Manchete PolíticaAL | Código Tributário pode ser aprovado até ao final do ano João Santos Filipe - 24 Jul 2024 Após a tentativa falhada em 2011, e uma discussão que durou praticamente três anos, a RAEM parece estar perto de ter um Código Tributário. O deputado Vong Hin Fai acredita que a votação final pode acontecer em Novembro Até ao final do ano, o futuro Código Tributário de Macau pode ser aprovado pela Assembleia Legislativa, entrando em vigor em 2025. De acordo com Vong Hin Fai, deputado que preside à 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a discutir o assunto na especialidade, o parecer para levar a proposta à votação final deve ficar concluído até Novembro. Após ter sido aprovada na generalidade em Plenário da Assembleia Legislativa em Novembro de 2021, a proposta do Código Tributário tem estado a ser debatida pela 3.ª Comissão Permanente. Ontem realizou-se mais uma reunião de trabalho para analisar a segunda versão da proposta. No final do encontro, de acordo com o canal chinês da Rádio Macau, Vong Hin Fai prometeu que a comissão vai fazer todos os esforços para que o parecer sobre a discussão na especialidade fique concluído até ao final de Novembro. Após esse passo, a proposta de lei pode subir ao Plenário, para ser votada artigo a artigo. Actualmente, os deputados estão a trabalhar numa segunda versão da proposta de lei apresentada pelo Executivo. A proposta não é divulgada pelo portal da Assembleia Legislativa, ao contrário do que acontece com a proposta aprovada na generalidade. No entanto, se a lógica da primeira proposta for mantida, o Código Tributário começa a vigorar no dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano da aprovação. Se, por algum motivo, os trabalhos demorarem mais tempo e a votação só for realizada em 2025, o Código Tributário só entrará em vigor em 2026. À segunda é de vez? Esta é a segunda vez que a Assembleia Legislativa tenta aprovar uma proposta de Código Tributário, desde o estabelecimento da RAEM. A primeira vez que o Governo apresentou uma proposta de Código Tributário foi a 13 de Junho de 2011. No entanto, o diploma foi oficialmente retirado a 2 de Maio de 2012, sem que tivesse havido uma apreciação na generalidade. Apesar deste desenvolvimento, era reconhecida falta de um documento que unificasse as várias “normas avulsas da legislação fiscal vigente” e definisse “os direitos e as obrigações” dos contribuintes. Esta foi uma das justificações apresentadas em 2021, quando o Governo de Ho Iat Seng apresentou uma nova proposta de Código Tributário. A aprovação de um Código Tributário pode ainda contribuir para resolver de forma definitiva uma das questões jurídicas mais debatidas no pós-transição. Até 20 de Dezembro de 1999, várias questões legais sobre impostos eram resolvidas com recurso ao Código das Execuções Fiscais (CEF), um diploma português de 1950. No entanto, após a transição, surgiram interpretações diferentes sobre se o CEF estaria em vigor ou teria sido revogado pela Lei da Reunificação. Em 2003, Tribunal de Segunda Instância nos processos 94/2003 e 130/2003 considerou que o diploma não estava em vigor, mas que era adoptado, por falta de outro documento legal. Nas duas decisões desse ano, o TSI escreveu “que em bom rigor [o CEF] não se encontra em vigor”, mas que era utilizado “como uma referência e mero expediente procedimental na falta de publicação de um processo tributário”. No entanto, um ano mais tarde, em 2004, numa decisão reforçada em 2012, o Tribunal de Última Instância decidiu que o CEF seria aplicado, evitando a discussão sobre se essa lei estava em vigor, ou não, no período pós-transição.
