Trabalho | Wong Chi Hong defende leis em vigor

O Governo considera que as leis actuais respondem às situações de prestação de horas extraordinárias a partir de casa, com recurso às novas tecnologias. Foi desta forma que o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, respondeu a uma interpelação escrita do deputado Lei Chan U.

No documento, Lei citou decisões recentes dos tribunais do Interior sobre o facto de os trabalhadores do outro lado da fronteira prestarem horas extras em casa, sem receber o pagamento adequado.

Com base nestas situações, o deputado questionou o Executivo sobre os planos para assegurar que os trabalhadores são pagos, quando fazem horas extra, fora do horário laboral. Na resposta, Wong considerou que a lei das relações laborais define que o trabalho prestado fora do horário de trabalho tem de ser pago, independentemente de ser prestado em casa ou noutro local de trabalho, pelo que os direitos dos trabalhadores na RAEM estão protegidos.

Na resposta, o director da DSAL indicou também que o Governo encoraja sempre as empresas a cumprir as leis em vigor na RAEM, e a agir de boa-fé na relação laboral. Wong frisou também que no caso de os trabalhadores sentirem que estão a ser tratados injustamente que podem apresentar queixa junto da DSAL.

Finalmente, sobre o “direito a desligar”, ou seja, de os trabalhadores se manterem incontactáveis face às entidades patronais quando chegam a casa, Wong limitou-se a responder que o Governo vai ouvir as opiniões dos diferentes sectores.

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