Governo transmitiu acções que detinha no Centro Incubador

Sónia Chan, coordenadora do Gabinete para o planeamento da supervisão dos activos públicos da RAEM, garantiu ao deputado Leong Sun Iok que o Governo não só não voltou a injectar novo capital no Centro Incubador de Novas Tecnologias de Macau SA (MANETIC) como transmitiu as acções que detinha nesta empresa de capitais públicos, criada em 2001.

Nesta altura, o Executivo avançou com uma participação de 1.5 milhões de patacas, correspondentes a 15 por cento do capital social. “Desde a injecção inicial de capital até ao desinvestimento no ano de 2019 não houve nenhuma injecção [adicional] nem redução da detenção do mesmo”, disse Sónia Chan em resposta à interpelação escrita apresentada pelo deputado.

Em 2019 o MANETIC realizou uma assembleia-geral onde foi feito um “ajustamento das directrizes futuras” do Centro, tendo sido deliberado que “a RAEM transmite plenamente todas as acções detidas (desinvestimento), sendo estas reembolsadas de acordo com o valor inicial de capital”.

“De acordo com os relatórios de auditoria externa do MANETIC, entre 2015 e 2019, a companhia tem alcançado um balanço entre receitas e perdas, aliás, sem lucros. Os activos líquidos, ou seja, o capital próprio da mesma, mantém-se num valor de 10 milhões de patacas”, disse ainda, na mesma resposta, a coordenadora.

A ex-secretária para a Administração e Justiça frisou que o MANETIC tem por objectivos “a promoção e o apoio à formação de sociedades com projectos inovadores nas áreas das novas tecnologias”, entre outros.

Rever as leis

A coordenadora do Gabinete voltou a falar da necessidade de rever a legislação que regula o funcionamento das empresas de capitais públicos, uma vez que “há falta de diplomas legais que regulamentem o funcionamento das empresas”, além de que “não foram estabelecidos serviços especializados para proceder à supervisão deste tipo de empresa”.

Pretende-se alterar os “mecanismos como a supervisão das decisões sobre a exploração, avaliação da eficácia e o provimento de pessoal” destas entidades. Um estudo preliminar está ainda a ser feito, não tendo Sónia Chan avançado para um calendário sobre a sua conclusão. Será posteriormente realizada uma consulta pública sobre este assunto.