Windsor Arch | Tribunal recusa confisco de 264 apartamentos

As fracções habitacionais foram construídas à margem do projecto e correspondem a quase 30 por cento da área construída. Em vez de aceitar o confisco, o TJB responsabilizou William Kuan Wai Lam, Ng Kei Nin e Ng Lap Seng pelo pagamento do valor dos apartamentos à RAEM

O Tribunal Judicial de Base (TJB) recusou o confisco de 264 dos 265 apartamentos no complexo habitacional Windsor Arch que estavam em vias de ser declarados propriedade da RAEM. A informação foi adiantada pelo Canal Macau na sexta-feira.

De acordo com a informação difundida, o TJB recusou o confisco das 264 fracções, entretanto vendidas, por entender que a opção mais justa passa pelo pagamento do valor dos apartamentos à RAEM por parte de alguns dos condenados no âmbito do caso das Obras Públicas.

O tribunal identificou os condenados William Kuan Wai Lam, Ng Kei Nin e Ng Lap Seng como responsáveis pelos pagamentos, cujo valor só vai ser definido mais tarde, durante o processo de execução. Os apartamentos estão no centro da polémica por terem sido construídos “fora da área do projecto”, apesar de representarem praticamente 30 por cento de todo o projecto habitacional.

No entanto, quando o jornal Ou Mun relatou em primeira mão a intenção de se avançar com o confisco dos apartamentos também indicou que os proprietários afectados, que afirmavam desconhecer as ilegalidades, tinham recorrido a aconselhamento jurídico para evitar a perda dos apartamentos.

Actualmente Ng Lap Seng e Ng Kei Lin, filho do primeiro empresário, estão em liberdade, depois de terem cumprido, no âmbito do caso Obras Públicas, penas de prisão de quatro anos e meio e dois anos, respectivamente. Wiliam Kuan ainda está no estabelecimento Prisional de Coloane, a cumprir uma pena de cinco anos e seis meses, mas deverá ser libertado ao longo deste ano.

Caso Obras Públicas

O projecto Windsor Arch esteve sob escrutínio judicial no âmbito do caso que resultou na condenação a penas de prisão de Jaime Carion e Li Canfeng, ex-directores das Obras Públicas. De acordo com a acusação do Ministério Público, os governantes terão recebidos vantagens patrimoniais, através das famílias, para aprovar as licenças de construção de diferentes projectos, entre os quais o Windsor Arch, promovido por William Kuan e Ng Lap Seng.

Jaime Carion terá facilitado a aprovação do projecto, cujas características, dimensões e altura diferiam do estipulado no contrato de concessão e nos planos urbanísticos para a área. Neste caso, o MP alegou que Carion agiu de forma concertada com o seu, à altura, número dois na DSSOPT, Li Canfeng, pressionando técnicos dos serviços que dirigiam para dar luz verde a várias propostas de alterações ao projecto original.

Carion foi julgado à revelia e condenado a 16 anos de prisão efectiva, por seis crimes de branqueamento de capitais e cinco crimes de corrupção passiva para acto ilícito. Li Canfeng foi condenado a uma pena de 17 anos de prisão por cinco crimes de corrupção passiva para acto ilícito, quatro de branqueamento de capitais, um de falsificação de documentos, um de abuso de poder e quatro de inexactidão dos elementos.