Hong Kong alarga direitos à habitação e herança a cônjuges do mesmo sexo

O Supremo Tribunal de Hong Kong confirmou ontem a extensão dos direitos à habitação e à herança a casais do mesmo sexo, rejeitando um recurso das autoridades da região.

“O tribunal rejeita por unanimidade os recursos do governo de Hong Kong”, escreveu o presidente do Tribunal de Última Instância local, Andrew Cheung, em dois acórdãos. A decisão poderá ter um forte impacto na vida dos casais do mesmo sexo, que tradicionalmente têm menos direitos do que os heterossexuais em Hong Kong.

Hong Kong não reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o que leva residentes a casarem noutros locais. Actualmente, a cidade só reconhece o matrimónio entre homossexuais para determinados efeitos, como impostos, benefícios da função pública e vistos para dependentes.

Muitas das concessões do governo foram obtidas através de acções judiciais e a cidade tem assistido a uma crescente aceitação social do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Em Setembro de 2023, o Supremo Tribunal decidiu que o governo deveria estabelecer um quadro legal para o reconhecimento das uniões de facto entre homossexuais.

Longa batalha

As decisões de ontem do tribunal concluíram um longo percurso jurídico de Henry Li e do companheiro, Edgar Ng. Depois de se casarem na Grã-Bretanha, em 2017, Ng comprou um apartamento subsidiado para servir de domicílio conjugal.

No entanto, a autoridade para a Habitação disse que Li não podia ser adicionado como ocupante autorizado do apartamento na qualidade de membro da família porque os parceiros casados do mesmo sexo não se enquadram na definição de cônjuge.

Ng também estava preocupado que, se morresse sem testamento, as propriedades não seriam passadas para Li, foi referido em tribunal. Ng morreu em 2020.

Em sentenças separadas, proferidas em 2020 e 2021, um tribunal decidiu que as políticas de habitação envolvidas neste caso violavam o direito constitucional à igualdade e que a exclusão dos cônjuges do mesmo sexo dos benefícios da lei das heranças constituía uma discriminação ilegal.

O governo contestou as decisões no tribunal de recurso, mas perdeu em Outubro de 2023. Após a decisão do tribunal de recurso, no ano passado, Li escreveu nas redes sociais que esperava que o governo respeitasse a decisão.

“O facto de o governo ter argumentado repetidamente em tribunal que eu não sou o marido de Edgar e que devia ser tratado como um estranho para ele, enquanto eu ainda estava de luto, acrescentou o insulto à injúria”, declarou. Mas as autoridades decidiram levar os casos ao Supremo Tribunal, que ontem deu razão ao casal.