Caso Obras Públicas | TUI recusa pedido de habeas corpus de William Kuan

A defesa de William Kuan entende que o empresário está preso ilegalmente, mas o Tribunal de Última Instância tem uma leitura diferente. Os fundamentos da decisão não são conhecidos

O Tribunal de Última Instância (TUI) recusou um pedido de habeas corpus interposto pela defesa de William Kuan, empresário envolvido no caso que também tem como arguido o ex-director das Obras Públicas Li Canfeng. A informação consta do portal do TUI, onde se pode ler que a decisão foi tomada na passada sexta-feira.

O habeas corpus é um instrumento jurídico utilizado para libertar uma pessoa que se encontra a cumprir uma pena de prisão ilegal ou quando esta se encontra detida ilegalmente. No caso da prisão ilegal, o pedido é motivado por três situações: quando a prisão é efectuada ou ordenada por uma entidade sem poderes para tal, quando a prisão resulta de um facto que não tem como consequência pena de prisão, ou quando a pessoa é detida além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

No caso da detenção ilegal, o pedido pode ser apresentado em quatro situações: quando é excedido o prazo para a entrega ao poder judicial da pessoa, quando a detenção acontece fora dos locais legalmente permitidos, quando a detenção é executada por uma autoridade sem poder, ou quando a prisão é feita devido a um facto para o qual não está prevista a detenção.

O portal do TUI apenas indica que foi “declarada extinta a instância”, sem que tenha sido colocado online o acórdão com os fundamentos que levaram à recusa do pedido.

À espera

No julgamento do Tribunal Judicial de Base, William Kuan tinha sido condenado com uma pena efectiva de 18 anos, por um crime de sociedade secreta, três crimes de corrupção activa e três crimes de branqueamento de capitais.

Contudo, mais tarde, foi absolvido pelo Tribunal de Segunda Instância de um crime de sociedade secreta e de um crime de branqueamento de capitas. Mesmo assim, não deixou de ser condenado por três crimes e corrupção activa, e dois crimes de branqueamentos de capitais, o que resultou numa pena de cinco anos e seis meses de prisão.

Neste momento, William Kuan ainda aguarda o desfecho de parte da acusação no que diz respeito ao crime de sociedade secreta, uma vez que o Ministério Público (MP) recorreu para o TUI, para que garantir a condenação por este crime. Ainda não há uma decisão final.

No âmbito deste processo, os ex-directores das Obra Públicas, Li Canfeng e Jaime Carion foram condenados com penas de 24 e 20 anos, respectivamente. Apenas Li Canfeng apresentou recurso da primeira condenação, com a pena a ser reduzida para 12 anos de prisão efectiva, uma vez que caíram crimes como o de sociedade secreta. Também neste caso, aguarda-se o desfecho do recurso do MP que foi assinado por Ip Son Sang.