Lei Sindical | Analistas duvidam que Ho Iat Seng defenda os trabalhadores

O avanço de uma proposta de lei sindical por Ho Iat Seng não convence os analistas. António Katchi considera que se trata de uma forma de amenizar a má impressão política que deixou no final do seu mandato na Assembleia Legislativa, duvidando que a proposta avance. Já Larry So e Jorge Fão duvidam que uma lei sindical definida pelo Governo possa defender realmente os interesses dos trabalhadores

[dropcap]A[/dropcap] intenção de avançar com a proposta de lei sindical, apontada pelo único candidato a Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, não garante que esta ideia se venha a concretizar, defende António Katchi ao HM. Para o jurista, as expressões utilizadas por Ho Iat Seng para este avanço “não evidenciam, qualquer vontade de assumir um compromisso”, mas antes “a vontade de criar um ambiente de expectativa em torno da sua candidatura e de preparar um estado de graça para o período inicial do seu mandato”.

O anúncio do avanço com a posposta de lei sindical pode ainda ser visto como uma das formas que Ho Iat Seng encontrou para combater a imagem negativa que deixou enquanto presidente da Assembleia Legislativa (AL), entre os finais de 2017 e o inicio de 2019, altura em que Sulu Sou teve o mandato suspenso e os juristas Paulo Cardinal e Paulo Taipa foram dispensados. “O que será mais revelador das características e das ideias de um político: aquilo que faz enquanto exerce um cargo ou aquilo que afirma enquanto candidato a um cargo?” questiona.

Por outro lado, “no que respeita especificamente à lei sindical, ele teve inúmeras oportunidades para apoiar os projectos de lei que foram sendo apresentados na Assembleia Legislativa, mas nunca o fez”, apontou.

Mesmo admitindo que o futuro Chefe do Governo venha a propor uma lei sindical as questões que se levantam são muitas. Katchi começa por questionar a própria postura do Governo Central nesta matéria. “Impedi-lo-ia de o fazer ou simplesmente interviria na definição do conteúdo da proposta de lei, violando, em qualquer dos casos, a autonomia de Macau?”, disse acrescentando que o âmbito da lei também é alvo de dúvidas. “Limitar-se-ia a regulamentar a liberdade sindical em sentido restrito ou regulamentaria também direitos conexos, como o direito de negociação colectiva, o direito à greve e o direito de organização colectiva sob outras formas além dos sindicatos, designadamente as comissões de trabalhadores e os plenários de trabalhadores?” interroga.

O jurista vai mais longe e questiona ainda se uma proposta vinda por parte de Ho Iat Seng seria mesmo para “proteger o mais possível” os direitos dos trabalhadores ou pelo contrário, “restringi-los o mais possível e condicionar o seu exercício”. Fica também por esclarecer, para Katchi, se o novo Governo vai avançar com “alterações legislativas, no quadro de legislação securitária ou da chamada ‘reforma da Administração Pública’, para limitar as vantagens que em princípio decorreriam da lei sindical”

Sem esperança

Com este contexto a esperança de uma proposta de defesa dos direitos dos trabalhadores só pode acontecer se existir uma mobilização massiva das classes trabalhadoras. Contudo, “o resultado, será, ou a ausência pura e simples de qualquer lei sindical, ou uma lei ‘sindical’ de conteúdo amplamente desfavorável aos trabalhadores – portanto, uma lei anti-sindical”. Na melhor das hipóteses, defende, pode vir a existir um diploma “de âmbito muito limitado ou de reduzida eficácia”.

O cepticismo relativamente a existência de uma proposta que defenda realmente os interesses dos trabalhadores e que abarque o direito à greve e à organização colectiva é também partilhado pelo académico Larry So.

Para o sociólogo, no caso de Ho Iat Seng vir a avançar com uma proposta será um diploma “muito conservador”. “Não acho que qualquer negociação colectiva ou direito à greve seja incluído”, referiu ao HM, acrescentando qua poderá abranger apenas o aumento de férias dos trabalhadores, aumentando o tempo “em uns dias” ou na área das indemnizações em caso de despedimento.

“Por natureza sou um indivíduo céptico e não tenho fé naquilo que vai ser apresentado”, começou por dizer Jorge Fão, membro da direcção da Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau (APOMAC) que defende que esta intenção de Ho faz parte da auto promoção do candidato nesta fase de campanha eleitoral. “Pode ser uma lei sindical que no seu contexto acabe por não ser. Pode ser uma proposta que não dá direito à greve nem à negociação colectiva, ou seja pode não ser propriamente uma lei sindical “, salientou Fão.

Para Jorge Fão, a Lei Básica não está a ser cumprida neste sentido porque “os desejos dos empresários de Macau conseguem ultrapassar a Lei Básica que é de natureza constitucional”, diz como justificação para os dez chumbos do diploma na AL.