PolíticaÁguas Marítimas | Concessões podem ser atribuídas sem concurso público Hoje Macau - 8 Jul 2026 Os deputados preparam-se para aprovar a Lei de Usos das Águas Marítimas que vai permitir concessionar sem concurso público parte das águas geridas por Macau. O cenário foi explicado por Leong Sun Iok, presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que está a analisar o diploma na especialidade. O diploma prevê que as águas de Macau possam ser exploradas por privados através de concessões ou licenças de uso temporário. No caso das concessões, a regra vai ser a realização de concurso público, de acordo com as explicações do Executivo, que ontem se fez representar na AL pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raymond Tam Vai Man. Contudo, Leong Sun Iok, citado pelo jornal Ou Mun, admitiu que o diploma vai prever excepções para projectos classificados como parte do interesse nacional e ainda para a prestação de serviços públicos como as telecomunicações, electricidade, combustíveis ou fornecimento de água. Após a aprovação final na Assembleia Legislativa pelos deputados, o novo diploma vai entrar em vigor a 1 de Dezembro deste ano. Até esse período, os legisladores esperam que a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA) lide com os procedimentos de transição.
