Função Pública | Instituições privadas vão poder passar atestados médicos

Com as alterações que estão a ser discutidas na Assembleia Legislativa ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau as instituições de saúde sem fins lucrativos vão poder passar atestados médicos para os funcionários públicos. De acordo com a Rádio Macau, este aspecto foi garantido pelo presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo, depois de uma reunião de trabalho dos deputados.

Com estas alterações, instituições como a Clínica de Saúde dos Operários, ou a Clínica de Saúde da Associação de Mulheres vão poder passar os atestados, o que até agora não acontecia. No entanto, a lei não vai ao ponto de permitir que os atestados do sector privado sejam aceites, uma opção justificada com as dificuldades acrescidas de fiscalizar um sector mais extenso.

“Segundo o Governo, por enquanto, por causa da fiscalização, os médicos privados são muitos, há muitas clínicas em Macau. Portanto, neste momento, só é permitido que as entidades médicas, sem fins lucrativos, que tenham aprovado acordos com o Governo, possam passar um atestado médico”, explicou o deputado.

No entanto, Chan Chak Mo não afastou a possibilidade de no futuro os atestados médicos do sector privado poderem ser utilizados para justificar faltas na função pública. “No futuro, não se afasta a possibilidade de para aliviar a pressão do sector público, da saúde, se poder ver esse âmbito alargado”, sublinhou.