Juíza portuguesa diz que tribunais constitucionais “estão a ser atacados”

A juíza do Tribunal Constitucional (TC) português Maria Benedita Urbano avisou ontem que os tribunais constitucionais “estão a ser atacados” face à ascensão do populismo e autoritarismo em sociedades democráticas.

“Somos alvo de ataque por aqueles que querem desmantelar o Estado de Direito democrático, porque o Tribunal Constitucional defende os direitos fundamentais, de expressão, manifestação, participação política”, disse a magistrada. Urbano, que é também docente na Universidade de Coimbra, falava durante o 29º Encontro de Professores de Direito Público, que decorreu pela primeira vez em Macau.

O TC “assegura que competição política é justa e igualitária”, sublinhou Urbano, e “garante o jogo de pesos e contrapesos, que o executivo não usurpe as funções do legislativo”. A juíza defendeu que a pandemia de Covid-19 “foi a tempestade perfeita”, ao levar à imposição de restrições às liberdades fundamentais, algo que “acelerou estas tendências” para o populismo.

Urbano alertou para vários métodos que podem ser usados para reduzir o papel do TC como “guardião da Constituição por excelência”, incluindo a “asfixia financeira”, a limitação da jurisprudência e a substituição de juízes.

A magistrada deu como exemplo a “campanha pública de deslegitimação” do Supremo Tribunal Federal do Brasil, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2023) tentou nomear “mais juízes sensíveis à sua causa”.
Urbano sublinhou que a situação não é tão grave em Portugal, mas lembrou que em 2022 juristas apelaram ao fim ou à redução do número de juízes nomeados pelos outros membros do TC.

Nos termos da Constituição, o TC é composto por 13 juízes, sendo dez designados pela Assembleia da República e os outros três cooptados por estes. Dos 13, seis são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.

“Há quem defenda que a cooptação deve deixar de existir, que os três juízes devem ser nomeados pelo Presidente da República”, disse Urbano. Mas a magistrada disse que essa mudança “é de evitar”, porque pode levar à nomeação de “juízes leais ao poder político do momento” e “favorecer o controlo do poder judicial pelo executivo”.

Para evitar uma “deslegitimação, que com o tempo se pode agravar”, Urbano sublinhou que o TC deve manter “total respeito pela separação dos poderes”. “É preciso manter o prestígio do Tribunal Constitucional, manter e transmitir uma imagem de tribunal independente e parcial, para que seja a própria população a defender a instituição”, disse a juíza.

Cenários políticos

Em Maio, a vice-presidente do grupo parlamentar do partido português Chega, Cristina Rodrigues, acusou o TC de “activismo político” e desrespeito pela separação de poderes. Isto depois do TC ter declarado como inconstitucional um decreto do parlamento que previa a perda de nacionalidade como sanção acessória pela prática de certos crimes.

“A esquerda perdeu a maioria na Assembleia da República, mas continua a ter a maioria no TC e nos juízes que ocupam os cargos para os quais são nomeados. E isto tem tido consequências, consequências à vista de todos, principalmente nos últimos tempos”, afirmou Rodrigues.