Maternidade | “Entidade independente” estuda aumento de licença

O Governo incumbiu uma “terceira entidade independente” de elaborar um estudo sobre o aumento da licença de maternidade e das férias anuais. Em cinco meses, a DSAL fez quase 900 inspecções de combate ao trabalho ilegal, que resultaram na punição de apenas três entidades patronais

O secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip, já tinha indicado que o Governo estava a trabalhar no ajuste do número de dias de licença de maternidade e férias anuais numa sessão plenária da Assembleia Legislativa. A aceleração do processo foi confirmada pelo director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Chan Un Tong, que revelou que o Governo encomendou uma terceira entidade independente para proceder a um inquérito e estudo sobre o aumento dos padrões laborais, nomeadamente à questão do aumento dos dias da licença de maternidade, actualmente fixado em 70 dias, e das férias. A lei de Macau estabelece o número de férias anuais remuneradas em seis dias, regra que não muda há quatro décadas e que muitas empresas ignoram com contratos mais generosos para os trabalhadores. Os funcionários públicos gozam de 22 dias de férias remuneradas.

Porém, o director da DSAL salienta a necessidade de “chegar a um consenso entre as partes dos empregadores e dos trabalhadores”, através do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS). Para tal, “tendo em conta que a revisão da legislação no domínio do trabalho envolve vários factores sociais”, o Executivo realça que é preciso “considerar os interesses gerais de Macau” e realizar uma consulta pública.

O ponto de situação sobre a reforma das leis laborais foi adiantado pelo director da DSAL em resposta a uma interpelação escrita de Leong Hong Sai.

Muita parra

Um dos temas incontornáveis quando se fala de mercado e leis laborais em Macau é a questão dos trabalhadores não-residentes (TNR). O deputado dos Moradores não deixou passar a oportunidade para pedir o aperfeiçoamento da fiscalização a irregularidades envolvendo TNR.

Nesse aspecto, Chan Un Tong indicou que entre Janeiro e Maio deste ano, a DSAL fez um total de 874 inspecções, que resultaram na aplicação de sanções administrativas a 856 pessoas devido a trabalho ilegal “(incluindo “exercício de funções em local/ para empregador diferentes do autorizado”, “exercício de funções alheias às autorizadas”, trabalhador ilegal e trabalho por conta própria)”.

Porém, apesar das quase 900 inspecções realizadas, apenas três entidades empregadoras foram “punidas com sanções acessórias”, como a revogação de autorizações de contratação respeitantes a 10 trabalhadores não-residentes. Os três empregadores ficaram também impedidos, por seis meses, de pedirem novas autorizações de contratação de TNR.

A questão das “horas extraordinárias voluntárias” e do direito ao descanso foi também mencionado. O director da DSAL recordou que a lei define que o período normal de trabalho não pode exceder 48 horas por semana, sendo este número de horas apenas o limite máximo semanal do período normal de trabalho. Contudo, a lei abre a hipótese de acordo entre empregador e trabalhador para o tempo de serviço, “devendo o empregador assegurar ao trabalhador 10 horas consecutivas de descanso por dia, num total não inferior a 12 horas”.