Macau Visto de Hong Kong VozesAustrália interdita redes sociais a menores de 16 anos (I) David Chan - 4 Fev 2025 O Senado australiano aprovou a 28 de Novembro de 2024 a alteração à Lei de “Segurança na Internet (Idade Mínima para acesso a redes sociais), proibindo crianças menores de 16 anos de usar a maioria das redes sociais. A nova lei não prevê excepções para os utilizadores com menos de 16 anos. Por conseguinte, mal as alterações entrem em vigor, os menores de 16 anos devem parar imediatamente de usar as redes sociais, caso contrário, estarão a infringir a lei. Esta proibição estende-se aos jovens que têm autorização dos pais para usarem as redes. A nova lei também exige que as empresas de redes sociais tomem medidas para impedir que os menores de 16 anos acedam às suas plataformas, e proíbe-as de obrigar as crianças a apresentarem documentos de identificação para verificação de idade. A multa máxima para as empresas que violarem a nova lei é de 50 milhões de dólares australianos (aproximadamente RMB $ 250 milhões ou HK$ 235 milhões de dólares). Prevê-se que a nova lei seja testada em 2025 e plenamente implementada em 2026. Embora a nova lei não especifique quais as empresas que serão regulamentadas, a imprensa australiana avança que empresas como o Facebook, o Instagram e X serão muito afectadas. O objectivo da nova lei é claro. As crianças podem ter acesso a todo o tipo de conhecimento científico e tecnológico através das redes sociais, o que lhes permite abrir horizontes e fazer amigos em toda a parte. No entanto, há também muitas desvantagens, como estar facilmente exposto a desinformação, contactar estranhos e colocar-se em perigo. Se os jovens ficarem irritados e ansiosos por passarem demasiado tempo na Internet, ou mesmo passarem a evitar a vida social, as consequências serão ainda mais graves. Uma vez que as crianças ainda estão a desenvolver-se mental e fisicamente, devem ser evitados quaisquer efeitos negativos da utilização da Internet. O conteúdo da nova lei é simples, mas, do ponto de vista do seu funcionamento efectivo, há muitas questões que merecem ser discutidas. Em primeiro lugar, a Austrália não é o primeiro país a promulgar legislação nesta matéria. Na Europa, muitos países já restringiram o acesso das crianças às redes sociais. Por exemplo, em França, as crianças com menos de 15 anos precisam do consentimento dos pais para criarem redes sociais, as crianças com menos de 11 anos estão proibidas de utilizar telemóveis e as crianças com menos de 13 anos não podem usar telemóveis com acesso à Internet. A Noruega estabeleceu os 15 anos como a idade mínima para os jovens usarem as redes sociais. Abaixo dos 15 anos é necessário o consentimento parental para o efeito. Na Alemanha e na Bélgica o acesso das crianças às redes sociais só é permitido depois dos 13 anos, e na Itália depois dos 14. A Alemanha e a Itália também estabeleceram o consentimento parental, mas a Bélgica não. Na Ásia, a 20 de Janeiro de 2025, a Indonésia anunciou que seguiria a Austrália e iria preparar uma legislação para restringir o uso das redes sociais a crianças dos 13 aos 17 anos, enquanto os pais de crianças entre os 13 e os 15 anos podem controlar as contas de redes sociais dos filhos. À medida que os telemóveis se tornam mais populares, a questão do acesso das crianças à Internet e às redes sociais tem atraído cada vez mais atenção. Provavelmente, mais países e regiões virão a legislar nesta área. Em segundo lugar, a nova lei fixa a idade mínima de 16 anos para se poder aceder à Internet, o que não é o padrão mais rigoroso. Na Flórida, o limite etário estabelecido pela legislação é de 14 anos. Não é surpreendente que diferentes países estabeleçam diferentes idades para permitir o acesso às redes sociais. No entanto, a lei da Flórida restringe o uso das redes sociais aos menores de 13 anos, tendo sido acusada de limitar a liberdade de expressão, o que desencadeou um processo judicial. Após a nova lei ser implementada na Austrália, haverá processos semelhantes aos da Flórida?? Este é o risco que o Governo australiano pode ter que correr após a introdução da nova lei. Na próxima semana, continuaremos esta análise. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.
