Tailândia | Analista acha projecto de lei do jogo “equilibrado”

Está em consulta pública o projecto de lei de regulação do jogo na Tailândia, que define licenças de 30 anos e entradas pagas para tailandeses. O analista Daniel Cheng entende que o diploma é “equilibrado” e com “profundidade mais que suficiente para um primeiro projecto”

Os tailandeses estão a ser convidados pelo Governo a opinar sobre o projecto de lei do jogo que promete revolucionar o mercado dos casinos e trazer uma nova oferta competitiva ao sudeste asiático em meados de 2028. Desde o início do mês que decorre a consulta pública sobre o diploma que, na visão do analista Daniel Cheng, é um “projecto equilibrado, sem obrigações ou constrangimentos controversos”, e que tem “profundidade mais que suficiente para um primeiro projecto”.

Segundo o jornal Bangkok Post, um dos pontos principais do diploma é o poder conferido ao primeiro-ministro, que irá presidir à “Entertainment Complex Policy Board” [Comissão de Política de Exploração dos Locais de Entretenimento Integrados], responsável por estabelecer regras e regulamentos sobre o funcionamento dos empreendimentos de jogo. Além disso, será criada uma agência separada para fazer cumprir as regras relacionadas com os casinos ou empreendimentos de jogo.

O projecto de lei visa menorizar o impacto social que o jogo pode causar na sociedade, proibindo a entrada em espaços de jogo a pessoas com menos de 20 anos de idade, enquanto os cidadãos tailandeses acima da idade mínima terão de pagar uma taxa no valor de 5,000 baht (mais de 1.100 patacas) para poder entrar. Pelo contrário, os casinos e demais empreendimentos estão abertos a todos os estrangeiros sem pagamento de taxa.

Em termos de licenciamento, uma empresa de jogo terá de adquirir uma licença válida por 30 anos, pagando, para isso, cinco mil milhões de baht (140 milhões de dólares americanos) para o registo, mais um pagamento anual de mil milhões de baht (28 milhões de dólares) ao Governo.

Para obter aprovação, o casino ou complexo de jogo terá de construir, pelo menos, quatro infra-estruturas das seguintes: um hotel, bar, restaurante, clube nocturno, espaço com lojas, infra-estruturas desportivas, clube náutico ou de vela, piscina ou parque aquático, parque de diversões, uma área dedicada a revelar a cultura tailandesa e produtos locais.

Para Daniel Cheng, o projecto legislativo deixa “margem de manobra suficiente ao primeiro-ministro para decidir sobre o montante do imposto a cobrar aos casinos e a quantidade de licenças” atribuídas. Na visão deste analista, “uma taxa de licença única de 140 milhões de dólares é razoável para o potencial de mercado da Tailândia”, enquanto a “taxa de licença anual é compatível com a de Singapura”, no valor de 22 milhões de dólares americanos.

Outro ponto destacado por Daniel Cheng ao HM é a cobrança de cinco mil baht aos tailandeses, medida que também existe no mercado de jogo de Singapura. Esta “pode ser demasiado proibitiva, dado o baixo rendimento disponível per capita da Tailândia”. Porém, “o projecto legislativo indica que o montante não é definitivo e serve de limite máximo”. Quanto ao processo de registo, “faltam-lhe pormenores”, pelo que o analista espera que “não seja demasiado oneroso ou contraproducente para empresas como as do Vietname”.

As boas restrições

Daniel Cheng destaca ainda outra “medida positiva”, como a proibição de apostas online, além de se apresentar “um quadro geral de restrições à promoção e ao marketing, que será provavelmente aperfeiçoado para abranger junkets”. A medida surge no contexto “dos problemas que a Tailândia enfrenta com gangs chineses e o jogo ilegal na Internet”.

O analista referiu ao HM também que “a questão dos terrenos está fora do âmbito da lei, pelo que não é claro se o Governo irá designar terrenos estatais, como em Singapura, ou se os investidores terão de adquirir terrenos privados, como no Japão e nas Filipinas”. Além disso, em matéria de emprego, Daniel Cheng destaca o facto de ser exigida na proposta elaborada pelo Governo “uma percentagem mínima de trabalhadores tailandeses, o que é de esperar, uma vez que o emprego local é uma das principais justificações para a adopção da lei”.

A ideia é, segundo o Bangkok Post, promover o conceito de turismo sustentável no país. O jornal cita um excerto do projecto de lei que determina que “a promoção e a regulamentação de complexos de entretenimento integrados que cumpram os requisitos normalizados é uma medida importante para incentivar o investimento nacional, o que, por sua vez, beneficiará o país e ajudará a apoiar o turismo sustentável”.

Espera-se, tendo em conta o relatório da comissão parlamentar, que, com a nova legislação, os casinos possam gerar cerca de 12 mil milhões de baht logo no primeiro ano de actividade. Espera-se que o jogo se desenvolva em algumas zonas do país, com dois pontos na capital, Banguecoque, e depois em Chiang Mai e Phuket, zonas bastante turísticas.

Travar ilegalidades

Segundo o portal Asia Gaming Brief, o projecto de lei do jogo tailandês visa, sobretudo, resolver os problemas relacionados com o jogo ilegal, além de potenciar receitas fiscais e a economia em termos globais.

A Comissão liderada pelo primeiro-ministro será responsável, mais concretamente, por definir políticas, aprovar licenças de exploração e determinar as áreas a serem exploradas pelas empresas de entretenimento. Será também estabelecida uma Comissão de Gestão Global de Entretenimento, composta por funcionários públicos, que será responsável pela parte da supervisão, gestão de queixas, planos operacionais e fundos em matéria de jogo responsável.

Para as licenças de jogo só podem candidatar-se entidades tailandesas registadas com o capital social mínimo de dez mil milhões de baht. A licença é atribuída por um período inicial de 20 anos, com a possibilidade de ser renovada por períodos de cinco anos. Haverá, numa primeira fase, um tipo de licença que implica um investimento mínimo de 100 mil milhões de baht. No futuro, poderão ser atribuídas licenças mais pequenas.

Em matéria de impostos, prevê-se a colecta, por parte do Executivo tailandês, de 17 por cento sobre as receitas brutas do jogo, propondo-se ainda um imposto de 20 a 30 por cento sobre o rendimento líquido das sociedades.

Na área do jogo responsável, as autoridades tailandesas foram além da taxa a pagar para aceder a espaços de jogo, podendo vir a ser identificadas pessoas proibidas de entrar em casinos, nomeadamente quem estiver sob ordem judicial ou a pedido das próprias famílias. Será ainda criado um fundo específico para apoiar programas de reabilitação e de educação sobre o jogo.

Recorde-se que as operadoras de jogo em actividade na RAEM estão atentas a uma oportunidade de investimento no país, nomeadamente a MGM. “Estamos à procura de novos mercados. No próximo mês, vou com a Pansy Ho à Tailândia para analisar novas oportunidades”, revelou Bill Hornbuckle, presidente do grupo MGM Resorts International. “É uma expansão em que estamos muito interessados, e se avançarmos com o investimento, será feito através da MGM China Holdings”, admitiu no início do mês, aquando da apresentação dos resultados da MGM China do primeiro semestre deste ano.