Manchete PolíticaSegurança Nacional | Admitida limitação de direitos de defesa Hoje Macau - 16 Mar 2026 O deputado dos Operários Leong Sun Iok admite que os direitos dos arguidos vão ser limitados devido aos “interesses do Estado”, mas garante que os direitos de defesa vão ser respeitados Leong Sun Iok garantiu na sexta-feira que os direitos dos arguidos acusados em julgamentos de crimes contra a segurança nacional da China serão garantidos, apesar de limitações impostas pelos “interesses do Estado”. A 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa finalizou na sexta-feira a apreciação da proposta de lei que reforça os poderes da Comissão de Defesa da Segurança do Estado (CDSE). O presidente da comissão, Leong Sun Iok, indicou aos jornalistas que os direitos do arguido, incluindo presunção de inocência “continuam a ser protegidos pela lei”, “incluindo poder contratar um advogado” ou ser designado um caso não consiga. No entanto, ressalvou o deputado, existem “limitações” aos direitos quando contrabalançados com “os interesses do Estado”. O documento prevê, por exemplo, que os juízes encarregues de processos ligados à lei de segurança nacional no território podem decidir manter a sessão do julgamento à porta fechada. A lei foi aprovada na generalidade pelo plenário a 10 de Fevereiro e vai ser agora enviada para votação na especialidade na Assembleia Legislativa. Caso seja aprovada, entrará em vigor no dia seguinte à publicação no Boletim Oficial de Macau. A pensar em Au As alterações poderão já ser aplicadas no primeiro caso ao abrigo da lei de segurança nacional, que entrou em vigor em 2009 e cujo âmbito foi alargado em 2023. Em 31 de Julho de 2025, a polícia de Macau anunciou a detenção do ex-deputado e activista Au Kam San, cidadão português. Em 5 de Fevereiro, o director da Polícia Judiciária de Macau, Sit Chong Meng, garantiu aos jornalistas que havia provas suficientes para justificar a detenção de Au Kam San, mas até hoje não é conhecido o nome do advogado do ex-deputado, assim como também nada se sabe sobre a acusação nem quando será julgado. A lei, se aprovada na especialidade no plenário, vai reforçar a CDSE criada em 2018 para apoiar o líder do Governo na tomada de decisões relativas à segurança nacional da China. Esse organismo passará a avaliar riscos para a segurança nacional nas áreas da educação, cultura e economia, além das funções no domínio político – como a apreciação da qualificação, idoneidade e ‘patriotismo’ das personalidades candidatas ao exercício de cargos de poder em Macau. A proposta de lei prevê que se existir a necessidade de proteger os interesses da segurança do Estado, o advogado deve obter a autorização do juiz antes de intervir no processo. Linha de defesa nacional Segundo as autoridades, esta alteração visa salvaguardar “a linha de defesa da segurança nacional, e não priva o direito de defesa do interessado, nem retira a qualificação profissional do advogado ou do mandatário judicial”. Os pareceres e as decisões da CDSE não poderão ser objecto de impugnação ou acção judicial, com a comissão parlamentar a considerar que isto é prática corrente “mesmo nos países ocidentais”. No entanto, as autoridades concordaram alterar a proposta de lei para passar a prever que só as decisões e os pareceres da própria CDSE é que não serão objecto de qualquer impugnação ou acção judicial.
