Justiça | MP recorre para condenar Li Canfeng por sociedade secreta

Num documento assinado pelo representante máximo do Ministério Público é pedido que a absolvição de Li na Segunda Instância seja revertida e que o ex-director das Obras Públicas seja condenado por sociedade secreta, para cumprir 24 anos de prisão, em vez de 17

O Ministério Público defende que o Tribunal de Última Instância deve condenar o ex-director das Obras Públicas, Li Canfeng, pela prática do crime de sociedade secreta. O conteúdo do recurso do MP da absolvição do Tribunal de Segunda Instância foi divulgado pelo Canal Macau.

Segundo a TDM, o MP considera que o TUI deve manter as decisões do Tribunal Judicial de Base (TJB) tomadas em Abril do ano passado. Na altura Li Canfeng foi condenado com uma pena de 24 anos de prisão pelos crimes de associação ou sociedade secreta, corrupção passiva para acto ilícito, branqueamento de capitais e falsificação e inexactidão de documentos. Jaime Carion foi condenado a 18 anos de prisão pelos crimes associação ou sociedade secreta, corrupção passiva para acto ilícito e branqueamento de capitais.

Na leitura do primeiro acórdão condenatório, e na parte que diz respeito à condenação por sociedade secreta, a presidente do colectivo de juízes admitiu afastar-se da lei em vigor e seguir antes a doutrina. Lou Ieng Ha afirmou que “o crime de sociedade secreta não tem de ser o que pensamos, não tem de ter uma sede ou um nome”. “Numa sociedade secreta não tem de se usar violência nem recorrer à prostituição [como consta na lei]. É a nova jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância e do Tribunal de Última Instância que temos de adoptar”, acrescentou.

Contudo, o artigo 3.º número 1 da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, sobre a independência dos tribunais, define que os “tribunais de Macau são independentes e estão sujeitos apenas à lei”, não havendo qualquer obrigação de seguir a doutrina dos tribunais superiores.

Outro entendimento

Em Novembro do ano passado, o TSI absolveu Li Canfeng da prática do crime de sociedade secreta, o que fez com que a pena de Li Canfeng fosse reduzida para 17 anos. O TSI entendeu não haver prova suficiente para que se considerasse haver uma associação secreta.

Nessa altura, o TSI também considerou que não ficou provado “de forma suficiente e razoável que os empresários representados por Sio Tak Hong, [William] Kuan Vai Lam, Ng Lap Seng, Si Tit Sang, e também outros membros da família parceiros nos negócios”, bem como Jaime Roberto Carion e Li Canfeng, “pertenciam à mesma sociedade secreta”.

Porém, segundo a TDM, o MP decidiu recorrer e insiste na condenação por sociedade secreta pedindo que Li Canfeng seja condenado a 24 anos, em vez de 17 anos. Em relação a Sio Tak Hong o MP pede uma condenação de 24 anos, em vez dos 12 anos decididos pelo TSI, enquanto para William Kuan quer uma condenação a 18 anos de prisão em vez da pena de 5 anos e meio. Em relação a Ng Lap Seng, o MP pede a condenação a 15 anos de prisão em vez dos quatro anos e seis meses, para Si Tat Sang 20 anos de prisão em vez de 8 e ainda para Ng Kei Nin 8 anos e meio de prisão, em vez de 2 anos.

Erros apontados

O MP aponta ainda o dedo à decisão do TSI e afirma que “é incorrecta a interpretação do TSI quando diz que faltam ligações óbvias entre Li Canfeng e Jaime Carion que permitam verificar a existência de um grupo criminoso”.

O MP considera também que durante o período em que Jaime Carion era director das Obras Públicas não havia interacção com Li Canfeng, porque este ainda não era membro do grupo. É ainda dito que Li subiu depois a director das Obras Públicas e a chefe do grupo criminoso, para ajudar os empresários com construções ilegais.

Por outro lado, no recurso do MP, segundo a TDM, é pedida a condenação dos arguidos pelo crime de sociedade secreta, uma lei criada a pensar nas seitas e com penas mais pesadas face ao crime de associação secreta.

No acórdão, o MP aponta que “apesar de haver concorrência entre os crimes de associação criminosa e sociedade secretas, os arguidos devem ser condenados com base nas penas menos favoráveis”.

Num documento assinado pelo procurador Ip Son Sang, o MP pede ainda a condenação de Li Canfeng por corrupção passiva e branqueamento de capitais agravados. O MP defende que este crime foi cometido, ainda antes de Li ser director das Obras Públicas, motivo que levou o TSI a absolver o ex-director.