Orçamento | 7.000 patacas para titulares da previdência

O Governo irá atribuir este ano 7.000 patacas, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, aos titulares de conta individual do regime de previdência central não obrigatório que preencham os requisitos legais. Segundo um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem no Boletim Oficial, a Direcção dos Serviços de Finanças foi ouvida no processo.

A publicação do despacho oficializa a decisão que o Governo de Sam Hou Fai já havia indicado durante a apresentação das Linhas de Acção Governativa. Recorde-se que o Governo liderado por Ho Iat Seng suspendeu a atribuição da verba, destinado a residentes idosos, durante três anos marcados pela pandemia da covid-19. Na altura, o Executivo justificou a medida com a falta de saldos financeiros devido à descida das receitas fiscais.

Passes | Primeira via gratuita para idosos e estudantes

As primeiras vias dos passes para autocarros públicos para estudantes, idosos e pessoas portadoras de deficiência, emitidas pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego passaram a ser gratuitas. De acordo com um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem no Boletim Oficial, os encargos com a produção dos cartões para as pessoas elegíveis passam a ser suportados pela RAEM. A medida entra hoje em vigor.