PolíticaCCAC | Recebida queixa devido a cobrança de multa já paga João Santos Filipe - 1 Jul 2026 A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) tentou obrigar um cidadão a pagar a mesma multa duas vezes. O caso foi revelado pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que investigou a situação, após ter recebido uma queixa do filho do visado. O caso aconteceu em 2021, quando o multado praticou “actos perturbadores num dos casinos”. Como consequência, o residente foi multado, num valor não divulgado, tendo ainda ficado impedido de entrar nos espaços de jogo. O homem deslocou-se depois à Direcção de Serviços Financeiros (DSF) e pagou a multa. O multado ficou com um comprovativo do pagamento, emitido pela DSF, que tinha de ser entregue à DICJ. No entanto, o residente nunca entregou o comprovativo. Em Fevereiro de 2025, a DICJ mandou uma carta à DSF a solicitar a cobrança coerciva da mesma multa ao residente. Todavia, como o homem se queixou, as duas entidades comunicaram e chegaram à conclusão que a multa tinha sido paga. Apesar de tudo, os procedimentos foram alvo de críticas no relatório da investigação: “O CCAC considera que, uma vez que foi estabelecido um mecanismo de comunicação eficaz para a transmissão de informações entre os serviços públicos, estes têm a responsabilidade de prestar atenção ao progresso da actualização das informações de que necessitam, não devendo ficar totalmente dependentes de respostas ou informações prestadas pelos cidadãos”, foi apontado. Como resultado da investigação, indicou o CCAC, a “DICJ introduziu, nas notificações de sanção, a menção de que ‘é necessário entregar o comprovativo de pagamento à DICJ’”. Além disso, a DICJ passou a recorrer ao sistema de interligação informática para verificar a situação do pagamento de multas para evitar a dupla cobrança.
