Defender rigorosamente os princípios básicos do Estado de Direito e salvaguardar os seus valores fundamentais

Por Leonel Alves – *Membro do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e Presidente da Conselho Geral do Conselho das Comunidades Macaenses

Recentemente, o Tribunal Judicial de Base da Região Administrativa Especial de Macau condenou, em conformidade com a lei, Au Kam San pela prática de três crimes, incluindo o de «subversão contra o poder político do Estado», aplicando-lhe uma pena de prisão de doze anos e seis meses. Verificámos que, ao longo de todo o processo, não tendo o arguido constituído advogado por sua própria iniciativa, o Tribunal da RAEM nomeou, nos termos da lei, um advogado para o representar.

O advogado nomeado, devidamente aceite e reconhecido pelo arguido, manteve com este comunicação e contacto estreitos, assumindo a sua defesa, tendo o arguido exercido plenamente o seu direito de defesa nos termos legais. Além disso, o Tribunal autorizou igualmente, de acordo com a lei, o pedido apresentado pelos seus familiares para realizarem visitas periódicas ao arguido. O conjunto das medidas acima referidas demonstra plenamente a imparcialidade do processo de julgamento.

A punição, nos termos da lei, das condutas que ponham em perigo a segurança do Estado constitui uma exigência inevitável para observar rigorosamente os limites do Estado de Direito e salvaguardar os seus valores essenciais. A decisão proferida, nos termos da lei, pelo Tribunal da RAEM no primeiro processo relativo à segurança do Estado reveste-se de grande importância para o efectivo cumprimento, pela RAEM, da sua responsabilidade constitucional de salvaguardar a segurança do Estado, bem como para a manutenção da prosperidade e da estabilidade de Macau a longo prazo.

O sistema jurídico da RAEM tem defendido sempre o princípio da protecção dos direitos humanos, permitindo que os direitos e as liberdades de que os residentes gozam por lei sejam mais bem exercidos num ambiente seguro e estável. Prevenir, suprimir e punir, nos termos da lei, os crimes que põem em causa a segurança do Estado serve tanto para salvaguardar a soberania, a segurança e os interesses de desenvolvimento do país, como para proteger melhor a segurança, os direitos fundamentais e as liberdades dos residentes de Macau e de todas as outras pessoas que se encontram em Macau.

Todos os residentes de Macau bem como as personalidades de todos os sectores sociais que cumpram a lei, não se envolvam em actividades que põem em causa a segurança nacional — tais como a secessão do Estado ou conluio com forças externas — e desenvolvam normalmente a cooperação económica e comercial, o intercâmbio académico e os contactos populares, não têm absolutamente de recear violar a lei da segurança nacional. Algumas organizações e indivíduos estrangeiros fizeram comentários despropositados sobre a decisão em causa, o que constitui uma ingerência injustificada no exercício independente e legal das funções dos órgãos judiciais da RAEM. Manifestamos a nossa profunda indignação e firme oposição a este facto.

Em articulação com todos os sectores da sociedade, iremos promover activamente a divulgação da Constituição, da Lei Básica de Macau e da Lei relativa à defesa da segurança do Estado, elevando continuamente a consciência do Estado de Direito dos residentes de Macau, apoiando, como sempre temos feito, a RAEM no cumprimento da sua responsabilidade constitucional de salvaguardar a segurança do Estado, na implementação integral e correcta da Lei relativa à defesa da segurança do Estado e na defesa firme da soberania, da segurança e dos interesses de desenvolvimento do País.