Terminal Marítimo | TUI absolve grupo CSI de pagar multa

O Tribunal de Última Instância (TUI) revogou a aplicação de uma multa de 60 mil patacas imposta pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas ao Grupo CSI, no âmbito do contrato de gestão e exploração dos espaços comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.

A decisão foi divulgada pelos tribunais na sexta-feira e termina um diferendo que se prolongava desde 2023. Em causa está o facto de a empresa, no período pós-covid-19, não ter conseguido preencher as obrigações sobre o número mínimo de negócios a funcionar dentro do terminal, depois de o período especial de isenção relacionado com a pandemia ter chegado ao fim.

Segundo o entendimento dos juízes do TUI, o secretário aplicou a multa máximas permitida, mas devia ter aplicado uma penalização “com base no grau de lesão do interesse público, maximizando a reparação dos danos sofridos”. A penalização foi revogada por ser considerada excessiva face à infracção.