PolíticaTUI condena Politex a pagar mais de 91 milhões de HKD em indeminizações João Luz - 14 Jul 2026 O Tribunal de Última Instância (TUI) divulgou ontem a resolução de 16 processos judiciais que opunham compradores de fracções no complexo habitacional Pearl Horizon, que nunca chegou a ser construído, condenando a Polytex a pagar indeminizações no total superior a 91,2 milhões de dólares de Hong Kong (HKD). As indeminizações dizem respeito às quantias entregues pelos compradores à empresa que iria edificar e vender os apartamentos na Areia Preta, que foram classificadas como sinais em contratos-promessa de compra e venda. Como dita a lei, caso o comprador incumpra a promessa, perde o direito a recuperar o sinal, mas quando o negócio não avança devido ao vendedor que já recebeu o sinal, este terá de compensar o comprador com o dobro do sinal. Nos tribunais de instâncias superiores correram processos em que os compradores pediam a resolução do contrato e o pagamento de indeminizações. Dos 16 processos, em apenas dois casos as instâncias inferiores consideraram que “a indemnização determinada pelo valor do sinal era manifestamente excessiva, procedendo à sua redução”. O TUI manteve estas decisões, e em ambos os casos os compradores obtiveram uma habitação para troca do Governo da RAEM. Mesmo assim Na decisão do TUI, o colectivo não atendeu à posição da Polytex de que o incumprimento dos contratos-promessa se deveu à conduta da Administração que terá impossibilitado a construção e o aproveitamento da concessão do terreno até ao fim do seu prazo. O colectivo de juízes indica também que quando foram celebrados os contratos com os compradores, “a Polytex tinha perfeito conhecimento de que o prazo de aproveitamento da concessão do terreno era exíguo, tendo-se, não obstante, obrigado a construir e a entregar as fracções autónomas”. Além disso, o TUI refere que a Polytex assumiu em 2014 a culpa pelo atraso no aproveitamento do terreno, que resultou no pagamento de uma multa.
