Habitação pública | Governo promete reavaliar lojas e rendas

O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raymond Tam, prometeu uma avaliação às necessidades de comércio nas habitações públicas tendo em conta os novos bairros criados na Zona A dos Novos Aterros, bem como das rendas cobradas.

“Vamos encarregar uma terceira parte para avaliar as rendas e iremos ajustar os valores conforme as necessidades dos bairros em causa”, disse ontem Raymond Tam aos deputados na sessão de votação, na generalidade, da proposta de lei “Regime jurídico de arrendamento e cedência dos espaços comerciais em edifícios de habitação social”.

O diploma, que foi aprovado, visa rever a legislação em vigor desde os anos 90 e que, segundo Raymond Tam, está desactualizada. “Sim, vamos realizar concursos públicos [para a concessão de lojas] de seis em seis meses, e com a apresentação desta proposta de lei teremos mais flexibilidade. Nos casos de dispensa do concurso público, podemos fazer ajustamentos conforme as necessidades do bairro”, disse.

Raymond Tam acrescentou que, até à data, os concursos realizados “não foram satisfatórios”. “Isso tem a ver com a legislação, que não nos permite flexibilidade para atrair comerciantes, e daí termos urgência em alterá-la”, frisou, referindo que serão feitos “estudos preliminares” para o planeamento do comércio na Zona A. “Temos um plano que será executado de forma faseada, e à medida que entrarem residentes vamos realizar concursos públicos”, adiantou.

Imposto de consumo | Alterações aprovadas na generalidade

Os deputados aprovaram ontem na generalidade a proposta de lei que revê o Regulamento do Imposto de Consumo, em vigor desde 1999. Segundo a proposta do Governo, um dos objectivos é criar o regime de pagamento no desalfandegamento, além de alterar o sistema de pagamento de impostos para bebidas alcoólicas e tabaco.

O deputado Chan Lai Kei defendeu que estas alterações “vão beneficiar o sector e simplificar procedimentos, para que a aplicação de capitais possa ser mais flexível”. O deputado falou da necessidade de “melhorar alguns mecanismos para acelerar os procedimentos de desalfandegamento e elevar a eficácia administrativa”.