Hong Kong | Rejeitado recurso de activista condenado a 40 meses de prisão

Um tribunal de Hong Kong rejeitou ontem o recurso numa condenação por “discurso sedicioso”, decidindo não ser necessário provar a intenção de incitar à violência para condenar por sedição. Em 2022, o activista Tam Tak-chi foi condenado a 40 meses de prisão por “discurso sedicioso”, ao abrigo de uma lei da era colonial britânica.

Os juízes rejeitaram o recurso de Tam, que também foi apresentador de rádio, e decidiram que não era necessário provar a intenção de incitar à violência para condenar por sedição. “A experiência actual mostra que os actos ou actividades sediciosas que põem em perigo a segurança nacional assumem agora uma grande variedade de formas”, escreveram no acórdão.

“Para responder eficazmente a actos ou actividades sediciosas que ameaçam a segurança nacional, a intenção sediciosa deve ser definida de forma ampla para abranger uma miríade de situações”, indicaram.

Tam, que participou nos enormes e por vezes violentos protestos antigovernamentais em Hong Kong, em 2019, faz parte de um grupo de 47 activistas acusados de subversão no caso de segurança nacional mais importante do território.

Esta decisão vai ser juridicamente vinculativa para os tribunais inferiores em casos semelhantes, incluindo os julgamentos em curso de dois meios de comunicação social da oposição, Stand News e Apple Daily, agora encerrados, sob a acusação de “publicação de material sedicioso”.

A decisão vai também abrir um precedente numa altura em que o executivo do território está a trabalhar numa segunda lei sobre segurança nacional, que pune novas infracções – como traição, insurreição e espionagem – além das punidas pelo texto de 2020. O novo texto prevê também penas mais pesadas para os crimes de sedição.