Manchete PolíticaIAM | Funcionários sujeitos ao ETAPM Hoje Macau - 13 Out 2025 O Governo quer revogar o estatuto do pessoal próprio do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e aplicar-lhes o regime geral da função pública. A proposta foi apresentada na sexta-feira, na conferência de imprensa do Conselho Executivo. “Face à uniformidade do regime de gestão de pessoal, a proposta de lei propõe a revogação do estatuto do pessoal próprio do IAM, passando este a reger-se pelo regime geral da função pública [Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau]”, foi revelado. Se as mudanças forem aprovadas pela Assembleia Legislativa, os trabalhadores do IAM com “contrato individual de trabalho” também vão ter de assinar novos contratos, neste caso “contratos administrativos de provimento”. Apesar das alterações, o Executivo afirma que “a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado e a validade das acções de formação frequentadas” destes trabalhadores não vão ser afectadas. Além desta alteração, também o IAM vai ver serem transferidos para outros departamentos algumas competências, consideradas sobrepostas. O IAM vai assim deixar de exercer os poderes de “denominação de espaços públicos”, “atribuição de numeração policial” e “manutenção e reparação de vias e de redes de drenagem”. Estas funções serão transferidas para a tutela dos transportes e obras públicas.