Ano Judiciário | Sam Hou Fai pede fim de “fenómenos indesejáveis” na advocacia

Decorreu ontem a sessão de abertura do Ano Judiciário 2026/2027, com o Chefe do Executivo a deixar recados à Associação de Advogados de Macau. Esta deve “eliminar estrangulamentos que condicionam o desenvolvimento do sector” e corrigir “fenómenos indesejáveis” com “coragem”

O discurso do Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, na abertura de mais um Ano Judiciário, que decorreu ontem, pautou-se por recados à forma como a advocacia está regulamentada no território e o que deve ser feito pela Associação de Advogados de Macau (AAM).

Sam Hou Fai pediu que a AAM “assuma com coragem as suas responsabilidades, seja hábil na inovação, acelere a reforma institucional e reforce a organização do sector”. Tudo para promover “uma maior normalização e modernização na área de advocacia”, devendo ser estudada “a revisão de leis e regulamentos relevantes, como o ‘Estatuto do Advogado’, a fim de eliminar os estrangulamentos que condicionam o desenvolvimento do sector”.

Sam Hou Fai entende que a profissão de advogado em Macau deve ter um “novo dinamismo”. “É necessário alcançar consenso e avançar com determinação para reforçar a gestão regulamentada da profissão de advogado, corrigindo fenómenos indesejáveis”, adiantou. A AAM deve, portanto, “inspirar-se em experiências avançadas e acelerar a criação de um regime moderno de advocacia, que satisfaça a Lei Básica de Macau e corresponda à realidade de Macau”.

De resto, Sam Hou Fai fez um breve comentário quanto ao primeiro caso relacionado com segurança nacional, em que foi julgado o ex-deputado Au Kam San. “Iniciaram-se, de forma rigorosa e nos termos da lei, a investigação e apreciação do primeiro processo relacionado com a segurança nacional, defendendo com firmeza a segurança nacional e a estabilidade social.” Na visão de Sam Hou Fai, “a edificação do Estado de Direito em Macau alcançou resultados importantes e auspiciosos”.

Corpo de magistrados

O discurso proferido pelo governante olhou ainda para outras áreas da vida da RAEM, com Sam Hou Fai a declarar que o Governo vai atravessar, no próximo ano, o cumprimento de “prazos apertados, tarefas pesadas e exigências elevadas em todos os domínios da acção governativa”. O Chefe do Executivo lembrou que “o contexto interno e externo de Macau está a sofrer mudanças profundas e complexas, o que exige que mantenhamos sempre uma elevada consciência dos riscos, uma percepção das crises e uma mentalidade centrada nos limites mínimos”.

Foi pedido aos órgãos judiciais que adoptem “uma visão de conjunto, para saber abordar as questões a partir dos interesses fundamentais do país e do interesse geral de Macau”, mediante vários princípios. Um deles passa pelo “reforço da consciência de prevenção e combate à corrupção”.

“O corpo judiciário deve ser íntegro e imparcial”, frisou Sam Hou Fai referindo ainda ser necessário “optimizar a gestão do pessoal dos órgãos judiciais e acelerar a formação de uma equipa judiciária mais profissional e eficiente.”

Sam Hou Fai referiu que, desde 1999, “o corpo de magistrados tem vindo a crescer continuamente”, com o “número de juízes nos três níveis de tribunais a aumentar de 23 para 50; o número de magistrados em funções no Ministério Público a passar de 20 para 40; e ainda o número total de funcionários de justiça nos três níveis de tribunais e no Ministério Público a aumentar de 146 para 390”.

Assim, o Chefe do Executivo alertou para o facto de “o desenvolvimento económico e social de Macau nesta nova fase impor, inevitavelmente, novas e mais elevadas exigências ao trabalho do corpo judiciário”.

Sam Hou Fai pediu também a realização de “estudos sobre novos sistemas e regimes”, bem como “tirar referência de experiências bem-sucedidas do interior e do exterior país”. Sam Hou Fai acrescentou ainda outro pedido: o da importância de estudos “sobre o aperfeiçoamento de diplomas legais, nomeadamente o ‘Estatuto dos Magistrados’ e o ‘Estatuto dos Funcionários de Justiça'”, para melhorar os “regimes de nomeação e frequência do curso e estágio de formação de magistrados”.

Relativamente a obras em curso, Sam Hou Fai destacou que “o edifício do Tribunal de Segunda Instância deverá estar concluído no primeiro semestre do próximo ano”, enquanto que “as obras dos edifícios do Tribunal Judicial de Base estão a avançar de forma ordenada”.

Presidente da AAM diz que mudanças estão a ser analisadas

Vong Hin Fai, presidente da Associação de Advogados de Macau (AAM), apontou ontem que estão a ser analisadas as mudanças necessárias na regulamentação da advocacia em Macau. No discurso de abertura do Ano Judiciário 2026/2027, Vong Hin Fai admitiu, em linha com as ideias deixadas pelo Chefe do Executivo, que “o actual regime da advocacia de Macau tem vindo a demonstrar algumas limitações no estímulo à inovação e reforço da competitividade externa, não respondendo às exigências de modernização da profissão na nova conjuntura”.

Desta forma, foi criado no início deste ano o “Grupo de Trabalho Provisório para Aperfeiçoamento do Regime da Advocacia”, que inclui várias comissões de trabalho. O objectivo, segundo disse o presidente da AAM, é “o aperfeiçoamento da estrutura orgânica e mecanismos de gestão interna da Associação”, bem como a “elaboração do regime das sociedades de advogados”.

Está ainda a ser estudada “a introdução do regime de prestação de serviços jurídicos externos por advogados do exterior”, ou ainda a “implementação da formação profissional contínua obrigatória”. Este Grupo de Trabalho também está a analisar “a revisão das normas deontológicas e do procedimento disciplinar”, sendo que todo este trabalho de análise está a ser feito mediante “um estudo comparado com os regimes do Interior da China, regiões vizinhas e práticas internacionais”.

Grande família

Vong Hin Fai destacou também que na última assembleia-geral da AAM, realizada em Setembro, foram alterados os estatutos da associação, “que alarga de sete para nove o número de membros da direcção da AAM”. Segundo o responsável, “trata-se de um ajustamento orgânico de relevante significado histórico”, sendo “a primeira com esta dimensão desde a criação da Associação em 1991”. Tal ocorreu “para dar resposta ao acrescido volume de trabalho, reforçar a eficiência decisória e aperfeiçoar os serviços prestados aos associados e aos interessados”.

O presidente da AAM comentou ainda a recente revisão da Lei dos Advogados da China, aprovada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, e que entrou em vigor no passado dia 1 de Setembro. Vong Hin Fai considera que “o exercício da advocacia na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau transitou de um programa-piloto para um regime jurídico permanente”, dando aos advogados locais “um quadro legal mais estável para expandirem a sua actividade e participarem activamente na construção do Estado de Direito da Grande Baía”.