Jockey Club | CCAC descarta dar informações sobre inquérito

Com a resposta do organismo liderado por Chan Tsz King foi recomendada a consulta de dois artigos da Lei de Imprensa e da Lei Orgânica do CCAC, em que é indicado que o acesso à informação é limitado nos casos de segredo de justiça

O Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) afirma não poder prestar qualquer informação sobre a instauração de um processo ao prolongamento da concessão para a exploração de corridas de cavalos, assinado entre o Governo da RAEM e a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau em 2018.

Após ter sido anunciado, na segunda-feira, que o contrato entre a RAEM e a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau vai ser rescindido de forma amigável, ontem, o HM entrou em contacto com o CCAC, para perceber se a prorrogação de 2018 a estava a ser investigada, assim como a mais recente rescisão amigável.

Na resposta, o CCAC apontou não poder fornecer informações sobre as perguntas: “Em relação ao pedido de informações […], nada podemos fornecer”, respondeu o organismo liderado actualmente por Chan Tsz King.

A resposta não confirma, nem desmente, a instauração de uma investigação, mas na correspondência o CCAC recomendou a consulta do número 2 do artigo 5.º da Lei de Imprensa. Segundo este artigo, o direito da informação de “acesso às fontes de informação cede” quando há “processos em segredo de justiça”, “factos e documentos considerados pelas entidades competentes segredos de Estado”, “factos e documentos que sejam secretos por imposição legal” e “factos e documentos que digam respeito à reserva da intimidade da vida privada e familiar”.

Além do artigo da Lei de Imprensa, o CCAC recomendou igualmente a consulta do número 5 do artigo 6.º da Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau. Segundo este número, às “investigações e inquéritos da responsabilidade do Comissariado contra a Corrupção é aplicável o regime do segredo de justiça instituído na lei penal e processual penal”.

Renovação polémica

Em 2018, a renovação do contrato de concessão de exploração com a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau por 24 anos e seis meses gerou polémica, devido às perdas crónicas e a um atraso no pagamento de impostos, que chegou a atingir 150 milhões de patacas.

Apesar do problema ter sido reconhecido pelo então secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, o Governo de Chui Sai On considerou oportuna a prorrogação do vínculo, obtendo em retorno a promessa de um investimento para aquela zona de 1,25 mil milhões de patacas.

Na segunda-feira, na conferência de imprensa sobre a rescisão do contrato de concessão, André Cheong, actual secretário para a Administração e Justiça, afirmou não ter conhecimento sobre a existência de procedimentos criminais relacionados com o Jockey Club. Antes de Dezembro de 2019, Cheong desempenhava as funções de coordenador do CCAC.