Justiça | Kong Chi condenado a 17 anos de prisão

O Tribunal de Segunda Instância deixou cair a acusação de associação criminosa, e absolveu a advogada Kuan Hoi Lon de todos os crimes. No entanto, o procurador-adjunto vai ter de cumprir uma pena de 17 anos, pela prática de 53 crimes e dar mais de 14 milhões de patacas à RAEM

Kong Chi, procurador-adjunto da RAEM, foi condenado a uma pena de prisão de 17 anos, pela prática de 22 crimes de corrupção passiva para acto ilícito, 19 crimes de prevaricação, 7 crimes de violação de segredo de justiça, 3 crimes de abuso de poder, 1 crime de favorecimento pessoal e 1 crime de riqueza injustificada. A leitura da sentença aconteceu ontem à tarde, com o julgamento do procurador-adjunto, devido à natureza do seu cargo, a ser realizado no Tribunal de Segunda Instância.

“Não cumpriu as suas funções e aproveitou a sua posição para obter vantagens pessoais. Foi um choque e um grande impacto para a justiça. Como magistrado não teve um papel exemplar”, afirmou Tong Hio Fong, presidente do colectivo de juízes, no final do julgamento e do colega Chan Kuong Seng ter lido a sentença. “Peço aos magistrados que não se esqueçam do juramento que fizeram e das suas funções”, acrescentou.

A leitura da sentença, com mais de 400 páginas na versão chinesa, durou praticamente duas horas e começou de modo favorável para Kong Chi, com o colectivo a considerar que não se deu como provado a existência do crime de associação criminosa que, segundo o MP, incluía os outros arguidos, o casal de empresários Choi Sao Ieng e Ng Wai Chu, e a advogada Kuan Hoi Lon. No entender do tribunal, não se conseguiu provar que houve uma distribuição de tarefas pelos arguidos para prática dos vários crimes nem outros elementos de uma associação criminosa.

Lida a parte da sentença mais favorável para o procurador-adjunto, Chan Kuong Seng começou a elencar vários processos em que Kong Chi interveio, de forma a garantir que os arguidos não fossem condenados, ou para que os processos fossem arquivados quase à nascença.

Num dos casos, foi dado como provado que Kong interveio de forma a que um crime fosse classificado como crime semi-público, ou seja, dependente de queixa particular, em vez de público, em que não é necessária queixa particular, para que o processo fosse arquivado.

Em outra situação, provou-se que a intervenção do procurador-adjunto levou a que um processo em que dois arguidos foram apanhados em flagrante delito fosse arquivado.

Os casos de intervenção ilegal do magistrado incluíram também a ocorrência em que compareceu em tribunal num caso de consumo e tráfico de droga, a representar o MP, mesmo não sendo nomeado para o processo, que terminou com a absolvição do arguido. Na avaliação das provas, o colectivo valorizou as declarações da juíza Ip Sio Fan, que permitiu a intervenção do procurador-adjunto, mesmo quando este não estava nomeado, também não tendo denunciado o caso.

Entrega de 14 milhões

“As entidades judiciais são a última barreira da sociedade. Como membro dessa barreira, Kong Chi devia ter defendido a barreira, mas esteve lá para obter benefícios pessoais”, apontou Chan Kuong Seng. “Ajudou os suspeitos e fez com que não houvesse justiça”, vincou.

Em termos financeiros, o TSI indicou que entre 2010 e 2022, Kong Chi fez crescer o seu património de 15,6 milhões de patacas para 56,1 milhões de patacas. Em relação ao crescimento da riqueza em 12 anos, o tribunal considerou que ficou por explicar a origem de 14,3 milhões de patacas, que os juízes apontaram ser impossível de justificar à luz dos rendimentos legais obtidos, “mesmo que o arguido não gastasse dinheiro em comida” ou “na compra de roupa”. Este montante vai ter de ser entregue à RAEM.

À saída do tribunal, o advogado de Kong, Lau Io Keong, afirmou respeitar a decisão e ir analisá-la, antes de ser tomada uma decisão sobre um eventual recurso.

A arguida Choi Sao Ieng foi condenada com uma pena de 14 anos de prisão, pela prática de 14 crimes de corrupção passiva para acto ilícito, 15 crimes de prevaricação, 6 crimes de segredo de justiça, 3 crimes de abuso de poder e 1 crime de favorecimento pessoal. Por sua vez, Ng Wai Chu, cônjuge de Choi Sao Ieng, foi condenado a 6 anos de prisão pela prática de 2 crimes de corrupção passiva para acto ilícito, 2 crimes de prevaricação, 2 crimes de violação do segredo de justiça, 2 crimes de abuso de poder e 1 crime de favorecimento pessoal. A empresária ouviu de Tong Hio Fong que “não vale tudo para ganhar dinheiro e que é preciso actuar de forma legal”.

No pólo oposto, a advogada Kuan Hoi Lon foi considerada inocente de todas as acusações. Segundo o tribunal, a advogada e o procurador-adjunto não mantinham contactos por telemóvel ou qualquer meio ligado às novas tecnologias. Também não se deu como provada a acusação em relação a outros crimes. Porém, Tong Hio Fong terminou a sessão a dizer à arguida que a condenação se devia ao facto de haver dúvidas sobre os factos, depois de ordenar que fosse libertada com efeito imediato.