por si, mas pela importância na malha urbana”, sublinhou. Uma lista maior Por outro lado, a deputada Agnes Lam expressou ainda o desejo que este movimento de classificação do Edifício Rainha D. Leonor leve o Governo a criar uma lista sobre património mais moderno, que possa ser classificado no futuro. “O Governo tem feito um bom trabalho na preservação dos prédios antigos, dos templos e igrejas, assim como das partes antigas da cidade, principalmente entre as áreas classificadas pela UNESCO”, apontou a legisladora. “Mas em relação às partes mais modernas da cidade acho que o trabalho ainda não começou. O Governo precisa de ser mais activo a identificar património que tem potencial para ser classificado no futuro”, frisou. Contudo, a deputada admitiu que há vários desafios na criação de uma lista de edifícios mais modernos para serem classificados: “Muitas vezes é difícil convencer as pessoas que vivem nos edifícios que há valor arquitectónico para a classificação”, notou. O projecto de alteração ao edifício Rainha D. Leonor, propriedade da Santa Casa da Misericórdia (SCM), foi anteriormente discutido no seio do Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU) e o IC mostrou-se contra a classificação. Por sua vez, António José de Freitas, provedor da SCM, revelou a vontade de demolir a construção de 1961. Só fachada No que diz respeito ao Hotel Estoril, a deputada Agnes Lam defendeu que apenas devia ser preservada a fachada, incluindo os mosaicos. Quanto ao resto da construção, defende que não tem valor para ser salvo. “No Hotel Estoril acho que a fachada deve ser mantida, até porque faz parte da memória colectiva. Mas no interior, e houve um estudo sobre isso, não há grandes traços que distingam a construção”, admitiu.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPortugal sob pressão para tomar decisão até Outubro sobre nome do consulado O Governo português diz que vai tomar uma decisão “a seu tempo” sobre a alteração do nome do consulado em Macau. Mas o Ministério dos Negócios Estrangeiros da China foi claro quanto ao prazo para implementar a alteração: até à tomada de posse no novo cônsul [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal está a analisar o pedido do Governo da República Popular da China para alterar a denominação do Consulado-Geral em Macau e deixar cair Hong Kong do nome. A posição foi tomada pelo ministério liderado por Augusto Santos Silva, em resposta ao HM. “O assunto está a ser analisado. A decisão será tomada a seu tempo”, foi esta a posição do MNE de Portugal, face a questões enviadas na quarta-feira passada ao Governo português. Apesar do ministério de Augusto Santos Silva frisar que a decisão vai ser tomada a seu tempo, o assunto não será assim tão simples, segundo apurou o HM. No pedido feito a Portugal pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da China foi expresso o desejo que a mudança de nomenclatura deveria ocorrer ainda antes da chegada do novo cônsul, que está agendada para finais de Setembro ou princípios de Outubro. Actualmente, a representação da República Portuguesa em Macau tem a denominação Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong-Kong, uma vez que a área de intervenção envolve as duas regiões chinesas. Contudo, segundo o pedido da China, o nome deve ser alterado para o Consulado-Geral de Portugal em Macau. Paulo Cunha Alves, actualmente Embaixador de Portugal na Austrália, poderá assim ser o primeiro cônsul de Portugal em Macau, uma vez que a mudança poderá mesmo acontecer aquando da mudança de homem ao leme da diplomacia nacional no território. Recorde-se que o actual cônsul português em Macau, Vítor Sereno, está de saída para o Dakar, onde além de assegurar a representação no Senegal vai ainda ter garantir as mesmas funções no Burquina Faso, Costa do Marfim, Gâmbia, Libéria, Mali, Mauritânia, República da Guiné e Serra Leoa. Pedido generalizado Após o HM ter noticiado os pedidos por parte do Governo da República Popular Chinesa aos diferentes países representados em Macau e Hong Kong para uniformizarem as denominações das representações consulares, foram surgindo mais reacções à notícia. Em Hong Kong foi pedido a vários consulados que retirassem Macau do nome e que apenas mantenham a referência à região vizinha. A informação foi primeiramente confirmada pelo Gabinete da União Europeia em Hong Kong e Macau. Também o Consulado-Geral do Canadá em Hong Kong e Macau admitiu ter recebido um pedido semelhante, de acordo com vários meios de comunicação social da região vizinha. “Sim, recebemos o pedido. Compreendemos que todos os consulados em Hong Kong e Macau receberam pedidos dos género”, afirmou o consulado do Canadá, de acordo com um jornal da RAEHK. A outro meio, o mesmo consulado explicou que o Ministério dos Negócios Estrangeiros da China tinha mostrado preocupação com as diferentes nomenclaturas utilizadas. Contudo, segundo o HM conseguiu apurar, a verdade é que o pedido feito pelo Governo chinês não apresentou uma justificação muito clara, pelo que vários países ainda estão a tentar perceber as razões por detrás do solicitado.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCloee Chao questiona o que levou imprensa chinesa a ignorar manifestação [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pesar de quarta-feira o protesto contra a concessionária Melco ter reunido cerca de 1300 manifestantes, segundo os números da PSP, e 3300, segundo os promotores, foram raras as menções ao evento nas edições de ontem da imprensa em língua chinesa. Ao HM, Cloee Chao, presidente da Associação Novo Macau para os Direitos dos Trabalhadores do Jogo, entidade promotora da manifestação, mostrou-se desiludida e avançou com a possibilidade de ter havido ordens editoriais para boicotar a cobertura da manifestação, por ser inconveniente à operadora. “Para algumas publicações não é vantajoso publicar notícias negativas relacionadas com algumas empresas. São decisões ligadas a ordens dos editores dos jornais, até porque os jornalistas não têm o poder para fazer a escolha”, afirmou Cloee Chao, ao HM. Questionada se as decisões se devem ao facto de estar envolvida a concessionária Melco Resorts and Entertainment, que tem Lawrence Ho, filho de Stanley Ho, como o principal accionista, a presidente da associação respondeu de forma afirmativa: “Sim, porque a família do responsável da Melco tem muito poder em Macau”, apontou. Segundo os números da organização, participaram no evento cerca de 3300 pessoas, entre os deputados Au Kam San e o deputado José Pereira Coutinho. Também por esse motivo, Cloee Chao mostrou-se desiludida com a falta de cobertura noticiosa na imprensa. “Estou muito desiludida. Acho mesmo que a razão se prende com as chefias dos órgãos de comunicação social, que quiseram bloquear as informações. A participação não foi pouca e até houve duas pessoas que desmaiaram… Mesmos os trabalhadores dos casinos através das redes sociais e aplicações móveis discutiram a pouca cobertura noticiosa”, admitiu. No entanto, esta não deverá ser a única iniciativa em nome do pagamento do 14.º mês aos trabalhadores da operadora Melco. Segundo Cloee Chao, a Associação Novo Macau para os Direitos dos Trabalhadores do Jogo pondera agora apresentar uma carta junto do Governo e da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. “Será que a operadora, que ganha uma fortuna em Macau, pode investir no exterior sem assumir a sua responsabilidade social no território? Estamos perto dos novos concursos para a atribuição das licenças de jogo e espero que o Governo tenha este aspecto em conta no futuro”, sublinhou. Ainda não há data agendados para os protestos.
João Santos Filipe PolíticaAgências de emprego vão poder cobrar metade do ordenado a trabalhadores [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s agências de emprego vão poder cobrar honorários no valor de 50 por cento do primeiro salário recebido de um trabalhador que recorra aos seus serviços e assim encontre emprego. A cobrança só poderá ser feita depois de 60 dias da contratação e num único pagamento. A medida faz parte da nova proposta de lei da actividade de agência de emprego, que está a ser discutida pela 3.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa. Nos casos em que, por exemplo, uma agência arranje emprego a um funcionário de limpeza e o primeiro salário base sejam 10 mil patacas. Após 60 dias, a agência pode cobrar até 5 mil patacas ao trabalhador. Esta é uma medida que se aplica tanto a residentes como a não-residentes. “Esta é uma proposta com que a comissão concorda, mas há um problema no caso dos trabalhadores não-residentes. Se após o período de experiência ele abandonar o cargo e voltar para o país de origem, então dificilmente a agência vai ser paga pelo serviço prestado”, afirmou Vong Hin Fai, presidente da comissão. “Não fizemos uma contraproposta em relação a este aspecto, mas alertámos o Governo par este aspecto porque juridicamente é difícil colocar uma acção de pequena causa. O Executivo vai ter de pensar como resolver esta situação”, apontou. Questões de heranças Em relação à cobrança de honorários às empresas que procuram trabalhadores, não haverá um limite máximo. As agências poderão praticar os preços que pretenderem. “A comissão concorda que sejam a regras do mercados a definir os montantes cobrados. Se uma agência praticar um preço muito elevado, haverá sempre oportunidade de recorrer aos serviços de uma com o preço mais baixo”, sublinhou o deputado. “Só no caso dos honorários cobrados aos trabalhadores é que há limite por uma questão de protecção”, completou. Outro dos temas debatidos ontem à tarde foi a herança por parte de trabalhadores do Governo de participações sociais em agências de emprego. Aos funcionários públicos é exigido o regime de exclusividade, mas a proposta de lei não prevê o que acontece nas situações em que há uma herança da participação numa empresa. Por este motivo, o Governo prometeu aos deputados que vai arranjar uma alternativa, que passará por definir um prazo legal para a venda da participação herdada.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTáxis | Governo e deputados com dúvidas sobre poderes de polícias de folga e à paisana Os polícias à paisana ou de folga têm autoridade para aplicar a lei a um taxista que cometeu uma infracção? A questão está a levantar muitas dúvidas e os deputados exigem mais explicações ao Governo [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] questão dos polícias à paisana e fora de serviço poderem intervir quando se deparam com infracções de taxistas vai obrigar o Governo a reformular o artigo da proposta de lei. Vong Hin Fai, presidente da comissão que está a analisar o diploma, referiu na reunião anterior que os agentes apenas poderiam actuar como testemunhas nos casos em que estivessem envolvidos já fora do horário de serviço ou durante folga. Contudo, ontem, em mais uma reunião entre o Executivo e os deputados foi sublinhada a intenção de dar aos agentes fora de serviço o poder para obrigarem os taxistas a parar no local, enquanto esperam pela chegada dos colegas. “Segundo o artigo, se os agentes da autoridade forem vítimas de uma infracção administrativa assumem logo a qualidade de executor da lei”, começou por explicar o presidente da comissão. “Assim, o agente tem poder para parar o veículo e dizer ao condutor para permanecer no local, enquanto aguarda pelos colegas que vão investigar”, acrescentou. Na reunião não foram discutidos pormenores. Contudo, o próprio Vong Hin Fai admitiu que há um aspecto que o preocupa. “De acordo com a explicação do Governo, especialmente na PSP há agentes fardados e à paisana. Os polícias à paisana também têm autoridade pública. Mas para sabermos se esse tipo de polícias está de folga ou de serviço é necessário ir à esquadra…”, apontou. Esta situação pode levantar ainda outros problemas porque, como foi explicado, se um taxista se recusa a parar perante um polícia à paisana pode incorrer no crime de desobediência. Contudo estes agentes, mesmo que investidos de autoridade pública, não vão poder iniciar um processo de acusação. Esta escolha deve-se a uma questão de imparcialidade no processo. Se o polícia for a vítima e a pessoa que trata da acusação, a questão da imparcialidade pode ser posta em causa, de acordo com os deputados. Face a esta situação, o Governo comprometeu-se a entregar um novo artigo sobre este aspecto para apreciação dos deputados. Acesso a todos Também ontem os deputados discutiram as gravações das conversas dentro dos táxis, que vão ter de ser guardados numa espécie de caixa-negra. Segundo a proposta de lei, as gravações têm de ser mantidas durante 90 dias, porém os deputados acham o tempo excessivo e disponibilizaram-se para o reduzir. Ao mesmo tempo, o Governo garantiu aos deputados que tanto os taxistas como os clientes e outras partes interessadas vão ter acesso às gravações. Raimundo do Rosário, que esteve presente na reunião, frisou que a discussão da lei está a ser feita artigo a artigo e que se vai tentar encontrar um ponto de equilíbrio entre a proposta do Governo e as posições dos deputados.
João Santos Filipe SociedadeTelecomunicações | Governo quer ouvir operadoras ainda este ano sobre convergência O Governo está a trabalhar no novo quadro legislativo para criar o regime de convergência dos diferentes serviços des telecomunicações e espera até ao final do ano ouvir as operadoras. Quanto à possível redução de impostos às operadoras, o Executivo afasta a hipótese [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo espera ouvir até ao final do ano as operadoras de telecomunicações no âmbito da elaboração das novas leis e regulamentos para a implementação da convergência no sector. Até agora, existem diferentes licenças que permitem aos agentes do mercado oferecer serviços de forma separada, como internet, telefone por rede fixa, televisão ou serviço de telemóveis. No entanto, desde o ano passado que o Executivo admite que um dos objectivos para a sector passa por permitir às diferentes operadoras oferecer no futuro pacotes de serviços integrados, como acontece em diversos países, como Portugal. Apesar de não haver um calendário definido para a implementação deste tipo de serviços, que possivelmente ainda terá de passar pela Assembleia Legislativa, a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) já está a trabalhar no diploma e espera ouvir até ao final do ano os diferentes agentes deste sector. “Sobre o regime de Convergência, os CTT estão a preparar o quadro legislativo, em conformidade com o processo legislativo. Tentaremos que a consulta à indústria seja realizada ainda este ano”, responderam os CTT, depois das questões enviadas pelo HM, sobre o processo. Ainda segundo o HM conseguiu apurar, existe neste momento alguma apreensão no sector das telecomunicações face às alterações, uma vez que não tem havido muita informação. Como tal, as operadoras presentes em Macau não sabem como se devem preparar para os desafios futuros. Sem isenções fiscais Também com vista ao investimento nas redes de telecomunicações para a implementação da convergência, existe no seio das diferentes operadoras a vontade de terem uma isenção fiscal à imagem dos casinos. Actualmente, as concessionários do jogo estão isentas de pagar o imposto complementar de rendimentos sobre os lucros, devido a despachos dos Chefe do Executivo, que tem sido constantemente renovados. Contudo, pagam imposto sobre as receitas brutas e ainda precisam de pagar um determinado montante por mesa de jogo instalada nos diferentes espaços. É este modelo que as operadoras gostavam de ver implementado, que poderiam levar a uma poupança em impostos entre 40 e 50 por cento e que defendem seria melhor utilizado na actualização das redes e infra-estruturas. Actualmente, é exigido às operadoras de telecomunicações que paguem uma renda pela concessão, imposto sobre as chamadas de roaming recebidas, utilização do espectro da rede, pagamento por cada transmissor do sinal rádio ou microondas e imposto sobre os lucros. Contudo, o Governo, não mostrou ao HM abertura para aceitar qualquer tipo de proposta deste género: “De acordo com os Contratos de Concessão e licenças actualmente existentes no sector das telecomunicações, as respectivas concessionárias e entidades licenciadas devem pagar à RAEM uma determinada percentagem do total das receitas provenientes da concessão ou dos serviços licenciados. E, neste momento, o Governo não tenciona proceder a qualquer alteração relativamente a esta matéria”, foi explicado.
João Santos Filipe Manchete SociedadeAcidente | Dona do restaurante na Areia Preta suspeita de crime de explosão A Polícia Judiciária terminou a investigação à explosão que aconteceu no início do mês num restaurante na Areia Preta e suspeita que a dona do espaço cometeu o crime de “incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas”. O caso foi entregue ao MP e a proprietária foi detida [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] dona do restaurante na Areia Preta onde ocorreu uma explosão na noite de 3 de Julho está detida e é suspeita da prática de crime de “incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas” por negligência. O caso foi entregue ontem ao Ministério Público pela Polícia Judiciária, que já terminou a investigação à explosão que, alegadamente, teve origem num fogão que não foi desligado correctamente. Segundo a informação fornecida pela PJ ao HM, além da acusação pelo crime, que é punido com uma pena que vai de 1 ano a 8 anos de prisão, pode haver um agravamento da pena em um terço, devido à morte de uma das vítimas do acidente e ferimentos graves em outras três, como previsto no Código Penal. O Ministério Público vai agora fazer uma investigação e apresentar os resultados ao juiz de instrução criminal, que depois decide se a dona do restaurante no Edifício Pak Lei tem de responder em tribunal pelos crimes em questão. Ainda de acordo com as informação disponibilizadas pela PJ ao HM, a mulher é residente de Macau e tem 44 anos. Morte à porta de casa O acidente no Edifício Pak Lei aconteceu na noite de 3 de Julho por volta das 21h45. Na altura do acidente, uma residente que circulava no corredor do edifício do outro lado da parede do restaurante, acabou por morrer devido ao impacto da explosão. Além disso, mais seis pessoas ficaram feridas, quatro das quais precisaram de ser internadas. O impacto do acidente foi sentido por vários residentes da zona, muitos dos quais partilharam a experiência nas redes sociais, revelando que sentiram a estrutura do edifício a tremer. Contudo, as autoridades garantiram, depois de inspecções feitas ao local, que a estrutura não tinha sido afectada. Nas operações de salvamento estiveram envolvidos pelo menos 40 operacionais, assim como várias viaturas, e a Avenida do Hipódromo teve mesmo de ser foi cortada ao trânsito. Um dia depois da explosão foram vários os governantes da RAEM que se deslocaram ao local, entre os quais o Chefe do Executivo, Chui Sai On, que seguiu o exemplo de secretários como Wong Sio Chak e Lionel Leong.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJornalismo | Crime de alarme social encarado como ameaça à liberdade de imprensa A Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau está preocupada com eventuais condicionalismos ao livre exercício da profissão de jornalista, que poderão resultar da aplicação da nova Lei da Protecção Civil. Como tal, endereçou uma carta a Wong Sio Chak a mostrar as preocupações do sector [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) está preocupada com a proposta de Lei da Protecção Civil de Wong Sio Chak e as consequências que o diploma poderá ter para a liberdade de imprensa. A apreensão consta numa carta divulgada, ontem, pela associação presidida por José Carlos Matias e que foi enviada ao Governo, no âmbito da consulta pública sobre o futuro diploma. Segundo o texto da consulta pública, está previsto a criação do crime de falso alarme social durante situações de catástrofes. O delito será punido com pena até 3 anos de prisão. De acordo com o documento de consulta, o crime compreende as acções daqueles “que, após a declaração do estado de prevenção imediata, emitam, propaguem ou façam propagar, boatos ou rumores falsos”. A AIPIM declara-se preocupada com o alcance desta proposta: “Consideramos que estamos perante algo de bastante sensível que, se não for adequadamente limitado e aplicado com bom senso, poderá colocar em risco preceitos e provisões chave consagrados na Lei Básica, nomeadamente no que diz respeito ao artigo 27.º, sobre liberdade de expressão e liberdade de imprensa”, indica a associação. A AIPIM não se mostra contra a criação deste tipo de crime, mas pede que seja definido “muito claramente, sem ambiguidade, o escopo da previsão, os factos que integram tais condutas e o seu âmbito de aplicação”. Direito de cooperação Segundo o documento, a lei vai igualmente criminalizar a conduta dos funcionário públicos que recusem participar nos trabalhos de protecção civil. Esta é uma disposição que se pode aplicar aos trabalhadores da TDM, concessionária de difusão audiovisual. Assim, caso as autoridades considerem que os jornalistas e responsáveis editoriais não foram cooperantes, estes poderão ser acusados do crime de desobediência qualificada, que é punido com uma pena que vai até aos 2 anos e multa de 240 dias, e ainda serem acusados de infracção disciplinar grave. Em relação a este aspecto, a AIPIM coloca reservas em relação às ameaças ao estatuto de independência dos jornalistas. “Preocupa-nos a forma como os responsáveis das entidades concessionárias pela difusão audiovisual irão ser responsabilizados e em que termos poderão incorrer no crime de desobediência qualificada”, é frisado. “Apelamos a Vossa Excelência [Wong Sio Chak] que evite qualquer resultado que diminua o papel dos jornalistas e responsáveis editoriais da concessionária pela difusão audiovisual na sua missão de garantir informação com qualidade e independência”, é acrescentado.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Sulu Sou acusa Ho Iat Seng de parcialidade e ataque político Deputado pró-democrata acusa presidente da AL de ter alinhado com o discurso do campo tradicional e mostra-se desiludido com a actuação [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou acredita que Ho Iat Seng alinhou nos ataques contra a sua actuação na Assembleia Legislativa e que foi parcial na forma como conduziu a sessão do Plenário, na segunda-feira. O deputado pró-democrata admite que Ho conduziu a sessão de forma legal, mas refere que foram trazidos para a discussão assuntos que não estavam a ser debatidos. Em causa estão os comentários do presidente da AL que deu uma lição a Sulu Sou sobre o respeito pelo trabalho dos colegas do hemiciclo e ainda quando referiu que o deputado continuou a receber o salário, apesar de estar suspenso. Ontem, quando questionado se tinha sido alvo de um ataque político por parte do presidente da AL, o pró-democrata não teve dúvidas: “Sim, acho que foi isso que aconteceu. Eu tenho respeito pelo presidente Ho pelo que tem feito, mas ontem senti que não foi justo”, acusou. “Ele trouxe para o debate muitas coisas que não estavam relacionadas com a discussão. Por exemplo, disse que me continuaram [AL] a pagar o salário, apesar de eu estar suspenso. Mas não era esse o assunto que estava a ser discutido”, acrescentou. Por outro lado, o também membro da Associação Novo Macau negou ter faltado ao respeito do trabalho dos outros deputados, quando pediu para que o projecto de lei de reunião e manifestação regressasse à comissão para uma nova análise na especialidade. “Estávamos a falar das regras da AL e da possibilidade de apresentar um requerimento oral. Só que ele quis falar sobre o respeito, que é uma coisa diferente. Ele devia ter controlado melhor as emoções, principalmente quando está perante situações que nunca teve de enfrentar”, acusou. Jogadas de bastidores A discussão da proposta de alteração à lei da reunião e manifestação foi aprovada na segunda-feira. Com as alterações aprovadas pelos votos dos deputados tradicionais, ao invés de apresentarem os pré-avisos de greve ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), os cidadãos passam a comunicar directamente com o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP). Sulu Sou pretendia que os pedidos fossem feitos directamente a Chui Sai On. Como tal, fez um requerimento por escrito na manhã de segunda-feira. Só que à luz do artigo 126.º das regras do funcionamento da AL, esse requerimento devia ter sido apresentado com cinco dias de antecedência. Além do mais, a proposta carecia de autorização do Chefe do Executivo, que não foi pedida pelo deputado. Por esse motivo, por volta da hora do almoço, o deputado foi informado de que o requerimento não tinha sido aceite. Porém, já na sessão da tarde, Sulu Sou adoptou uma estratégia diferente. Evocando o artigo 62.º do regimento da AL, que permite fazer requerimentos orais, pediu para que o texto fosse devolvido à comissão. O requerimento foi muito contestado pelos deputados tradicionais, com vários legisladores, como Angela Leong, Ho Ion Sang, Leong Sun Iok ou Chan Wa Keong a dizerem que o pedido era uma falta de respeito. Ho desiludiu Sulu Após o coro de críticas das forças tradicionais, o presidente da AL recordou o pedido de manhã, disse ao deputado para definir claramente o que pretendia e apontou a Sulu Sou que lesse todos os artigos do regimento para saber as regras. Apesar da conduta, Ho Iat Seng levou o requerimento oral de enviar o documento novamente para a comissão de análise a votação, com a maioria dos deputados a chumbarem a proposta de Sulu Sou. “Ele tomou a decisão correcta [com a votação] mas devia ter mantido a discussão limitada ao que estava em causa. Só que sentiu que tinha de apoiar os seus colegas [tradicionais] e acabou por dizer coisas que não devia ter dito”, considerou o pró-democrata. “O presidente Ho Iat Seng tem sido justo no desempenho das funções, mas ontem cometeu um erro. Fiquei desiludido”, vincou.
João Santos Filipe PolíticaPolícias de folga ou fora de serviço impedidos de multar taxistas [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] utilização de polícias à paisana para o combate a infracções dos taxistas era uma das sugestões da consulta pública, mas está definitivamente afastada e não vai ser implementada. O cenário foi confirmado ontem por Vong Hin Fai, presidente da Comissão da AL, que está a analisar na especialidade a nova lei que vai regular o sector. “O Governo explicou na última reunião que não tem a intenção de utilizar agentes à paisana, mesmo que de forma passiva, para recolher provas”, afirmou Vong Hin Fai, após reunião com membros do Executivo. Com base na actual redacção do diploma, qualquer agente da polícia ou inspector da Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) que se depare com uma ilegalidade durante o período de folga ou fora de serviço, só se pode limitar a alertar os colegas e ser ouvido como testemunha. “Foi-nos dito que o agente não vai poder actuar nas situações em que não esteja identificado, ou seja se não estiver de serviço só pode actuar como testemunha e não vão poder passar multas, terão de ser os colegas”, referiu Vong. “Mas os deputados defendem que este artigo da lei deve ser escrito de uma forma mais clara, porque pode dar a entender que é possível usar polícias à paisana”, completou. Pagamentos solidários Outro dos pontos em análise, numa reunião que contou com a participação do secretário para os Transportes e Obras Público, foi a responsabilidade social. Segundo os deputados, existe a concordância com o facto dos proprietários dos alvarás de táxis responderem de forma solidária pelas infracções dos taxistas. Todavia, no que diz respeito a coacção coerciva, os membros da AL estão preocupados com o facto do proprietário, mesmo que tenha já assumido as suas responsabilidades, ter de pagar outra parte do condutor. “A comissão alertou o Governo para o facto do proprietário do veículo também assumir a responsabilidade solidária pelo pagamento coercivo”, realçou. Os deputados mostraram ainda o apoio à medida que permite que as pessoas que sofram com as infracções cometidas pelos taxistas poderem fazer um testemunho por escrito no local, sem haver necessidade de mais tarde comparecer em tribunal.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDiplomacia | China pede alterações aos nomes dos consulados de Macau e Hong Kong [dropcap style=’circle’] C [/dropcap] onsulado-Geral de Portugal em Macau. Pode ser esta a denominação no futuro lugar de trabalho de Paulo Cunha Alves, caso o Governo de Lisboa aceite um pedido do congénere chinês. O pedido é extensível a todos os países representados em Macau e Hong Kong. O Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês pediu a todos os países com Consulados-Gerais em Macau e Hong Kong que procedam a alterações nos respectivos nomes. Segundo o pedido do Governo Central, no caso em dos consulados situados em Hong Kong, foi feito o pedido para que a menção a Macau seja removida. Nos casos dos consulados estão situados em Macau, é a denominação de Hong Kong que deve cair da nomenclatura. O pedido do Governo Chinês foi confirmado, ao HM, pelo Gabinete da União Europeia para Hong Kong e Macau. “Confirmamos que houve este pedido. É uma alteração do nome para os consulados, que passam a assumir o nome do país a que pertencem e depois o nome da região onde estão localizados”, afirmou ao HM uma representante do Gabinete da União Europeia para Hong Kong e Macau. “É um pedido processual, não quer dizer que os consulados percam as competências para lidar com os assuntos em Macau, no caso de estarem em Hong Kong e vice-versa. Este pedido é só isto”, acrescentou, admitindo que a mesma solicitação foi feita a vários países. Contudo, as mudanças não vão afectar o Gabinete da União Europeia que, apesar de estar situado no Edifício St. John, em Hong Kong, vai manter a denominação. “O nosso Gabinete não está incluindo na lista de países que receberam este tipo de pedido, por isso, não somos abrangidos”, clarificou a representante do gabinete. Também não houve uma tomada de posição da União Europeia sobre se os países-membros devem aceitar o pedido. O caso português Em relação ao Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, as autoridades portuguesas também receberam um pedido, apurou o HM. A resposta está agora a ser equacionada pelo Governo, que tem como ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. Segundo o HM apurou, a questão poderá ser ainda resolvida antes da chegada do novo cônsul, Paulo Cunha Alves, que deverá ocorrer nos finais de Setembro ou princípio de Outubro. Caso a mudança seja aceite, o nome da unidade consular passará a ser Consulado-Geral de Portugal em Macau, uma mudança que é a primeira alteração do nome, desde 1999, após a transição. O HM tentou contactar o Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong para obter uma reacção ao pedido, mas não recebeu qualquer resposta até à hora do fecho da edição. O Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês é a entidade responsável pela acreditação dos consulados estrangeiros nas regiões administrativas especiais.
João Santos Filipe PolíticaReforma | Lei Chan U quer prolongar idade para os 70 anos [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] deputado Lei Chan U defende que o Governo deve começar a trabalhar para prolongar a vida activa das pessoas e adiar a idade de reforma para o intervalo entre os 66 e 70 anos. “Sou da opinião de que os idosos são recursos humanos valiosos e o seu contributo é benéfico para todos, para eles e para a sociedade”, afirmou o legislador, ontem, na Assembleia Legislativa. O deputado defendeu ainda que esta é uma aspiração das pessoas que são obrigadas a retirar-se aos 60 anos, apesar de sentirem que ainda têm capacidade e vontade para manter as profissões. Segundo um estudo citado pelo legislador, realizado por uma associação que não identificou, 63 por cento dos reformados não concordam com a reforma obrigatória aos 60 anos. De acordo com os mesmo estudo, a vontade de adiar a idade da reforma é justificada pelo facto das pessoas com 60 anos sentirem “que ainda dispõem de capacidade de trabalho”, quererem “continuar a auferir rendimentos” e “a não depender economicamente dos filhos” e ainda terem o desejo de ter uma actividade “para os ajudar a passar o tempo”. Contudo, Lei Chan U reconhece que ainda há muitos preconceitos na sociedade, que fazem com que seja necessária uma discussão sobre o assunto. “Há algum preconceito e entraves na contratação de idosos”, apontou. “De Janeiro a Maio do ano transacto, de entre as 800 pessoas com mais de 60 anos de idade inscritas na bolsa de emprego da DSAL, apenas 130 conseguiram com sucesso um emprego, o que corresponde a uma taxa de 16 por cento”, constatou. Apesar das limitações reconhecidas, o membro da Assembleia Legislativa pede ao Executivo de Chui Sai On que tome os primeiros passos para adiar a idade da reforma: “A promoção da reentrada dos idosos no mercado laboral é um trabalho de longo prazo, e o Governo não precisa de se apressar, pois a sociedade também precisa de tempo para o aceitar”, vincou.
João Santos Filipe PolíticaProtecção Civil | Ng Kuok Cheong acusa Governo de criar lei danosa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s artigos da nova Lei de Protecção Civil, proposta por Wong Sio Chak, que criminalizam a propagação de falsos rumores e que exigem à comunicação social que divulgue as informações oficiais são “secundárias” e “danosas” para a sociedade. A opinião foi expressa ontem, na Assembleia Legislativa, pelo deputado Ng Kuok Cheong. De acordo com o legislador, as lei em vigor no território já prevêem castigos para estas situações e o Governo de evita legislar “de forma precipitada, pois assim a liberdade de expressão será posta em causa e os residentes, em caso de desastre, terão medo de divulgar alertas de perigo ou sinais de evacuação”. Ainda de acordo com o pró-democrata, a população nunca questionou a capacidade do Executivo de transmitir mensagens durante o Hato, mas antes a incapacidade de “avaliar atempadamente o perigo e de dar instruções de evacuação”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Instituto para os Assuntos Municipais aprovado com críticas de democratas Os órgãos municipais foram aprovados na Assembleia Legislativa, mas a sessão acabou em ambiente de tensão. Sulu Sou abandonou o hemiciclo, depois de ter gritado por eleições durante a declaração de voto e Ng Kuok Cheong acusou o Governo de ter medo da população [dropcap style≠’circle’]“M[/dropcap]embros do Órgão Municipal eleitos pelos cidadãos!”. O grito foi do deputado Sulu Sou, momentos antes de abandonar a Assembleia Legislativa, após a lei que cria o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). A lei que estabelece o novo organismo público foi ontem a votos na AL e foi aprovada com 27 a votos a favor. José Pereira Coutinho, Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e Au Kam San votaram contra. No artigo sobre a constituição dos órgãos consultivos, também Agnes Lam se opôs, por considerar que o mecanismo para que as pessoas se pudessem propor para serem nomeados pelo Chefe do Executivo devia ser igualmente constar no diploma. A lei aprovada adopta a visão do Governo Central que considera que se houver eleições para o IAM, a lealdade dos membros deixa de estar com o Governo e a incumbência das tarefas delegadas pelo Executivo fica comprometida. Assim sendo, nem para a constituição dos órgãos consultivos, que não têm poderes vinculativos e apenas emitem pareceres, foi criada a possibilidade de haver eleições por sufrágio directo. “A realização de eleições para os serviços municipais altera a relação entre o Governo e o IAM. Isso viola a Lei Básica. Esta não são palavras nossas, são do vice-director do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau”, justificou Sónia Chan. “Estamos a trabalhar para melhorar a eficiência e os serviços e poder resolver os problemas da população. As eleições não são a única via para ouvir a população. Há outros mecanismos”, acrescentou. Sem convencer Contudo, tanto a secretária como a sua equipa não convenceram os pró-democratas. José Tavares, presidente do IACM, ainda garantiu que os actuais Conselhos Consultivos, cujos membros são nomeados pelo Chefe do Executivo, fazem um trabalho árduo, mas os deputados começaram a apontar exemplos em que as vozes dos residentes não foram ouvidas. O crematório e o depósito de substâncias perigosas, na Taipa, foram alguns dos exemplos dados. “Com o artigo da constituição do Conselho Consultivo, como é que garantem que as diferentes camadas sociais são representadas? E quem é que vai ser representado? Com o crematório já perguntaram qual foi a razão de tanto descontentamento? E com o depósito de substâncias perigosas?”, perguntou José Pereira Coutinho, a Sónia Chan. O deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau deu ainda o exemplo de Sulu Sou, que considerou ser voz de uma parte da população que não tem representação junto do Executivo. “Deixando de lado a questão da democracia, é muito lamentável que a lei não resolva os problemas de representação. E só estou a falar por uma questão justiça e de representação das diferentes vozes”, atirou. Por sua vez também Agnes Lam mostrou-se contra o artigo do Conselho Consultivo. A deputada queria que o mecanismo para proposta de nomeação de residentes pelo Chefe do Executivo estivesse na legislação. “Se o mecanismo não está na lei, eu tenho reservas. Não estou contra a secretaria nem contra o Governo, mas no passado houve situações em que o Governo não cumpriu as promessas”, indicou. Declaração aos gritos No final, a lei acabou aprovada sem alterações. Sulu Sou fez uma declaração de voto aos gritos, que também era em nome de José Pereira Coutinho, pediu desculpa aos defensores da democracia e criticou os colegas eleitos por sufrágio directo de impedirem mais eleições. O mais jovem deputado acabou mesmo por abandonar a sessão antes do fim. Por sua vez, Ng Kuok Cheong recusou a justificação do Governo Central e da RAEM que rotulou como “burocracia”. “Têm medo de responder perante os residentes e a sociedade. Mas o Governo deve assumir as suas responsabilidades perante a população”, vincou. “Sabemos muito bem que o Executivo não quer ser fiscalizado pela população”, frisou. Com esta lei, o Instituto para os Assuntos Municipais substitui o actual Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais no início do próximo ano. Ip Sio Kai furioso Durante a discussão dos órgãos municipais, Sulu Sou falou dos 400 anos de Administração Portuguesa e afirmou que houve momentos de maior democracia na eleição dos órgãos municipais do que com a nova lei. As afirmações perturbaram Ip Sio Kai, que pediu prontamente para intervir: “Estou mesmo furioso com as palavras de Sulu Sou. Começou por falar da história de 400 anos e de democracia. Falou da história de Macau e da ocupação pelos portugueses. Mas não consigo aceitar que se fale de democracia”, afirmou o legislador. “Não consigo aceitar que se fale de democracia, pode envidar todos os esforços para alcançar os seus objectivos, mas não deve ser desta maneira”, completou. Também o Vong Hin Fai acusou Sulu Sou de desconhecimento do período da Administração portuguesa.
João Santos Filipe PolíticaBenefícios para compra de novas viaturas após o Hato aprovados com críticas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] benefício fiscal para a aquisição de veículos motorizados na sequência da passagem do Hato foi aprovado, ontem, na especialidade na Assembleia Legislativa, com votos contra de Sulu Sou e José Pereira Coutinho, e, no primeiro artigo, de Ng Kuok Cheong e Au Kam San. Os deputados consideraram que o Governo deveria ter pago compensações aos proprietários dos veículos danificados nos parques públicos. “Os veículos foram estacionados em parques públicos, que são coordenados pelo Governo. Mas quem assume as responsabilidades? O Governo tem de assumir uma parte das suas responsabilidades porque permitiu a construção de estacionamento nas zonas baixas da cidade”, apontou Sulu Sou. “Não concordamos com título nem com o objecto do diploma, não deve ser um criado um benefício, antes deve ser paga uma indemnização ou compensação”, acrescentou. Momentos antes do início da sessão, o pró-democrata já tinha acompanhado um grupo de condutores lesados na apresentação de uma carta na AL pelo facto de não haver o pagamento de compensações. Também José Pereira Coutinho focou este aspecto: “Os benefícios fiscais são uma forma injusta e inadequada. Os parques são património do Governo e tem de haver responsabilidade, porque quando alguém deixa o carro num lugar do estacionamento, tira o bilhete e paga uma tarifa existe uma espécie de contrato”, afirmou Coutinho. Pobreza à margem Na AL foram ainda relatados casos de pessoas que não compraram outros veículos por falta de capacidade financeira. Lionel Leong ignorou este aspecto. “A proposta de lei é para a aquisição de veículos motorizados. Na apresentação da lei, o benefício é para ajudar os proprietários por causa do desastre a obterem um alívio financeiro com veículos danificados pelo tufão Hato”, explicou o secretário para a Economia e Finanças. Só as pessoas que cancelaram as matrículas até 18 de Setembro do ano passado poderão candidatar-se ao benefício fiscal, que é reclamando na compra de um novo veículo.
João Santos Filipe Manchete PolíticaManifestação | Deputados aprovam aumento de poderes do CPSP Os deputados aprovaram as alterações à lei de Reunião e Manifestação que dita que os avisos passem a ser enviados directamente ao Corpo de Polícia de Segurança Pública. A proposta foi contestada pelo campo pró-democrata e acabou com uma “bronca” de Ho Iat Seng a Sulu Sou [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s pré-avisos de manifestação passam a ser enviados para o comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), ao invés do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), após a Assembleia Legislativa ter aprovado as alterações à lei com quatro votos contra, de José Pereira Coutinho, Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e Au Kam San. No entanto, a votação da lei ficou marcada por um requerimento de Sulu Sou, apresentado na manhã de ontem, que levou o presidente Ho Iat Seng a considerar que o pró-democrata queria adiar a votação da lei. No entanto, já durante a sessão, foi explicado que Sulu Sou pretendia apenas alterar o artigo e que as competências deveriam passar antes para o Chefe do Executivo, em vez do CPSP. Perante o coro de críticas de todo o campo tradicional, Ho Iat Seng interveio e pediu a Sulu Sou para ler todos os artigos do Regimento da Assembleia Legislativa, ou seja, o documento que define as regras do hemiciclo. “Apresentou uma transferência de poderes do IACM para o Chefe do Executivo. Mas para fazer esta proposta tem de ter o consentimento do Chefe do Executivo. Peço-lhe que leia todo o regimento e não apenas um artigo”, acusou Ho Iat Seng. “À hora do almoço tinha apresentado outro despacho diferente, mas sem conteúdo. O que pretende afinal? Não há conteúdo, por isso pensei que queria adiar a votação e foi isso que foi apresentado porque respeito os seus direitos, tal como respeito os direitos de todos os deputados”, acrescentou. Na mesma intervenção e num tom e raramente utilizado, Ho Iat Seng sublinhou mesmo que os direitos de Sulu Sou foram respeitados integralmente, ao ponto de lhe ter sido pago o salário, mesmo quando estava suspenso. A proposta do deputado de adiamento da votação para uma data posterior acabaria chumbada, com várias críticas dos outros deputados. Apenas Coutinho, Ng e Au apoiaram o projecto de Sulu Sou. Interpretações diferentes Em relação à passagem de transferência de competências do IACM para o CPSP no que diz respeito ao pré-aviso de greves, os deputados que votaram contra as alterações admitiram ter receio que a força de segurança sob a tutela de Wong Sio Chak tenha uma interpretação mais restrita da lei. “Não concordo com as alterações porque, à primeira vista, pode parecer que é uma simples transferência do destinatário do pré-aviso. Mas com o CPSP a tratar do pedidos de manifestações, em vez do IACM, há um ponto de partida diferente e a lei pode ser interpretada de uma forma diferente”, defendeu Au Kam San. O deputado contestou ainda a versão de Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, que explicou que se as manifestações forem rejeitadas, as pessoas podem recorrer ao Tribunal de Última Instância. “Se sempre que for agendada uma manifestação for necessário ir para o TUI, vai haver uma grande sobrecarga, vai haver muito trabalho e isso não me parece razoável”, vincou Au Kam San. Mesmo assim, Sónia Chan descansou os deputados: “Não sei porque estão com esta preocupação toda. Há decisões do TUI e um leque de aplicações da lei em situações do passado. Tudo vai ser mantido e não há alterações substanciais”, considerou a secretária.
João Santos Filipe PolíticaHo Ion Sang ataca “erro básico” no concurso do Metro Ligeiro O deputado apoiado pelos Moradores critica a incompetência da comissão de avaliação de propostas, após um erro no concurso público que atribuiu as obras do parque de oficinas à Companhia de Engenharia e de Construção da China [dropcap style≠‘circle’]U[/dropcap]m “erro básico”. Foi desta forma que o deputado Ho Ion Sang classificou o erro cometido pelo Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) na avaliação do concurso público para a construção do parque de materiais e oficina do metro ligeiro. Em causa está o diferendo entre o Governo de Macau e a empresa estatal China Road and Bridge Corporation devido à contabilidade dos pontos durante o concurso público. Segundo o acórdão do Tribunal de Última Instância (TUI), a obra de construção da oficina deveria ter sido adjudicada, em Julho de 2016, à China Road and Bridge Corporation. Porém, como houve um erro na avaliação dos pontos foi a Companhia de Engenharia e de Construção da China que acabou contemplada com a obra avaliada em 1,06 mil milhões de patacas. Em declarações ao Jornal do Cidadão, o Ho Ion Sang acusou a comissão de avaliação de propostas de “falta de capacidade e conhecimento insuficiente dos termos jurídicos” e pediu ao Governo que comece a negociar o mais depressa possível com a construtora estatal chinesa. Por outro lado, para o legislador é impensável que o Executivo não respeite a decisão final dos tribunais. Por essa razão, o deputado dos Moradores mostrou-se preocupado com a possibilidade de haver um novo concurso e a obra sofrer ainda mais atrasos. Este não seria o primeiro atraso, uma vez que os trabalhos no parque de materiais e oficina do Metro Ligeiro já estiveram parados durante vários meses, para que fosse negociada a rescisão do primeiro contrato com o consórcio formado pelas companhias Top Builders Internacional e pela Empresa Construtora Mei Cheong. Objectivo 2019 Dado todo o histórico do metro, Ho Ion Sang apelou ao Governo que inicie o diálogo e as negociações com a construtora prejudicada, de forma a evitar mais atrasos nos trabalhos. Ainda de acordo com Ho Ion Sang, o objectivo do secretário Raimundo do Rosário deve passar por colocar o Metro Ligeiro em circulação em 2019 a Linha da Taipa. Esta meta tinha sido traçada anteriormente pelo responsável pelos Transportes e Obras Públicas. Resolvidos os problemas prioritários, o legislador exige que o Executivo aprenda com esta lição e reveja o mecanismo da comissão de avaliação de propostas, ao mesmo tempo que deve procurar responsabilidades administrativas dos funcionários envolvidos. Na quinta-feira passada, Raimundo do Rosário comentou a decisão, na Assembleia Legislativa, e afirmou estar “pouco nervoso”. O secretário admitiu ainda não saber o que vai ser feito, mas prometeu agir de acordo com a decisão do TUI.
João Santos Filipe PolíticaElla Lei pede detalhes sobre Jockey Club e concessões de jogo [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei está preocupada com a falta de informação por parte do Governo face à renovação da concessão do Macau Jockey Club. Por este motivo, a legisladora enviou uma interpelação escrita a pedir esclarecimentos e a atacar o Governo pela falta de informação, principalmente ao nível de investimento prometido pela Companhia de Corridas de Cavalos, que tem Angela Leong, como directora-executiva. “Apesar do novo contrato estipular um aumento do capital investido que vai ser feito de forma gradual até chegar aos 1,5 mil milhões de patacas, não foi revelado qualquer plano de investimento ou calendário”, começa por apontar a deputada. “Durante o encontro da comissão de acompanhamento com os deputados [em Junho], os responsáveis do Governo não avançaram com os detalhes da nova concessão. Depois também não tiveram a iniciativa de explicar o novo contrato à sociedade”, acrescentou. Em Fevereiro deste ano, o Governo anunciou que a concessão do Macau Jockey Club tinha sido renovada durante mais 24 anos e meio, sem que tenha havido concurso público. Além disso, a renovação avançou apesar da empresa ter uma dívida de 150 milhões de patacas ao Executivo. “Como não há informação, as pessoas questionam se havia realmente interesse público que justificasse o prolongamento do contrato. E como é possível fazer uma renovação de quase um quarto de século nestas condições?”, pergunta Ella Lei. “Como é que vai ser feito o supervisionamento do investimento prometido? Há muitas questões que ainda hoje são um mistério”, frisa. Em particular Ella Lei quer conhecer o plano de investimento e as medidas para punir a concessionária por infracções. Concessões do jogo Outro dos assuntos abordados pela legisladora ligada ao Operários é o fim dos contratos das concessões do jogo. Entre 2020 e 2022 as actuais ligações terminam e o Executivo pode optar por prolongá-las por um período que pode chegar aos cinco anos. Porém, no final desse período, terá de fazer um novo concurso. Ella Lei mostra-se preocupada com a falta de transparência do processo. “As informações essenciais sobre as novas licenças do jogo ainda não foram reveladas. Esta forma de lidar com o assunto não só cria especulação como uma preocupação generalizada na sociedade”, aponta. “As pessoas querem saber como vão ser feitos os investimentos que vão beneficiar a comunidade de Macau”, sublinha.
João Santos Filipe Manchete PolíticaViva Macau | Deputados recusam analisar ligações familiares nos empréstimos de 212 milhões Apesar dos empréstimos à empresa Viva Macau terem tido a aprovação do ex-Chefe do Executivo, de acordo com a lei, os deputados da Assembleia Legislativa preferem focar as atenções nas acções dos membros do Conselho de Administração do Fundo público de onde é proveniente o dinheiro [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s empréstimos superiores a nove milhões de patacas cedidos pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) têm de ser aprovados pelo Chefe do Executivo, explicou, ontem, o Governo ao deputados. Terá sido o que aconteceu com os diferentes empréstimos cedidos à Viva Macau, entre 2008 e 2009, que totalizaram 212 milhões de patacas, e que agora são dados como irrecuperáveis. No entanto, e apesar do então Chefe do Executivo, Edmund Ho, ser irmão de um dos financiadores da Viva Macau, o já falecido William Ho, e tio de um dos directores-executivos da empresa avalista dos empréstimos, Kevin Ho, filho de William, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas diz que não vai olhar para as ligações familiares. “Se calhar isto [ligações familiares] tem a ver com os segredos privados ou sigilo. Não sei se temos competência para acompanhar a matéria”, afirmou Mak Soi Kun, presidente da comissão. Ao longo de mais de três horas durante a manhã de ontem, os membros da comissão e os representantes do Executivo, liderados pelo Director dos Serviços de Economia, Tai Kin Ip, falaram sobre o funcionamento do FDIC os apoios à Viva Macau. No final, Mak Soi Kun disse que a empresa está mais preocupada em saber quem são os membros do FDIC responsáveis pela decisão de propor os empréstimos. “Pedimos informação ao Governo sobre os membros do Conselho de Administração. A informação só vai ser entregue depois, mas queremos analisar se os pedidos foram avaliados de forma profissional”, começou por dizer. “Queremos analisar o perfil académico ou a existência de experiência em gestão financeira entre os membros do conselho. Também temos de ter em atenção que a comissão não é alvo de qualquer fiscalização ou monitorização”, acrescentou. De acordo com o Boletim Oficial, em 2008 os membros do Conselho de Administração da FDIC eram Sou Tim Peng, director da Direcção dos Serviços de Economia (DSE), Cristiana Ieong, Chan Weng I, Vong Cheng Kam e Sylvia Isabel Jacques. Todos nomeados por Edmund Ho. Empréstimo histórico Para Mak Soi Kun, o empréstimo feito à Viva Macau é histórico, uma vez que foi o único na história da RAEM feito sem garantias bancárias. Por esta razão, o deputado espera que o caso não se repita, apesar dos critérios para os empréstimos serem agora mais apertados. “Na história de Macau este é um caso único e esperamos que não haja mais casos no futuro”, afirmou. “Os empréstimos foram feitos com livranças sem garantias. São apenas títulos em que se reconhecem as dívidas. É uma situação semelhante à de um cheque sem cobertura”, exemplificou. A opção governativa foi explicada aos deputados pelo director da DSE, Tai Kin Ip, como uma medida de urgência, face à crise financeira de 2008. “Segundo o Governo, em 2008 atravessava-se um tsunami financeiro a nível mundial e houve a intenção de ajudar o sector. Foram ajudadas as duas companhias, a Air Macau e a Viva Macau até porque Macau é uma cidade de turismo”, relatou Mak Soi Kun, sobre a versão do Executivo. “O Governo disse que só houve uma situação destas [empréstimos sem garantias] e que foi tomada esta decisão porque se tratava de um caso urgente e que exigia decisões urgentes. Também de acordo com a explicação, as leis em vigor permitiam este procedimento”, sublinhou. Sem indícios de crime Durante as três horas de reunião, os legisladores questionaram ainda se não havia indícios de crime pelo facto de não haver garantias nos empréstimos. De acordo com a versão do Governo, não há indícios nesse sentido. Contudo, Mak Soi Kun revelou que a informação disponibilizada pelo Executivo não permite que os deputados afiram a veracidade das declarações do Executivo. Porém, o Governo comprometeu-se a enviar os documentos necessários tão brevemente quanto possível. “O Governo diz que analisou as contas e que não há transferências de bens intencionais antes da falência. Também diz que segundo os Serviços não se registaram indícios de burla ou qualquer outro tipo de crimes. Trata-se de uma falência normal”, relatou o presidente da comissão. Mak Soi Kun recusou ainda a ideia de que os deputados apresentem queixa sobre eventuais actos criminosos no processo. “Os deputados colocaram perguntas sobre eventuais responsabilidades criminais e a actuação do Ministério Público, Polícia de Segurança Pública e Comissariado Contra a Corrupção. Segundo o Governo, se houver novas provas serão analisadas. Mas a sociedade também pode intervir no caso”, ressalvou. Acusação difícil Mesmo face à existência de indícios de crime, não é liquido que uma acusação fosse concluída com sucesso. Isto decorre do facto, dos decisores poderem argumentar que na altura dos empréstimos havia garantia de que a companhia avalista poderia assumir as dívidas. A situação foi explicada ao HM, por especialista em direito criminal, que não quis ser identificado. “Não me parece que neste caso tenha havido algum crime. Poderá eventualmente haver responsabilidade política dos decisores, mas do ponto-de-vista jurídico não estou a ver que possa haver responsabilidade civil ou criminal”, afirmou a fonte. “Qualquer negócio tem sempre riscos. Para haver irresponsabilidade tem de haver um facto ilícito, não vejo que isso tenha acontecido. Se o Governo estava confiante e tinha a certeza que o negócios era credível e que tinha sucesso pode avançar. No máximo haverá responsabilidades políticas”, frisou. Um outro conhecedor do Direito local avança a hipótese de ter sido cometido o crime de abuso de poder. Este é a prática por parte funcionários que abusam de poderes ou violam deveres inerentes às suas funções com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefícios ilegítimos. Contudo, esta fonte admite que é difícil provar a prática deste tipo de crime em tribunal e que um eventual procedimento contra o Chefe do Executivo seria “inédito”. Neste caso, a prática do ilícito prescreveria em 10 anos, pelo que o prazo para começar qualquer procedimento criminal aproxima-se do fim, tendo em conta que os primeiros empréstimos foram feitos em 2008 e os últimos em 2009. Por sua vez, o Comissariado Contra a Corrupção foi questionado sobre a eventual investigação ao caso, mas até à hora do fecho não foi fornecida qualquer resposta ao HM. Desistência em Hong Kong Em relação à desistência de um processo legal em Hong Kong contra a sociedade avalista, a Eagle Airways, que tinha assumido que pagaria os empréstimos em caso de incumprimento da Viva Macau, os deputados alinharam com o Executivo. Interessa salientar que a Eagle Airways tem como director-executivo Kevin Ho. “A Eagle Airways só tem como património 42 mil dólares americanos [cerca de 314 mil dólares de Hong Kong] e 70 mil dólares de Hong Kong. Mas as custas judiciais para contratar um escritório na REAHK são de 300 mil dólares de Hong Kong, no mínimo. Tudo o resto tinha de ser somado a esse valor. Tendo em conta os bens da empresa, o Governo optou por suspender o processo”, contou Mak. “Não vale a pena continuar com essa acção judicial e os deputados aceitaram e compreenderam a explicação”, frisou. Entre 2008 e 2009 foram feitos vários empréstimos à transportadora aérea Viva Macau, por parte do Governo, no valor de 212 milhões de patacas. Apesar da empresa-mãe Eagle Airways se ter disponibilizado para pagar por qualquer incumprimento, a aviadora faliu e o Executivo não conseguiu recuperar o dinheiro. No passado fim-de-semana, o Governo deu como perdido o montante, devido ao facto da Viva Macau não ter bens no território e pelo facto da Eagle Airways estar sediada em Hong Kong, onde só tem activos que rondam as 400 mil patacas. Mak Soi Kun critica Lionel Leong O presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, Mak Soi Kun, criticou a postura do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, que não esteve presente na reunião. O encontro tinha sido marcado com 48 horas de antecedência. “É lamentável que o senhor secretário [Lionel Leong] não estivesse presente na reunião”, declarou Mak Soi Kun, ainda antes de ter sido questionado sobre o tema pelos jornalistas. Segundo o presidente, foi explicado aos deputados que a ausência se ficou a dever à delegação de poderes para o caso Viva Macau no director dos Serviços de Economia, Tai Kin Ip. Ao HM, Lionel Leong, através do seu gabinete, explicou ainda que teve outros compromissos profissionais. “A reunião de hoje [ontem] de manhã teve como tema principal a apreciação e autorização de pedidos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, pelo que foi o director dos Serviços de Economia que assistiu à reunião para apresentar o ponto de situação das respectivas matérias”, foi avançado. “A falta de comparência do secretário Leong Vai Tac a essa reunião deveu-se ao facto de o mesmo ter outras actividades oficiais agendadas para esta manhã”, foi acrescentado. A mesma nota refere a disponibilidade de Lionel Leong para comunicar com os deputados: “Sublinhamos que o secretário está sempre disposto a reforçar a comunicação com a Assembleia Legislativa, assim como com os deputados”. Fundo tem 130 milhões por recuperar Os empréstimos à Viva Macau não são os únicos montantes que o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização tem por recuperar. De acordo com os dados apresentadas pelo Executivo aos deputados, em apoios a Pequenas e Médias Empresas as dívidas ascendem a 110 milhões de patacas, resultantes de 55 casos de incumprimento. No que diz respeito aos apoios a jovens empresários, as dívidas são de 20 milhões de patacas, que correspondem a 90 casos de incumprimento.
João Santos Filipe Manchete SociedadeInstituto Cultural | Terreno com interesse arqueológico espera classificação há 8 anos Um terreno onde foi encontrado um troço de muralha, que se acredita ter sido erguida durante a Dinastia Ming, está selado desde 2010. O HM esteve no local que aparenta estar abandonado, com vegetação a crescer para a via pública, apesar do IC dizer que tem tratado da muralha de forma contínua [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á mais de oito anos que o Governo está a trabalhar para classificar o terreno n.º 35 da Rua Dom Belchior Carneiro – nas traseiras das Ruínas de São Paulo – onde foi encontrado um troço de um muralha, que se acredita que tenha sido construída durante a Dinastia Ming (1368-1644), e ainda achados arqueológicos datados da Dinasta Qing (1644-1912). Contudo, o terreno, que está isolado com chapas metálicas, aparenta estar ao abandono, com a existência de lixo no local e vegetação a crescer para a via pública. O HM esteve ontem no local, e através das brechas existentes nas chapas metálicas conseguiu verificar que o terreno está coberto com vegetação, ao ponto de cobrir o que aparenta ser a muralha antiga. Também é possível ver algum lixo dentro do terreno, como um chapéu de chuva e outros objectivos de metal. Apesar da situação verificada, o Governo, através do Instituto Cultural (IC), garante que as muralhas estão a ser “continuamente analisadas, investigadas e tratadas ordenadamente nos termos da Lei de Salvaguarda do Património Cultural”. O HM quis igualmente saber se existem planos por parte do IC para abrir o local ao público e expor a muralha, mas a pergunta não teve resposta. Mesmo assim, o IC, garantiu que a muralha está identificada e que já faz parte da lista de imóveis que poderão futuramente ser classificadas: “As descobertas arqueológicas da antiga muralha, sita no terreno do N.º 35 da Rua de D. Belchior Carneiro, foram já incluídas na lista do levantamento de bens imóveis do Instituto Cultural”, respondeu o Executivo. Problemas conexos Além de ainda não ter sido classificado, o terreno onde se encontra a muralha, há outra questão relacionada com o lote de terra. A muralha foi descoberta em 2010, numa altura em que a Companhia de Desenvolvimento Predial Shabill estava a escavar no local para construir um edifício de sete andares para habitação e comércio. As obras tinham sido autorizadas pela DSSOPT, que inclusive emitiu a licença de construção. Porém, desde 2010 que a construção ficou embargada. Uma situação que impede a empresa de desenvolver um terreno que lhe tinha sido atribuído. “Há oito anos que o processo se arrasta e há óbvios prejuízos para toda a gente. E os prejuízos maiores são para a RAEM, que está há oito anos com o terreno sem ser aproveitado como sítio arqueológico, estando a população e o turismo impedidos de o usufruir”, contou ao HM, fonte próxima da Shabill, que vincou que a empresa está empenhada em resolver o assunto pelo diálogo, evitando os tribunais. Segundo a mesma fonte, a empresa compreende que não é possível construir no local, mas deseja ver a situação resolvida com uma alternativa. “Desde 2010 e até ao presente que a empresa proprietária está impedida de fazer o que quer que seja. O Governo não dá seguimento a nenhuma das propostas que a empresa apresentou para resolver o problema, nomeadamente trocar aquele terreno por outro, noutro local da cidade que identificou e já indicou”, foi explicado. O terreno alternativo apresentado pela Shabill fica situado junto às bombas de gasolina, perto do Cemitério da Nossa Senhora da Piedade.
João Santos Filipe SociedadeEducação | Governo analisa exemplos para Lei do Ensino Especial [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) está a olhar para o exemplo das regiões vizinhas para elaborar a Lei do Ensino Especial, que vai abarcar pessoas que exigem cuidados especiais e alunos sobredotados. Neste momento, segundo uma resposta à interpelação escrita do deputado Ho Ion Sang, por parte da subdirectora da direcção, Leong Vai Kei, os trabalhos de consulta pública já foram concluídos, em 2015. A resposta também revela que desde Junho deste ano foi contratada uma entidade de consultoria para elaborar critérios de avaliação e procedimentos de transferência dos alunos sobredotados. A DSEJ adianta também que na actual fase está a ter como referência as experiências de outras regiões no âmbito de ensino para os alunos sobredotados em cooperação com consultora, sendo que vai ter igualmente em conta a situação local. Na próxima fase da elaboração da lei, a DSEJ diz que vai definir o modelo de desenvolvimento deste ensino, a estrutura de apoio e instruções às escolas para que sejam orientadas por forma a explorar e ensinar os alunos com elevado talento. No que toca à formação de professores de ensino para estudantes sobredotados, a DSEJ refere que vai continuar a realizar formações, sendo divulgado que até Junho de 2018 um total de 328 trabalhadores de ensino concluíram a formação com duração de 30 horas.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJogo | Lawrence Ho admite corrida contra o tempo na 2ª fase do Studio City O principal accionista da concessionária Melco elogiou a simpatia do Governo de Chui Sai On, que prolongou a data de desenvolvimento da segunda fase do casino Studio City de 2018 para 2021. Lawrence Ho admitiu que a empresa tem de arrancar com as obras brevemente [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] concessionária Melco está numa corrida contra o tempo para construir a segunda fase do casino Studio City dentro do prazo de três anos. O cenário foi ontem traçado pelo director do grupo Lawrence Ho que voltou a destacar a simpática do Executivo, que prolongou o prazo de desenvolvimento do terreno até 2021. “Em relação à segunda fase do Studio City, o Governo de Macau foi muito simpático por nos ter garantido um prolongamento do prazo de construção. Contudo, o prazo limite termina em Julho de 2021, exactamente de hoje a três dias”, começou por dizer o filho de Stanley Ho. “Estamos numa corrida contra o tempo para começar o projecto e não nos podemos esquecer que se trata de uma obra com uma área de desenvolvimento que se aproxima de 2,5 milhões pés quadrados. Fazer as obras e obter todas as licenças necessárias dos diferentes departamentos não vai ser uma tarefa fácil”, apontou. A companhia responsável também pelos casinos Altira e City of Dreams tem como objectivo começar as obras do projecto durante a segunda metade do corrente ano. “Vamos começar brevemente, tem de ser desta forma para podermos cumprir o nosso calendário e terminar os trabalhos a tempo”, reconheceu. Porém, os plano para esta segunda fase ainda não são conhecidos e só devem ser anunciados posteriormente. Inicialmente, o Governo tinha definido este mês como prazo para terminar as obras de construção da segunda fase do casino, mas acabou por adiar a data limite para Julho de 2021. Recorde-se que o Studio City fez parte dos terrenos no Cotai que não foram desenvolvidos a tempo do prazo de concessão, mas que o Governo optou por não recuperar, por considerar-se o principal responsável pelos atrasos. Obras por todo o lado Além das obras no Studio City, a Melco Resorts and Entertainment está igualmente a trabalhar na renovação de várias áreas do casino City of Dreams. Neste momento, a área VIP deste casino está em obras que deverão estar concluídas nos próximos nove meses. Também a torre no hotel Nuwa vai sofrer alterações significativas no interior, durante o período de um ano. Segundo Lawrence Ho, os trabalhos vão arrancar no final do Ano Novo Chinês de 2019 e deverão ficar concluídos, se tudo correr dentro do previsto, até ao Ano Novo Chinês de 2020. A renovação do City of Dreams não se fica por aqui e também na segunda metade do próximo ano, o hotel Countdown vai ter obras. Os trabalhos de renovação profunda no interior vão começar na segunda metade de 2019 e devem ficar concluídas após 18 meses.
João Santos Filipe SociedadeJustiça | Seguradora vence recurso em caso de acidente de viação [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] vítima de um acidente de viação, que em Julho de 2012 ficou acamada e está incapacitada a 100 por cento, perdeu a batalha jurídica no Tribunal de Última Instância e em vez de receber 3,86 milhões da seguradora, como tinha sido decidido na primeira instância. Depois do veredicto do tribunal mais alto na hierarquia judicial de Macau, a vítima irá receber 2,30 milhões de patacas. A decisão foi anunciado ontem pelo Tribunal de Última Instância, e confirma a decisão do Tribunal de Segunda Instância. Inicialmente, o TJB tinha condenado a seguradora a pagar 3,86 milhões de patacas ao acidentado. Porém, a companhia de seguros levou o caso para a instância superior onde o montante foi reduzido para 2,30 milhões. Agora o montante tornou-se final, com o TUI a confirmar os cálculos apurados pelo TSI. O acidente em causa aconteceu em Julho de 2012, na zona da Pousada Marina-Infanta, na Taipa, quando um autocarro de transporte de trabalhadores do estabelecimento prisional e o motociclo, no qual seguia a vítima, colidiram. O sinistrado tinha na altura 54 anos. No total da compensação de 2,30 milhões, 1,28 milhões correspondem a danos não-patrimoniais e 1,02 milhões a danos patrimoniais.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJustiça | Wang Jianwei quer 50 mil patacas e pedido de desculpas de Jason Chao O académico da Universidade de Macau acusa o activista de difamação agravada e alegou em tribunal ter sofrido danos morais por ter sido ligado a notícias sobre queixas de assédio sexual. Já a defesa achou o depoimento do queixoso incoerente e pede a absolvição. A sentença vai ser conhecida a 6 de Setembro [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m pedido público de desculpas de Jason Chao e o pagamento de 50 mil patacas para reaver o bom nome. Foi desta forma que Wang Jianwei, professor da Universidade de Macau (UM), explicou em tribunal o que é preciso para que se faça justiça no caso em que acusa o activista por difamação de forma agravada. “Quero que o ofensor peça desculpa em público para recuperar o meu bom nome. Houve danos morais por causa desta situação”, afirmou Wang Jianwei perante o colectivo de juízes presidido por Chao Im Peng. “Pedi 50 mil patacas de indemnização, mas não é uma questão de dinheiro. Quero reaver o meu bom nome e aceito qualquer montante, desde que reveja o meu bom nome”, acrescentou. O julgamento que coloca frente-a-frente Jason Chao e Wang Jianwei remete para os finais de 2014 e o início de 2015. Na altura, o portal Macau Concealers, que tinha como principal redactor Jason Chao, publicou dois artigos sobre a existência de queixas de assédio sexual na UM contra um professor. Apesar de não ser mencionado o nome de Wang, foi referido que o suspeito era director de departamento, solteiro e do Interior da China. Ontem, foi igualmente abordado um artigo da publicação Today Macau Daily News, em que o professor era identificado com o sobrenome Wang. Apesar da notícia não ter sido da responsabilidade da Macau Concealers, acabou por ser partilhada no portal da publicação que tinha à frente Jason Chao. “A forma como foi definido o professor, apontando que é um director de um departamento, do Interior da China e solteiro faz com que as pessoas possam identificar que sou eu. Também houve um artigo que mencionou o meu apelido e eu era o único director com o apelido Wang”, sustentou o professor da UM. Quando confrontado com o facto do artigo que menciona o seu apelido ter sido da publicação Today Macau Daily News, o académico defendeu que mesmo assim Jason Chao devia ter tido outros cuidados. “Mesmo que estejam a citar um artigo de outro jornal, devem ter o cuidado de verificar se a informação é verdadeira”, frisou. Defesa aponta contradições Jason Chao não compareceu no julgamento, uma vez que se encontra no Reino Unido a estudar, mas a advogada de defesa, Sio Lai Tan, considerou que o discurso de Wang Jianwei foi inconsistente. Em causa está o facto de em 2015, o académico ter feito um comunicado a afirmar que era o visado e ter revelado alguns pormenores do processo. Contudo, em tribunal, Wang disse não ter tido conhecimento das queixas nem do conteúdo. “O ofendido disse que não tinha conhecimento das queixas nem do conteúdo. Mas se virmos os documentos do processo vemos que ele sabia das queixas e que até revelou pormenores. O tribunal deve ter em conta a veracidade do depoimento”, afirmou a causídica, já durante as alegações finais. “Jason Chao e o ofendido não se conhecem. Não faz sentido acreditar que o arguido iria publicar algum conteúdo só com o intuito de difamar uma pessoa que não conhecia. Ele apenas queria despertar o interesse na matéria entre a população e promover a legislação contra o abuso sexual”, sublinhou. Outro dos pontos da defesa é que a publicação foi escrita para a população em geral e que não permitia identificar o académico. Sio Lai Tan apontou que com base na discrição dos artigos da Macau Concealers era impossível identificar Wang Jianwei. Finalmente, a defensora apontou que o único artigo em que surge o nome de Wang foi na publicação Today Macau Daily News. MP pede Justiça Já o Ministério Público, representado por Chong Lao Sin, delegada do Procurador, foi bastante breve nas alegações finais. “Tendo em conta os documentos do processo, peço Justiça”, limitou-se a dizer. A leitura da sentença ficou agendada para 6 de Setembro pelas 15h, já depois das férias judiciais, que decorrem em Agosto. O crime de difamação agravada é punido com uma pena que pode ir até 9 meses de prisão ou 360 dias de multa. Além do processo criminal, Wang pediu uma indemnização de 50 mil patacas. Em Abril deste ano, a Universidade de Macau confirmou ao HM que em 2015 Wang tinha sido investigado devido a queixas de assédio sexual, mas que as acusações foram “consideradas infundadas”. Scott Chiang diz-se optimista Jason Chao não esteve presente no julgamento, uma vez que se encontra a estudar no Reino Unido. No final, Scott Chiang, ex-presidente da Novo Macau que esteve presente em representação de Jason Chao, mostrou-se agradado. “Gostámos do que vimos no tribunal. Fizemos o nosso melhor para apurar a verdade, não mencionámos nomes, até outros meios de comunicação o terem feito. Isso foi muito claro e estamos optimistas”, afirmou.
