Trânsito | Lei volta à estaca zero e passa para próxima legislatura

A revisão da lei do trânsito voltou para a gaveta e o processo legislativo terá de recomeçar na nova legislatura. Em discussão desde o Governo de Chui Sai On, a lei volta à estaca zero, depois de os deputados terem concluído que o diploma não estava em condições para ser votado antes do fim da sétima legislatura

A revisão da Lei do trânsito rodoviário atravessou as agendas legislativas dos executivos de Chui Sai On, Ho Iat Seng e voltou a ficar na gaveta no primeiro ano de Sam Hou Fai à frente do Governo.

Na passada sexta-feira, a mesa da Assembleia Legislativa (AL) divulgou uma deliberação, assinada pelo presidente da AL, Kou Hoi In, onde é indicado que “a proposta de lei intitulada ‘Lei do trânsito rodoviário’ não reúne os requisitos para votação pelo Plenário”. É acrescentado que “após o termo desta legislatura, o Governo pode renovar a iniciativa quando entender oportuno”.

No final do mandato de Chui Sai On, o Governo acabou por retirar a lei da agenda depois de manifestações contra o aumento das multas. Após a extinção das manifestações nas ruas de Macau, a reforma da legislação que regula o trânsito voltou à agenda legislativa do Executivo de Ho Iat Seng, mas acabou mais uma vez por não completar o processo.

Quase duas décadas após a sua entrada em vigor, em Outubro de 2007, a lei tem sido alvo de muitas críticas e promessas de actualização.

Desta feita, a mesa da AL indica que a comissão parlamentar responsável por analisar na especialidade a lei teve o dia 7 de Agosto como prazo inicial de apreciação fixado, prazo que foi estendido até 15 de Agosto, a sexta-feira passada. Nos dois meses que antecederam o fim do prazo, e dos trabalhos desta legislatura, Kou Hoi In terá contactado o Governo várias vezes para estar a par do andamento da proposta de lei.

Idade da razão

Apesar dos contactos da AL, a 1ª comissão permanente que analisou o diploma, presidida por Ella Lei, não chegou a receber “a versão alternativa formal e conclusiva e o texto de trabalho e a versão inicial da proposta de lei revelam-se imaturos”, é descrito no texto assinado por Kou Hoi In.

O parecer assinado pelos deputados da 1ª comissão permanente destaca que foram realizadas 23 reuniões para discutir o diploma na especialidade, 14 das quais com a participação de representantes do Governo. Porém, a complexidade do diploma acabou por ditar a sua “morte” em sede de especialidade. O Governo propunha a revogação de 39 diplomas legais, incluindo a lei do trânsito rodoviário em vigor, “o que implicava um planeamento legislativo de grande dimensão.”

O parecer salienta que “tendo em conta a divergência de opiniões do público em geral sobre as alterações da proposta de lei, é necessário continuar a procurar consenso”, e que “o Governo ainda não respondeu às questões da comissão” e que o “novo texto de trabalho continua a apresentar alguns problemas de princípio”.